materia nº 4/1995

C A M A R AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IPA L D E TO LEDO
Estado do ParanAFEDCBA
C O M IS S A O D A A D M IN IS T R A g A O T R IB U T A R IA , F IN A N C E IR A E O R Q A M E N T A R IA
P R O J E T O D E R E S O L U g A O N ? 0 4 /9 5
D ispoe sobre as contas do M unicipio
de Toledo, referentes ao exercicio
de 1992.
*
A C AM AR A M U N IC IPAL D E TO LED O , expressao legi￾tim a da D em ocracla representativa, aprovou e o seu Presidente
prom ulga a seguinte R esolugao:
A rt. le - Esta R esolugao dispoe sobre as
referentes ao exercicio de 1992.
con￾tas do M unicipio de Toledo,
A rt. 2e - Ficam aprovadas as contas do
Legislativo, do Fundo de R eequipam ento do C orpo de Bom beiros
(FU N R EBO M ) e do Fundo M unicipal de Saude, referentes ao exerci￾Poder
>-
cio de 1992.
A rt. 3? - Ficam rejeitadas as contas do
Executive, da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico e Tec￾nologico de Toledo (FU N TEC ) e do Fundo M unicipal de D esenvolvi￾m ento de Toledo, referentes ao exercicio de 1992.
Poder
Art. 4? - Esta R esolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das C om issoes, em 10 de m aio de 1995.
PR ESID EN TE
JO R G E O KAN O ATTO
O P AIR M A'
PR IM EIRAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA VO TAC fiO , AR TIG O PO R AR TIG O :
AR TIG O IQ , APR O VAD O PO R U N AN IM ID AO E;
AR TIG O 2Q , APR O VAD O PO R U N AN IM ID AO E;
AR TIG O 3Q : O ITO VO TO S SIM ;
O ITO VO TO S N fiO
U M A ABSTEN C SO .
AR TIG O 4Q , APR O VAD O PO R U N AN IM ID AO E.
SALA D AS SESSO ES, em 12 de m aio de 1995.ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i-dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TN AC IO A pISCH A U
PR ESIDEN TE
L
C A M AR AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U NIC IPAL D E TO LED O
Estado do Paran£FEDCBA
C O M IS S A O D A A D M IN IS T R A g A O T R IB U T A R IA , F IN A N C E IR A E O R g A M E N T A R IA
P A R E C E R N 2 0 1 /9 5
A prestagao de contas do M uni-ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
* *
cipio de Toledo, referente ao exercicio
de 1992.
R E L A T O R A : Vereadora M aria C ecilia Fer￾reira.
1 . R E L A T O R IO
Tram ita nesta C om issao, o process© de presta￾gao de contas do M unicipio de Toledo, referente ao exercicio fi
nanceiro de 1992.
C onform e os dispositivos legais vigentes, com pe
te a C am ara M unicipal "julgar anualm ente as contas do
pio", devidam ente instruidas com parecer previo do Tribunal
C ontas do Estado do Parana.
M unici￾de
2. H ISTO R IC O
Subm etidas as contas do M unicipio de Toledo a
analise do Tribunal de C ontas do Estado do Parana, no inicio de
1993, a D iretoria de C ontas M unicipals daquela C orte solicitou
esclarecim entos sobre alguns aspectos apontados, esclarecim en￾tos estes prestados pela adm inistragao m unicipal. Por recom en￾dagao do proprio Tribunal, foicientificado o ex-Prefeito Luiz
Alberto de Araujo, atraves do O ficio n2 738/93, para que,
quizesse, tam bem tivesse a oportunidade de se m anifestar sobre
se
as duvidas suscitadas. 0 ex-Prefeito apresentou suas justifica￾tivas, conform e protocolado sob o n2 34.122/93, recebido pelo
Tribunal de C ontas em l2 de outubro de 1993.
Apos a apreciagao das inform agoes com plem enta
res, a D iretoria de C ontas M unicipals realizou o Exam e C onclu￾sive e, atraves da R esolugao n2 38.612, de 9 de dezem bro de 1993,
o Tribunal de C ontas concluiu pela n a o a p ro v a g a o das contas do
Executive m unicipal e da Fundagao para o D esenvolvim ento C ienti
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Estado do Parand
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fico e Tecnologico de Toledo (FU NTEC ), e pela FEDCBA a p ro v a g a o das con
tas do Legislative, do Fundo de R eequipam ento do C orpo de Bom -
beiros (FU NR EBO M ), do Fundo M unicipal de D esenvolvim ento e
Fundo M unicipal de Saude, com fulcro na aprovaqao do Parecer Pre
vio ne 303/93, exarado pelo Auditor/R elator R oberto M acedo G ui￾m araes, baseado por sua vez no exam e prom ovido pela D iretoria de
C ontas M unicipals do Tribunal de C ontas do Estado do Parana
no Parecer n5 38,971/93 do Procurador do Estado junto ao Tribu￾nal de C ontas, D r. Luiz C arlos dos Santos M ello.
do
e
D iante desta decisao do Tribunal,
de contas foirem etida a este Legislstivo,
a prestagao
oportunidade em que
o ex-Prefeito solicitou fosse suspensa a tram itagao do processo
visando a viabilizar recurso junto ao Tribunal de C ontas.
o ex-Prefeito interpos
junto ao Tribunal de C ontas do Estado o R ecurso de R evista, pro
tocolado sob o ne 10.293, em 16 de m argo de 1994,
Suspensa a tram itagao,
alegando que
nao Ihe fora dada oportunidade de defesa anteriorm ente ao exam e
conclusivo das contas pelo Tribunal.
Esta afirm ativa nao precede, porquanto havia
sido cientificado atraves do O ficio n5 738/93, do Executive m u￾nicipal, com o reconhece a propria Instrugao n2 389/94 da D ireto
ria de C ontas M unicipals do Tribunal de C ontas, em sua prim eira
pagina, tendo o ex-Prefeito apresentado sua defesa, conform s o
protocolado sob n2 34,122, de Is de outubro de 1993.
M esm o assim , o R ecurso de R evista foirecebido
e conhecido pelo Tribunal, ainda que julgando-o absolutam ente
fora de tem po.
A D iretoria de C ontas M unicipals exam inou o R e
curso de R evista, interposto pelo ex-Prefeito e verificando, no
seu entender, que as irregularidades anteriorm ente apontadas e
que foram m otive de diligencia que culm inou com a nao aprovagao
das contas do Executive e da FU N TEC haviam sido supridas, opi￾nou pela aprovagao dessas contas.
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N o m esm o sentido, fox o Parecer 18.471/94 ,
da Procuradoria G eral junto ao Tribunal de C ontas, que
pelo provim ento do recurso, "com o objetivo de que aquela C orte
reform asse a deliberaqao contestada, concedendo aprovagao
prestagoes de contas do Executive e da FU NTEC do M unicipio
Toledo, referentes ao exercicio de 1992".
opinou
as
de
C om base nestes pareceres, o R elator do R ecur￾so opinou pela aprovagao das contas, voto que os dem ais conse￾Iheiros acom panharam e que resultou na R esolugao ne 8.459/94
aprovando as contas do Executive m unicipal e da FU N TEC , referen
tes ao exercicio financeiro de 1992, reform ando assim decisao an
terior contraria.
Subm etidas estas contas a apreciagao deste Le￾gislative, coube a esta C om issao em itir o seu Parecer, para a
deliberagao e o pronunciam ento finaldesta C asa sobre a m ate￾ria.
3. VO TO D A R ELATO R A
N o inicio dos trabalhos legislatives em 1993 ,
o Executive m unicipal solicitou o posicionam ento desta C asa so￾bre a realizagao de um a auditoria para verificagao das contas e
dem ais docum entos e procedim entos da adm inistragao m unicipal
cujo m andate se encerrou em 1992.
A C am ara M unicipal, por unanim idade,
ciou-se favoravel a realizagao desta Auditoria.
Apos a realizagao da Auditoria e
algum as irregularidades, o Executive m unicipal encam inhou os re
latorios da Auditoria a esta C om issao e ao M inisterio Publico ,
para a tom ada das m edidas cabiveis, encontrando-se estes proces￾ses ainda em tram itagao no Forum local e na Procuradoria
da Justiga do Estado do Parana.
pronun￾constatadas
G e ral
Entre as irregularidades levantadas pela Audi￾toria, constam :
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1. I.IBERAQAO DE EMPRESTIMOS A EMPRESAS PELO
FMDT:
a) N a liberagao de em prestim os atraves do Fun￾do M unicipal de D esenvolvim ento de Toledo a onze em presas tole￾danas nao foifeito nenhum exam e ou parecer previo analisando a
capacidade de endividam ento ou de retorno do finaneiam ento;
b) As garantias oferecidas, com o N otas Prom is￾sorias sem data, sem avalista ou fiador, alem de contrato
as form alidades legais, nao servem com o garantia, representando
risco para o recebim ento do finaneiam ento;
c) Falta de controle do recebim ento e cobranga
sem
das parcelas vencidas;
d) M udanga intem pestiva do prazo de
m ento de 12 para 60 m eses, no finalda gestao, sem am paro
finaneia￾le￾gal;
e) Financiam ento para a firm a Vidas H um anas
sem contrato, sem prom issoria, sem cadastre, ou m esm o registro
da ata da reuniao realizada em 15 de dezem bro de 1992;
f) ausencia de qualquer controle e contabili￾zagao das operagoes.
Sobre o assunto, ha decisao judicialm andan
do a arrem atagao bens da Editora D iario do Iguagu, um a das em ­
presas beneficiadas e inadim plentes com o program a, o que vem
confirm ar as irregularidades apontadas pela auditoria.
2. FR AUD E EM LIC ITAgAO :
N o C onvite de Pregos n2 185/91, em novem bro da
quele ano, a Prefeitura contratou os servigos de um a em presa de
Sao Paulo para a realizagao de servigos de revisao dos
que com poem o indice de participagao do M unicipio no IC M S, pre￾paragao de petigoes, im plantagao, controle de produgao prim aria
e treinam ento de pessoal da fiscalizagao m unicipal. Apesar de a
licitagao ter sido realizada ao finalde 1991, vultosos pagam en
tos a em presa SIG LA C 0N SU LT0R ES ASSO C IAD O S S/C LTD A. foram efe￾tuados ao longo do exercicio de 1992.
valores
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N a analise da C om issao da Adm inistragao Tribu￾taria, Financeira e O rgam entaria em 93, concluiu-se que
licitagao houve um conluio entre duas em presas de Sao Paulo
que alem dos vicios do processo licitatorio,
tados nao trouxeram quaisquer resultados favoraveis ao
nessa
e
os servigos contra
M unici￾pio, pois segundo dados da adm inistragao m unicipal, o indice de
IC M S baixou no exercicio de 1993. N o proprio recurso de revis￾ta, a pg. 3, o ex-Prefeito, ao justificar a extrapolagao do li￾m ite de 65% (sessenta e cinco por cento) com gastos de pessoal,
alega com o um dos principais m otives a "acentuada queda de arre
cadagao" do IC M S em 1992 e 1993.
3. FALTA D E PR ESTAgAO D E C O N TAS D E R EC U R SO S R E
C EBID O S PELA ASSO C IAQ AC ) C EN TR O D E D ESEN VO LVIM EN TO AG R O IN D U STR I￾AL D E TO LED O :
N a analise feita pela C om issao da
Financeira e O rgam entaria,
quanto a origem das despesas D eltas pela Associagao
do M unicipio.
Adm inistra￾gao Tributaria, colocam -se duvidas
e cobradas
4. IR R EG U IiAR ID AD ES N O PR O G R AM A D E IN C EN TIVO AO S
AG R IC U LTO R ES:
N esse program a, constatou-se que nao houve qual
quer criterio e controle dos servigos de horas/m aquina
dos pelo M unicipio aos agricultores, nao se sabendo quern
ou nao pagou os servigos.
presta￾pagou
;
5. IR R EG U LAR ID AD ES N O PR O G R AM A D E C O M BATE
D ESEM PR EG O E D E IN CEN TIVO A C O N STR U gAO D A C ASA PR O PR IA:
AO
C onform e se apurou, nao houve controle
rioso na doagao dos m aterials, sendo beneficiadas pessoas
form a aleatoria, sem preencherem os requisites exigidos
lei.
c rite￾de
pela
6. IR R EG U LARID AD ES EM PR O C ESSO S LIC ITATO R IO S:
N a m aioria das licitagoes na m odalidade de C ar
ta-Convite nao houve a participagao de, no m inim o, tres propo￾nentes, conform e determ inava o decreto-I.ei n2 2.300, havendo ca
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sos, inclusive, com apenas um a proponente. Tal irregularidade e
grave na m edida em que o nao com parecim ento do num ero m inim o e￾xigido frustra o objetivo principal da licitagao que e a com pe￾tigao na oferta do m enor prego.
7. IR R EG ULAR ID AD ES N O PAG AM ENTO D E D ESPESAS C O M
PU BLIC IDAD E:
Segundo apurou a Auditoria, a grande m aioria
das m aterias publicitarias esta caracterizada com o sendo de pro
m ogao pessoal, o que e vedado pelo § l5 do artigo 37 da C onsti￾tuigao Federal.
8. IR REG U LAR ID ADES N A FU NTEC:
N os relatorios da Auditoria realizada na FU N￾TEC , entre outras, constam irregularidades em licitagoes, con￾tratagoes e pagam ento de tecnicos sem a devida prestagao de ser
vigos, despesas com publicidades caracterizadas com o de prom ogao
pessoal, contratagao de tecnico que ja m antinha contrato com o
M unicipio, contratagao por valor elevado de em presa de assesso￾ria em inform atica para a realizagao de curso, que fez doagoes
de equipam entos a FU NTEC, sem que isso fosse previsto em edi￾talde licitagao.
4. C O N CLU SO ES
D iante do fato de os processes de irregulari￾dades constatadas na Auditoria ainda estarem sendo apreciados pe
lo M inisterio Publico, aprovando as contas do Executive, da FUN
TEC e do Fundo M unicipal de D esenvolvim ento, referentes ao exer
cicio de 1992, estaria o Legislative m unicipal se antecipando a
decisoes sobre fatos ainda nao solucionados na esfera do
ciario. O u seja, estariam os nos, legisladores, a quern com pete o
julgam ento dessas contas, "lavando as m aos" frente a irregulari
dades apuradas por Auditoria e em diligencias junto a
Judi￾Procura￾doria do Estado.
D iante do exposto, m anifestam o-nos pela nao a￾provagao das contas do Executive, da FU NTEC e do Fundo M unici-
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Estado do Paran£
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pal de D esenvolvim ento de Toledo, e pela aprovagao das
do Legislative, do Fundo de R eequipam ento do C orpo de Bom belros
(FUN R EBO M ) e do Fundo M unicipal de Saude, relativas ao
cio de 1992, nos term os da R esolugao n2 38.612/93, do
Tribunal de C ontas do Estado, dos R elatorios da Auditoria real!
contas
exerci￾Egregio
zada pela M ello Auditores Independentes e dos Pareceres da
m issao da Adm inistragao Tributaria, Financeira e
C o￾O rgam entaria
sobre os referidos relatorios, os quais integram este Parecer.
Sala das C om issoes, em 10 de m aio de 1995.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a
M AR IA C EC ILIA FER REIR A
R ELATO R A
O s Vereadores Laudir Schum acher e O dair M ac￾carl, integrantes da C om issao da Adm inistragao Tributaria,
nanceira e O rgam entaria, acom panham a m anifestagao da R elatora
M aria C ecilia Ferreira sobre as contas do M unicipio de Toledo ,
relativas ao exercicio de 1992.
Fi￾Sala das C om issoes, em 10 de m a de 1995.
M uD IR SC H U M AC H ER 'D AIR M ACC AR I
V0T0 EM SEPAR AD O
As questoes levantadas pela R elatora nao m ere￾ceram qualquer m anifestagao contraria dos tecnicos que analisa￾ram as contas do M unicipio, relativas ao exercicio de 1992.
segunda analise feita pelo Tribunal de C ontas, ao apreciar o re
curso interposto pelo ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo, enten
deu aquela C orte que as contas tanto do Executivo com o da
TEC estavam regulares, diante da analise da nova
encam inhada juntam ente com o recurso.
N a
FU N -
docum entagao
C A M A R AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IPA L D E TO LEDO
Estado do Parand
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D iante do exposto e considerando que o orgao
especializado com petente para analisar as contas do M unicipio na
da constatou de irregular na sua conclusao final, nao acom panha
m os o Parecer da R elatora, m anifestando-nos pela aprovapao inte
gral das contas do M unicipio, relativas ao exercicio de 1992.
Sala das C om issoes, em 10 de m aio de 199^.
0 Vereador Jorge O kano, integrante da C om issao
da Adm inistrapao Tributaria, Financeira e O rpam entaria acom pa￾nha a m anifestapao do Vereador Lino Pizzatto,
pela aprovapao integral das contas do M unicipio de Toledo, refe
rentes ao exercicio de 1992.
posicionando-se
Sala das C om issoes, em 10 de m ar de 199,/.
\ JO R G E 0KAM 0
M EM BR O D A jZATFO
aprq vadg KM U N IC A
FO R M AIO RIA C N O VE a O ITO VO TO S)
SALA D AS SESSO ES,.__12/_5 ig 95FEDCBA
v o t a c Ao
7 Preaideiftte ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'MLKJIHGFEDCBA
»— lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA —
CAM ARA M UNICIPAL OE TOLEDO
Estado do ParanA
C 0M I55S0 D A AD M INISTRAC SO TR IBU TAR IA, FINAN CEIR A E O R C AM EN TAR IA
PAR EC ER N O 01/93
Ao relat6rio parcial da auditoria
realizad.a na Prefeitura M unicipal.
1.R ELATO R10
Atrav^s do O ficio nQ 319/93, o sr. Prefeito
M unicipal Albino C orazza N eto encam inhou a esta C asa R slatbrio
de partg da auditoria que estd sendo realizada na Prefeitura
M unicipal.
a Presidgncia encam inhou a m ateria a esta
com issSo, para as provid^ncias que julgar necess^rias.
2. VO TO D O R ELATO R
IRREG U LAR IPAPES
l.LIBERAC AO PE EM FR ESTIM O 5 A EM PR ESAS FELO FM D T:
a) N a 1 iberacSo de em pr^stim os atrav^s do Fundo
M unicipal de D esenvolvim ento de Toledo a onze em presas toledanas
nSo foi feito nenhurn exam e ou parecer pr^vio analisand.o a
capacidade de endividam ento ou de retorno do financiam ento;
b) AS garantias oferecidas, N otas
Prom issdrias sem data, sem avalista ou fiador, alfSrn de eontrato
com o
sem as form alidades legais, nSo
representando risco para o recebim ento do financiam ento;
c) Falta de controle do recebim ento e cobranca
servem com o garantia,
das parcelas venddas;
d) M udanca
financiam ento de 12 para 60
am paro legal;
intem pestiva
m eses, no final da gestae
do prazo de
sem
e) Financiam ento para firm s. Vidas H um anas,
eontrato, sem prom issdria, sem cadastre,
ata da reuniS.o realizada em 15 de dezem bro de 1992;
Aus^ncia
sem
ou m esm o registro da
f) de qua 1quer controle e
CAMARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UNICIPAL BE IGLEBO
Estado do ParanA
contabi1izacSo das operacSes.
Al£m das irregularidades form ais levantadas pela
auditoria, constata-se:
!■ A concessSo dos financiam entos n3o atendeu os
entrg os qua is destacam -ss
em pregos, com a expansSo do m ercado de trabalho,
^.s m icroem presas e ^s em presas de pequeno ports (Art. 1q ,
da Lei n2 1.618/91).
objetivos do fm dt. a gerac3o de
e o incentivo
I e v
N 3.o houve seriedade
contratos de financiam ento,
assinados pelos beneficidrios,
de qualquer O onselheiro do Fundo.ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2 na form alicacSo dos
tanto d quo os contratos sd foram
n3.o se constatando a assinatura
H d contratos, inclusive, que
os fiadores sdo os prdprios tom adores do em pr^stim o, aldm do que
ndo hd prazos nem as condic^es de pagam ento;
3. C onform s o art. 4 9 da Lei n9 1.618/91, as
politicos de aplicacdo dos recursos do Fundo deverdo observar os
princfpios da preservacdo e integridade patrim onial do fundo e
retorno das aplicacoes com o m dxim o efeito econdm ico e social.
