materia nº 14/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUgAO N9 14/94
Referenda termos de convenios
brados pelo Municipio de Toledo.
cel e￾A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima
da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga
a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Ficam referendados termos de convenios
celebrados entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana, atrji
vis dos seguintes organismos:
I - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidada￾nia (SEJU), objetivando a execugao do Programa Pro-Egresso na re￾giao de Toledo;
II - Secretaria Especial da Politica Habitacional
e Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR),
gao de sessenta e nove unidades habitacionais, em regime de muti￾rao, pelo Programa CASA DA FAMILIA, no Distrito de Vila Nova.
visando a constru￾Art. 29 - Fica, ainda, referendado o termo de
convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e a Banda Munici￾pal, objetivando a manutengao d-esta pela Secretaria Municipal de
Cu 1 tura e Esportes.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 19 de outubro de 1994.
MARIA CECILIA FERREIRA
RELATORA
Pronpulgada
S ita das S^ssoes, M/JjQjJil
Presideme
••
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N9 26/94
A termos de convenios celebrados
pelo Municipio de Toledo.
RELATORA: Vereadora Maria Cecilia Ferrei
r a.
1. RELATORIO
Foram encaminhados a apreciagao deste colegiado
termos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e os
seguintes organismos:
I - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidada￾nia (SEJU), objetivando a execugao do Programa Pro-Egresso na re￾giao de Toledo;
II - Secretaria Especial da Politica Habitacional
e Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR), visando a constru￾gao de sessenta e nove unidades habitacionais, pelo Programa CASA
DA FAMILIA, no Distrito de Vila Nova;
III - Banda Municipal, objetivando a
desta pela Secretaria Municipal de cultura e Esportes.
manutengao
2. VOTO DO RELATORA
Nos termos regimentals, submetemos a deliberagao
desta Comissao o anexo projeto de resolugao, referendando os men￾cionados convenios.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro￾jeto de resolugao apresentado pelo Relator, devendo esta decisao
ser comunicada ao Plenario da Camara, para o procedimento do
dispoe o § 29 do artigo 211 do Regimento Interne.
Sala das Comissoes, em 19 de outubro d
E\NI ARAUJO X MARIA CECILIA FERREIRA ’
RELATORA
que
94.
ALD BEL / AO ROTTA
!
i
j
LEO NSCHAU 'INACIO^I LUIZ CLAl floFFMANN
I4-
, i
CONVENID No 17/94 - SEJU - PROGRAMA PRO-EGRESSO
TERMO DE CONVENID CELEBRADO ENTRE
A SECRETARIA DE ESIADO DA JUSTICA
DA ClDADAMIA, 0 PODER
A PEOCURADORIA GERAL DA JUST10A E
PREFEITURA
E
JUDICIARID,
A
MUNICIPAL DE TOLEDO
EXECUOAO DO PROGRAMA
REGIAO DE TOLEDO„
PARA A
PRO-EGRESSO NA
> jr
A Secretaria de Estado da Justice e da Cidadania, aqui denominada
SEJU e repreeentada
Dep.
per seu SecretAno, o Excelentissimo
JOSE TAVARES DA SILVA NETO
Senhor
66S.900/PR, o Pod er
seu Corregedor da Justida, o
211.302/PR,'
ft R.G,
JudiciArio, aqui representado pelo
ExcelentIssimo Senhor Doutor NEGI CALIXTO, R.G. a
Procuradoria
Procurador
Gera1 da J u stiqa,
Gera1, o Excelentissimo Senhor
aq u i represen t ad a
Doutor LUIZ
PREFEITURA MUNICIPAL
aq Li i. d or ava n te d en om in ad a
Cor a 2 z a
por BBLl
CARLOS
DELAZZARI, R. G. 7SS.4S3-3, a
76.205.306/0001-88
DE TOLEDO,
C apenae . G. C.
EXECUTORA
R.G. 1.897 ,,423/PR
para celeb
e representada por seu titular Albino Neto,
com sede no Municipio de TOLEDO,
o presente TERMO
reLi n irarn --se
3. r
5 do PROGRAMA
PRO-EGRESSO n a Req iA0 d e T0LED0 ,
ASSIS CHATEAUBRIAND" FORMOSA DO OESTE,
CANDIDO RONDON
mumcipios de
BUAIRA, JESUITAS, MARECHAL
PALOTINA,
J
nova SANTA ROSA, OURO VERDE DO OESTE.
