materia nº 17/1994

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAQAO
i f« PROJETO DE RESOLUgAO N9 17/94
Referenda termo de convenio firmado￾entre o Municipio de Toledo, o FUN￾DO VERDE e as Associagoes de Moradja
res e Amigos de Dez de Maio,
Nova, Sao Miguel e Vila Ipiranga.
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A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o termo de convenio
firmado, em 28 de novembro de 1994, entre o Municipio de Tole￾do, o Fundo de Desenvolvimento da Agropecuaria e do Meio Ambien
te (FUNDO VERDE) e as Associagoes de Moradores e Amigos dos Dis
tritos de Dez de Maio, Vila Nova, Sao Miguel e Vila Ipiranga ,
visando a conservagao e adequagao de estradas no interior do Mu
nicipio, bem como a execugao de demais servigos de interesse co
mum dos convenentes.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
SALA DAS COMISSOES, em 15 de dezem>nrTt
B DAO ROTTA
RELATOR
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Salardas Sessoes, 7
President
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N- 32/94
Ao termo de convenio firtnado eji
tre o Municipio de Toledo, o FUNDO VERDE
e as Associagoes de Moradores e Amigos de
Dez de Maio, Vila Nova, Sao Miguel e Vi￾la I pi rang a.
RELATOR: Vereador Beloir Joao Rotta.’
1. RELATOR I 0
0 termo de convenio ora em apreciagao tern por
objeto a conservagao e adequagao de estradas do interior do Mu￾nicipio de Toledo, bem como a execugao de demais servigos de in
teresse dos convenentes.
2. VOTO DO RELATOR
A materia e constitucional e legalmente admis￾sive 1 .
Nos termos regimentais, submetemos a delibera￾gao deste colegiado o anexo projeto de resolugao, referendando o
convenio.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova
projeto de resolugao apresentado pelo Relator, devendo tal dec^
sao ser comunicada ao Plenario,
o
SALA DAS COMISSOES. 'em 15 de dezembro de 1994.
BEL 0 ROTTA
LATOR
ALDE LEO INAC lO^ANSCHAU
LUIZ CLAUDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA /
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
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MARA MU1.
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OF. NQ 996/94 Toledo, 9 de dezembro de 1994 liPAL
Em.
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EXMO SR.
WILMO BARCELLOS MARCONDES
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Encaminha convenio.
SENHOR PRESIDENTS:
Em conformidade com o que dispoem o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica
do Municipio, e o inciso II do artigo 4Q da Lei nQ 1.754/93,
firmamos convenio objetivando o desenvolvimento de atividades de
conservagao de solo e de estradas do interior do Municipio, que ora
submetemos ao referendo dessa egregia Casa.
Tendo em vista que o inicio da vigencia do Convenio
ocorrerd em IQ de Janeiro de 1995, solicitamos a Vossa Excelencia
a possibilidade desse Legislative aprecia-lo ainda neste ano.
Aguardando/as atengoes de Vossa Excelencia diante
do exposto, expressamos-lne/nosso respeito.
/ AEBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ENCAMINHE-SC A COWSSAO:
1. -M';
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3.
Sala das SessSes, i-: '7 1 J___
Presidonte da Cftmara
COAHSSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
Recebido am:
Ralator:
Sala d|is Comissoes:
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CECI Ll^\
TERMO DE CONV^NIO, qua entr© si fazem, o
HUNICfPIO DE TOLEDO, o FUNDO VERDE e as
ASSOCIATES DE MORADORES E AMIGOS DE DEZ
DE MAIO, VILA NOVA, SAO MIGUEL e VILA
IPIRANGA, objetivando o desenvolvimento
de atividades de conservafao de solo e de
estradas 'do interior do Municipio.
For ©st© Termo, o MUNICfPIO DE TOLEDO, pessoa
juridica de direito publico interne, inscrito no CGC sob nQ
76.205.806/0001-"'88 , nest© a to representado por seu Prefeito
Municipal ALBINO CORAZZA NETO, o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
AGROPECUARIA E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICfPIO DE TOLEDO (FUNDO
VERDE), instituldo pela Lei nQ 1.754/93, e
MORADORES E AMIGOS DOS DISTRITOS DE DEZ DE MAIO, VILA NOVA, SfiO
MIGUEL e VILA IPIRANGA, nest© ato representadas por
respectivos Presidentes, firmam, entre si, o presents Convenio, qua
se regera pelas clausulas e condipoes seguintes:
as ASSOCIATES de
seus
PREAMBULO
Conforms lipao de Hely Lopes Meirelles, convsnios
sao acordos firmados por entidades publicas de qualquer espe-cief ou
entre. estas e organi zagdes particulares, para a real izagao de
objetivos de interesse comum dos partiedpes (in Direito
Administrative Brasileiro, 151 edipao atualizada).
sentido, e a o piniao
Administrative, Editora Saraiva, 1992, p.