O s contratos celebrados
desses dois princfpios. Q uanto d preservacdo da
patrim onial do Fundo,
ndo cum priram nenhum
integridade
ndo houve qualquer levantam ento da
capacidade econdm ica de cada em presa,
parte dos em pr^stim os foi feita no inicio
fevereiro), com urn perfodo de cardncia de seis
entanto, em dezem bro de 1992,
cum prido o com prom isso.
com o m dxim o efeito econdm ico e social.
constatando-se que grande
de 1992 (Janeiro e
m eses e, no
nenhum a em presa havia ainda
com relacdo ao retorno das aplicacdes
estranha-nos o fato de
que 0 prazo foi prorrogado de 12 para 60 m eses no final no m ds
de dezem bro de 1992, quando tais
inadim plentes, inviabi1izando,
em presas jd estavam
portanto, o capital de giro do
Fundo para o financiam ento a outros m icro e pequenos
em presdrios.
4. N 3o tendo o C onselho fixado
critdrios objetivos para a concessSo de em prdstim os.
quaisquer
conclui-se
CAM ARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UNICIPAL BE TOLEDO
EsUtdo do ParanA
que a avaliacSo de cada em presa foi fgita de m aneira subjetiva,
ferindo o principle da im pessoalidade previsto no art.
constituic3o Federal.
3 7 da
2.FR AU D S EM LIC ITAQ SO
A Frefeitura M unicipal atariu licitacSo,
m odalidade de convite de precos, para a realizacSo de services
de revisSo de valores que com p5em o indice de participacSo do
M unicipio no IC M s, preparacSo de petioles,
de producSo prim ^ria e treinam ento de pessoal da fisca1izacSo
m unicipal.
na
im plantacSo, controle
constatou a Auditoria que esse convite de
precos foi urna verdadeira farsa, pois as propostas enviadas
pelas duas em presas de S3o Paulo, que participaram da licitacSo,
foram feitas por um a sta pessoa ou em urn ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA s6 am biente,
coinciddncias na elaboracSo do texto e no envio das propostas de
dadas as
urn m esm o lugar e ao m esm o tem po, quando um a tern sede no taairro
da Fenha e outra no C entro de s3o Paulo.
5e com pararm os urn e outro texto das propostas,
chegarem os 3 conclusSo de que apenas m udou-se a form a em cada
um a delas para despistar o em tauste.
Surpreende-nos, ainda, o fato de que a licitacSo
foi ataerta 3.5 14 horas do dia 14 de novem taro de 1??1 e o
julgam ento, a. hom ologacSo e a. assinatura do contrato
no m esm o dia.
ocorreram
N o Term o de Encerram ento do convite de precos
diz-se que a terceira em presa convidada a participar
Escritdrio Argus de C ontabi1idade 5/C Ltda,
com sede em Parai'so do N orte-Pr., n3o enviou proposta.
C onform e contatos m antidos com o proprietor!©
desse Escritdrio, foi nos inform ado que:
1. A em presa n3.o recebeu o convite de precos;
2. A em presa nSo presta esse tipo de service,
sendo urn Escritdrio de Processam ento de D ados e de contabilida.de
pura;
ng 185/91
da licitac3o(?)
3.Esse escritdrio presta
contabi1idade a um a em presa daquela cidade,
services de
denom inada G L -
CAMARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UNICIPAL BE TOLEDO
Estado do ParanA
Assessoria T£cnico-Adm inistrativa -s/c Ltda,
servicos a M unici'pios sobre a questSo do iC M s.
esta sirn, presta
M gsm o que nSo houvgsse esse conluio gntre as
d.Q fato, bouvesse
em presas, a 1icitac3o n3o poderia ter
am a vez que n3o teve tr^s
no 2300/86.
duas em presas de 53o Paulo e adm itindo-se que,
a participacSo das duas
side realizada,
conform e exig£ncia do D ecreto-Lei
participantes,
A doutrina m e.is
re<_ente tern entendido que n3o basta que sejam enviados conv,i^e5
a tr§s em presas, m as sim que existam ,
com petindo.
no m inim o, tr^s propostas
N a verdade. o que se pode concluir ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6
licitacSo foidirigida 3 em presa vencedora, n3o se sabendo qual
o fato ^ que
apenas a em presa
que a
o interesse que havia por trds dessa negociata.
algu6m foi beneficiado com isso: terd sido
favorecida?
o m ais grave § que os services contratados n3o
trouxeram quaisquer resultados favordveis ao M unicipio,
segundo dados fornecidos pela Adm inistracSo M unicipal,
de IC M S baixou no exercicio de 1??3.
N do hd duvida, portanto,
desses services, al§m da form a viciada com que foi feita,
enorm es prejufzos erdrio, e
frontalm ente o princi'pio da m oralidade pbblica.
pois
o indice
que a contratacdo
causou
o m ais grave atingiu
PR O VIDEN CIAS
C om a finalidade de resguardar a integrida.de de
ou em presas s^rias que obtiveram em prdstim es junto ao
tam b^m , preocupados com a preservacdo do erdrio publico
entendem os devam ser solicitadas ao Poder Executive
M unicipal as seguintes inform aeftes:
Q uads as em presas
em pr^stim os feitos junto ao fm d t,
inform ando qual o m ontante pago per cada um a delas;
Q ual o d.^bito atualizado de
pessoas
FM D T e,
m unicipal,
1. que pagaram ou estdo
pagando regularm ente os
2
cada em presa
perante o fm d t?
3. Q uads as em presas que estdo
econdm ica para a qual se soliCitou o financiam ento?
4. H avendo em presas que n3.o
na atividade
estdo m ais em
m rirvi C A M A R AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC SPA L PE TO LED OsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UlL
EsUido do PoranA
atividade, com o o M unicxpio prQ tende cotarar os seus d^bitos?
5. Q uais as m edidas h u g o M unici'pio nstd tom ando
para a cobranca desses em prdstim os?
3.C O N C LU 50E5
C aso esse R elatdrio da Auditoria tivesse sido
rem etido a esta C asa em form a de denO ncia, o Poder Legislative
teria o poder-dever de encam inhd-la cis autoridades com petentes.
O corre,por§m , que o prdprio Prefeito M unicipal
jd o encam inhou ao M inist£rio Publico local,
G eral da Justica e ao Tribunal de contas do Estado. -
D iante do exposto, entendem os que o presente
parecer deve sen encam inhado ds autoridades acim a m encionadas
para o devido conhecim ento, esperando que os drgSos com petentes
apurem as responsabi1 idad.es, aplicando-se.
d Procuradoria
se for o caso,
sanedes cabfveis a quern deu causa a essas irregularidades.
as
4. PAR EC ER D A C O M ISSftO
A C om issdo da Adm inistracdo Tributdria,
Financeira e O rcam entdria acom panha o vote do R elator.
sala das C om issdesO em 15 de atari1 de 1??3.ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (LlJ
IT
BELO IR / R O TTA
R ELATO R
JO R G E O KAN O ED EM AR R O C KEM BAC H
/
A j-
/
LEO C LID E5 EISO G N IN LIN O PIZZATTO
*lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(
D ESPAC H O D A PR ESID EN C IA
D eterm ino o encam inham ento das
providencias solicitadas e
das m edidas propostas nas C on￾c1usoes.
Toledo^ 19 de abrr de 1993.
LU C 10 D E M AR C 1;
PR ESiD EN TE
/
;
/
/
//
/
/
JihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\
...
6,dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C A M A R AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N IC IPAL B E TO LED O
Estodo do PornnA
c o mi s sAo D A FEDCBA ad m in istr ad ao TR IDU TAR IA, F IN A N C E IR A E O R C A M E N T A R IA
P A R E G E R
A S S U N T O : R e la to rio d a A u d ito ria re a liz a d a n a
P ro fc ? i tu ra M u n ic ip a l .
R E L A T O R IO
0 Exco1 ontxaaim o Senhor Prefe ito M unicip a 1
c o n te n d o re la to rio s n o b re
e n c a m inha
irregularidados
a eata C aaa d iv e ra o a v o lu m e s
le v a n ta d a a p e la e m p re a a
In d e p e n d e n te a , na Adm iniatragao a n te rio r.
M o 1 o A n d ito re a
C one tain doe R e i. a torioa aa s e g u in te a
irregularidadea:
1 .
pr estacAo d e c o n tas d e
A S S O C IA C lA O C E N T R O D E D E S E N V O L V IM E N T O
Segundo o
R E C U R S O S R E C E B ID O S P E L A
A G R O IN D U S T R IA L D E T O L E D O :
que apurou a Audito ria , a re fe r!d a
preaidida pelo s e rv id o r Jose Alceu Lahm , n a o p re s to u
Associaqao,
contas em tem po habil
co 1 ocando e m duvida
dos recursoa recebidos pela entidade,
a eniiaaao de diversos cheques e a finalidade
doa refe ridea titulos. D iz , tam bein, R e 1 a 16 rio
ex-prefexto e o entao S e c re ta rio da F a z e n d a fo ra m om i
o q u e o
ssos ao nao
ex i g i rein a p restag a o de contas.
2.
pr estacAo
pr o pr ietAr io s R U R A IS .
P E L O M U N IC tP IO E O S O U T R O S
R U R A IS E M P R O D U T O S A G R fC O L A S :
C o n s ta ra desse
D E S E R V IC O S E M h o r as/m Aq u in as a
E M r> 0 %
5 0 % S E R IA M P A G O S P E L O S P R O P R IE T A R IO S
T A IS S E R V IC O S S E R IA M S U B V E N C IO N A D O S
pi'ocesso as seguintes denuncias:
a) T e rm o s de C om prom isso sem a s s in a tu ra ;
b) T e rm o s d e C o m p ro m i sso sem especificagao de
horas/m a q u in a s ;
c) Inexistencia de Terrnos de C o m p ro m i
d) Prestagao de aervigos nao
de concessao firm ado e n tre o M u n ic ip io
e ) F a 11 a de
sso;
previstos n o term o
e a C O D APAR ,
con tro1e n o recebim e n to dos
mr nmhmhhmm , dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA g j fihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
W,
CAM ARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UNICIPAL BE TOLEDO
Estodo do ParanA
produ tos;
1 ) Deovio de p rodu tos
r e s u rn o ,
en t regues.
Em segundo
para apurar o
rea1izados
proprietaries rurais, nao havendo
nao
apurovj Sindicancia
grave e
a
instaurada na Prefeitura
dos
caso , o in a is
parte que
Be rvigos
nao foram pagos pe 1 os
coraprovantes de
produtos
quern pagou
entregues
ou
pagou os Bervigos.
se rvigos,
Sobre oa
nao liouve
pe 1 o
nao se
pagam ento dos
aabendo
dos
qua]quer controle,
os produtoa em troca
boras/m aquinas
quern entregou
b e rvigos.
ou quem nao en tregou
O s criterios na distribuigao das
foram puram ente politicos,
uns receberam m ais
porquanto uns pagaram e outros nao e
o que caracteriza
adm inistrativa.
e outros m enos servigos,
com o uso da m aquina favorecim entos pessoaisFEDCBA
3 .
P K O G R A M A D E C O M D A T E
C A S A P R O P R IA :
C om
A O D E S E M P R E G O E D E IN C E N T IV O A c o nstru cAo D A
re1 agao
para a construgao da
as segum tes irregu1 aridades :
ao Program a de
aasa propria,
fornecim ento
fo ram
de m ate riais
cons ta tadas
a ) A1guns beneficiados
iniciaram a
nao u ti1izaram
construgao e
m aterials os doados
conoluiram a obra:
e outros
nao
b) H ouve forhecim ento de m aterials para pe ssoa o
que ja possuiam
possuiam
casa propria em boni estado.
O utros beneficiados
inclusive, estabelecim entos de com ercio.
Para a auditoria, a liberagao de
cos ,
os requisites
m a teria L s
ja que m uitos
exigidos pe1 a lei.
f
fo i e ita por criterios
beneficiados nao
puram ente polit.i
dos
preenchiam
4.
IR REG U LAR ID ADES EM P R O C E S S O S
C om re1agao
L IC lT A X O R IO S:
aos processos licitatori
as seguintes irregu1 aridades:
os, 1evantou
a Audito ria
a ) F raude licitagao
antes da expedigao
C onvite n fi 0Q 9/92).
em
por constatar que o
e do julgam ento da
processo foi hom ologado
C arta-C onvite (C a rta
0 que ocorrbu
datilografia. Q uern elaborou
em vez de
neste caso, foi
o Term o de
apenas urn erro de
encerramento do Convite,
marpo. S i nip L&sment e isso.
escrever abrii, escreveu
CAM ARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UNICIPAL BE TOLEDO
Eslado do ParanA
em vez de escrever abrii, escroveu m argo. Sim p1g sm ente ioso.
b) C arta-C onvite n« 2!>?,/92:
A auditoria constatou
nao foi
que , para a im presgao de
escolhida a propogta de 3.000 revistaa,
sendo que a que
condigoeg tecnicaa
inenor prego,
nao po9 g uia
Easa gituagao,
nao egtava previeta no Edital.
oferecia m elhores condigoes
para cum prir a obrigagao. no
entanto, segundo a auditoria,
c) C artao C onviteo n«n 092,
141, 142, 140,
004, 181, 104,
260, 261, 242,
204 (todaa do ano de 1992):
030, 057, 094,111,
131, 132, 139, 140, 149, 155, 157, 160, 161, 165,
105, 109, 88, 41,
237, 232, 213,
166, 169, 00, 005,
22, 199, 251, 256,
029, 030,
207, 210, 205 e
Em todas essag
oxigido de 03
lieitagoes
1 ioitanteo
nao com pareceu o
nondo que varian num o ro 1 ega 1 m en t«?
delag, inclusive,FEDCBA
f
com pareceu apenas um proponente.
Em varias outrag licitagoes
Adm inigtragao M unicipal nao cum priu
data da expedigao
na m odalidade de
convite de pregos a
m inim o entre a
ju1gam ento.
porem , que as
apresentaram
C artas-C onvites,
o p ra zo
do convite e a data de
R ealm ente egsag irregularidadeo existirarn. O corre,
em presas convidadas cum priram o prazo e
as propootas d ia
qua 1quer contestagao.
especificado
N ao se
no nan
consta tou,
portanto, qualquer prejuizo a com petigao, o que e fundam ental
qua 1 que r licitagao.
gem
em
d) O artfia-C onviten nO n 194 e 195/92:
N essas licitagoes concl-uiu a auditoria
em fungao de
oong ta que seria
que e1 a s
foram forjadas
C arta-C onvite n2 194
divergencies de
julgada em 01.08.92
l9 de setem bro -
se apurou na C ontabi1idade da
da ta g : N a
quando um a das propostas estava datada de
m es depois ,
Prefeitura
um a confusao de dates
e in vez de
setem bro.
um
portanto. Segundo
o processo foi absolutam ente norm al, havendo apenas
por parte de quern datilografou a proposta:
se colocar a data a 1« de agon to colocou-se 1 FEDCBA p <Je
N a C arta-C onvite n9 195, segundo a auditoria, as
quando o julgam ento
antes, em 02 de setem bro. N a
propostas sao datadas do dia 03 de setem bro,
da licitagao ocorreu um dia
realidade, as propostas sao datada de 02 de setem bro e nao de 03
de setem bro com o relatou a auditoria. N ada de anorm al, portanto.
CAMARa MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParnnA
5 .FEDCBA
IR R E G U L A R ID A D E S N O H A N C O D E PR O M O ^AO
a) Pagam ento de C r$
H U M AN A:
10.422.000,00 a TV Taroba,
para divulgagao de corrida de motocross;
b) Contra ta<pa0
a sra.
em periodo e 1 eit ora 1
Game i ro dasrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
e
indeniza^ao exorbitante C .1 aud ia Silva
Piacenti;
c) D espesas desnecessarias com fotografiatj e
fotocbpias;
d) D espesas
e existenoia de notas fisoais
Pagam ento de
em superm ercados, sem notas fiscais
oem especifica<p oes ;
tributes e )
de varias
com recursos da Prefeitura M unicipal.
pessoas ,
segundo a auditoria,
6.
D ESPESAS C O M PR O M O C AO PESSO AL:
C on form e apurou a auditoria, a Prefeitura fez o
de rnaterias jornalisticas pagam ento de consideravel ntim ero
que
caraoterizam prom ogao pessoal.
7 .
A C U M U L A G A O D E C ARG O S D O S EN T'AO
ALBER TO PIACE N T I.
a auditoria
sec r etAr io s jad yr
C LAU D IO D O N IN E C ARLO S
D iz
recebiam gratificagao
e, no en tan to,
da Prefeitura.
que os referidos Secretarios
por tem po integral e dedicagao exclusiva
davam aulas na FACITO L em horario de expediente
c o n c lu sO es
1. Prestagao de C ontas da
D e s e n v o lv im e n to A g ro in d u s tria l
auditoria,
prestagao de
tenham
Aasociagao C entro de
de Toledo:
A em bora tenha constatado
nao
irregularidades
constatou
indevidam ente.
caso,
nao com o
na contas
sido desviados
da entidade
que os recursos
Por outro lado, o
ou aplicados
sr. Jose Alceu Lahm neste
agiu na qualidade de Presidents de um a entidade privada e
servidor publico, nao cabendo a C am ara qualquer poder
de investigagao, dado o carater privado da Associagao. 0 assunto
ia foi encam inhado as autoridades com petent,es para a devida
CAM ARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA fyillilCIPAL DE TOLEHO
Eslndo do Paran.i
averiguagao.
2. Prentagao <I«? nir^rv i goo
rm horaa/iuatju inao a
P I'oprie tari os ruraio:
Neg oeo servigog prestadog
a <a u s e n c i a
P«?lo Municxpio o que
controls
iecebim ento dog
rurais
quo estS o
cobranga degseg debitoa. 0
com petenteg,
D eoem prego e ds
se constatou
eficiente
produtog
fo i
ds criterion e de um
no pagam ento dsg ssg
agricolag
servigog e no
repassados pe log produtoreg
levantam ento dog
M unicipio. C abs a Prefeitu
em debit
ao
ra fa^er um
o com
tam bsm , fo i
° M unicipio c se faga a
encam inhado ag
cage,
autoridadeg
ds C om bate 3. Prograiua
C onstrugao da C asa
C onform s
Incentivo ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a
Propria:
as apurou,
m a tsria ig
m uitag dag benefiaiadag
preenchiam og
controls
pegDoan
nao
com a cioagao de
requisitoe
ds cong trugao
lei. N ao exigidog pe 1 a
m atsriaig,
houve
sendo bensficiadag
com eroio e
cabe a Prefeitura
m ateriaig doadog
um crxtsrioso
que, inclunive,
em aa g a g
na doagao dog
pessoaa
residiam
reaver,
indevidam ente.
pog su i.ain
em bom estado.
egtabelecim entog de
D esta form a,
m eiog legaig oabiveig, og
atraves dog
4- Irrogularidades
0 m aig
cm procesnoa lioitatori
1 icitagoes denunciadas
na m aioria dag licitagoeg na
m inim o de
ca g o g, inc1u si
oa :
grave
o fa to d s
carta-convite, nao
nao
sendo irregulares s
rnoda 1 idads de <
treg lioitantea,
com parsoim ento de
C O Illo
que ,
com pareciam o num sro
conform e exige a lei, havendo do ve ,
Enga irregularidade e
apena g um
o nao
° objetivo
oom pe tigao na oferta do
particular, deve ger levado
de Contas.
P roponen te.
grave
ex ig 1 do
na m edida
frustra
em que
com pa recim en to do m inim o
qus e a
ne g o e
ao conhscim ento do Egregio Tribunal
num sro
principal da licitagao
m enor prego. 0 cano, portanto,
Q uanto ao nao cuinprim en to do
a expedigao dag C artag-Conviteg e
o fa to e
praso m inim o
° julgam ento
tres diag entre de
dag propostas,
participantes
inviabi1izando
que em todog og
propog tds
casos denunciadog og
no prazo estabelecido
apresentaram
a com petigao.-
refe rencia
pela auditor!a,
nao
C oin
a questao de
e99a fa]ha nao g,?
divergenci datas denunciadas a s ds
conn tituiu
CAMARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M U N ICIPA L DE IOLEBO
Eslndo do Pninnd
em qualquer fraude, npndo apenag um equivoco aboo1FEDCBA u ta m en te
sanave 1 .
5. Irre g u la rid a d e B n o B a n c o ilc P ro m o g a o H u m a n a :
0 Banco de Prom ogao H um ana ti
de oarater privndo,
C am ara nenhum poder de fisea 1izagao.