JOSE DAS PALME IRAS, TERRA ROXA
3
TOLEDO, TUPASSI e VERA CRUZ
maior agi1idade ao
TERRA ROXA DO OESTE, oomo
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
0 do Programa
, Lrnto
e CLimpre pena em fe^ime
trabalho
Pr6-Eqresso,
u.ma san q: ao p ena 1
3. i. vramento sursis exnerrvp,
e pVislKp
?
ft prestaq.So de servigo 4 comunidade
aibergue ou aquele que condenado
d a s c om ar c as ,
permanece nas cadeias pub l \c:as
o s d i. sp osit.1 vos p r ev1stos o e 1 a Dei
3
a ten d en d o ssim
No 7.P10 de 11 de juiho de 1984. 0b jetiva t ambdm;
i
|
j
*■
a) proporcionar ao apenado benefici^rao,
para reintegrar~se na
c r'i m in a 1 ;
condigbes necessArias
sociedade, diminuindo a reincidencia
posib11 it.ar ao oenef ic iArio , condig5es par a
aos beneficios assegurados
exercer o sen
por ;
c) atender conforme o Termo be
Estado
Seguranga
rapi.icci em daoa de 2b tie junho de 1988, propiciando a minimizag&'o
dos problemas das populagbes career4rias das
entre a Secretaria de
da Cidadania e a Secretaria de Estado
da
Just, ipa e d a
mesmas;
d ) de
CLAUSULA SEGLINDA - DA COMPETENCIA DA SEJU
bara atingir os objetivos definidos neste Termo,
compromete-se a;
coordenar, administrar, treinar e fiscalizar a
Programa Pro-Egresso, a nivel estadualj
b) manter
assi.st#ncia juridica.
a
SEJU,
a ) execugSso do
centato com a EXECUTORA, prestando
social e psicolOgica;
as sessorament o e
Egresso,
d ) despesas
CLAUSULA TERCEIRA - DA COMPETENCIA DA EXECUTORA
A EXECUTOR;A compromete-se a 5
Si > o Coor d en ad or 1 oc a 1 mediante
b ) propiciar condigoes para o bom funcionamento do
que se refers ao atendimento da clientele;
p
-
if.
c) utilizar
Programa, devendo
resuitadcs de aplica^ftes financeiras efetuadas;
c!) apresentar
recursds advindos da SEJU;
os recurso5 repassados no
inclusive reverter
estrito cumprimento do
para suas finalidades os
ao Tribunal de Contas a prestap&'o de contas dos
e> Givulgar os objetivos e atividades do Programa;
f) por p r o f i s s iona is docentes, aos
a pscrticipagSo da CoordenapS'o e de
en c on trCHS , - r eun i5'es
pertinentes a area assistencial criminoldqica:
professores
5 seminarios e congressos
h) apri esentar relat-drrio men sal das atividades
a CoordenacjSo
Programa atd o quint, o dia util de cada m&s.
desenvolvidas na
Estadual deste execuqS'o do Programa Pr6-bgresso
CLAUSULA QUARTA DA COMPETENCIA DA PROCURADORIA
GERAL DA JUSTItpA
Caber& a Procuradoria Geral da Justipa, desiqnar um
do Ministerid Pdb1ico da Comarca, que
as atividades e oferecerA apoio teenico para a
i
Paragrafo Unico - As atividades desenvolvidas
Just ipa.
Procuradoria Gera1 da Justipa.
p el o
p e 1 a
F'romotor de designado ser ci'o normatizadas
CLAUSULA QUINTA DOS RECURSOS
Para execup 2(o do Programa Prd-Egresso
Primeira trimestre
(Hum milhSo
a 5 a SEJU
dest. inar A a EXECUTORA, de 1994,
oitocentos
n o a
import,ancia de CRT 1.845.000,00
e cmco mil cruzeiros rea.is), que correr4 A
dotapSo orpamentaria
3132.1000,
sub sequentes.
e
quarenta c oniia da
3704 »0204020.3598, elemento de qescjesa
empenbado sob o No ,...