No mesmo
de DIogenes Gaspa rini, i n Direito
294-295.
Para i m pierne n tar e viabilizar objetivos cornu ns, o
Plano de Governo, consubstanciado na Lei nQ 1.737/93, estabeleceu,
no inciso X de seu artigo 2Q, a Poll tica de Desenvol vimento do
Interior, prevendo, entre outras metas, a escolha dernocratica do
administradar distrital e a descentralizapao de rnaquinas e
equipamentos para a melhoria e conservapao da malha viaria. Para
direcionar e viabilizar recursos proprios para as diversas
atividades inerentes a agropecuaria e ao meio ambient©,
especialmente no interior do Municipio, institui-se, atraves da Lei
nQ 1.754/93, o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA E DO MEIO
AMBIENTE DO MUNICfPIO DE TOLEDO, alern do Programa de Melhoria e
Conservapao de Estradas Municipals, Instituldo pela Lei nQ
1.492/89.
Nesta administrapao, colocou-se em pratica a funpao
dos Administraderes Distritais e Comunitarios, possibilitando,
assim, a descentralizapao da admlnistrapao tambern para o interior
do Municipio.
DO AMPARO LEGAL PARA A CELEBRAQAO DO CONVgNIO
Alem da doutrina antes citada, o Executive municipal
esta autorizado a celebrar convenios, conforms artigo 55, inciso
IX, combinado corn o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do
Mun1cIpio. T ra ta ainda do ass u n to, a Lei nQ 8.666/93, q ue dispoe
sobre normas gerais relativas a licitagoes e contratos, no seu
a r tigo 116, em es pec ia 1 o se u § 2Q.
No tocante ao FUNDO VERDE, tambem de ordem publica,
este esta autorizado a firrnar convenios, con forme estabelece o
artigo 42, inciso II, da Lei nQ 1.754/93.
Quanto aos demais participantes, sao entidades de
direito privado, que nao necessitarn de autorizagao legal, bastando
a simpies manifestagao de vontade.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 objeto do presents Convenio e a conservagao e
adequagao de estradas do interior do Municipio de To1edo, bem como
a execugao de demais servigos de interesse com urn dos convenientas.
CLAUSULA SEGUNDA 0BRIGAQ3ES DAS ASSOCIAGOES
As Associagdes de Moradores participarao do
convenio, com os seguintes equipamentos:
a) a Associagao de Morado res e Amigos de Dez de
Maio, com urn trator de esteiras, marca Fiat Allis, modelo FD9, de
fab ricagao naciona1, chassis n2 20605;
b) a Associagao de Moradores e Amigos de Vila Nova,
com urn trator de esteiras, marca Fiat Allis, modelo FD9E0, equipado
com cabine florestal, riper e lamina desraizadora, chassis n2
20602, e com uma retroescavadeira, marca Fiat Allis, modelo FB80,
com toIdo solar, cagamba frontal e cagamba da retra, chassis nQ
647;
c) a Associagao de Moradores e Amigos de Sao Miguel,
com uma pa carregadeira de rodas CAT 930, marca Caterpillar, serie
17B01666 , motor 9CB00363, codigo 84295.19900;
d) a Associagao de Moradores e Amigos de Vila
Ipiranga, com urn trator de esteiras, marca Komatsu D50A, com motor
diesel Mercedes Benz de 91 CV, modelo QM366A, nQ 207025.
Ca be rao, ainda, as Associag5es de Moradores, a1em
da participagao com os respectivos equiparnentos descri tos nesta
Clausula, a rear com a manutengao dos mesmos, dispor de pessoal para
a operagao dos equiparnentos, assumindo todos os salaries e encargos
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e fundiarios.
As Associa96es de Morado res, q ua ndo
executarem serviqos particulares previstos na Lei n8 1.754/93 e
devidamente autorizados pelo Fundo Verde, poderao cobrar dos
respec tivos proprietarios beneficiados com os servigos, o mesrno
valor previsto na clausula quarta deste Convenio.
§ IQ
0 presents Convenio nao impede que as
Associa96es de Mo rado res executem ou tros se rvi9os a terceiros,
mediante a cobranga dos valores que entre si forem avengados, nao
ocorrendo,
Municlpio, conforme previsto nas Clausulas Terceira e Quarta deste
Convenio.