D eve o M unioipio
para apurar o deavio de
um orgao, em bora
nobre o qvinl nao tern ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n
1 igado a F’refeitura,
tomar aa providencias
finalidade na
1egnia
ap 1 icagao doa
recursoa repassadog pelo M unicipio a entidade. A questao ja foi
encam inhada ao M inisterio Publi
cabiveia
co .
6. D e o p e a a s c o in p ro in o g a o pesnoal.:
C onform e apurou
pagag com
a auditoria, todas ao m ateria
iorna1isticas recursoa publicos nao
pressupostos exigidos pelo § 1?
Federal, in verbis:
atendem aos
do art. 37dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA da C onstituigao
"Art. 3 7
§ is
services e cam panhas dos
educativo,
cons tar nom es,
- A publicidade dos atos,
organs publicos
pi'ogram as. obras ,
devera ter card ter
in form ativo ou de orientapao social, dela nao podendo
sim bolos ou im agens
pessoal de autoridades ou servidores publicos. "
que caracterizam prom opao
0 caso ja foi encam inhado ao M inisterio Publico
ao Tribunal de C ontas e a Procuradoria G eral da Justiga.
7. A q u e atao do acum ulo de cargoo pe 1 oa
S e c re ta rie s J a d y r C la u d io D o n in e C a rlo s A lb e rto Piacenti:
os entao Secretariog
ex￾R ea 1 m en te ,
D onin e C arlos Alberto Piacenti
no Estado, inclusive em
Jadyr C laudio
acum ularam cargoo no M unicipio e
incom pativeis e
gratificagao por tem po integral e dedicagao exclusiva.
borarioa recebendo
O co rre,
sido s anada na
no entanto,
epoca certa.
nada m ais ha o que fazer do ponto de vista da
se constituir fato consum ado.
que a irregu1aridade deveria ter
Em bora oe constate a irregularidade, o fato e que
sua corre qao ,
Q uanto ao recebim ento do TID E
por
por
tern entendido
que so cabe devolugao de verba recebida indevidam ente em virtude
de acum ulo de cargos se
parte dos referidoa servidores, a jurisprudencia
for caracterizada m a-fe
o que deve ser apurado m ediante o devido
por parte de
quern recebeu
legal.
processo
CAM ARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M UM CiPAL DE TOLEDO
Eolndo do PornnAFEDCBA
P A R E C E R D O R ELATO R
D iantf? do quo foi
pela C om iasao, conclui-ae:
G xponto o da ana 1 ioo fo L ta
1 . O s oaoog aqui analisados nao m erG C G iu m aior
neja alravog deo ta C om iggao
que g toe s
inveatigaqao por parte da G am a ra , ou
de Loiiiiaaao Parlaiuentar de Inquorito,
levantadas forara
um a VG 2 quo ag
devidam entG analisadag g
para as providenciag
encam inhada g a g
autoridadeo ooiiipe tentea 1eB aig cabiveis
para o oago.
2 . Sejam encam inhadag copiag
Preferto M unicipal e as autoridadeg
foi encarn inhada .
degte Parocer ao
para as quaia ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a auditoria
£ o parecer.
Sala das C om issoeg, em 12 seterabro de 1993.
I
o R otta
Jorge O kano LeO c/lideo D i/oognin
1 lloC
r R oakem bachdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
<2
t
TRIBOtfAllkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADC- DO PARANA WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R ECE1ID O pe l a C A
M A RA M U NIC IPA L
R ESO LU C SO N „ 2 8„459/94FEDCBA
PR O TO C O LO N, 10»293/94
O R IG EM s M U N IC fPI0 D E TO LED O
IN TER ESSAD O n LU IZ ALBER TO D E AR AU JO
ASSU N TO s R EC U R SO D E R EVISTA
R ELATO R s C onselheiro CaN DID O M AR TIN S D E O LIVEIR A
0 TR IBU NAL D E C O N TAS D O ESTAD O D O PAR AN A,
R o c b e r o p r e s e n t e R e c u r iii o R e v i s fc a p a r' a r n o
m e r i t o, cl a r p r o v i m edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n t o a o p e cl i cl o c: o n s a n t: e cl a e o r cl i a 1 e r e f o r m a r
a dec isao recorrlda,. consubstanc i acla na Rosolu:;:ao n° 38.612/93-
i C, dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 09 de dezem b r o cle 1.993. Con c: 1 u i st a Cor t: e cl e Ccsn t as peI a
A PR O VA C SO cl a Prestag: a WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c j de Cent as do Executivo e da Fundag:ao
o D e s e n v o 1 v i m e n t o C i e n t (f i c: o e T e c: n o 1 d 9 i c: a , a t: i n e n t: eMLKJIHGFEDCBA
1
p ar a
ao ex ere: f￾c: i o f i n a n c: e i r o d e 1 „ 9 9 2 r m a n t e n d a a s u p r a c i i a cl a R e s o 1 u g: a o
conform e
t odos
os seus restan tes term o3. o relat drio e o voto do
Exce 1 ent1 ss i m o Senh or C on se'Ih e i ro C SN D ID O M AR TIN S D E
as fIs. 74 a 77 clo3. autos,,
O LIVEIR A„
P arti c: i p aram clo ju1 g am en to os C on se 1 h e i ros R A F:'A E L
XATAU R0, JO AO FeD ER, CaN D ID O M AR TIN S D E
FER R EIR A
D E M ATTO S LEaQ „
O LIVEIR A, JO AO C AN D ID O
D A C U NH A PER EIR A, D UIELSE C R 0S6ST0M 0 D A SILVA E AR TAG AO
P resen te o P rocu.raclor clo
T ri b un a 1 , 7.E N IR F U R T A Q 0 i< R A C HIN S KI,.
E staclo jun to a este
Sala das Sessoes, em 24 de novem bro de 1„994„
l
NESTOR
he: Pi/es i den
rlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA » ^
1
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5
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A‘v.q : ;■ -a ;: qnvbiiK
Of. n° 2126/94
Curitiba, em 28 de novembro de 1994.
Senhor Presidente:
Passo as maos de Vossa Excelencia os inclusos protocolados
sob n°s 10.617/93-TC e 10.293/94-TC, referentes, respectivamente, a Prestagao de Contas
do exercicio financeiro de 1992 e ao WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R ecurso de R evista, interposto pelo Senhor Luiz
A lberto de A raujo, ex-prefeito municipal.
Atraves da Resolugao n ° 8.459/94-TC, anexa, este Tribunal
de Contas recebeu o referido Recurso e, dando-lhe provimento, no merito, reformou a
decisao recorrida, constante da Resolugao n° 38.612/93-TC, concluindo pela
A PR O V A C A O das contas do Executive e da Fundagao para o Desenvolvimento Cientifico
e Tecnologico do Municipio de Toledo-PR , referentes ao citado exercicio financeiro.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
f
Cordialmente,
N EST)
Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Camara Municipal
TOLEDO-PR
/ACK
QARHARAlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M ONiCIPAL BE TOLEDO
Estado do Parandi
O ficio ne 1.063/C M
Toledo, 22 de dezem bro de 1994
A Sua Excelencia o Senhor
C onselheiro N ESTO R BAPTISTA
Presidente do Tribunal de C ontas do Estado do Parana
Praga N ossa Senhora da Salete, C entro civico
C UR ITIBA -PAR AN A
Assunto: D evolugao de resolugao.
Senhor Presidente,
Esta C am ara M unicipal recebeu, nesta data,o Protocolo nQ 10.293,
em que e interessado o ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo, que solicita dessa
C ox'te de C ontas reconsideraqao de decisao acerca das contas do ano de 1992.
A rem essa de docum entos atende o solidtado por este Legislative no O ficio n?
1.037/C M , do dia 8 deste m es, contido nos itens 1 a G do paragrafo segundo,
deixando de sex' atendido o item 7, que anunoiave a fatLa da reso l ugao dense
Tribunal que tratava da aprovagao do parecer previo conclusive pela aprovagao
das contas apos apresentagao do recurso de revista pelo ex-Prefeito M unicipal.
1
2. N a oportunidade, fizem os a devolugao da prestagao de contas
do Servigo Autonom o M unicipal de Agua e Esgoto (SAM AE), de Sertaneja, rem etlda
a este Legislative possivelm ente por lapso. Anexa ao protocolo indicado acim a,
recebem os, nesta data, docum ento de interesse do SEM AE (R esolugao un 8.492/94 ) ,
ao inves da resolugao que trata das contas deste M unicipio, reLativas
de 1992, e do cornpetente oficio que a encam inhasse a este Legislative.
ao ano
Assim sendo, devolvem os a R esolugao n“ 8.492/94 e solicitam os,
m ais um a vez, a rem essa da resolugao dessa C orte, que trata da aprovagao do
parecer previo em it!do sobre as contas de 1992 deste M unicipio,
deragao de decisao.
3.
apos reconsi￾R espe itosam e^tre,
-------- fM ARC ^M DE^
Pres i den te daNj$»*rra/'Wijnicipal
?I
IFEDCBA
1 dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
li
ElkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA X C ELEN TISSIfiO SENH O R D O UTD R N ESTO R BART ISTA,
TR IBU N AL D E C O NTAS D O ESTAD O D O PAR AN AsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M.D. PRESIDENTE DO
i RIB U s’
□ 0 ESTAOO DO PARANA'
u
1 6Hi 1K3SS 010233dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
p r o t o c o iMLKJIHGFEDCBA o L
LU IZ ALBER!O D E AR AU JO , ex— Prefeito M unicipal
de Toledo, inconform ado coin a decisSo prolatada pelo TR IBU N AL D E
C O N TAS D O ESTAD O D C PAR AN A,
ao exercicio de 1992
D esenvoIvim ento C ient£ fico
onde desaprova as contas referentes
do Executive e da Fundap^o para
e Tecnoldgico de Toledo (FU N TEC ),
conform e R esolupao n9 38.612/93, de 09.12.93, e com o nSo Itie foi
dado oportunidade _de defesa, contrariando o que dispSe o art'
ilxciso 'Lv 3a C onstituipSo Federal,
requerer a V.Exa. reconsiderapSo ao
analise dos elem entos elucidativos que a seguir enunciam os e,
caso venha a ser aceita a presente proposta de revisSo do
processo, solidtar que, desde logo, a C am ara M unicipal de
Vereadores do M unicipio seia com unicada a fim de nao efetuar o
5^,
vem , m ui respeitosam ente,
despacho inicial apds a
julgam ento das contas antes da final
Tribunal ao pedido que ora form ulam os.
decisSo desse Egr^gio
<1 >
D e acordo com a D iretoria de C ontas
instrupSEo nQ 2.127/93-D CM ,
contas do
sub— itens
4-6.2, 4-9, 4-10, 4— 11, 4-12 e 5-2, aos quais,
passarem os a apresentar as nossas considerapO es:
)
M unicipals, protocolo n2 10.617/93— TC,
na analise do m ^rito, considerou irregulares as
Executivo M unicipal em face do exposto nos Titulos; I,
4-2, 4-6, 4-6.1,
urn a um ,
ITEM S 4-2, 4-6, 4-6.1 e 4-6.2;
A atual Adm inistrap=Eo M unicipal designou um
de seus teenicos, M oacir N eodi Vanzzo para dirim ir as diividas
em contatp oessoal que m antivem os
as divergencies existentes foram sanadas atrav^s
em 28.09.93, estando,
pois, segundo ele, corretos os saldos do Balanpo Patrim onial; a
propdsito, o m esm o servidor nos inform ou que virA pessoalm ente a
C uritiba para nesse Tribunal esclarecer a m ateria, pois eventual
erro afetara novam ente as contas do M unicipio no exercicio de
1993;
correspondscia ao atual Prefeito M unicipal (xeroedpia anexa),
solicitando a gentileza de pronta solupSo A pend'e'ncia.
existentes; segundo ele
ultim o dia 02,
de diiig'e'ncia encam inhada a esse Tribunal
’7- no
dirigim os, ainda a propdsito do m esm o assunto,
ITEM 4-9:
Q uando da realizapSo
aquisipSSo de equipam entos na Area de com putapAo,
cartas— convites,
apresentaram
da licitapSo para
foram expedidas
sendo que 8 (oito) das
propostas, tendo sido
22 (vinte e duas)
em presas convidadas
classificada em prim eiro lugar a em presa que apresentou um a das
m elhores propostas em term os de prepo para produto de com provada
qualidade e, m ats do que isso, com pativel com os equipam entos jA
existentes, dai a preocupapAo em se colocar, com o integrantes da
*
*FEDCBA
£
i-om issStolkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Julgadora,
com sdlida experi@ ncia no
M unicipio, nSSo cabendo.
2 (doia) servidores tbcnicos especializadoa,
setor de Processam ento de D ados do
nos parece, a conclusao desse Tribunal de￾que o processo licitatdrio foiburlado, diante do desconto de C r$
197.2500,^0 (cento e noventa e sete m il cruzeiros) concedido,
pela em presa vencedora;
em presas e as
que,
tam bdm de garantir a lisura das
sens quadros urn servidor profissionalm ente
idSneo ezercendo entSto as funcbes de Auditor-interno, funcionario
boje a servigo da atuai Adm inistragSo do M unicipio,
confianga do Prefeito M unicipal,
os processos da especie, relatando eventuais falhas.
insistim os,
ressalte-se que da licitagSo participaram 03 (oito)
dem ais absolutam ente n£So contestaram a decisSo da Prefeitura
por sinal, com o objetivo
licitagO es m antinha
por m era 1iberalidade,
em
em cargo de
que. na dpoca, exam inava todos
ITEM 4-13:
Em am bos os cases a que se refere esse sub—
consignam os que as datas foram datilografadas erroneam ente,
nSo tendo contudo a diverge'ncia side atribuida nao m ais hum ilde
funcionArio”, pois nSSo »=• de
item .
f*=?itio agirm os dessa form a;
houve a divergencia de data nSo tendo sido percebida quando da
conferencia do docum ento,
sim ples solugSo, eis que os
num eragSo sequencial, de acordo
1icitagbes.
nosso
a correg^o se nos afigura de
processes licitatdrios possuem
com as respectivas datas das
m as
ITEM 4-11:
Estam os, anexo, encam inhando
que deixaram de acom panbar o
originalm ente enviado a esse Tribunal.
em as 34
(quatro) cartas— convite processo
ITEM 4-12:
Em fevereiro de 1992 a FU N D EPAE destinou
M unicipio de Toledo a quantia de C r<$ 41.230.000,00 para a com pra
de 1.o35 (hum m il e oitenta e cxnco) carteiras escoiares para uso
de alunos da rede m unicipal e da estadualp as aulas ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i A tinham
iniciado e urgia que se adquirisse
disponivel
convite —
ao
as carteiras; como o valor
estava abaixo do metximo entSo estabelecido para
C r$ 49.000 m il iniciam os a processo e, por C rt
com recursos apenas da FU N DEPAR ,
1.335 m as 1.203 carteiras, suprindo,
im ediatas necessxdades da EducagSfo nesse setor: cabendo, a bem da
verdade,
44.393.266,75, adquirim os nSo
dessa form a as prem entes e
oolucar que desconheciam os que para o cAIculo do valor
m axim a deve ser levado em conta o prego m bdio das propostas; no
caso em tela tres se situavam dentro do patam ar regu1am entar
duas outras se colocavam em niveis,
elevados
e as
parece, exageradam ente
inform am os que a
por esse Tribunal
protocoIo nD 23.229/92, de
nos
com o subsidio
prestagSEo de contas a FU N DEPAR foi aprovada
conform e R esolugbo n5 14.220/92,
17.09.92.
em reiagSo aguelas;
ITEM 5-2:
N os exercicios anteriores O s valores
dispendidos com o pessoal
m uito em bora tenham os realizado urn forte
se situaram abaixo do lim ite de 657.,
processo de adaptagao
dos quadros da Prefeitura as exigencies da C arta C onstitucional
de 1938, m ediante a realizagSo de concursos e o aproveitam ento
dos aprovados ja no regim e estatutario diante da im plantagSo do
Estatuto do Servidor Publico, acom panhado posteriorm ente do Plano
5
delkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C argos dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA s SalArias da Servidor Publico,
tabslas do Q uadra do M agistArio,
salArios dos educadores ao vencifnento dos desTsais servidores
do estabelecim ento do R egim e Juridico
tuda com a objetivo de eiim inar as serias distarodes ja hA
salariais,
que paulatinam ente vinha sendo
da equalizagAo das
equiparan.do, dessa form a, os
com
form acSo equivalente e
Q nico,
m uitos anos existentes, inclusive
servidores regidos pela C .L.T.
extinto, m as nSa pudem os m anter as
preconizado por dois principals m otivos, o prim eiro deles
conseqClencla da acentuada quada de arrecadaqAo tanto do IC M S,
principal receita do iiunicipio, ocorrida em fungAo das alteragbes
do criterio na distribuigAo do Im posto que passou a privilegiar,
por exam ple, as M unicipios geradores de energia elAtrica, no m ais
das vezes exportada para outros
tribute- e a fato de que em 199@ houve,
m uito expressive da produgAo aqricola e
frustragAo de safra com a
nova Savem o que entAo
repercutir nos indices de
queda tarnbAm das transferAncias do F.P.M .
forte recessAo que ocorreu na m aior parte do ana em decorrencia
da crise que se estabeleceu nos ultim os m eses do governo C ollar e
ainda, a redugAo das receitas proprias e das contribuig&es de
m elhorias que, com o s-Ai acontecer, se verificou ap6s as eleig'des
de 33.10.92; o segundo m otive A a prApria legislagAo eleitoral
que, nos periados anteriores e posteriores As eleig&es, im pedem
agAes capazes de reduzir as despesas com pessoal, que, em nosso
caso, se m antiveram dentro de lim ites legais nos prim eiros m eses;
cabendo acrescentar, por ultim o, que durante o
fom os, em diversos m eses, levados a nAo cum prir acordos salariais
firm ados com os Sindicatos da C lasse em fungAo das lim itagAes do
art. 38 dos Atos das D isposigoes TransitArias da C onstituigAo,
tendo, em consequencia, ocorrido defasagem salarial ao final
daquele ano.
no quadro d-O S
despesas dentro do m Axim o
em
estados que entAo recebem o
na regiAo, um a redugAo
pecuAria nAo so por
tam bAm em consequAncia das m edidas do
se instalou no Pais, fatos que vieram a
1 C M S nos anos de 1992 e 93, afora a
em 1992, em virtude da
ano de 1992,
Essas sAo as consideragO es que fazem os quanto
As irregularidades apontadas pela D iretoria de C ontas M unicipals
so final de sen trabalho, datado de 23.10.93, que acarretavam a
nAo aprovagAo das contas.
C abe— nos tam bAm tecer algum as consideragO es
sobre o endividam ento da Prefeitura:
M as dividas de curto prazo estao iistados
diversos dAbitos para com a Em presa de D esenvolvim ento U rbano e
R ural EM D UR , em presa publica de propriedade exclusivam ente do
M unicipio, num total superior a seis bilboes de
valores da Apoca, enquanto o Balango datado de 31.12.92 registra
com prom issos da EM D UR num total de C r$ 2.398.971.391,16,
apreciAvel parcela de vincendos.
cruzeiros, em
com
O ra, urn eventual repasse da totalidade dos
dAbitos A EM D U R Ihe proporcionaria urn ,!lucro‘‘
objetivo da em presa — de m ais de
m ilhO es de cruzeiros,
A Prefeitura.
o que nAo A
tree bilhO es e seiscentos
que teriam , entAo, nos parece, de retornar
Afora isso,
junto A C aixa EconSm ica Federal
trezentos m ilhO es de cruzeiros,
referente a obras prontas e acabadas de financiam ento do antigo
PR O D UR B, nAo liberados entAo tam bAm em fungAo das dificuldades de
todos nAs conhecidas vividas ao final do governo C ollor. Esses
a Prefeitura possuia urn crAoito
de m ais de oito bilhbes e
tam bAm em valores da Apoca,
devidam entelkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA atualizadoa pela TR , foram
al^sT: de novos va1 ores utili2ados pela Prefeitura,
corrio noa du noticia reportagem publicada
elaborada a partir da
infonTiando que as
recursos,
1993,
origem ,
O este", de S2.03.94,
C om unicagSEo da Prefeitura,
exigiram investim eritos de C R $ 1.136.289.568,68 (um bilhSo,
e trinta e seis m ilhoes dozentos e oitenta e nove m il quinbentos
e sessenta e oito cruzeiros reais e sessenta e oito centavos),
janeiro/94, sendo, pelo que se
financiam ento junto A C EF e o restante
Prefeitura (segue c6pia do jornal citado).
liberados em
da m esm a
no "Jornal do
Assessorxa de
obras, no total.
cento
em
deduz, 75/1 originArios do
por conta da prdpria
Isto posto, chega-se a conclusSo que a divida
"real" de curto prazo p.SEo chegava,
cuja origem se deve
conform s acim a explicitam os.