" ! e
Primeiro; 0 repasse serA efetuado
CRT 61 5 000,00
nest, a
nlj ( Se .1 sc en tos
e o sal do no m#s de marpo de 1.994,,
rn i 1
*
I
ParAgrafo Segundo: Os
conforms Plano de Aplicag^o anexado e subscrito no
celebragSo deste Termo.
serlio aplicados
momento da
recursos
ParAgrafo Terceiro: A importSncia referida
deste artigo poderA ser sup 1ementada, a qualquer
atravds tie Termo Aditivo, justificada a necessidade e
a disponibi1idade orgamentAria e financeira.
no
"caput "
tempo,
comprovada
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
i
- > .r
0 presente convdnio tern vigdneia
que os v a 1 ores
determinada ate
serao repassados 31/1E/94. sen do
mensa1mente.
sub seg uen tes
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
0 pi esenttr- Termo de Ajuste poderA rescindido
poi mutuo ac ordo, ou um lateral mente, mediante comuni, capAo prdvia
de no minimo 30 (trinta dias).
ser
e escrita
CLAUSULA 01JAVA DO FORD
As partes se ccmprometem a cumprir o presents T
elegendo o foro da Comarca de Curitiba
c om e >; p r ess&
er mo
p ar a dAr i. m ir
r enunc re. a
4
%
*»
(
E.» para firmeisa e validade do que ficou
vai pelas partes assinado am 04 (quatro) vias de igual
forma, na presenca de duas testemunhas.
ajustado,
teor e
Curitiba, de de
>
.Osp. JOSe TAUARES DA SILVA NETO
Seeretario de_JIstado da
Jipa4d. ca e CK> Cida dania
\
NEGI/ CALt^qm fZ V^RLSSl DHLAZZARr
‘ador Geml Ida Just lea
I'.
Corre gedpr de Jus tsi. ea Pros L
ALDjNO CflEAZZA NETO
PrefsrfXo Munic i pa 1
TESTEMUNHAS
c*.;
j
' 3
jC ' •
(
/
PLANO DE APLICAC^AO
Para
Secretaria de Estado
PREFEIJURA MUMICIPAL DE
primeiro
oitoc en tos e q Li a ren t a e c in co mil c r uzeiros r ea is) .
a execuq'a.o do
da Justipa e da
Prog r am ai Pr6-Eg res so ,
Cidad ania? destinara a
TOLEDO, a importuneia total
a
para D
trimestre d e 1994 CRT 1„S45.000 ? 00 ( Hu/Ti mi 1hSo
0 recurso ad^’indo da SEJU ‘i ser a assim ap 1 ic ad o s
u Bo Isas Au:--:ilio" a estudantes universit^rios
<oito) , no valor unitevrio de CRT 30.000,00
para cumprimento de￾total izando para o primeiro trimestre a
cruzeiros
a) em
< Trinta
i o iten ta) horas
numero de 08
mt i 1 c ru z eir os rea is )
de estcigio,
de CRT 720.000,00 (SetseenLos e vinte mil
80
mensais
importepid is
reais);
b) "Auxilio Loor d en ac So''
Programs, no valor de CRT 90.000,00 (Noventa mil cruzeiros reais)
so Coordenador do
mensais, totalizando no primeiro trimestre a imporLancia de
270.000,00 (Duzentos e setenta mil cruzeiros reais)
CRT
5
c > em outros
no valor de CRT
c ru z eiros r ea is) , men sa is
servip os￾45 . 000,00
totalizando no primeiro trimestre a importuneia de CRT 135.000,00
(Cento e trinta e cinco mil cruzeiros reais);
c in c o m .11
:
d 5
c om
"Auxilio SupervisSfo" s pagamento de 04
carga noraria de 20 (vinte) boras
(quatro)
mensais 5
unitAriu de CRT 60.000,00 (Sessenta mil cruzeiros
CRT
de de 1994.
ep. JOSE TAVARES DA SILVA ET0 ALBINO C0RAZ2A NET0
O c\
cNCAMINHE-SE E-SE A <pOiyHSSAG;
1. do. %
;
3.
