materia nº 11/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N9 11/94
Referenda termos de convenios
lebrados pelo Municipio de Toledo.
ce￾A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 Fica referendado o II Instrumento de
Re-Ratificagao do Convenio celebrado entre o Municipio de Tole
do e o Estado do Parana, atraves da Companhia de Habitagao do
Parana (COHAPAR), visando a reduzir de noventa e seis para se￾tenta e oito o numero de unidades habitacionais tipo 3-52 N a
serem construidas em regime de mutirao, no Distrito de Novo Sa
randi.
Fica, ainda, referendado o Termo Sim￾plificado de Convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e
a Fundagao de Assistencia ao Estudante (FAE), visando a aqui￾sigao de urn veiculo para o transporte escolar.
Art. 29
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 29 de agosto 199)4.
BELO AO ROTTA
RELATOR
Pro ada
Sala das Sessoest 3
isid
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
PARECER N9 21/94
A termos de convenios celebra￾dos pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Beloir Joao Rotta.
1. RELATORIO
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao, ter
nos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo
guintes organismos:
e os se
I - Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR),
visando a reduzir de noventa e seis para setenta e oito a quan
tidade de unidades habitacionais a serem construidas no Distri
to de Novo Sarandi, em regime de mutirao;
II - Fundagao de Assistencia ao Estudante (FAE),
visando a aquisigao de um veiculo destinado ao transporte esco
1 ar.
2. VOTO DO RELATOR
Submetemos a deliberagao deste colegiado o anexo
projeto de resolugao, referendando os convenios acima
do s.
indica￾3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro
jeto de resolugao apresentado pelo Relator. A decisao deve ser
comunicada ao Plenario, para o procedimento do disposto no
n/terno da Camara.
§
29 do artigo 211 do Regiment'o
Sala das Coimis
i
s, em 29 de agosto de 1994.
)
BEL /JOAO ROTTA
ELATOR
\(SS
dUAMMAAAsJ
ALDEN pqjo LEO INACI'O ANSCHAU
\
LUIZ CLAUD'Q\ OFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
Ai
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
RECEBIDO
MARA
OF. NQ 0709/94 Toledo, 15 de Agosto. de 1994.
EXMQ SR.
L0CIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenios (encarninha ) .
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade corn o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municxpio de Toledo, firrnamos Aditivo de Convenio com
a Fundagao de Assistencia ao Estudante (FAE), para aquisipao de
velculo para o transport© escolar,e o II Instrumento de Re￾Ratificagao do Convenio com a COHAPAR, para construpao de casas em
Novo Sarandi, neste Municxpio, os quais encaminhamos a apreciagao
desse Legislativo.
urn
a deliberagao das materias
encami nhadas, expressamor/ a/Vossa Excelencia nossa estima.
Aguardand ora
/ AllBINCmmAZZA NETO
PRe/eIT# DO MUNICfPIO DE TOLEDO
cNCAMINl
t SOO
a.
Sassoes. -8^ / 0^ / ^ ^ Sola das
Praaidente da camera
LEG5SLAQAO E F(tDM?AO ccaaissAo os
Racebida --------—— -----/i n
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Comissoss: Sala das
^CaoxX jj.
lissfio Presidente da
^ ______________________________________________ 1
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l ^‘t:: S£5=5F"
COC^AmB COMPANHIA oe HABITACAO DO PARANA
GOVERNO DO PARANA
HO 582
II INSTRUMDfTO DE RE-RATIFICACAO DO CONVENIO DATA
DO DE 10.03.94, CELEBRADO ENTRE 0 ESTADO DO PARA
NA, ATRAVES DA SECRETARIA ESPECIAL DA POLlTICA HA
BITACIONAL, COHPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - CO
HAPAR, E 0 MUNICTPIO DE TOLEDO - PR., NA
mm-.
FORMA
0 Estado do Parana pela sua Secretaria Especial da PolTtica Habitacional
atraves da Companhia de Habitacao do Parana - COHAPAR, inscrita no CGC.(MF) sob
n? 76.592.807/0001-22, com sede na rua Marechal Deodoro n9 1.133, em Curitiba -
Estado do Parana, neste ato representada por seus diretores que ao final assi￾doravante denominada COHAPAR e o MunicTpio de Toledo - PR, neste ato repre
e
nam,
sentado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ALBINO CORAZZA NETO, daque em diante
denominado MUNIClPIO, celebram o presente instrumento de re-ratificacao do Con￾venio firmado pelas partes em 10.03.94, referente ao Projeto Habitacional Casa
da Familia denominado TOLEDO - NOVA SARANDI/II ETAPA, ja re-ratificado anterior
mente em 25.04.94, que passa a obedecer aos seguintes termos e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA: 0 presente instrumento tern por objetivo a reduqao do quanti￾tative de 96 (noventa e seis) unidades habi.tacionais originariamente previsto ,
para 78 (setenta e oito) unidades habitacionais tipo 3-52 N, a serem construT -
das em regime de mutirao, atraves do Programa Casa da Familia, visando a adequa_
gao do programa em atendimento as diretrizes da polTtica habitacional do Gover￾no do Parana.