Prefeitura encontrava-se
dificil, com dividas a fornecedores, a Bancos e a funcionitrios,
m uitas vencxdas bA m eses, algum as ajuizadas, e a 1 sm de encargos
socxais igualm ente vencidos h4 m eses e m esm o b4 anos, inclusive
de em presas entSo extintas 1igadas A Prefeitura e ainda assim
superam os essas dificuldades a ponto de encerrarm os os anos de
situagSEo de equilibrio financeiro; note-se que A
politica racional
fato alias relatado num estudo
realizado pelo IPAR DES. Acrescente— se ainda que, a partirde 199S
e m esm o em 1992 praticam ente nSo tom am os dinheiro em banco sob a
m odalidade de "antecipagSo de receitas”.
A epoca, a doze bilbbes de
ano atipico que vivem os em
N ote— se que num passado
num a situagSo m uito m ais
cruzeiros,
1992,
recente a
ao
199B e 91, em
epoca nAo havia sequer um a
receitas prdprias do M unicipio,
em relagAo as
Q uanta As dividas de
esc1arecer que um a parcela ponderAvel
refers A confissAo de divida junto ao PASEP e IN SS, esta um a das
m aiores do Estado, cuja origem alcanga tam bem as ultim as
Adm inistragfces que nos antecederam que nAo pagaram nem a cota
patronal nem a recebida dos funcionArios, ao contrArio de nossa
gestAo que recolheu as cotas recebidas dos servidores.
longo prazo cahe
40,57. "do total se
N o m ais, contratam os financiam entos de longo
prazo de acordo com as possibi1idades econSm ico— financeiras do
M unicipio, com a capacidade de endividam ento analisada pelo Banco
C entral e, no case do ex— PR O D UR B, autorizado atA pelo C ongresso.
A propbsito, cabe destacar que praticam ente a
totalidade dos financiam entos que realizam os foram destinados a
obras que geraram contribuigAo de m elhoria, reforgando, dessa
m aneira, as receitas do M unicipio a curto, m Adio e longo prazos.
FU N TEC:
Tam bAm no que se
que levaram a nAo aprovagAo das contas
D esenvolvim ento C ientifico e TecnolAgico de Toledo
todos os casos elencados,
nAo sA relatives
ano anterior -
refers As irregularidades
da FundagAo para o
FU N TEC,
apresentando m aiores
processes do ano de 1992
- de que cuida o titulo
estam os,
esclarecim entos,
com a tam bem ao do
III,sub— item 4-7.
em
aos
1991
Tod;_js os docum entos estAo sendo encam inhados
em anexo a este requerim ento.
Finalizando, querem os destacar
recursos com os quais contou a Prefeitura,
absoluta destinados A EducagAo - quase 50% em 1992
que os
foram , com o prioridade
e a Saude.

/ANhXO vc>|: ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA \\eY\& H-Z.H-b. H'-b i e '-/"b.jZ
C uritiba(PR), 10 de m argo de 1.994.
Ao Sr. D r.
ALBIN O C 0R A2ZA N ETO
D D Prefeito M unicipal
Toledo -PARANA
Senhor Prefeito,
Q uando, no ultim o dia 02, estivem os na C am ara M unicipalde Veres,
dores dessa cidade, exam inando docum entos relatives a prestagao de con -
tas do M unicxpio, referente ao exercicio de 1.992, m antivem os contato pes
soal com o servidor Ife>acir N eodi Vanszo, indicado por essa Prefeitura pa￾ra prestar esclarecim entos sobre eventuais incorregoes contabeis no Ba -
lango Patrim onial, conform e fora apontado pelo egregio Tribunalde C ontas
do Estado.
Apos exam inar m ais um a vez os valores consignados,
nos inform ou que as contas estavam corretas e que, proxim am ente,
itido contato com o Tribunalpara elucidar duvidas que ainda persistam ,
fato que consigned no requerim ento encam inhado aquele Tribunalcom pedido
de reconsideragao ao despaeho inicialque denegou aprovagao as contas
causa.
o sr* M oacir
seria
em
D iante disso, solicitam os a gentileza das providencias pertinen -
‘■es com a m axim a presteza, eis que, persistindo as duvidas,
de contas relativa a 1.993 podera virtam bem a ser afetada, nessa m ateria.
C opia deste docum ento esta sendo enviada ao egregio Tribunal de
a prestagao
C ontas.
Valem o-nos da oporttm idade para Ihe apresen ras nossas
SAU D AC O ES /’dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
c
Luiz Alberto de/Araujo
r
N -srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
013lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,92 PR EFEITU R A DO r.:UN !C iP10
DE TOLEDO - PARANA Convite de Prego EM ISSAO
15 /01 / 92
---'A
DOTACAO ORQAMENTARIA
SEC SAUDE
DESTINACAO
P/ P0ST0 DE SAUDE
-
FORNECEDOR
C O M ER C IAL IO TA LID A.FEDCBA A T T .S R .O B ItD
EM DERECO C IDADE U .F.
R U IAIN D IAP0RA,59 02928 SAO PAU LO SP
VALO R QUANTIDADE UNID.WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESPECIFICA?AO DO ITEM
u n it Ar io TOTAL
01 001 M aquina de Lavar Industrial
C entrifuga.........................
Secadora............................
C alandra............................
un
02 001 un
03 001 un
04 001 un
I
o b s . F A V O R C O T A R 0 fflH R IA L S O L IC IT A D O E H
V A R IA S C A P A C ID A D E S P / L A V A N D E R IA IN D U S
T R IA L .
VALO R TO TAL
OBSERVAQOES
1 - A PREFEITURA SE RESERVA O DIREITO DE ADQUIRIR ARENAS
PARTE DO M ATERIAL DISCRIM INADO OU REJEITAR TODO, DESDE
QUE HAJA CONVENl£NCIA PARA SEUS SERVigOS.
2 - M ENCIONAR M ARCA DOS PRODUTOS.
3, - VALOR M AXIM O ESTABELECIDO PARA ESTE CONVITE:
. SOLICITAMOS A V. Sa. APRESENTAP EM ENVELOPE LA-
[\ CRADOEINTITULAaDAT£AS»___L4jQQ
‘----- 1 ^ HORASDODIA ^
E DEM AIS CONDIQOES DE VENDA PARA O(S) M ATERIAL(IS)
ACIMA ESPECIFICADO, INCLUSIVE COM A INCLUSAO DO
IPI, QUANDO FOR O CASO.
ABERTURA E JULGAM ENTO DAS PROPOSTAS AS 14:00
HORAS DO DIA ACIMA.
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M
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T
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CRS:
LOCAL DE ENTREGA
ALM 0XAR IFAD 0 INTER N 0 D A PR EFEITU R A-R U A R AIM U ND 0 LEO N ARD I
CONDigOES DE PAGAM ENTO
PG T0 A VISTA(FU N D 0 M U N IC IPAL D E SAG D E)
PRAZO DE ENTREGA
VALID. DA PROPOSTA
/ /
DEPTO. DESUPRIM ENTO DIA M §S ANO C ARIM BO E ASS.D O FO RN ECED O R PR O PO N EN TE
C60. 03.0188 - 1' e 2« VIA (BRANCA E CANARIO) DEP. SUPRIM EN10S • 3* VIA (JORNAL) FORNECEDOR
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L M ES
NVlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PR EFEITU R A D O IVIU NIC IPIO U 013 / 92dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D E TO LED O - PA R AN A Convite de Prego ■MLKJIHGFEDCBA b
EM ISSAO
15 /01 /92
DOTAQAO ORQAM ENTARIAWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s e c s a Od e
DESTINAQAO
P/P0ST0 DE SAODE
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E\>D ER EC O
TR AV VIRG ILIO G O M ES PIN H EIR O 25 G U ABIRO TU BA 81510 U .F.
CURITIBA i PR
It em QUANTIDADE UNID. VALOR espec if ic a q Ao do It em
u n it Ar io TOTAL
01 001 M aquina de Lavar
Bentrifuga........
Secadora...........
C alandra...........
un
02 001 un
03 001 un
04 001 undcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
y
V
O bs. 6avor C otar diversas capacidades p/
Lavanderia Industrial.
1
VA LO R TO TA L
SOLICITAM OS A V. Sa. APRESENTAR EM ENVELOPE LA￾CRADO E INTITULADO AT£ AR 1 4aQ0 ________
h o r a s d o d ia 42 / U I /' 9Z~
E DEM AIS CONDIQOES DE VENDA PARA O(S) M ATERIAL(IS)
ACIM A ESPECIFICADO, INCLUSIVE COM A INCLUSAO DO
IPI, QUANDO FOR O CASO.
ABERTURA E JULGAM ENTO DAS PROPOSTAS AS 14:00
HORAS DO DIA ACIM A.
OBSERVACOES
1 - A PREFEITURA SE RESERVA O DIREITO DE ADQUIRIR ARENAS
# PARTE DO M ATERIAL DISCRIM INADO OU REJEITAR TODO DESDE
OUE HAJA CONVENI^NCIA PARA SEUS SERVigOS.
2 - M ENCIONAR M ARCA DOS PRODUTOS.
3 - VALOR M AXIM O ESTABELECIDO PARA ESTE CONVITE:
OS PREgOS
CRS:
LOCAL DE ENTREGA ~ --------------------------------------
D EPTO D E SAO dE-ALM Q XAR IFAD 0 IN TER N 0 D A PR EFEITU R A-R U A R AIM U ND 0 LE0N ABD I
C O N D igO ES D E PAG AM ENTO " “----------------------------
PG TO A VISTA(FU N D 0 M U N IC IPAL D ESAU D E)
PRAZO DE ENTREGA
VALID. DA PROPOSTA
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DEPTO. DE SUPRIM ENTO D IA M £S AN O C AR IM BO E ASS.D O FO R NEC ED O R PR O PO N EN TE
CCD. 03.0188 - 1! e 2! VIA (BRANCA E CANARIO) DEP. SUPRIM EN10S - 3s VIA (JORNAL) FORNECEDOR
i
i
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PH EFEITU R AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D O r/.U N ICIPIO srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DE TO LED O - PARANA
013 92 | Convite de Prego EfvISSAC
15 /01 MLKJIHGFEDCBA '92 J
DOTAQAO ORCAM ENTARIAWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s e c s a Od e
DESTINAgAO
P/ P0ST0 D E SAU D E
FO R N EC ED O R
U SU I M AQ UIN AS E EQ U IP IN D U STR IAIS LTD A.FEDCBA
E N D E R E C O
AV C ASSAN D 0C A.888 BAIR R O ALTO D A M O O C A 030169
CIDADE U.F.
SSO PA U LO TELEX 01160432 1 SP
VALOR It e m QUANTIDADE UNID. ESPECIFICAgAO DO fTEM
u n it Ar io TOTAL
01 001 M a q u in a d e L a v a r
C entrifuga........
Secadora...........
C alandra...........
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02 001 un
03 001 u n
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O B S . F A V O R C 0 T A R D IV E R S A S C A 0 A C ID A D E S P A R A
L A V A N D E R IA IN D USTR IAL.
V A L O R T O T A L
OBSERVAgOES
1 - A PREFEITURA SE RESERVA O DIREfTO DE ADQUIRIR APENAS
PARTE DO M ATERIAL DISCRIMINADO OU REJEITAR TODO, DESDE
QUE HAJA CONVENlfENCIA PARA SEUS SERVigOS.
2 - M ENCIONAR M ARCA DOS PRODUTOS￾3, - VALOR M AXIM O ESTABELECIDO PARA ESTE CONVITE:
SOLICITAM OS A V. Sa. APRESENT
CRADO E INTITULAHO AT£ AS____
HORAS DO DIA_”___ / ^
E DEM AIS CONDigOES DE VENDA PARA O(S) M ATERIAL(IS)
ACIM A ESPECIFICADO, INCLUSIVE COM A INCLUSAO DO
IP!, OUANDO FOR O CASO.
ABERTURA E JULGAM ENTO DAS PROPOSTAS As 14:00
HORAS DO DIA ACIM A.
m a NVELOPE LA￾OS PREgOS
CRS:
LO C AL D E EN TR EG A PR AZO D E EN TR EG A
ALM Q XAR IFAD O IN TER NO D A PR EFEITU R A-AV R AIM U N DO LEO N AR DI 1586
CONDigOES DE PAGAMENTO
PG TO AVISTA(FU N D0 M U N IC IPAL D E SAO D E)
VALID. DA PROPOSTA
/ /
DEPTO. DE SUPRIM ENTO DIA M SS ANO CARIM BO E ASS. DO FORNECEDOR PROPONENTS
C6d . 03.0188 - Is e 2* VIA (BRANCA B CAn ARIO) DEP. SUPRIMEN10S • 3' VIA (JOF.NAL) FORNECEDOR
.lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r‘v^ V ) 'jJa**'srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ^OIM HElROf '■*Tr‘i”i.
TEMPD/HOJdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D dU Vavg^D u
C om ercial:
v. Tiifitm o: / • ParaM o:
*/' O U R O /3R A M /
C R S 7.840.00
Parclalm ente nublado, com U N ID AD E R EAL D EdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
possivels poncadas de chuva. 0 SEU W lATUTiNO REGIONAL
’ -,v,. ,w #'
, DIRETOR PRESIDENTS: JAC6 CARLOS DIEL - -
C R S 657.50 jSrV *1MLKJIHGFEDCBA
O u tros In d icad o m n
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ANO 10-N5 2406 CRfc
TOLEDO, QUARTA-FEIRA, 2 DE M ARQO DE 1994
r
Conclmdas obras com recurso s do ProdurbihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
das condigdes climdticas, os mo￾radores tiveram os seus imdveis
valorizados significativamente.
Para a realizaqdo das
obras foram investidos mais de
um bilhdo de cruzeiros reals,
em valores de Janeiro de 94
(Cr$ lil36.289.568,68). As
obras foram iniciadas na ad￾ministragdo anterior e tiveram
continuidade durante o ano pas￾sado, sendo concluidas no mis de
Janeiro de 94.
tantes corresponderam a Jardim Giselle, Maria do Carmo,
contrapartidadomunicipio.Atra- Jardim Bandeirantes, Parque
vis do Produrbforam executados Verde, Jardim Maracand, Jardim
Foram concluidas nofinal 248.903,47 metros quadrados de AltoAlegre, entre outros bairros.
de Janeiro as obras, de pavimentaqdo asfdltica; “Dezenasde moradoresquenun￾asfaltamento, galerias e constru- 58.329,77 metros de meio-fio ca viram asfalto tern agora este
| gdo de meio fio em bairros de comsarjeta; 15.845,43 metros beneficio em frente de suas ca￾Toledo utilizando recursos do quadrados de passeios e sas , ressaltou a secretdria de
Produrb. Peloconvenio assinado 21.586 metros quadrados de Desenvolvimento Urbano, Gerte
com o govemo federal, 75 por galerias pluviais. Cecilia Felipetto. Segundo ela,
cento dos recursosforamfinanci- Forambeneficiados comas alem do conforto do asfalto em
ados atraves da Caixa Economi- obras os moradores dos bairros frente assuas casas, possibiiitan￾ca Federal e os 25por cento res- VilaBecker,JardimSantaMaria, do o deslocamento independente
Assessoria de Comunicaqdo
Prefeitura de Toledo
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PR O C ESSO lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E PR ESTAgAO D E C O N TAS - PR O TO C O LO 10.167/93-TC
FU N D AgAO PAR A 0 D ESEN VO LVIM EN TO C IEN TlFigO E TEgN O LO G igO -FU N TEC
PR EFEITU RA D O M U NiglPIO D E TO LED O - ETAD O D O PAR AN A
JU STIFIO ATIVA AO ITEM 4.7
R eportando-nos ao Processo de Prestagao
de O ontas desta Fundagao, processo protocolado sob nQ 10.167/93-
TO , juntam ente com as O ontas do M unicxpio vim os, novam ente, nos
m anifestar em relagao ao Parecer dessa O olenda O asa e relative
as contas desta Fundagao.
Inicialm ente querem os com plem entar a
justificativa apresentada em data de 20 de setem bro de 1993, re￾ferente a dispensa de licitagao do contrato m antido com o Profejs
sor D r. R oberto Teixeira.MLKJIHGFEDCBA
9 O om o se observa, pelos fatos ocorridos,
o aludido contrato foielaborado com em basam ento na justificati￾va apresentada pela O ontadora da Fundagao, datada de 21/06/91 e
que, em conform idade com o que preceitua o Inciso "I" do art. 12
do D ecreto 2300/86, "consideram -se servigos tecnico-profissinais
especializados os trabalhos relatives a: I - estudos tecnicos,
planejam entos e projetos basicos ou executivos". Tal servigo tec^
nico e inexigivelde licitagao em conform idade com o item
do artigo 23 do referido D ecreto.
"Ill"
A notoria especializagao do contratado,
foiapurada atraves do desem penho do profissionalem suas ativi￾dades anteriores, suas experiencias, publicagoes, sua
especifica na area de quim ica fina, objeto do contrato, de estu￾dos feitos sobre ferro-dextrana, alem de ficarm os sabedores
o seu trabalho seria o adequado a plena satisfagao do teor
talcontrato.
form agao
que
de
gom o bem frisa o item "III" do artigo
23 do D ec. 2300/86, alem da capacitagao do profissional, de noto
ria especializagao, o m esm o coloca com o condigao, de que os ser￾vigos sejam de natureza singular. A pesquisa para o desenvolvi￾m ento do processo de ferro-dextrana e de natureza singular pois
e raro, e especial, e distinto, notavel, diferente de outros pro
cessos, e especifico e som ente urn profissionalou em presa de no￾toria especializagao poderia dar plena satisfagao ao objeto pre￾tendido. Portanto, para a execugao desses servigos tecnicos era
necessaria a contratagao de urn tecnico que, por sua especialida￾de, dem andasse alguem notoriam ente especializado.
Sabiam oslkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA tam bem que se houvessem outros
profissionais com capacidade tecnica para desenvolver talproje￾to, jam ais haveriam os de proceder a dispensa de tallicitagao. a
epoca, quando da intengao de desenvolver um estudo de "viabilida
de tecnico-econom ica de im plantagao de um a unidade de produgao
de ferro-dextrana na regiao O este do Parana", fizem os as m ais di
versas consultas aos m ais variados orgaos solicitando
g5es sobre pessoas fisicas ou em presas que pudessem atender
inform a￾ao
nosso processo, inclusive ao que esta preceituado no § O nico.art
12, do D ec. ns 2300/86. O s que nos puderam dar inform agoes a e￾poca, nos recom endaram o Prof. D r. R oberto Teixeira.
Para confirm ar m ais um a vez, em data de
22 de fevereiro do corrente ano, encam inham os o O F/027/94,da FU N
D ETEC para a U N IO ESTE em C ascavel, para que nos inform asse a dij5
ponibilidade daquela U niversidade em desenvolver talprojeto.Tal
pedido, protocolado sob n° 000124, em 22-02-94, nos foirespondl
do na m esm a data e sugerindo consulta ao D epartam ento de Engenha
ria Q uim ica daU niversidade Estadual de M aringa. Porem talsolici
tagao ja havia sido encam inhada aquela U niversidade em
16/02/94 e, atraves do O F 25/94 a resposta da U EM foia de
aquela U niversidade nao detinha taltecnologia e nos recom endan￾do novam ente o Prof. R oberto Teixeira para nos fornecer inform a￾goes sobre o assunto. Anexam os copias dos docum entos acim a refe￾ridos e ainda um Parecer do Sr. Levi da Silva, Tecnico em C onta￾bilidade, da cidade de C ascavel e tam bem conhecedor de processes
licitatorios.
data de
que
H avia na epoca necessidade urgente
se proceder o desenvolvim ento de taltecnologia. O valor,por sua
vez, conform e estim ative de custos avaliada pelo em inente Profess
sor, enquadrava-se com o convite de pregos. Se tallicitagao
vesse sido realizada, m esm o que por Tom ada de Pregos,
sendo enquadrada no item VI do art. 22 do D ec. 2300/86 pois, m es;
m o publicando-se em jornaloficialpara divulgagao dos atos ofi￾ciais do M unicipio, acabaria por nao acudirem interessados a li￾citagao e essa nao poderia ser repetida por varies vezes, sob pe
na de acarrtar prejuizos a adm inistragao.
de
ti￾acabaria
Finalizando, querem os salientar que
trabalho do referido m estre foibem elaborado e teve repercussao
m uito grande em Toledo e na regiao O este do Estado. Tem os certe￾za tam bem de que, se consultados orgaos estaduais ou particula￾res em nosso Estado a respeito do contratado, serem os agraciados
com declaragos de notoriedade e com petencia, probidade e respei￾to no que se refere ao desenvolvim ento do processo de ferro-dex￾trana
o
AlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA contratagao assim realizada, com dis￾pensa de licitagao, foiem basada em docum entos e inform agoes dis￾ponlveis a epoca, todas referindo-se ao D ec. 2300/86. E m ais. D u￾rante o periodo que precedeu ao contrato bem com o depots de sua
execugao, houve divulgagao atraves da im prensa local, nada se om i
tindo a populagao do trabalho que vinha sendo executado e das fi￾nalidades a que se destinava.