Sala das Sessdes, i~^/ 10/ Qd
prp»i<<«n>'> r*"»»ra
COMtSSAO DE LEGI6LAQAO E REDAQAO
Recsbido am:
Relator:___________
Sala das Comissdas:
C’Sco'/kx 'yer&jzso
7
*
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. NS 0845/94 Toledo, 06 de Outubro de 1994.
recesido
EXMQ SR. MARA/MO
LuCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Em.
Bacarr<
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTS:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio com a
Secretaria de Especial da Politica Habitacional, COHAPAR,
objetivando a implantagao de 69 unidades residenciais em Vila Nova
(Mutirao), o qual encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
expressamos a Vossa Excelencia nossa estima.
A
£ INO ^0RAZZA NETO
PREFE/TO'DO MUNICIPIO DE TOLEDO
/
t
tirtCAMINHc-SE A CC^WSSAO;
1. Jjtti.yrl}^dagvl
2.
3.
Sala das Ses^des, ^OvX 10 / Q ^
PresWjwtfe da CSmara
COMISSAO DE LEpISLAQAO E REOa^Au
Recebido em: /___________ /
Relator: ^ CjZQ! ^ yigKr&f
«ala dM Comissoes: d3 / $L/
O
PMMsJtSS^a -1 iu—- ]
PKOGRAMA '
1/8 Convenio n® 0646/94.
C0NVENI0 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0
ESTADO DO PARANA ATRAVES DA SECRE￾TARIA ESPECIAL DA POLlTICA HADITA
CIONAL, COMPANHIA DE HABITAgAO DO
DO PARANA - COHAPAR E 0 MUNIClPIO
DE TOLEDO - Vila Nova II Etapa //
///////////////////////////////PR,
NA FORMA ABAIXO:
0 Estado do Parana atraves da Secretaria Especial da
Habitacional e atraves da Companhia de Habitagao do
COHAPAR, CGC n9 76.592.807/0001-22, com sede a Rua Marechal Deo
doro n9 1.133 - Curitiba/pr., neste ato representada por
Diretores que ao final assinam, doravante denominada COHAPAR e
o Municipio de TOLEDO /////////////////////////////////////////
///////////////////// /Pr., representado por seu Prefeito Muni￾cipal, Senhor ALBINO CORAZZA NFTO ////////////////////////////,
autorizado pela Lei Organica do Municipio, Art. 55
diante denominado MUNICIPIO, celebram o presente Convenio, me￾diante as Clausulas e condigoes seyuintes:
Politica
Parana -
seus
, daqui em
CLAUSULA PRIMEIRA - 0 presente Convenio tem por objetivo a cons￾trugao de 69 ( sessenta e nove //////////////////////////////
//////////// ) unidades habitacionais, tipo 3-52R , em regime de
Mutirao, pelo Proyrama CASA DA FAMlLIA, em area com 39.176,00 //
metros quadrados, situada na cidade de TOLEDO //////////////////
/////////////////, Matricula sob n9 34.987
Lei n9 R-10
, doada atraves da
de 09/04/94, a COHAPAR pelo Municipio, visando
beneficiar familias com renda ate 03 salaries minimos e sua inte
gragao e participagao no processo construtivo atraves de mutirao
comunitario.
PARAgrafo UNICO - 0 Municipio podera, excepcionalmente
a obra, nos termos da legislagao vigente, desde que devidameiy
comprovada, observando os exatos termos contidos ng present*
trumento.
1icitar
2/8
nOGHAMA >
.../ CASA DA FAMILIA
CLAUSULA SEGUNDA - Valor - 0 valor deste instrumento e
R$ 189.750,00 (Cento e oitenta e nove mil, setecentos
ta reals ) /////////////////////////////,
de
e cmcoen
cobertos
com recursos proprios da COHAPAR e desembolsados conforme Cro￾que serao
nograma Fisico Financeiro (Anexo I) que sera parte integrante
deste Convenio.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A primeira parcela, do Cronograma Fisico
Fianceiro, sera repassada ao Municfpio no ato da assinatura dej>
te Convenio.