PARAGRAFO 0NICO: A alteracao da metragem total da area do empreendimento, por
ocasiao da re-ratificacao anterior, foi devida a necessidade de corregao da
dentificagao da mesma, em razao de lapso datilografico, e nao pelo motivo enun￾ciado naquele instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA: 0 valor originario do referido Convenio, que correspondia a
40.320,00 UPFs, fica reduzido para 32.760,00 UPFs (trinta e duas mil, setecen -
tas e sessenta), em decorrencia da presente re-ratificagao, de cujo montanteja
foi liberado ao MUNIClPIO o equivalente a 4.030,00 UPFs em data de 10.03.94,cor
respondente a 1? parcela, restando ainda o total de 28.730,00 UPFs (vinte e oi￾to mil, setecentas e trinta) a serem liberadas pela COHAPAR, em 10 (dez) parce￾las de desembolso, de acordo com o novo cronograma fTsico financeiro datado de
15.07.94, devidamente adequado a presente situagao (Anexo I), que faz parte iri
tegrante deste instrumento, e que doravante passa a reger as demais liberagdes,
desconsiderando-se o cronogrma anteriaK
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COHAP/m - RU^WARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARANA '•002- 02 /n<M\ no/y -toon
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-
COMPANHIA OlHiJiiMR D€ HABITACAO DO PARANA
GOVERNO DO PARANA
N2 0582
CLAUSULA TERCEIRA: As partes ratificam as demais clausulas e condicoes do Con￾venio originario e da re-ratificacao anteriormente formalizada, que nao tenham
sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.
For estarem as partes justas e conveniadas, firmam este juntamente, com as tes^
temunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor.
Curitiba, qU' cM AyirtM] cU JWf'
V
ARB INO CORAZZA NITO
PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO
ROSANGE
SecretaVia E^pec/ial da PolTtica
Habitacional e Presidente da
COHAPAR
/ RRA KOSAK
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DOS SANTOS
Di re tor.Acfm ./Financeiro
JOC ELY MARIA! THOMAZONI E10Y0LA
etora Tecnica
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COHAPAR - RUA MARECHAL DEODORO, 1133 - CURITIBA - PARANA nn?,no 4 \ r\f*rs 4 r\r\r\
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\ A^no A** ncSRrSAJ PrkrY'LMr-S PARA n s EU USD,
i \ t E S P ON S A 7 I L I 7 A’! D n ~ S E P^LD 17 A G A M t M T P n E TAX AS > IMPOST OS \i i;
.j-RAR J vriCUL-J, E- EFETIVANDO DY'1'
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PtPilTTTR E PAULI i A R AG ORGAH C OK*CFDc NTE U ACESSO A TO-Y
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3 - CRONQGRAMA OE EXECUCAP (NETA, E T Ap A ON EASE)
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4 - PLANO Dr APLICACAO (EM UkV)
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUgAO N9 12, de 5 de setembro de 1994
Referenda farmos de convenioa cvIebrador peln
Municipio de Toledo.
expressao lep LLirna da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
A CAMARA MUNICIPAL. DE TOLEDO,
Art. I?
do convenio celebrado entre o Municipio
atraves da CompanLiia de Habitagao do Parana (COHAPAR), visando a reduzir de
noventa e seis para setenta e oito o numero de unidades habitacionais tipo
3-52 N a screm construidas em regime de mutirao no DistriLo de
Fica referendado o II Instrumento de Re-Ratificagao
de Toledo e o EsLado do Parana,
Novo Sarandi.
Art. 25 - Fica, ainda, referendado o Termo Simplificado de
Convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e a Fundagao de Assistencia
Estudante (FAE), visando a aquisigao de urn veicuio para o transporte
ao
escolar.
Art. 3s - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 5 de setembro de 1994
LUC TO
Presidente a
DE MARCHI
Carpa^a Municipal
ANSCHAU
Primeiro Secretario