JU STIFIC ATIVA AO ITEM 4 ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .4
C om referenda a com provagao de entrega
dos C onvites de Prego:
C onvite de Pregos nS 02/92 - todos enviados por sedex (copias a￾nexas), e para as seguintes em presas:
D atasid Inform atica Ltda - Sao Paulo - SP
M icro Shopping Inform atica - C uritiba - PR
Brasconta C om putadores Ltda - C uritiba - PR
D igivelEquip. p/Escr. Ltda - C ascavel - PR
C anal D - Sistem as e Equip p/Escr. Ltda - C uritiba - PR
Auto Inform atica Ltda - Londrina - PR
G H P C om putadores e Sistem as Ltda - C ascavel - PR
M icroline Equip. p/Escr. Ltda - C ascavel - PR
C PU - C om . C om p, e R epr. Ltda - C uritiba - PR
PR O H AR D - C om . de C om putadores Ltda - C uritiba - PR
C O M PO STO R E - Londrina - PR
M icrobyte Inf. e Telec. Ltda - Londrina - PRdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'r
C onvite de Pregos nS 03/92 - enviados por sedex (copias anexas) e
para as seguintes firm as:
Auto Inform atica Ltda - Londrina - PR
C O M PO STO RE - Londrina - PR
D igivelEquip. p/Escr. Ltda - C ascavel - PR
Supridata Inform atica Ltda - C ascavel - PR
M icroline C om p. p/Escr. Ltda - C ascavel - PR
PR O H ARD C om . de C om p. Ltda - C uritiba - PR
Info C om p. R ev. Autorizado Itautec - C ascavel - PR
C PU - C om . e R epr. Ltda - C uritiba - PR
Posus Inform atica - Foz do Iguagu - PR
C anal D -Sistem as e Equip. p/Escr. Ltda - C uritiba-PR
G H P - C om p, e Sist. Ltda - C ascavel - PR
C onvite de Pregos nQ 04/92 - tam bem enviados p/sedex(copias anexas)
Auto Inform atica - C ascavel
Engecad - C uritiba
N exo Inform atica Ltda - C uritiba
Pr
PR
PR
lb
C onvitelkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de Pregos nQ 01/92 - entregues por Livro de Protocolo
Editora G rafo Set Ltda - Toledo - PR
Sul G rafica Editora Ltda - Toledo - PR
G rafica Toledo Ltda - Toledo - PR
C onvite de Pregos nQ 05/92 - entregues por Livro de Protocolo
G rafica Toledo Ltda - Toledo - PR
Sul G rafica Editora Ltda - Toledo - PR
Editora G rafo Set Ltda - Toledo - Pr
Assoeste-Associagao Educacional do O este - C ascavel - PR (es￾se foientregue por sedex (com provante anexo).
N o que se refere aos C onvites de Pre￾go nSs 01/92 e 05/92, protocolam os requerim ento nesta
junto a Fundagao Toledo, solicitando que nos seja
xerox do Livro de Protocolo, relative aos m eses de janeiro,fe
vereiro e junho/92, onde devem constar as assinaturas dos re￾cebim entos por parte das em presas, dos convites ja citados.
Tam bem , se verificarm os a Ata de Jul￾gam ento do C onvite de Pregos n° 01/92, verem os que na
consta a participagao das firm as Editora G rafo Set Ltda e Sul
G rafica Editora Ltda e ainda, na linha 16 da referida Ata, e
registrado que a firm a G rafica Toledo deixou de apresentar a
sua proposta. Portanto, confirm a a presenga das tres firm as.
O m esm o acontece com o C onvite de Pre
gos n° 05/92, cujos com provantes de entrega foram feitos atra
ves do Livro de Protocolo para as firm as da cidade. N a Ata de
Julgam ento do C onvite de Pregos n° 05/92, consta que as fir￾m as G rafica Toledo Ltda, Sul G rafica Editora Ltda e a Assoes￾te foram desclassificadas. A firm a Editora G rafo Set Ltda foi
a que venceu a referida licitagao.
data
fornecido
r
m esm a
Portanto, com o se pode observer,
C onvites de Prego n2s 01 e 05/92, por analogia, foram entre￾gues as firm as ja citadas pois as m esm as participaram dos re￾feridos C onvites, ou ao m enos, foram citadas nas respectivas
Atas. Tao logo nos seja despachado o requerim ento solicitado
a Fundagao para que nos envie copies do Livro de Protocolo on
de devera center o "atesto" do recebim ento dos m esm os, encam d.
nharem os a esse Tribunalde C ontas.
os
JU STIFIC ATIVA AO ITEM 4.5
H om ologagao dos C onvites de Pregos.
C onvite de Prego nQ 01/92 - A hom ologagao esta inserida na A￾ta de Julgam ento, no proprio tex￾to;
C onvitelkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de Pregos ne 02/92 - Esse C onvite de Pregos foiC AN C E￾LAD O ;
C onvite de Pregos n° 03/92 - Esse C onvite de Pregos tabem foi
C AN C ELAD O ;
C onvite de Pregos nQ 04/92 - A hom ologagao do m esm o esta ao fjL
nal da Ata de Julgam ento;
Tam bem se encontra a hom ologagao
ao finalda Ata de Julgam ento.
C onvite de Pregos nQ 05/92
N a certeza de que as justificativas e
os docum entos anexos possam sanar as irregularidades apontadas
no Parecer ao Protocolado sob nQ 10.167/93-TC , relative as C on
tas do exercicio de 1992, colocam o-nos ar\disposigao desse Egre
gio Tribunal de C ontas para quaisquer outras inform agoes.
Toledo-PR , em 04 m argo de 1994
M ario Jose ac
Luiz Albert/Araujo
EXM O . SR .
N ESTO R BAPTISTA
D D . C O N SELH EIR O PR ESID EN TS D O TR IBU N AL D E C O N TAS
C U RITIBA - PR
fund e tecihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA warn
FU N D A C A OlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P A RA 0 D ESE H V O LVIM E N TO
C IEN TIFICO nC NO LO G IC O
(F/027/94WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C ascw el, 22 de fevereeeiro de 1994
Ref,: Con$»ilts»
Sertyjr:
Vim os porm eio deste, solicitaras seguintes inform aigoes:
1) Saber se esta U nlversidade poasuiatuabiiente a Tecnologia
dlsoonivelde produpao de feiTO -dextrana a nivelindustrial.
2) Se nao possuir, inform ar se possivel, algum a entidade
ou pesqidsador que possui esta tecnologia disponfvel,
C entos de poderm os contar com vosso apoio e esperando
prO Tunciam ento.
Atenciosam entesrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
••
/O
rS (v/v/
ENTr« CXjfmOO MARIO JOSC BRACHT
D iretor Presi-iente
Jlrro, FEDCBA S r.
M arcos V ln ic iu s Pines d e S o u z a
M D . D ire to r Presidm te d a U N IO E S T E
C a s c a v e l - P R
R u a P a rana, 5000
F ane : (045 ) 225 -2705 - F ax (045 ) 224 -1138
85.801 -000 - C ascavel - P a rana
♦lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ‘
Fuf dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m ZSTE' REUCRIA
CASCAVELdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
000124 rn.t 94 22 110 ^
PR O TO C O LO IN TE G R A D O.
unioestedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
U NIVER SIDA DElkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ESTAD U AL D O O ESTE D O PA RA NAsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Av. Brasil, 1537 - 3Pandar - Centro - Fone: (045)224-6291 - Fax:(045)224-6883 -Cascavel - PR
O ficio n° 095/94-G D P C ascavel, 22 de fevereiro de 1994
Senhor D iretor:
Em atengao ao seu oficio nQ 027/94 de 22/02/94, tem os a in￾form ar que a U N IO ESTE nao possui atualm ente a Tecnologia
de produgao de ferro-dextrana a nivel industrial.
Para tanto, sugerim os a Vossa Senhoria um contato com a U EM -
U niversidade Estadual de M aringa, no D epartam ento de Engenharia Q ui￾m ica.
disponivelMLKJIHGFEDCBA
9^
Sendo o que ha no m om ento, renovam os votes de estim a e apre￾go.
Atencionam ent
7 Marco'^SAihTciusPires de Souza
Diretor Presidente
Ilm o. Sr.
M ario Jose Bracht
M D . D iretor Presidente da FU N D ETEC
C ascavel PR .
■M fund etecihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA wsmxilkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m
FU N D A C A O P A R A 0 D ESE K VO LVIM E NTO
C IEN TIFK O TEC NO LO G K O
OF/025/94 Cascavel, 16 de Fevereiro WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 1994.
Ref.: C ons'ilta
Prezada Senhora:
Vimoa por meio desta, solacitar as seguintes
inferTnaijoes:
1) Saber se o departamento de Engenharla Quim.ica desta Urdversidade,
possui atualm entB a Tecnologla dlsponivel de produpao do ferro-dextrana
a nivel industrial.
_ 2) Se nao possuir, infbrmar se possivel, alguma entidade ou pesquisador
que possui esta tecnologla dlsponivel.
Certos de podermos contar com vosso apoio e
esperando pronunciamento
Atenciosamente
Eng. Q. Mario Jose Bracht
D iretor Presidente
A MLKJIHGFEDCBA \ &
N ancy Pinheino Pohv f
C heffe Bep. Eng. Q uim ica t
D EQ v.
U N IVER SIDA D E ESTA DU A L D E M A RIN G A - V EM
R u a P a ran a, 5000
Fon e : (045 ) 225 -2705 - F ax (045 ) 224 -1138
85.801 -000 - C ascavel - P a ran a
4>dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
jjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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0
U N IDA D E CTC/DEQdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M aringa, 22 de fevereiro de 1994
A
EU ND ETEC
R ua Parana, 5000
C ascavel-Pr.
Att. Eng.Q . M ario Jose Bracht
M .D . D iretor Presidente
Prezado Senhor:
Em atengao ao O ficio n? 025/94, vim os pela presente inform ar
a Vossa Senhoria, que o D epartam ento de Engenharia Q uim ica desta U niversi￾dade, nao detem tecnologia disponivelde produgao do ferro-dextrana
vel industrial.
a ni
Tendo em vista que o produto em questao esta vinculado
de especialidade quim ica, recom endam os que V.S￾to Teixeira, ex presidente da ABIFIN A ( Associaqao Brasileira de Q uim ica
Fina ), o qual podera Ihe fornecer inform aqoes especificas sobre o assunto.
Sendo o que se nos apresenta para o m om ento, subscrevem o-nos
a
area contate o D r. R ober
m ui
Atencie,sam ente
= Prof￾C H EFE D O D EQ /U EM
N anci P. Povh =
Campus Universitdrio - Av. Colombo, 3690 - (DDD 0442)Fone:26-2727 (PABX)
Telex: 0442 -198 - Caixa Postal, 331 - CEP 87020 - MARINGA - Parana
i— ’lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA g-< EET * izz. F?
C onform e consta no C ontrato de Pres.
ta^tio de Serviceos de C onsultoria,, firm ado entre a FundaoSo para o
D esenvolvim ento C ientifico e Tecnoldqico - FU NTEC -e o Enqenheiro
Q uim ico R oberto Tei>;eira, este foicontratado para apresentar
estudadcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de viabi1 id ade tecn ico-econom ic:(a para im p 1 antag:a.o de um a
un idcide produtora d s ferrode trana
urn
0 contrato foice1 ebrado e enquadra--
do pe .1 a Adm inistraqtio no in c.isa II do Art„23, do D ecret.o-Le.1
2.„300/86, consideranda a service teenico profissional especializa￾do de natureza singular, face a com p1exidade do assunto, cujo
m inio da tecnologia ser restrita a poucos t^cnicos.
do￾A natureza singu 1 ar do se rvigo im pe.
de que as propostas tenham refer&ncia, tenham precedent.es com o
qla e se possam com parar, de m odo que perm itam seu con fron to m utuo „
Faltarik o padr'^to de avaliaeSlo, o valor de referenc:ia que perm ita
a hierarquizac<H o axio 16g ica.
N ao sendo poss.1 ve 1 d ist.1 ngui.r o
1 hor projetista ,den tre os notor.1 am en te especia 1 izados, obviam en te
nlo hA vantagem em licitar, nKo ha com o aferir— se objetivam ente a
rnelhor proposta on a m aiorvantagem , que sao os objetos prec.ipu.os
da IicitagSo„
m e
E stando caracterizado a s.1 ngu1 arida
de do objeto e notdria a capacidade; do contratado, present.es estao
os reques.11os 1 eg ais„
A ssim , d .1 an t.e da inviab.11 idade de
com petipa:a, diante da incoveni#ncia que urna licitagAo significaria
para a contratagao da especie, tenho por regular a sua inexigiJn￾cia.
E o pareceru
C ascave 1 , 21 de JHsiv epe L ro
^ D A SILVA
Tec.C ont. C EC.25841/PR
EXM O .lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SR . PR ESID EN TE D A FU N DAQ AO TO LED O
M AR IO JO Sfi BR AC H T, brasileiro, casado,
EngQ Q uim ico, ex-Diretor Presidente da Fundagao para o D esen￾volvim ento C ientifico e Tecnologico de Toledo-FU N TEC,vem ,
peitosam ente, requerer a V. Exa. que se digne m andar fornecer
res
Ihe copia do livro de protocolo dessa Instituigao, das pagi￾nas relativas aos m eses de janeiro, fevereiro e junho/92. Tal
solicitagao e feita com a finalidade de instruir o ProcessodcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA P de Prestagao de C ontas do exercicio de 1992, protocolado
nQ 10 167/93 no Tribunalde C ontas do Estado do Parana.
N ESTES TER M O S
PED E D EFER IM EN TO
Toledo-PR , em 04 de m 4r<io de 1994
sobMLKJIHGFEDCBA
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M ario Josfe Bracht
EN D ER EC O PAR A C O R RESPO N D EN C IA:
R ua XV de N ovem bro, 1055 - Apto. 04
Toledo PRFEDCBA
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Fundacao d e P esquisa, Plan ejam en to e
O eseU volvim en to C iem tifico e T ecnoldgico
d e ToledosrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
fcua 7 de Setem bro 1.731
85.902-050 TOLEDO *• P** .J
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I lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Is f l lutilDAOE DE P dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J Q
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V '^^ ° Ar Ip ESO EM GRAM AS
0 s q 1 i FICA DO
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............TSERVIPO I ! LU_!— 1— 1
C60 DA UNIDADE ^
3 4 028316/ vK ^-./-!Z. 1. ji±
NOME DO REMETENTE
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ENDEREpO DO REM ETENTE j]~L£S>Q___ ££
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NOM E DO DESTINATARIO
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ENDEREPO DO DESTINAI ^ /3 ,0 O f
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n f /d c /d e s in a l
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VALOR DECLARADO
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CARIM BO
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AD VALOREM
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AVISO DE RECEBIMENTO IX 2i2
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INSCRipiiXrSTADUAL APRESENTAR ESTECERTIFICADd J
107 * I 90 cntr
Q)^tX-> <02/$2. 75170540 - 3
m T IPO NS DO OBJETO COUIGO CERTIFICADO 7 ^ ' »E C T CS: POSTAGEM
A VISTA
Ml
lS|^|^ityi6!V iaQi6]9liP]^iO
CONTHAfO/ HABILITAQAO
A FATURAR
CGC DA UNIDADE ’] SERVlpO UNIDADE DE POSTAGEM
34 02pais/ q f; 3:i>.:X' :3 "Ex? X m ?i\\ RIM jo
NOME DO REM I T :N'rE DATA DA POSTAL EM
EN DEitCCO DO RI r SUe!yl2>L2 ^CEP DE FEDCBA 6h iu £m
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r' AR PESO EM GRAM AS
KUreo i M F 0 PM a t i Cs-\ I^>1^ lOl
E NDEREQO DO DESTINATARIO UF M P CEP DE DESTINO
A VJ . GAL. LA P ft 1 <X5 Pq Pa M Q GOA
NF/DC/DES VALOR A COBRAH DO DESTINATARIO VALOR DECLARADO Tl
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CARIM30 ASSINATURA E M AT R 1C UL A - E CT PORTE
I I /121! oio
REGISTRO ASSINATURA - REM ETHENTEMLKJIHGFEDCBA
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Pa \ T SlJLkX p 0 AD VALOREM
AUTtNTI CACAO I I I I I I 1 I
AVISO DE RECEBIMENTO
r
INSCRIp&O ES1ADUAL VALOR TOTAL A PAGAR
1 r3i£u Ixioiu APRESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CARO DE. RECL AM ApAO
751/0540-3 I 07 k i 90 mm
1 C E: R Tl FICA DO
jL DE POSTAGEM
N« DO OBJETO El A VISTA TIP0 COD) (50 £ C T i
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S£ pi Vh-^i i/i Oi Xc,
CONTRATO/ HABlUTAp40 " fUn Id ADE DE POSTAGEIV! ------
aWa A FATURAR
CGC DA UNIDADE
34028316/
NOM E DO REM ETENTE
SERVipo
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ITA DA POSTAGEM
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ENDEREPO DO REMETENTE ---
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(T7EP DE DESTINO
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E NDiiHEpO DO 0 iS I
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NF/DC/DES
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l/l l/l ... 1 I j
v'’.LOR A COBRAR 00 DESTIN
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Nil an/iPb 10
REGISTRO '
ASSINATURA E M ATRICUL. PORTE
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IJtMETff'NTE ~
Anit__ ;:Xa CT3 \Q /)
ASSINATUR T
ANTENTJCApAe-----
AD VALORE M
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AVISO DE RECEBIMENTO
INSCRIfAO ESTADUAL
VALOR TOTAL A PAGAR
1 1 1 rxxr/^ic
APFIESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAM ApAO
75 1 /n.RAn - t
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ripo l'l« DO oojcro CODlGO A WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA v is t a (^]
A FATURAR
C dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i: RTIFICADO
■■EOT DE POSTAGEM
Ts e r v ip o
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NOME DO REM ETENTF
CGC DA UNIDADE CONTRA TO/ HABILtTAgAO UNIDADE DE POSTAGEM
^1. Vl/|/ 1 c
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34 02! 831
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ENDEREpO DO REM ETENTE UF COL CEP DE ORIGEM
1 cy j
PESO EM GRAMASihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P. ^ .DC ScrefviBEQ , /7 3J jJ±l£3Xl
NOME DO DESTINAIARIO ARFEDCBA
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CEP DE.DESTINO
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V \ c\o g l f l l l t Pit M p m t c.’S E £ 5ce .
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ENDERECO DO DESTINAV^R 10 OF M P
££a£jiiTiP.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAPG. i WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I
NF/DC/OES VALOR A COBRAR DO DESTINAIARIO VAjcOR OECLARADO Ti
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A^SINATURA E MATR IC
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ASSINATURA^TREM ETENTE /
PORTF
I I PiPlM/l'-'
REGISTRO I
I I I 1 11 1 1 i
AD VALOREM
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AI.ITENTICACAO
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AVISO DE RFCFBIM ENTO
INSCRigAo ESTADUAL VALOR TOTAL A PAGAR
I 1 I L5L51 /1P1 ^ IA A,;i RESE N FAR ES TE CERTIFIC ADO EM CASO DE RECLAM A OAO
751705 40 - 3 107 x ! 90 mmMLKJIHGFEDCBA
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CODlGO ■pT 0 OBJETO T IPO
A VISTA nSF) ^ „
A FATURAR nl M ) V|3“] W f?\^\^0\^0 CE RTIFICADO
47 € C T DE POSTAGEM m
CGC DA UNIDADE jSER '/'pO
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NOME DO REM ETENTE
! I 1 11 I J-i-J DATA DA POSTAGEM
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C^pp DE ORIGEM
k £if\<2j2.