PARAGRAFO SEGUNDO - As demais parcelas, exceto a ultima, sempre
nos valores estabelecidos no Cronograma Fisico Financeiro,somen
te serao liberadas ao Municipio, apos a execugao integral
servigos previstos na parcela anterior, comprovada atraves de
medigao da obra realizada pelo engenheiro fiscal da COHAPAR, cju
ja Folha de Medigao (Anexo II) passa a fazer integrante e indejs
tacavel deste instrumento.
dos
PARAGRAFO TERCEIRO - A segunda parcela, respeitando o estabele￾cido no Paragrafo Terceiro desta Clausula, somente sera libera￾da ao Municipio apos a entrega por este da Anotagao de Response
bilidade Tecnica (ART) de execugao dos servigos e afixaga
placa da obra conforme item "g" da Clausula Quarta. g
3/8
ntOGtAMA *
.../ (ASA DA FAMIUA
PARAGRAFO QUARTO - A ultima parcela sera liberada conforme Paragra.
fo Terceiro, sofrendo uma retengao equivalente a 3% (tres) do va￾lor total do convenio, a qual sera liberada ao Municipio quando da
conclusao total das obras de habitagao e infraestrutura e da apre￾sentagao das averbagoes e legalizagao conforme itens "t" e "u" da
Clausula Quarta.
PARAGRAFO QUINTO- Decorridos 30 (trinta) dias apos a conclusao to
tal das obras de habitagao e infraestrutura e nao cumprido e esta￾belecido nos itens "t" e "u" da Clausula Quarta do presente Conve￾nio a COHAPAR podera utilizar-se da importancia retida conforme pa.
ragrafo anterior, para regularizar o empreendimento.
CLAUSULA TERCEIRA - Prazo - 0 prazo para a conclusao das obras e
de 10 meses, correspondendo a 300 dias corridos, contados a par
tir da assinatura deste Convenio.
CLAUSULA QUARTA - Obrigagoes do Municipio - 0 Municipio, em cumpri
mento dos objetivos aludidos na Clausula Primeira, se compromete'
a:
a) divulgar o Programa em todos os segmentos da Sociedade;
b) criar uma Comissao de Apoio e de Fiscalizagao ao Programa
DA FAMlLIA, atraves dos diversos segmentos da sociedade, da co￾munidade beneficiada e da COHAPAR;
c) cooperar com a COHAPAR no cadastramento das familias interessa￾das em participar do Programa;
d) incentivar a organizagao da comunidade e a criagao da
agio de Moradores do nucleo a ser construido;
e) promover a integragao do nucleo dos mutirantes com as demais eg
munidades do Municipio;
f) promover as licitagoes que se fizerem necessarias,
com o previsto na legislagao em vigor;
CASA
Associ
acordo
.../
PROGRAMS
CASA DA FAMILIA
4/8
.../
g) afixar e manter em local visfvel, placa identificadora do Pro|e
to de acordo com o modelo fornecido pela COHAPAR;
h) formar eguipe tecnica para a coordenagio e acompanhamento
atividades com orientagao dos tecnicos da COHAPAR;
i) executar a obra de acordo
das
com projetos elaborados pela COHAPAR
e aprovados pela Prefeitura Municipal,
parte integrantes deste instrumento;
j) responsabi 1 izar-se pela implantagao das obras de infraestrutura:
(Anexos 4 a 11 ) que sao
- arruamento;
- galeria de aguas pluviais, quando indispensavel;
- rede de distribuigao de agua potavel;
- rede de energia eletrica e iluminagao publica;
- saneamento basico;
de acordo com as exigencias das
blico. Devendo as unidades habitacionais
condigoes de habitabi1idade;
k) responsabi1izar-se pela execugao da obra devendo
concessionarias de servigo pu￾serem entregues em
apresentar a
COHAPAR as respectivas Anotagoes de Responsabi1idade Tecnica '
(ART);
1) garantir o suprimento na obra de materials de conformidade
a Especificagao de Materiais (Anexo 3)
com
que passa a fazer parte
integrante deste Convenio;
m) aplicar os recursos que Ihe serao repassados, de acordo com o
Cronograma;
n) assumir integraImente responsabi1idade na complementagao de
recursos eventualmente necessaries ao cumprimento integral dos
objetivos deste Convenio, sem onus para o mutuario final e/ou
COHAPAR;
o) registrar em sua contabi1idade en conta especifica, os docu￾mentos comprobat6rios da utilizagio dos recursos alocados
este Convenio.mantendo-os devidamente atualizados e i
por
zados.