§ 2Q
neste caso, a participagao do Fundo Verde e do
CLAUSULA TERCEIRA “ DAS OBRIGAQ0ES DO FUNDO VERDE
Compete ao Fundo Verde, quando as Associagoes de
Moradores realizarem servigos a particulares, previstos na Lei nS
1.754/93, depois de devidamente autorizados pelo Fundo Verde,
repassar ao beneficiario do servigo documento de credito no valor
correspondents a quinze litros de oleo diesel por hora/maquina, ou
o seu valor equivalent© ern moeda cor rente, o qual, por sua vez,
apresenta-lo-a a respective Associagao que executer o servigo, que
se reem bo1sa ra diretamen te j u n to ao F u ndo Verde.
CLAUSULA QUARTA - DAS 0BRIGAC5ES DO MUNICfPIO DE
TOLEDO:
Sera de responsabi1idade do Municlpio de Toledo
efetuar o repasse as Associagoes de Moradores de importancia
correspondent© a 60% (sessenta por cento) do valor medio das
Tabslas Pregos praticadas pela CODAPAR e pelo DER, por
hora/maquina, de acordo com as caracterlsticas dos equipamentos
descritos na clausula segunda deste Convenio, para os servigos de
readsquagao de estradas e outros que o Municlpio vier a determiner.
de
Pa rag r a fo u nico
substancial nas Tabelas referidas nesta Clausula,
interferir na questao economica do presente convenio, sera tornado
corno valor-base a media dos valores vigentes a data da assinatura
deste co nvenio.
Em caso de haver mudanga
que venha a
CLAUSULA QUINTA - DOS RELATORIQS E
PRESTAC0ES DE CONTAS
0 Municipio de Toledo e o Fundo Verde farao os
pagamentos previstos neste Convenio as Associagoes de Moradores,
mensalmente, mediante relatorio detalhado dos servigos executados,
especificando o equipamento utilizado, o numero de horas/maquina,
o treeho ou o local da prestagao do servigo.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA
0 present© Convenio e firmado pelo prazo de dois
anos, iniciando-se ern 16 de Janeiro de .1995 e corn termino ern 31 de
dezenrtbro de 1996.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO
As partes ©legem o Foro da Comarca de Toledo, para
dirimir quaisquer duvidas que possam surgir em decorrencia do
present© Convenio.
E, por estarem justos e conveniadas, as partes
firmarn o present© Convenio, ern set© vias, de igual teor e forma, na
presrenpa de testernunhas, para que surta os efeitos de direito, apos
o cjpvido referendo pela Camara Municipal de Toledo.
Toledo, 28 de novembro de 1994.
UNICfPIO DE TOLEDO FUNDO DE DESENVOLVIMENTC/ AGROPECUARIO
----E DO MEIO AMBIENTE - FUNDO VERDE 7
WIGOS DE DEZ DE MAIO
NDRADORES E AMIGOS DE VILA NOVA
ES E AMIGOS DE SAO MIGUEL
ASSOClAgfiO DE MORADORES E^AMIGOS DE VILA IPIRANGA
u
CAMARA fMICSPAL BE TOIEBO
Estndo do Parana
RkoOLUCJAO N9 18, de 15 de dezembro do 1994
Referenda terrno
Municipio de Toledo,
de convenio firmado entre o
o FUNDO VERDK e as Associa￾goos de Moradores e Amigos de Dez de Maio, Vila
Nova, Sao Miguel e Vila Ipiranga.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
aprovou e o seu
expressao leg!lima da
prornulga
Demonraeia
a seguinte Resolugao:
representativa, Presideate
Art. I9 - Fica refer'cndado
entre o Municipio de Toledo,
o termo de convenio firmado,
o Fundo
e as
em 28
de Desenvolvimento
Associagoes de Moradores
Vila Ipiranga,
do Municipio,
de novembro de 1994,
da Agropecuaria e do Meio Ambiente (FUNDO VERDE)
e Amigos dos Distritos de Dez de Maio, Vila Nova, Sao Miguel e
visando a conservagao e adequagao de estradas no interior
i ti teresse
bem
como a execugao de demais servigos de comum dos convener! tes.
Art. 2» Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA
Parana, 15 de dezembro de 1994
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, EsLado do
l
WILMO' MARCON/ES
Pres ua Uamar i tlan4- ur
L AN,SCI IAU
Primeiro Secretario