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ENOEftEpO DO REM ETENTE
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DESTINAIARIO
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PESO EM GRAMAS
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CEP DE DESTlW C) .
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NOME DO 11 DA 7-- ^Ai-nP. 2£_££C£±. UF M P
ENDERECO DO DESTINATARIO _
C^^,P?oi-i~COBRaTM DESTINdTARIO I e 2. as’jr i a a . 1 P.£
Ti VALORrtiECLARADO
n f /d c /d e s 17
PORTE
ASSINATURA E M A T R I CARIMBO
REGISTRO . ’
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ASSI JA'fu RA - PEM ETE
! c AD VALOREM )
AUTENTICAC-AO
X
AVISO DE RECEBIMENTO
# VALOR TOTAL A PAGAR ^
INSCRIfSO ESTADUAL APR ESENTAR ESTECERTIFICADOEM CASO DE RECLAM ApAO |3 Tl/l2lP>iO
I 07 x I 90 mm
75170540 - 3
47 1*
m H Q T j CE RT1 F,ca d o
-1,., P°STAGEM A VISTA
A FATURAR
1 c o n t r a t o
C2? I TIP0 P~UO OBj et o
CGC DA UNIDADE CODiGO T‘ !TLy1 po 340?6316/
n o me d o ----- fee.
KABIUTApAO
REM ETENTE UNIDADE
DE POSTAGE^
iYitUiCi}/
DAEADAPosfAelif -11^ -V c;,
N”M E DO^ESTINATARi^
JlO TO
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^^ESo Tmg r TKT
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ENDEREpo DO
• R '- i.-.gxv\<r￾v^1-01’1 a~c o b r a r
I/, <3 n f /d c /d e s B-iP) ^
00 DESTINATARIO UK > fVA
' VALOR 0ECEARA0O
c AR IM 0O ASSINATURA
E34I- TT : *(
) PORTE
Re g Ts t r o ^— QO -R^me r
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APRFS.I NTAR
INSCRICX5~7 AVISO DE Re c e b ime n ro
7^ ESTECERTIFICa Ir^, r rir> I (r»« «
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I WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA s e r v in g dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
:-Cc' ^€T)G *
UNIDAUfc Ut KUO \ M «b.wi
CQN7 RATO/ HABILlTApAO
O IR iAlS*! y\0
o mCd aTo s t a g e m
CGC DA UNIDADE Ll_..j i i 1 1-1 34028316/
NOME DO REM ETENTE
F y p L ( SOT i ^ M TCC CEP DE ORIGEM
ENDEREpO DO REM ETENTE PRihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA l _____(.L: L € DO
31" LLPLY LTLpP
V T)€ ^eTCLl6P^ AR PESO EM GRAMAS
loimoi-fc NOM E DO DESTINATARIO
(^npp R^<v\?uTAJ^o
ENDERECO DO DESHNAI ARIO
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---------------------- UF CEP DE DESTINO
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VALOR DECt.ARADO Td ; VAIOR a COBRAR DO DESTINATARIO .
i i i M I /1 J J-U=d^L-l
A'iSINATURA E M ATR*^^
NF/DC/DES
,~T/ p <
_LJ_I_I— I— I— J— I— L￾POFiTF
C ARIM BO
_____ ^ n / -r'y
A Fs ! NA F r e meUn x ^
REGISTRO
( AD VALORF M
AO t e n t ic a c a o ^
AVISO DE RECEBIMENTO
— VALOR TOTAL A PAGAR ■ ESTE CERTIFICADOEM CASO DE RECL AM ACAO l. I I I3i51i lai,qo INSCRIfAO E^TADUAL APHESENTAR
02/^L
I 0 / K I 80 m m
F5I70540 - 1
DO 08JET0 CODIGO TIRO A VISTA -PL]
A FATUR AR [^]
c e ; r t if ic a d o
| DE POSTAGEM
I SERVipO
lr
m £ C "r * sP (\\U?\^\ci^m^ic
% \\
UNIDADE DE POSTAGEM
DATA DA POSTAGEM
OP|g|T l?|
c o l CEP DE 0 RIG EM
_ BSlQlPlC
PESO EM GRAM ASFEDCBA
LiViO
CONTRATO/ HABILlTACAO
CGC UA UNIDADE
34028316/ Y5" M ill .1
NOM E DO REM ETENTE
f orjreo UF
ENDEREpO DO REM ETENTE . .
_____£e. It^JL
DESTINATARIO 0 1 , ^ ..— .
C&x l /P ?f escRw
Koxies , -1HJV
A CODRAR DO DESTINATARIO
~ >Tbt.&-PO [PR
AR
NOM E DO
M \ C FM utfOP i PM
EI|tEREpODO DESTINATARIO
M P CEP DE DESTINO
iBiSM ojo
UF
- P M cA^et |rP i\srP-o :---£ n f /d c /d e -? VALOR DECLARADO .Tl
VA..OR
/ l-M -M -l-WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1-1- 1 J
PORTE
CARIM BO ASSINATURA E M ATRIC
J
/M \
REGISTRO
A S :: |6W »tURA v ’REM^T e mj ;dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA V
<-•
. • SO AO VALOREM
AUTEN I ICAtA
AVISO DE RECEBIMENTO
VALOR TOTAL A PAGAR
INSCRipXO ESTADUAL APHESENTAR ESTE CER T I FICADO EM CASO DE RECLAMACAO i i i giri/KPM
I 07 k I 90 m m
75170540 - 3
*
M L, COW GO r T CE.RTIFICADO
fc-,J ■ DE POSTAGEM
TIF’O N« DO 08JET0 A VISTA |><]
A FATURAR Q LTjg; [-{ jV^S- jV( |C [7 ^ETP- 0\2L\d(
CONTRATO/HABILlTApio [UNIDADE DE POSTAGES
wLi/iil </ig
CGC DA UNIDADE SERVlpO
34 028316/y<r M
NOM E DO REM ETENTE DATA DA POSTAGEM
rotJrfco
CEP DE QRlGEM
8,5,9.100
UF COL
fR
ENDERECO DO REMETENTE
R •- T gUELT-LM A Bfeo
M CsLAafi . <L M F
PESO EM GRAMAS NOME DO DESTINATARIO AR
i k'u/iO ■ f
t f l A
fUF CEP DE DESTINO ENDERECO DO DESTINATAP 10 M P
___ \
-Pk feiOjSll p
I'ALOR A COBRAIT DO DESTINATARIO VALORMDEtLARAOD
Aoi
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LPrT '•
AG .
NF/DC/DES Tl ' •
V 1 J 1 1
A S31 NAT UR A E M ATRICULA- PORTE IM BO
i i i rM j/j^Pp tm nz. REGISTRO
A3SINATUR EM ET I
yu.*rs k AD VALOREM \
i'UTf NT I CACAC?
AVISO DE RECEBIMENTO
I
VAI. OR TOTAL A PAGAR
I i H£iLe]£\ INSCRICXO ESTADUAL
I.PRESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CASO OE RECLAM ACAO c.
107 k 190 m m ? 5 17 0 5 4 0 - 3
iim iiilkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Hi iiiiii in jm in m i ii
TIRO DO OBJETO CODlGO CE R I! PICA DOWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e : p o s t a g e m
A VISTAFEDCBA
e c t A FATURAR
CGC DA UNIDADE CONTR AtO/ HABILH A^AO
J 4 02 B316/<4^C- ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Cf •
3ERVIC0 UNIDADE DE POSTASEM
ViS-i/iJ Yig
DATA DA POSTAGEM
1Z NOME DO REM ETKNTE
/-M AirpC
CEP DE 0R1GEM
ViVf<ac
ENDEREPO DO REMETENTE U F CPU
£■.g dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Sar:M Bt2.C, , /g3J / n/ ^
NOM E DO DESTINATARIO
p/e
AR PESO EM GRAM AS
R R-O R ARt> . iTJ if Prto <Ai> r_v;k a x -?c .t a De cp p i Pi Hid
ENDERECODO DESTINATARIO
tPG.Rl PPpKi'ORQ ,
NF/DC/DES
UF C£P DE DESTINO
pj qqaic
M P
CURlTl an_______ PR.
VALOR A COBRAR DO DESTJNATARIO^__ ^AUW -DECHTRAW
■'-------------------------------------------
Ta
Urrt:
a sr>ia t -o Ra e M Arm /pcSz PORT F
I I I j3P |/ £. |Q| <r
REGISTRO AS : INATURA ETENTEdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA k AD VALOREM
A U r E N TI C A P A O''
AVISO DE REOEBIM ENTO
INSCRIp^O ESTADUAL VALOR TOTAL A PAGAR
I I I PPIV RJ 0|g
>0 . / I 07 x I &0 m m
02/9 L
APFIESENTAR ERTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAM AfAD
75170540 - 3
N^DOOBJErO cOoino TIPO A VISTA p<]
A FATURAR Q t/ I ^ I 0 I 4 Q.| 3|Z |i |2 0|£l_O
'UNIDADE DE POSTAGEM
CE RTIFICADO
*&"’ E C T DE POSTAGEM
CONTRATO/HABILlTACAO
CGC UA UNIDADE SERVlpO
MiimiLQ. M ill'
DATA DA POSTAGEM 34078316/ - eg gpTx^.x
NOME DCE_REM ETENTE
_____ T~ ____________
ENDEREpO DO REM ETENTE
Q ^TTg P(-j£T^aD
NOME DO DESTINA TARlC
_________
ENDEREPO DO DESJINATARIO
re. k>.iA<c . 1232___
VA LOR .. . . _
giomioiz
CEP Dt OR IDEM
^ihiQjQ.lO
PESO EM GRAMAS
S~~' O
UF COL
(ik 3 i py? ’5
CT
AR
iOl C/JO!
ur M P CEP DE DESTINO
) r,v ^ (M X f/e. i i ri.. -1..
f Tl A COBRAR DO DESTINATARIO VALOR DECLAKADO
n f /d c /d e s
M AT RICUL A - EC PORTE - 0 , .
| | 1 [3^)1 j l-a-1 Q|0 • p AR iwgp ASGINATURA E
REGISTRO
'' ' \
• \ '
/ *AI: IS INATURA ■ REM ET
I ^03AOr.92 SJAT \ GCv AD VALOREM
I I 1 1 ! 1 I
/ AC IENTToApAO
AVISO DE RECEBIM ENTO
1 .
VALOR TOTAL A PAGAR .
i i i iziailaoio INSCRIpSO ESTADUAL APRESENTAR ESTE CERT IFICADO EM CASO DE RECL AM ApAO
I 0^ < I BO m m
75170540 - 3
CODIC-O
TIPO NH DO OBJETO
A VISTA £xj
A FATURAR
CE RTIFICADO
E C T DE POSTAGEM TJG ai^l^ijlZIOlPlQ
UNIDADE DE POSTAGEM CONTRATO/ HABIUTApAO
CGC DA UNIDADE SER VlpO MMJLUils 34028316/ Lj -• P!___ XP X)€ X DATA DA POSTAGEM
NOM E DO REM ETENTE
o 2plij3LZ
CEP DE OR'OTM
R|5|0!O|(Q
PESO EM GRAM AS
EuYiTe-ZWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UF ‘.01
ENDEREpO DO REM ETENTE
c Ta l c c' -. t Tm
KX 3 r?~r C13 Z F- g , Pg
.n.VUSI V-I 'VALOR 0ECLARADO
( T 3 I r. Z g T)F XC1 ClM jQiLQ -V t AR
NOME DO DESTINATARIO
rg (C(?q y 2x l t £„
ENDEREpO DO DESTtW ATARIO
ZlLL---- ^Ui_-'C_L._kZX a COBRAp-DO d e s t in a TARIO
in\rcg-gTO t i r.ji
UF M P CEP DE PESTINO
1 i
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NF/DC/DES, J
PORTE ASS INATURA E M A T R IC U L
I 'g. lO I ii 3-1.010 CAR^MaP.V'-^
vgJJOX
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7
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REGISTRO 7
ASSlNATUR -REM ETENTE
g￾i | n \ \ AD VALOREM
__ -XX£l U- i uU i
AT I En F KCAQA.Q￾AVISO DE RECEBIMENTO
!
VALOR TOTAL A PAGAR
' APRESENTAR ESTE CERTI FICADO EM CASO DE RECLAM ApAO Igl ( 1-Z 1C.1C INSCRIpSO ESTADUAL
J
I 07 « I 90 mm
\ I »' U ' ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA U KJ VdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UUlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4- I U
C E R T I FI CA DO
D POSTAGEM
A VISTA I E C T a I OVTAiViafuTiE’iOTifPi^.r A FATU R A R
)E OEJPOSTAflEM dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M l M e CGC DA UNIDADE ,, SERVING C ONT R A TO/ H ABIU T AQ A 0 ONIOAD
34028316/ -/■Of > •
dk
- DATA DA PO M NOME DO REM ETENTE
't ; Fu W ires' CXJ. iWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
UF c o l CEP DE ORtGEM ENDEREpO DO REMETENTE
vy --. -
PTJO EM GRAM ASFEDCBA
i i m
'De ^creM Rfrsp ■ ToLg po P£
/ NOM E 00 DESTINATARIO
l rA/^TtCA LTD A
AR
ENDEREPO DO DESTINATARIO UF M P CEP DE DESTINO
"R. Lg Mg, , % 1% - Lo _al Z>/2UU-A
VALOR A COB PAR DO DESTINATARIO
Pe ^iClOkllQ
VALOR DECLARAOOWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ti
■S
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p A R IM 3 (is * ASB I NATURA E ATRICULA - EOT PORTE
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y/5' 4 U'- 'i: REGISTRO AS'sTn a TURA - ifEW STENTE
is C '.I t :
[JO —
"•T AD VALOREM T
AUTENTICApAO «?
■ L AVISO DE RECEBIMENTO
I^W ^EST^DUAL
VALOR TOTAL « PAGAR INS
AfRESENTAR ESTE CERT I FICADO EM CASO DE RECLAM A CAO
t 751705') 0-3 . . I 07 x|| 90 m m
CERTI FICADO m
_DE POSTAGEM
|SER VI pO
P7i /■' p'ziix
T I PO DO OBJETO A VISTA CODIGO E C T
______ £tz fm511> ^ 15i6i1 k s o
CONTRAT0/HABILITApAO Un Id ADE1^DE POSTAGEM ' " '
h\>\i\)v:hc:
OATA DA POSTAu.SM
A FATURAR
CGC DA UNIDADE /.
'Sill i
34028316/ )
I
NOME DO REM ETENTE
tO M T^C. 7
EP UE uRIGEM
ENDEREPO DO REMETENTE
UF ’ coE
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NOME DO DESTINATARIO Sj6j3Liaio
PESO EM GRftM A
7
AR _CTo >PLk . t r. _
ENDEREpO DO.DESTINATARIO
TIMLKJIHGFEDCBA \LL
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UF M P CEP DE DESTINO 8 - Go i
li^2c Dh)T>O l n IfA
VALOR A COBRAR DO DESTINATARIO
f
n f /d c /d e s
VALOR DECLARADO Tl
I 1 1
■i
. 1— I_I_LJ__
Sjjfo/TZi
TURA E M ATRICULA CARIM BO A s !•:. - ECT PORTE
/
AS!.M NATURA - REMETENTE REGISTRO I
AD VALOREM ■u 'e n t ic a p a o
AVISO DE RECEBIM ENTO
-J
VALOR TOTAL A-OAGAR fl “
ihlLMn 107 «/| Afl AA
APF'ESENTAR ESTE CERTIF ICADO EM CASO DE RECLAM ApAO
75170540 - 3
■ g T I PO N« DO OSJETO c o d iKc T
C ERTI FICADO
DE POSTAGEM
A VISTA
ECT /TjlVK/T'iibYi i\fV\c\Jr￾UNIDADE DE POSTAGEM i i i i i i..Pj\hi
A FATURAR
■ CGC DA UNIDADE . TSERVIPO CONTRATO/ HABILHAvAO
34028316/ ' />/ H i tfV
NOME 00 REM ETENTE
(A 1
DATA DA POSTAffM
OOtlAl
Se p DE ORIREM
^iSigio it)
I
rnisjrec cx
UF COL ENDEREpO DO REMETENTE
, ToLe&o
T)vGv Og \__JEIZUO.I Okm ieW XOi._i?i_-£S£:R.LXQeic0__ LTjxB
P T Dg. s^remfiRQ ee NOME DO DESTINATARIO t PESO EM GRAMAS
I l.9fi
AR
ENDEREpO DO DESTINATAR ID UF M P CEP DE DESTINO
R_. P^ p A PA , I - LoV A rr <1 ^ C l____
■for/0J VALOR A C0BRAf<J>0 DESTINATARIO VALOR bECLARADO
I I I I I I I I I I LI, {-.'I !..|
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REGISTRO
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ASSINATJURA - REM Ej cr-i
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AVISO DE RECEBIMENTO
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VALOR TOTAL INSCRIplO E ITADUA1.
/.PRESENTAR ESTE CERTI FICADO EM PASO DE RECLAM ApAO
*" ~;Tv 0640 i m m
msrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 5lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ^Ii^i dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 113icila 9jd
UN ID 6 DF; DE POSTAGES
hi2 DATA DAUn&Q POSTAGEM
-iQQiMtl
‘:ol jtEP DE ORlGEM
IftiSifY.O \^)WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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A VIST A
A FATUR AR
ICONTR"ATO/HABIUTA(;Ad
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CERT! F i C A D 0
ECT DE POSTAGEM
CGC DA UNIDADE „
SERVlpO
//% 4 D t/j
3 4 0? 8316/
UF
NOM E DO RFMETENTE
/-uM rec .
ENDEREpO DO REM ETENTE
i=f 3 \ Tblex^ £gL K?- ^ TX: OC-.TCM B1B.D___
NOME DO DESTINATARIO
gOPR i ^ixrrA...lNfGR(YM T\Qj\ LTt^k
AR
M P CEPDEDESTINO
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UF
ENDEREDO DO DESTINATARIO^ - Q - £\‘V A JTJ
e. '^^COBr Ir ’d O DESTINATARio VALOR OECLARADO m Tl
NF/DC/DES
i
(iMjM)! PORTE 4 M ATRICULA - ECT K
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i_i_i_I.
ASS INATURA j R^StETENTE
-- J R E GI S T R O
cr
s AD VALOREM rV
03dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SfAUTENTICAp'AO s
I
AVISO DE RECFiBIM ENTO
CP i
c^1MLKJIHGFEDCBA
o w ^-1..
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■ o A f? A O
iNSclnteAo e s f a d j ^l
CODlGO
A VISTA
A FATUR AR [j Ys, f_) 1
* I CONTRATO/ HADlLlTAOAO
c E. RTIFICADO
DE POSTAGEM
I
47 ■ EC T
r<33SL!iE DATA DA P0STA&6M
cot
4icieaM CEP DE ORIOEW
. .IFEDCBA l MIOl Q
W v UN ID
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CGC DA UNIDADE ^
34028346/ ^ { ‘ ) j (,1-L.
NOME no REM ET ENTE
rh j x n r.'I
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UF
ENDEREpO DO REMETENTE PR I
■a, IT 31__ .To Le j z o -
l XSA
'R > v&. _S£-X6ME^3
NOME DO DESTINATARIO
C'n iv t P ,
AR PESO EM GRAM AS
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d e s t in a t a r 10
UF M P
^Qc-rcr, oujes I u - C ASCAUecL— Lfie SiAiSJaia
C2 W ACofi-DECLARADO
l I I I I ' i 1 i --
ENDEREpO DO
Ti
NF/DC/DES
naxiKti' PORTE
M ATRICULA-ECT
r
ASS, a t u r a e
C ARIMBO <k # r i O '
« 'l r e g is t r o
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r.r￾e- 7,' 6INATURA - RE M ETE N TEj
SI
O' AD VALOREM 0
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4
1
Tc t e n t iCACAO
d* AVISO DE RECE0IM ENTO
C J
I
i
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r i
____
RECLAM ApAO
sTSrrfADUAI. a p r e s e n f a r e s t e c e r t if ic a d o e m c a s o d e
107 HU 90 m m
7 517054 0 - 3
N« DO ODJETO CODIGO £0 npo CE RTIFICADO
DE POSTAGEM
A VISTA
j s f * - ECT IfcFP^^hTiTii^ii Ib^-n
UNIDADE/DE POSTAGEM
DATA DA POSTAGEM
M af i9^ -o l CEP DE ORlGEM
A FATUR A R
CGC DA UNIDADE SERVlpO c o n t r a ro/ h a b il .t a ^a o
34 0283l6//g> j.