inclusive em arquivo em separado, administrand
.../
pkOGSAMA »
(ASA DA FAMILIA S/8
.../
cursos atraves de conta bancaria
p) manter a disposigao do Tribunal de Contas do Estado do
para inspegao "in loco", os documentos de que trata o item
pra, por parcela recebida, respondendo exclusivamente
quer ato irregular na aplicagao dos
dos;
fJ) encaminhar a COIIAPAR,
sinistros ,
cessaria;
espec inca;
Parana,
su￾per qual￾recursos, porventura aponta
com a maior brevidade, as comunicagoes de
ocorridos na obra juntando a essas a documentagao ne^
r) nao proceder qualquer alteragao na execugao dos
autorizagao por escrito da COIIAPAR;
s) propiciar no local da obra,
projetos sem a
os meios e condigoes
para que a COIIAPAR possa real izar inspegoes;
C) providenciar junto aos Cartorios,
necessanas
as suas expensas, as avert)!
e das construgoes, no prazo de ate 30 dias '
apos a conclusao das obras.e responsabi 1 izar-se pelo .:pagamento'
de taxas, emolumentos, tributos e leis sociais incidentes sobre
goes do loteamento
o empreendimento.
u) providenciar
Obra;
a expedigao de Habite-se ou Termo de Conclusao da
v) participar em conjunto com a COIIAPAR da entrega das chaves
apos a expedigao do Habite-se
e assinatura dos Contratos de
aos
compromi sar i os rnut i rant.es , ou
Termo de Conclusao da Obra Pro￾messa de Compra e Venda;
x) destacar em qua 1 quo agao promocioual relacionada com o objeti￾vo do presente Convenio, a participagio da Secretaria da llabita
gao, COIIAPAR, Municipio e outras entidades participantes.
z) caso o mumcipio opte pela construgao das unidades habitacionais
nos termos do Paragrafo Umco da Clasusla Primeira sera ele o Oni￾do CoSin"6Li! HCUmPrment0 de t0das as obrig^5es decorrentes
do Convenio, sejam de natureza trabalhista, previdenciaria.civi1 ou
fiscal, inexistindo solidariedade da COIIAPAR relativamente
encargos, inclusive os que advierem de prejuizos causados a tercel
a esses
CLAUSULA QUINTA - Obrigagoes da COIIAPAR -
a plena realizagao daqueles objetivos se obriga a:
A COIIAPAR, tambem busca
—fpjl
mmmm
PROGRAMA
CASA DA FAMILIA
6/8
.../
a) repassar os recursos em favor do Municipio na segunda quinzena
e Cronograma Fi'sj^ do mes conforme previsto na Clausula Segunda
co Financeiro em anexo;
u; lliallltl a UiSpjii^Qj do Municipio 6 r,i'
que solicitada,
tecnica,
c) efetuar consultas
V c 1 de assessoria e sempre
a sua experiencia e recursos humanos
social e juridica;
nas areas
e contatos com concessionarias de servigos pu^
quando solicitados pelo Municipio; blicos de ambito estadual
d) cadastrar as familias interesadas em participar do Programa;
e) selecionar e classificar as familias inscritas em conjuntc
a Comissao Henicipai de Apoio, de acordo com os crit^rios de
com
justiga social pre-estabelecido abaixo:
- renda familiar;
- nao proprietario de imovel no Municipio e fora dele;
- residentes no Municipio ha mais de 02 (dois) anos;
- que assumam o compromisso e a responsabi1idade em participar'
fami1ia no processo construtivo com pelo
de acordo com as exigencias do andamento
menos urn membro da
da obra;
pnonzar na c 1 assificagao, as familias constituidas e com
lor numero de filhos e ainda
ma
que tenham maior grau de necessi
- moradia;
f) providenciar junto aos mutirantes, coleta de documentos
soais necessarios a aquisigao do imovel,
documentos da COHAPAR;
dade em fungao das condigoes da atual
pes￾conforme relagao de
g) prcvidenciar junto aos mutirantes as assinaturas do Termo
Compromisso com Opgao de Compra
das obras concluidas.
de
e, posteriormente a legalizagao
a assinatura do Contrato de Promessa de
Compra e Venda;
h) assumir a responsabi 1 idade pela adninistragao imobiliaria
imoveis apos a sua conclusao e ocupagao;
os projetos tecnicos da obra; i) elaborar
sSm
V'C4..
