| Tipo | Correspondência Recebida |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2012 |
| Date | 2012-11-26 |
| Ementa | OFÍCIOS NºS 1037/2012-GAB E 1048/2012-GAB, DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, EM RESPOSTA AO CONTIDO NOS REQUERIMENTOS Nº 253 E 254, DE 2012, DO VEREADOR PAULO DOS SANTOS, DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DE AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E SOLICITAÇÃO DE CONVITE AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ORDEM SUPERIOR EM RELAÇÃO A CIRCULAÇÃO DE VIATURAS NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Ofício nº 1048/2012-GAB Toledo, 23 de novembro de 2012. À Sua Excelência o Senhor VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH Presidência da Câmara Municipal de Toledo Nesta - PR Assunto: Responde os Ofícios nº 689/CM (Requerimento nº 253/2012) e nº 716 (Requerimento nº 254/2012). Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara, Em atenção ao contido nos Ofícios supra, datados em 23 e 30 de outubro de 2012, respectivamente, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do Município de Toledo, informamos que, após consulta ao Regimento interno dessa Câmara de Vereadores, observou-se que a convocação não atende aos preceitos legais, visto que, conforme artigo 300 e seguintes do regimento, somente é permitida aos titulares dos órgãos da administração direta, indireta, autarquia e fundacional. Como os funcionários e diretores não são titulares de órgãos da administração, os que são representados pelo Secretário da pasta, não estão sujeitos a convocação, razão pela qual deixaremos de atender o contido em tais ofícios. Atenciosamente, PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Totedo/ PR - (45) 3055-8800 www toledo.pr.gov.br tok toledo.pr.gov.br ME.L/Depio. Doc./1048 camara 2012