NOME. DO REM E' ENTi;
-
TT
Eum .£.c.
UF ENDEREpO DO REM E I ENTE
R. ^ seTC^fteo \;±2l J.Ql-e_DQ
AR PESO EM GRAMAS NOME DO DESTINATAR •()
PR.O HR^J2^CotA€fLUQ cL>. m m pu iyR J>o
ur M P CEP DE DESfiNO ENDEREQ0 DO DESTINATARIO
pyI Pie SlQlQlQ.10. ■ P>?&M £±2JD~> Si • ,.Cu^(T(aa
VALOR A COBRAR DO DESTINATARIO VALOR DECLARADO Tl NE/DC/
' , '■
/i 3SINATUBA E M ATRICULA - ECT ASUfT) PORTE
/
CAR IM HO
REGISTRO 1
2 A SS I NAf&TjrftT^E M Ef ENTE
LU
.SC­ AD VALOREM O
!lUTENT I ftApAO n AVISO DE RECEBIM ENTO
I
y^..tvv,n^
I 07 x' I 90 mm
VALOR TOTAL .
\
INSC K
APRESENFAR ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAM ApAO
751/0540 - 3
I. it - u v_/ dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA \j W M UlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I U v^uuiviu I 1 K U C £ RTIFiCADO
DE POSTAGEM
A VISTA
E C T A FATUP
CONTRATO/HABItlTACAO
A *□ C[ ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ilMQt2Ul2£iDMJLM UNIOADE DE POSia^EM
f \2Hg
CGC DA UNIDADE SERVlpO
.•i ilOg >1316/l T " 1 '
...JruM .'niE:___
DATA DA POStAGTM „
niriEFP DE OklGEM
i W OVE -'O REM E :•!
UF CNTEREDO 00 (lEMETENTE
$ i^SiQ ID lO ^ ve n:eMae9^-_i3L3i
NOME DO DESTINATARK)
'Tr)(.(= r>o P£
PESO EM GRAMAS
I
AR D
Keu. AO~rDl5.\^AT>A IT.AUr^C
f. (V\ATQ GRn<£n.o ■ C A^/m GL￾COBRAR
J
ENDERECO DO DESTINATARIO UF M P CEP DE DESTINO
PRWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA SiiLSjJDH]
NF/DC/OES VALOR A DO DESTINATARIO v a e o r d e c l a r a d o Ti
Li
//i?i<i^P' C A1 a ^s in a t u r INe ma t r ic u l a -ECT PORTE
Qi REGIS TRO
r"J ^^SINATURA - RE M ET ENT'
C T'
cr￾AD VALOREM "I'ilNT fcAQAO cx:
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AVISO DE RECEBIMENTO
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c-J -r.
VALOR TOTAL in s c p Qv Ao ESTADUAL
a p r f .s e n t a r e s t e c e r t if ic a d o e m c a s o d e r e c l a m.\pAO
6 o g/f2 WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
7517054 0 - 3 107 niSO m m
iL
In ® d O o q j e t o CODlSO T I P 0 A VISTA [23 ^
A EATURAR Q f 7 fc L/j fa " (Y>fl j'O ;) O
CONTRAtO/HABILTfAQAO UNI0ADE dT POSTAGEM
I Ti&lll.AlLiL
DATA DA POSTA&EM
PL <gi5i3lQ.O
CE RTIFICADO jrrMm m
p Cw
T DE POSTAGEM
CGC DA UNIDADE^ SERVIPO
34028316 iLtLiL /Fi-L
NOM E DO REM F.TENTH
FoyoTec___ UF
ENDEREpO DO REM ETENTE
L£3-j IntevC) ..„ :£ c BRQ EM GRAM ASFEDCBA
CEP
i
DE
1 DESTINO MB
PESOAR
NOME DO DESTI -I ’TAi I !
c Po l XT PC(Q PP CQ/V1.PL gffeP. l t t >A
ur M P
ENDERECO DO DLSMNAVARIC
yio. __ vxx-pe , (oay___QjLJIq A
VALOR A COBRAR DO DESTINATARIO
PE siaiauia
v a l o r d e c l a r a d o Ti
NF/DC/JES
PORTE C A R IM L<n3 ASSINATURA ETidATRICULA - ECT
c> '
rr REGISTRO ■T A!;iSI.NATU RA - REM ETENTE
Pt' O
*a C3P> AD VALOREM v4-
AI.JTENTJ CACAO
AVISO DE RECEBIMENTO
VALOR TOTAL A, PAGAR J
ii3ipy QC
I fcjT* * 'l 90 m m
)
INSC FS t a d u a l APRESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECL AM AQAO
75170540 - 3
j
NV DO OB VETO
g ; CE RTIFICADO CODIGO
DE POSTAGEM
A VISTA t ip c
-S' , ECT
. i hyn&Hr.
jmwh ioT c e p d eSs ig e m
eg.l_3j.Si3ig>i<D
A Fp^TURAR
CGC DA UNIDADE *)
/'iXl. !
SERVICO
!'• n f ,A 1 1 I I I I
34028316/
X
NOME DO REM ETENTE
Fu m ec
ENDEREpO DO REMETENTE UF
f? - > -d p - c f a P^rr ITRS -Lp 1.£ Pa NOME DO DESTINATARIO
p e s o e M Dr a ma s
I iViF
AR
PRoOva >iv(LRiyvivrcA__________________
ENDERECO 00 OESTINATAP )0 » TuV
H.. _£e^Skll.r..Ji_2:Z__ 1 sL 13 - F)7. bo x^uAcJln?
VALOR A COBRAR DO1 DESTINATARIO ’lVALOR DECLARADO *
1 i m i i i i I i m fn «i m i i 1 i
CEP OEgESTiNO
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Nfr/ D oson Ti
v'-
CAniJijU j SSINATUftA E M ATRICULA - ECT PORTE
iSINATyURA- REM ETENTE REGISTRO
CO
AD VALOREM
J TpjTICApAO
1 1 1 I 1 1-1-1 I
AVISO DE RECEBIMENTO
t"'
L
INSCHigJo E S 1 A U U A L VALOR TOTAL
APRESENTAR ESTECFRTIFICADOEM CASO DE RECLAM ACAO
75i70540 - 3 I 07 nil 90 m m
ElkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA (J TihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i\n5r<
CONTRATO/HABILITA^AO UNIDADE, DE POSTAOEM
i WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m m i i 1 idcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D A TA D A PO STA G EIvT
___________________
U ? |C o tJcEP TiE O K l G t: M
i1 d ie : PO STAG EM A FATUR AR
CGC DA UNIDADE dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n JtRVICO
34028316/
NOME DO REM E FENTE
Fu^rec
ENDEREfO DO REM ETENTE
I r 'Tnt ^ on
_-CAM Pl.kJPr.SiStT£-.£-& U\P, € SCfeATl^LCL_
ENDEREFO DO DESTINATARIO
P- corvi fviACgr>03 . Qrf F . Ld Va \ e. 2 _/1v t Pin iRA
VALOR A COBRAH DO DESTINATW IIO VALOR DECLARADO
I 1 li 11 i 1 I
-9- P PP
NOM E DO DESTINATARIO
a.' ; AR PESO EM GRAM AS
LTT>A \31 UF M R CEP DE DESTINO
^lOiOibin
Tl NF/D.MLKJIHGFEDCBA
■ -J
PORTEFEDCBA
i^i^,iQc
C A R IM B 0 A^SINAT.URA E M AIRICULA - EOT
r-1 dt i i i
1
tr.
fU (il S TRO URA~REM ETENTE A :>3 I NA
CK
AD VALOREM
V* AIJTENT 1 CApAO
Po AVISO DE RECEBIMENTO
'
VALOR TOTAL A/ I'AGA
INSCRipAO ESTADUAL APRESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAMApAO
I 07 JI 90 r£)o >!A fh O '}/^ tnm 73170540 - 3
CODlGO I|V 00 OB0E.TO T I P C' A VISTA
A FATUR AR
CERTIFICADO
DE POSTAGEM p i- ^/ni py^IQ^.JQ
CONTRATC/HABIUTAOAO UNIDADE OE POSTAQEM
i i m i i I I i
D A TA D A P O S TA G EM I,
Apr;Hl9^
^oT C EP D E O R IG EM
E C T m
CGC DA UNIDADE TliERVlpO
34028316/
NOM E DO REM ETENTE
Fofwrec__ u f
ENDEREpO DO REM ETENTE B> 16191.010 f.^f'VCS C- peM BBD ir^l PThL£:D.Ci EM GRAM AJ^
NOME DO DESTINATARIO
PESO f
AR
LTV)A IO L2
P. ^__S.l£iX£tVLaS. /^OYV\P0-T^ TO
E NDEREPO DO rfESTINATAR 10
UF M P CEP DE DESTINO
(b QPs - CA^c As&l L,
VALOR DECLARADO
^ (Pr.KiPOfu
VALOR A COBRAR DO
DEsVlNATARIO T x
NF/DC/DES
I I I II
PORTE
A S :i IN AT U E M ATRICULA ECT
REGISTRO
ASfilNATliRA-REM ETENTE
\
6
AD VALOREM
I
AI.ITENTICACAO
itr. AVISO DE RECEBIM ENTO
\o
<LilNSCRIcSO ESTADU*1- ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAM Ap AO ”L°
T 3lTL? !fTO ^ 3
apr esentar
107 » I 90 m m
ws DO 08UET0 CODIOOlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA |1
A VISTA I IPO
A FATURAR I
CERTIFICADO ^ EOT D Ei PO STAGE M
CGC DA UNIDADE SERVlpO CONTRATO/ HABIUTAQAO UNIDADE DE POSTAOEM
DATA DA PCS TAG EM
I
NOME DO WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA RFMeVe NTE
34 02 8316/dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA idcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
%
cjy pjc^ S9Y?
iollCEP t)E 6Hi6EM x
3i6igiOiO
ENDERF-PO DO REM ETENTE UF
I?- ^ 3>€ <P>e-TC 1W BK.CT , E£
NOME DO DESTINATARIO >
■ENDERECO DO DESTINATARIO
>1-/' i TW v -" Q O — yQ ^ -i J (
'v a l o r A COBRAR 00 DESTINATARIO v a l o r
Tnf P P’O
ARFEDCBA PESO EM GRAMAS
l M£j o
jy UF M P CEP DE DESTINO
e iGiOr c
NF/DC/OES •AttADtr Tl
I Mill
p i 5! SI NAT UR A E JjAT^TCULA - E^ PORTE
1 j-Tl^k0
A ■j^lNATURAxPFM ETE REGISTRO
N
AD VALOREM
AUTENTICACAO
AVISO DE RECF8IMENT0
VALOR TOTAL A PAGAR . _
i5i?Piyigic
INSCRigAO ESTADUAL LPRESEN TAR ESTE C ER TIFIC AD O EM C ASO D E R EC L A M AO A 0
75170540 - 3 I 07 k I 90 m nr
Oi/t
cdDIGO T I PO N® DO OBdETO CERTIFICADO fceZ)
DE POSTAGEM
A VISTA
e . c r
Ie is Iv i v mv |3^,i2.i-si(r| <aac
CONTRATO/ HABILIT ACAO j UNIDADE d Lb OSTAGEM
VM /invjc
DATA DA POS1 AGEM
A FATURAR
CGC DA UN IDA Dr SERVipO !
34 or! 0316/ S/M
NOME DO REV E'ENTE
l-QM TPC C?l/ KSif I9l£
ENDEREpO DO REM ETENTE UF COL CEP DE ORIGEM
I^M T3(C <^>PTPM ftg.Q t P£ 2i5u3ijQLC
NOM E DO DESTINATARIO PESO EM GRAM AS > AR
A n I IQT.O
ENDEREfO DO DESTINATARIO
/? . ^rrr>t,/Y^r(xXJUT'L /Inx^oCy^
NF/DC/DES VALOR A COBRAR DO DESTIfftlARlO
UF M P CEP DE DESTINO
3 - (h± hG ^ 3L& % \C\M \zitQ -
-VALOR DECLARADO Ti
i M --ri ii mm
C A $) M B 0 , ASSINATURA E ICU PORTE
M ljSP]2iC/|0| rJ
■ •N V:
REGISTRO Lj RA Hf,M E T E NTjE. </M , I *°L ASSINA
m;
’
AD VALOREM
AUTENTICAPAO ///
v ^ AVISO DE RECEBIMENTO
VALOR TOTAL A PAGAR _ . ^
i i i gi^aipicic- INSCRIC&0 ESTADUAL
APRESENTAR ESTE CERTIFICADO EM CASO DE RECLAMACAO
...»
73170540 - 3 107 ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA X 190 rmr
CODIOO r— ri TIF 0 00 OB JET 0 ------------
IM C |> H IVl^l
CONTRATO/ HABILI TACAO UNIDADE DE POStAGEM
iihUciMa DATA DA POSTAGEM
CERTIFICADO A VIST A
E C T DE POSTAGEM A FATURAR
CGC DA UNIDADE | SERVipO
zJq ^:L.. Mlllll 1...1. 34028316/
NOM E DO REMETENTE
Em izf- jC. /jp-lQ^j? I
UF ' 0 L CEP DE ORIGEM
ENDEREpO CO ^ 4KTEN1E p/p Si^iSlOiO £1 M Jk ;__ ^ E-_L£R Jnl c nO. j l 3£0----- LX2J.
NOME DO DI s ri;-U ARIO ' ,
l\[exQ_t> FC^ M ATIC A LTV/l__L/jJIz— sIP SO N_i
AR PESO EM GRAM AS
UF M P CEP DE DESTINO
ENDEREPO^O DESTINATARIO
. • ALcxiii— ij z3£ iiajsidio 06a
ECtALW
ccer
Tl
TTl i i I i M I PORTE
yAA-OR" VALOR A NF/DC/DES
i i i Jmm^
ASSINATURA E M AT R ICU - E,
JTl ^ iCl ?\QIC
C ARIMBO
REGISTRO
ASSINATURA- RE^IE- • 'J
X AD VALOREM
0 a u t e n t iOa c a o
AVISO DE RECEBIMENTO
11 11 M A-JU
T VALOR TOTAL A PAGa S | a
INSCRiCXO ESTADUAL APR ESEN TAR ESTE C ERTIFIC ADO EM C ASO D E R EC L A M AO A 0
107 X I 90 F
73170540 3
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Os Um prbjmwm
biotecnologica
a a industr a
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A F undapao para o D esen￾volvim ento C ientffico e T ec￾noldgico de T oledo (F untec)
apresentou ao prefeito Luiz
A lberto de A raujo e as lideran￾pas em presariais e dos suino￾cultores, o projeto de viabili￾dade t^cnica e econom ica de
im plantapao de um a industria
de ferro-dextrana no m unicf￾pio, que so tem sim ilares em
pafses do P rim eiro M undo. 0
ferro-dextrana trata-se de um a
vacina destinada ao saneam eo￾to de deficiencia de ferro no
ftjanism o dos leitoes recem -
A boidos e 6 um produto fun￾dam ental para a produtividade
da m oderna suinocultura. H o￾je, grande parte dos 6 a 7 m il
ficros do produto consum idos
m ensalm ente no pats, sao im -
portados da H olanda, D ina￾rca, C anadi e fndia.
cerim onia de lanpam ento
do projeto de Im plantapao da
industria de ferro-dextrana foi
realizada na sala de reunides
do G abinete do prefeito Luiz
A lberto de A raujo,’contando
com a participapao do chefe
do P oder E xecutive; do enge￾nheiro qulm ico M ^rio B ;acht,
presidente da F untec; do em -
pres^rio A m andio T et# P erei￾ra, assessor m unicipal de In￾dustria, C om 6rcio e T urism o;
jdaafQ uil
outros", ressalti
0 prefeito It A lberto de
A raujo destaco<
pos em tem pc
vem enfrentar 3 m ocfifica-
?6es' com o acofeceu
a nos, quando
j ram as industry
do petroleo e d^iderurgia. O s
P a{ses doe acreharam nestas
transform apoes 3 tnvestiram
nestes setores, > tao hoje no
tm P rim eiro M undo. enquanto o
B rasil, que apeps ensaiou a
expansao da
anos 40, esta h
relap^o as outraiiapS es deserv
volvidas. "V iveijos hoje um a
nova era, a da biotecnologia,
da engenharia qtjim ica, da quf￾m ica fina e da ektronica. N ao
podem os per den m ats um fo￾1 guete da historii porque hoje
ela anda m uito ripida e nao se
j utiliza m ais de rem . E ssa 6 a
realidade e varrbs ficar para
tr^s m ais um a vek. se nao nos
preocuparm os edm a evolopao
B H tio m undo", acrescentou. ^9
que de tem -
'"V 'ir.iiv.'-lV fiS S i-tT ' •-
•B T a sociedade
ha 100
desenvolve- I
do cim ento.
i: ■ S -v |
.y
':ft iiiiiiliiS iS s erurgia nos
at rasa do em i
1
1
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F U N T E C
C onsciente dssta situapao.
segundo o prefeito. o m unicF
pio realizou um esforpo para
criar e m anter a F untec, que
logo se transform er em ew yn￾plo para todo g pals, com o
dem onstxaji «T for￾m apfies;; fho.
projeto de ferro-dextrana e lo￾go node rem os estar tS stando
I H i? R p.natn 7eni mm
mm
napao ^J& gram as; do agrd￾nom o Li& jclides B isognin, se￾o
Opresidente da Funtec, Mdrio Bracht (ao (ado do prefeito Luis AraOjo), apresenta o projeto de indOstria biotecno/dgica i
cretario m unicipal da A gricul-
'..v-r' >/^.V^rZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
U niversidade R uibl de V iposa,
IM P O R T A C O E S .. seus anim ais e nao fazem a para a produpaa de m atrizes
revacina, com o acontece em para a aviculture, que hoje
Joao Luiz S eim etz, presi- outros palses e por isso a im portam os de outros palses e
dente da A ssociapao B rasileira tendencia 6 de am pliapao do sao fundam entais para a eco
de C riadores de S ufnos, ressal* m ercado para o ferro-dextra- nom ia do m unicipio", desta￾tou o fate da F untec haver na> "a suinocultura esta se- cou. Isso dem onstra, na sua
encam pado'a questao do fer- guindo os passes da aviculture opiniao, que o trabalho da
ro-dextrana, que ja vinha sen- em organizapao e qualidade F untec e da edm inistrapao
do debatida entre os suinocul* ^ carne e por isso a F untec e m unicipal leva em conta as
tores, quando em presas nacio- o prefeito Luiz A lberto de necessidades presentes e futu￾nais que produzem m enos de A raujo estao de parabens por ras das atividades econom icas
20 por cento das necessidades 0553 iniciativa", afirm ou. do m unicipio. ^
do pals, soficitam a elevapao ’ : - S egundo Luiz A lberto de
da allquota de im portapao da A M E R IC A LA T IN A A raujo, 6 posslvel sentir a
vacina de 25 pare 75 por preocupapao dos criadores
cento do seu valor. A A B C S A I6m disso, na sua opiniao, com a produtividade, com o
protestou contra a iniciativa, todo. o m ercado latino-am eri- dem onstraram os suinoculto￾segundo ele, repassou a infor- cano esti aberto a industria res reivindicando um a central
m apap para a F untec e agora brasileira, pois nem a A rgenti- de insem inapao artificial para
constatou resultados extrem a- na ginda utiliza a vacia e o o m unicipio, com o form a de
m ente im portantes neste inter- M ercosul certam ente ira levar preserver os pequenos criado￾cam bio, porque a instituipao todos os palses da regiao a res. “Lideranpas e em presirios
reaiizou um ."trabalho bonito.. fnodernizar suas criapS es. "P a- nao pensam apenas em aum erv-’
dem onstrando que poder fazer ra os associados da A B C S o tar a producao, m as em elevar
ainda m uito m ais pelas cria- projeto da F untec foi um a a produtividade, pois sem isso
poes anim ais*’. notlcia gratificante", concluiu. todos sabem que perecerao",
T oledo e o O este do P ara- q presidente da A ssociapao ressaltou. F elizm ente para T o￾na, na sua opiniao, podem paranaense de S uinocultores ledo, segundo o prefeito, sua
consolidar sua posicao de (A P S ), H enrique N ezello, afir- produpao € diversificada e na
detentores da m elhor suino- m ou que ja denunciou publi- m edida em que o m unicipio
cultura do B rasil, alem de se- cam ente a acom odapao dos investe em tecnologia, ira en￾diar a A B C S , tom ando iniciati- industrials do O este do P ara- contrar as saldas corretas para
vas destes porte. A s grandes. na, na questao da fabricacao a crise. "S abem os hoje que os
em presas m ultinacionais que pe equipam entos m odernos E stados U nidos tern interesse
produzem o ferro-dextrana, para suinocultura. "T em os um em im portar a pele de nossos
segundo S eim etz, s6 tern in- potencial incontestavel e um sulnos, pagando 50 centavos
teresse em instaiar plantas in- m ercado m uito grande para de dblar o p4 quadrado. P reci￾dustriais para produzir m ais ser explorado, porque a ten- sam os ficar atentos as novas
de 100 m il j litres m es e por dencia da suinocultura 4 cres- oportunidades de negbetos e £
isso T oledo Jem todas as C en￾tura e rvieio M m oienic; ue
Jo5o Luiz S eim etz. presidente
da A ssociapao B rasileira da
^^riadores de S ulnos (A B C S );
fl^^uique N ezello, presidente
^B F 'A ssociapao P aranaense de
S uinocultores (A P S ); S ilfredo
M uller, presidente da A ssocia*
p§o dos S uinocultores do O es*
do P arani (A ssu in oeste);
A m auri F ortes, presidente da
/^nperativa dos S uinocultores
{ T oledo (C oopersufnos);
M tflio M arbstica, presidente da
C ooperativa A gropecu^ria M is￾ta do O este Ltda (C oopagro);
re presen tan tes da A ssociapao
C om ercial e Industrial de T o￾ledo '(A C IT ) e outras entida￾des ligadas ao setor produti￾vo do m unicipio. -v
F alando no encontro reali￾zado na noite de segunda-fei￾ra, dia 4 da novem bro, M irio
B recht inform ou que a im -
plantapao da industria esta or￾pada em cerca de 250 m i I hoes
de cruzeiros, para um a produ￾pao estim ada de 2 m il litres
m ensars de ferro-dextrana, o
que Ihe possibilitaria um fatu￾ram ento m ensal de m ais de 20
m ilhoes de cruzeiros, m esm o
com ercializando a vacina por
precos entre 30 a 40 por cento
m ais barato do que vaiores
praticados no m ercado na
atuaiidade.