■T‘>. > ff-‘
MS.
a 7/8
WOCMMA
.../ CASA BA FAMILIA
j) Cabera a COHAPAR, proceder a analise e decisao final quanto a
eventuais alteragoes nos termos do presente Convenio, desde que
plenamente justificaveis por motives relevantes
as partes conveniadas e aos mutirantes;
l) analisar e fornecer parecer conclusivo quando da solicitagao de
alteragao de projeto por parte da Prefeitura Municipal;
m) realizar as medigoes dos servigos executados conforme Cronogra￾sem prejuizos
ma;
n) garantir que a prestagao da casa nunca sera superior a 20%
do valor do Salario Minimo.
do
CLAUSULA SEXTA - Indenizagao - Os recursos do presente Convenio nao
poderao ser utilizados para pagamento de qualquer tipo de indeniza￾gao ao mutirante no caso de sua desistencia em participar do Progrji
ma.
CLAUSULA SETIMA - Rescisao - Podera ser rescindido o presente Injs
trumento, independente de notificagao judicial ou extra-judicial.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A nao execugao total ou parcial dos servigos 1
objeto deste Convenio, na forma aqui estipulada, tornara exigfvel a
devolugao do valor recebido e nao aplicado, valor este constatado a.
traves de medigao da obra, de uma so vez. Atualizado conforme permijs
sao legal.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tambem sera motive de rescisao a execugao
obras em desacordo com os projetos em anexoeque acarrete prejuizos
ao empreendimento.
das
PARAGRAFO TERCEIRO- 0 Municfpio outorga a COHAPAR Procura
anexo) para
( em
sacar junto ao BANESTADO/Poderes Pub/iVos da sua
.../
8/8
ntOGRAMA •
.../ CASA DA AM LIA Convenio n» 0646/94.
cota do ICMS, valor correspondente as obrigagoes nao cumpridas confer
me paragrafos anteriores.
CLAUSULA OITAVA - 0 Municipio devera efetuar dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data do termino das obras a presta
gao de contas dos valores recebidos da COHAPAR, diretamente ao Tribu￾nal de Contas do Estado do Parana, conforme as normas estabelecidas'
por aquela eyregia Corte de Contas.
maximo
CLAUSULA NONA - Foro - Fica eleito o foro de Curitiba/PR.,
cia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
quaisquer duvidas ou questoes oriundas do presente Convenio.
com renun￾dirimir
e, por estarem justos e conveniados, firmam juntamente com as testemu
nhas abaixo, o presente instrumento em 04(quatro) vias de iyual teor
para urn so efeito.
Curitiba, 25 de agosto de 1.994.
7-
/
PREFEITO MUNT ROSANGE
DiretoraMPresidente - COHAPAR
Secretaria Especial da Politica
Habitacional.
3 toledo/paranA
( ALBINO CORAZZA NETO
12.
OOCELTY MARIA'THOMAZONI LOYOLA
Diretora Tecnica
9SrROBERTO DOS SANTOS
ire&fr Adm.Financeiro
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. NQ 0819/94 Toledo, 30 de Seternbco de 1994^
EXMQ SR.
LOCIO DE MARCH!
DD. PRESIDENTE DA C6MARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenio (encarninha) .
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combi nado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municlpio de Toledo, firmamos Convenio com a Banda
Municipal, objetivando a manutengao da mesma, o qua! encaminhamos
a apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia ora encarninhada,
expressamos a Vossa Excelencia nossa estima.
/
/
ALBINO CORAZZA NETO
PREFElTO DO MUNICfPIO DE TOLEDO
ENCAMINHE-SE A COMISSAO:
1. <1 oa /ju ^ o. rlo r|a /\)
2.___ _
3.
Sala das Sess / 9^
Prfloi CSmara
CD^ISSAO D£ LEGSSLpQAO E REDA^AO
Rocsbido er?:
Relator:
Sala das
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/V4 Y^o/T're^vei/U)-
Coitiissoss:^ fT'
V Pre*ld*wHa c#a ComissSo
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CONYENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
3ECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
ESFORTES E A BANDA MUNICIPAL,AM -
BOS DO MUNICiPIO DE TOLEDO,ESTADO
DO PARANA
I
Pelo presente Instrumento, as par￾tes, a saber : SEORETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES, neste a￾to representada por sua Secretaria a Sra. MARILENE DAL BOSCO, e
BANDA MUNICIPAL DE TOLEDO, neste ato representada por seu Regente,
o Sr. ELEMAR SCHWEI2ER, celebram o presente Convenio mediante as
clausulas e condipoes que seguem:
a
CLAUSULA PRIMEI PA DO OBJETIVO
O presente Convenio tern por objetivo / a manuteng:So da Banda
Municipal de Toledo, pela Secretaria Municipal de Cultura e
Esportes , do rnesmo Municipio.
CLAUSULA SEGUNDA DO VALOR
Estabelece-se urn repasse mensa1 de R$ 3,20 (tres reai s e vi nte
centavos) e vale transporte, por ensaio, a cada membro da Banda; e
de R$ 6,40 (sets reals e quarenta centavos) e vale transporte,por
apresentapao realizada, a cada membro da Banda.
Os va.lores acima especi.fi cados sSo reajustaveis de conform!dade com t a variaqSo da U R T ( Unidade Referencial de Toledo ).
CLAUSULA TERCETRA DO PRAZO
O prazo de vigeneia deste Convenio sera por tempo determinado,
iniciando na data de sua assinatura ate 31,12.1996 { trinta e urn de
dezembro de urn mil novecentos e noventa e seis ).
CLAUSULA QUARTA DAS OBR.IGAQ.QES DA SECRETART A MUNCIPAL DE CUL￾TURA E ESPORTES
A Secrefcaria Municipal de Cultura e Esportes fara o repasse dos
valores ja estabelecidos, em data a ser acertada pelas partes, hem
como oferecera condiqoes de espaqo flsico para os ensaios; se res￾ponsabilizara pelo fornecimento e manutencao dos instrumentos e
uniformes.
clAusula quinta DAS OBRIGAQAES DA BANDA MUNICIPAL DE TOLEDO
A Banda Municipal obriga-se a realizar ensaios semanais, primando
pelo comparecimento de todos os seus membros; a zelar pela
conservapao e utiliza^So adequada dos instrumentos e demais
materials de seu uso e a comunicar, com antecedencia de 10 ( dez )
dias, as datas de eventuais apresentapdes agendadas.
CLAUSULA SEXTA DO FORO
Fica eleito o loro da Co.marca de Toledo, para dirimir quaisquer
duvidas ou questoes oriundas do presente Convenio.
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente
instrument© em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para urn so
efeito legal., na presenqa de duas testemunhas.
Toledo,
i
Sec.Mun.Cult.Esp.
ELSMAR SCHWEIZSR J
Re gente Ba nda Mu n.T o1ed o
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
F"^do do ParanA
RESOLU^AO N9 15, de 31 de outubro de 1994
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1Q - Fleam referendados
entre o Municipio de Toledo e o
organismos:
termos de convenios celebrados
Estado do Parana, atraves dos seguintes
I - Secretaria de Estado da Justigae da Cidadania (SEJU),
objetivando a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo;
II Secretaria Especial da Politica Habitacional e
Companhia de Habitagao do Parana (COHAPAR), visando a construgao de sessenta e
nove unidades habitacionais, em regime de mutirao,
no Distrito de Vila Nova.
pelo Programa CASA DA
FAMILIA,
Art. 29 Fica, ainda, referendadoo termo de convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Banda Municipal,
desta pela Secretaria Municipal da Cultura e Esportes.
objetivando a manutengao
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do
Parana, 31 de outubro de 1994
LEUCLIDES RISOGNIN
Primeiro Vice-Presidente
LEO INACICT ANSCHAU
Primeiro Secretario