P ara o consum e nacional, nasceu das necessidades das
de 6 m il a 7 m il litres m ensais, atividades econbm icas do m u￾a produp§o prbpria fica em niclpio, levantadas no trabalho
cerca de m il litroi, segundo o de elaborapS o do C adastro In￾engenheiro qulm ico. O consu- dustrial, quando se descobriu
m o no P arani 6 de 1.400 litres que o ferro-dextrana era usado
m ensais e so m ente no O este largam ente pelos suinocultores
do P arang 0 m ercado atual 6 de todo o pals e ainda im por￾de 700 litres por m 6s. A ifr tado em m aior parte do volu￾dO stria projetada pela F untec m e consum ido. C om isso de￾preve um a produpao de 2 m H m onstram os que T oledo hoje
litres m ensais ate 1993, para tem acesso i m oderna tebnofo￾um m ercado nacional estim a-l gla e esti investihdo em pes￾do em 15 m il litres por m es qutsa aplicada, com retorno
no ano de 1996, o que com - im ediato para a com unidade",
prova a viabilidade econom ics ressaltou.-^^ 5 c •-.* :
do em preendim ento. "N osso 0 novo em preendim ento in￾projeto est£ dim ensionado pa- dustrial, que iri beneficiar os
ra o atendim ento regional ini- suinocultores, os trabalhado￾ciaim ente, porque T oledo e res'e a sociedade com o um
M arechal C andido R ondon de-1 todo, segundo M ario B recht, b
t^m os m aiores rebanhos de produto do trabalho da F un￾sulnos do pals, oferecendo um tec e com prova que o poder
produto vital para a expansao publico, que criou a institui￾da suinocultura a prepos de 30 pao, fez a sua parte na bused e
a 40 por cento m ais baixo, dom lnio de novas tecnologias,
grapas a redupao de custos com o € a produpao do ferro￾com transporte e interm edia- dextrana, hoje em poder de
pao", afirm ou. apenas duas ou tres industrias
A elaboracao do projeto, nacionais. A F untec, na sua
por outro tado, veio reafirm ar opiniao, tem condipdes de re￾a im portancia da F untec, cria- passar a tecnologia para os
da em dezem bro de 1989, em presarios interessados
para.suprir um a lacuna na area investir no em preendim ento e
do desenvolvim ento cientlfico a viabilizacao do projeto in￾e tecnolbgico existente no m u- dustrial agora esta a cargo da
niclpio e na regiao, conside- A ssessoria de industria, C o￾rando que o dom lnio da tec- m brcio e T urtsm q.
nologia £ fundam ental para O em presario A m andio' T e￾qualquer projeto de cresci- te P ereira, assessor m unicipal
m en to econom ico. "A pesar de de Industria, C om brcio e T u￾nossa pequena estrutura, ja es￾tam os atuando na area de cur-
*». deser'vol''C T do espH ’ito em preendedor. "Ja te￾e a^an^co™ Intern^ in^striais para a inicS jU • m os «brica .§6P r«"« (m icro- . pro< Ju«5b". disse.
d^rfos endf a cT encia e a vada. com base em estudos m 'n" C onf°|rm e| _
| tecnolooia p o setor m dus^rjal^ retorno em rem os o sucesso jno futuro.
dim ento, S JjT tecnologia «ta no ^ ara toda a so- tem m ottos em presarios m te- ^ l6™ os destinados i em pregos e tributos. "T em os H oje tem os o projeto deJer
dom inafa pela F untea, S o-. em (c ^ para , ressados nestes investim em os, ^^ Jm edicam entos", m oitopor fazer e nossas m ro-dextrana. logo vtrao.ootros^
m ente a possibtltdade da tm . ctedade. to eda a , com o e o caso da fabricacao g,, diistrias estao fazendo. pouco, porque a F untec 6 um a sem er*
plantacS o . da . m dustria de- tou.,;.^^ do.fetro-dextrana.-^ -rojeto gjresentado pela: p0r isso a F untec esti de te que cresceri *
m onstrada_no projeto, na aia *. F A C |L|D A D E S tS o reconhecendo a; im portan-. F o^.,segt£ao 0 presidente ,; parabdns, pois o ferro-dextra- ^nte cnativa- e W g?*
opm tS o, serve benv-parade-g-;- r cia da nova unidade industrial. ■ ^^^s^nR ondkjees de ser na 6 fundam ental para o era- T ^edo.- N S o
m onstrar o potenaal de T ole-, • • ? ”v n eus pojs alem de gerar em pregos e 00 " t £ nao hi com o fugtr de um a m egaidpole, jm aS v^ere,
do para sediar un centre de . A F untec, tributos, ser< fundam ental pa- viabiltzado, sua utilizatpao. A suinocultura m os m anter o padrao da vide
biotecnologia, pois o doreto obJetl^°f, *■ '/ariij, ra a suinocultura. due * um a :ll-a dede : precisa ser produtiva e com pe- acim a da m iklia que jiS tem os e
de F erro e a sacarose, m atA - senvolvndo, tem ecess °t sm - das bases da econom ia do m u- P 00 e. ^ ■ . jitjva precisa se m odernizar e m elhorar cada vez m ais as cor> -
£vp,im « do ferro-dextrana, . -drpera „ e da regiao", afirm ou o feturam entoi r^«um ^ dlc6eE * sobre^ci, da
sao abundantes e ds ffcil ares- b.o anpresario. A t liderenuas dos eam m ho abetto ptna o ^pre- e ^ com ribuin- nossa popuiacao. com o ac--;
^uSn“°u^«rrem tZ S s& . cdegvi- c^form e S eim ct,
^C -iC K -Ja^ _ O e Icric-C exirii^. pfojtto ■ -
em
:
B IO TE C N O LO G IA
___ ja que dispom os de indus- isso que estao.faz^ido a adm i￾dicoes de viabilizar o projeto trias de porte na regiao que nistrapao m unicipal e a F un￾elaborado ^ela F untec, at£ precisam de m ateria- prim a, a tec", acrescentou. j-r
porque seus em presarios sao populaipao necessita de ali- S egundo o prefeitoj a insti￾conhecidos pela criatividade e m entos e o produtor rural tuipao tam bem ja gsta atuando
> .-j q U e deve diversificar a na area urbanlstic4 e no dire￾cionam ento do er^ino, do l9
G rau a educacao jtectiica-p n
cer - O ferro-dextrana, segundo
M irio B recht 6 um a solupao
coloidai est^ril, produzida por
processo biotecnolbgico, de
ferm entacab e m istura, apa￾rentem ente sim ples, onde a
m aior - dificuldade esta na
adaptagao dos m icroorganis￾m os ao am biente, o grande
rism o, destacou que o traba￾lho de pesquisa realizado pela
:
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Toledo investe no dominio da
tecnologia para garantir o futuro
-
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^ Toledo (Sucursal) — sam ser repassados as in￾Criada em dezembro de diistrias e investidores. A
1989, a Fundagao para o Caciopar concorda com a
Desenvolvimento Cientifi- posigao do prefeito Luiz
co e Tecnolbgico de Toledo Alberto de Araujo, de To-
(Funtec) em apenas dois ledo, de que o dominio de
anos de atividades ja desen- moderna tecnologia, prin￾volveu mais de 20 projetos cipalmente nas areas de
de pesquisas, yisando a ge- biotecnologia, engenharia
ra$ao e o dormnio de tecno- qufmica, qufmica fina, ele￾logias'para a fabricagao de tronica, mecanica e infor￾produtos destinados as ati￾vidades economicas do mu￾matica e fundamental para
o desenvolvimento de Tole￾nicfpio e a transforma^ao do e da regiao, pois as in￾da materia-prima local. Al- dustrias do futuro atuarao
guns destes projetos, como nestes setores e o Oeste do
o levantamento industrial Parana nao pode continual'
do municfpio, a recupera- dependendo dos resultados i
gao ambiental do Rio Tole- imponderaveis das safras .
do, a implantagao de um agricolas, suscetfveis as va￾centrq de biotecnologia, a riagoes climaticas, aos ca-^
viabilizagao tecnica e eco- prichos do mercado e a ins-'
nomica da implantagao de tabilidade da politica eco￾uma unidade de fabricagao nomica governamental.
da ferrodextrana (vacina
anti-anemica para sumos) e
a elaboragao do novo piano
diretor de Toledo, ja foram plantagao do laboratorio do !
concluidos. Centro de Biotecnologia,
voltado para a pesquisa nas
Gragas a este trabalho, a areas da reciclagem do lixo
Funtec tern hoje importan- urbano, industnalizagao da
cia regional, segundo a produgao primaria e im￾Coordenadoria da Associa- plantagao ae indiistrias de
goes Comerciais e Indus- tecnologia de poftta no mu￾trial do Oeste do Parana nicipio, alem do funciona-
(Caciopar), cujo presiden- mento da emissora de radio
te, empresario Luiz Antq- FM do sistema educative,
nio Pagot, afirma que os di- cuja concessao governa￾rigentes municipais e os mental ja foi obtida e a ope￾empresarios de toda a re- ragao efetiva sera de vital
giao, estao dispostos a se importancia para a difusao
mobilizar na busca de re- da cultura, da informagao
cursos para a instituigao, vi- e da importancia do domi￾sando o desenvolvimento nio da tecnologia entregue
de novos projetos que pos- a populagao.
Entre os objetivos priori￾tarios da Funtec estao a im-srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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TR IB U N A LlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O ES TA D O D O P A R A N A
IN FO R M A gA O
PROTOCOLO N«
RECEBIIVOJT9 E RE1VSESSA
|\[esta d :'a re 's^' o p esente expedients,
remetu a Dr Lr.a G-.-ra! para cs decidessrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA que
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D.E.A.P. eryf alWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de 19 H
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TC - 1
TR IB U N A LlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O ES TA D O D O P A R A N A
Protocolo n°: ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 10.293/94-TC
Interessado : LUIZALBERTO DE ARAUJO
Assunto : RECONSIDERACAO DE DECISAO
Exmo. Sr. Conselheiro RAFAEL IATAURO
Encaminhamos o presente processo,tendo em vista o contido no
Art. 11, § 2°, do Regimento Intemo deste Tribunal,esclarecendo que a Resolu^ao n°
38.612/93-TC, de 09 de dezembro de 1.993, foi devidamente publicada no Diario
Oficial do Estado n° 4.175,de 04 de Janeiro do corrente.
Diretoria Geral,em 21 de mar^o de 1.994
<e*ik
AGILEU CARLOS/BITTENCOURT
DiretoT Geral
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lJy~ ^STADQ DO PARAIN AIHGFEDCBA
Re so l u q ao
pr o t o c o l o
ORIGEMFEDCBA
in t e r e s s a d o
a s s u n t o
RELATOR
N2 38-612/93
: 10.617/93
•• mu n ic ipio
•' 0 MESMO
: RRe s t a o a o
: Auditor ROBERTO
N2
DE TOLEDO
DE CONTAS
ma c e d o
MUNIC1PA1S
GUIMARAES
0 TRIBUNAL EE CONTAS EO ESTADO EO PARANA
R_ES o L V E :
Aprovar o Parecer Pr6vio
dG Prestacao de C ontas n2 303/93 de Es. 593
TOLEDO, referente ao
sao pcla WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N AO
e 594 do T
do Municfpio de
oujas conclusoes
Processo
exercfcio fi￾nanceiro de I.992
Executiv a pr o v a o a o
csenvolvimento Cientffico
Eogislativo,
Municipal de
0 o da Fundagao
Peia A PR O V AO A O
das contas do
e Tecnologico
Reequipamento
Para o
das contas
do Fundo
do e 00 de Bombeiros, Fundo de
de Saude;
Pais e
do Cor- Eesenvolviment ordenar o c do Fundo as anotapoes
° processo, juntamente
oompetcntc
Munici- necessarias encaminhar
Vo Municipal,
na Diretori
a de Gontas Munici￾contas, ao
com as referidas
oxame e julgamento.
para o
Ecgislati
Eala das Sessoes
em 09 de dezemb
ro de 1.993.
R A FAEL IA TA U RO
he Presidcnte
IlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA niDUIM M L UC UUIMIAC^. UU IAUU UU h'AKAIM A
'
AUDITORIA
PROTOCOLO NQ; 10617/93
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR
■
PR EFEITU RA . M U NIC IPAL D E TO LEDO
PR ESTAgAO D E C O N TAS D O EXERC ICIO D E 1992
AU DITO R R O BER TO M AC ED O G U IM ARAES :
:
PAREC ER PR EVIO N Q 303/93
Vem a aprsciaijao desta Auditorria as pirestapoes de contas do Executi—
Legislative,. Fundagao para o desenvolvim ento C ientifico e Tecnologico -FU N TEC ,:
Fundo M unicipalde Saude, Funrebom e Fundo M unicipalde D esenvolvim ento de Toledo,,
relatiyas ao exercicio de 1992.
0 exam e da D iretoria de C ontas M unicipals, fls.562/590, foipela
gularidade das contas do Legislative, Funrebom , Fundo M unicipal de D esenvolvim ento
e Fundo M unicipalde Saude.
;
vo.
re￾Q uanto as contas do Executive e da Funtec, estao irregulares pelos se—
guintes m otivos:
os saldos das contas bens m dveis, e im dveis, e de natureza industrial
estao incorretos.
alto xndi.ee de endividam ento a curto e a longo prazo, resultando num FEDCBA
1
indice de 177,79% .
-diversas irregularidades nos processes licitatdrios (fls.568/569),
-infringencia ao artigo 38 do Ato das D isposigoes C onstitucionais Tran￾sitdrias da C onstituigao Federal: aum ento sucessivo das despesas com pessoal.
-da prestagao de contas da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico
e Tecnoldgico, denota-se irregularidades nos processes licitatdrios (fls.576/577).
A Procuradoria do Estado junto ao Tribunalde C ontas, encerra seu Pa—
recer nQ 38971/93, fls. 591/592, acom panhando, en/todos os seus term os, a instrugao
da D C M .
N o exam e do processo, encontram os os seguintes resultados:
R eceita orgam entaria C R $
Superavit financeiro do exercicio anterior
D eficitorgam entario (fls.126)
Salario Fam ilia e M aternidade
64.739.086.276,72
129.149.572,04
21.736.353.691,66
83.928.807,28
107.810.070,29
21.583.322.856,61
21.850.044.210,34
97.909.263,19
0,01
5.919.627.958,29
23.627.252.176,30
29.546.880.134,59
C R $
C R $
C R $
C ancelam ento de dxvidas passives (fls.131)
D eficitfinanceiro do exercicio
Passive financeiro
R ealizavel (fls.130)
D isponibilidade para cada cruzeiro
Ativo R eal Liquido do exercicio anterior
Superavit patrim onialdo exercicio (fls.131)
C R $
C R $
C R $
C R$
C R$
C R$
C R $
Ativo R eal Liquido do exercicio C R$
8 IC -8
▼
IlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA KlbUIM AL Ut UUN IA5 UU tSIAUU UU KAKAIM A
AU DITO R IAdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C t FIs.02
C R $ 20.612.245.069,.00
C R $ 34.482.224.139,,91
D espesas com ensino (49,142% ) 25% )
D espesas com pessoal (67,|54% ) 65% )
R ecom endam os ao interessado qua observe,, com rigor,, o paragrafo uni￾co do artigo 38„ do Ato das D isposigoes Transitdrias da C onstituigao Federal,, um a
vez que a M unicipalidade despendeu,, ccan pessoal 67„54% do valor da receita corren￾te„ devendo retornar ao lim ite de 65% .
Finalm ente,, lem bram os que o D ecreto-leinS 1377/74 determ ina que os
M unicipios nao poderao praticar quaisquer atos de que resulte com prcm isso financei￾ro sem que os correspondentes recursos estejam previstos na program agao financeira
de desem bolso. C onsequentem ente,, faz-se necessario o cum prim ento desse diplom a le￾com o a observancia do disposto na LeinQ 4320/64,, a fim de restabelecer
o equilibrio das finangas m unicipals.
gal,, bem
CONCLiUSAO
Ante o exposto,, som os de parecer que as prestagoes de contas do Le￾gislative,, Funrebom ,, Fundo M unicipalde D esenvolvim ento e Fundo M unicipalde Sau￾de do M unicipio de Toledo,, exercicio de 1992,, podem ser aprovadas. Q uanto as con￾tas do Executive M unicipal e da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico e Tecno￾Idgico de Toledo,, pelas diversas irregularidades apresentadas,, nao podem ser apro￾vadas.
'
. I Tribunalde C ontas,, em IQ de dezem bro de 1993
'
••dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R ELATO R
i
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-
■
C M J/
TR IB U N A LlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O ES TA D O D O P A R A N AihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DIRETORIA-GERAL
Curitiba, em 29 de marQo de 1994.
Of. n° 149/94-DG-2
Senhor Presidente,
Solicito de Vossa Excelencia, as determinagoes
necessarias, no sentido de devolver a esta Diretoria-Geral, no prazo maximo de 10
(dez) dias o protocolado sob n° 10.617/93-TC, referente a Prestagao de Contas do
Municipio de Toledo - exercicio financeiro de 1992 -
Justifico a urgencia, esclarecendo que o citado
process© devera ser juntado ao protocolado sob n° 10.293/94-TC, em tramite nesta
Casa, com vistas ao sen perfeito exame.
No aguardo das prontas providencias de Vossa
Excelencia antecipo agradecimentos, ao tempo em que apresento as minhas
sauda^oes.
AGILEU CARL0 BITTENCOURT
Diretor-Geral
Ao Senhor
Vereador Presidente
Camara Municipal
TOLEDO/PR
85.900-000srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
COPiA
'I® *lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ec r srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AVIS C5 (OBJETOS OESTINir-5 AO £XTEHIO«)
f----- ; OE PAGAMENTOWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LJd e p a ie me n t
AVISO DE RECEBIM ENTO-AR
08 JE TO DE SERVIC
SERVICE DES POST ES
) DE RECEBIM ENTO BRESIL DE RECEPCION
AG^NCIA OE POSTAGEM ? BUREAU OE D dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA £ POT N? DO 08JET0 /No." DATA OE POSTAGEM >DATE DE D^p 15T~
iVcf Si S S S ^ A1") tD ■ O
NOM E OU RAZXO SOCIAl VDO DESTl N AlA R10 /
Ao Senhor Vereador Presidente da Cam ara M unicipal
NOM OU RAISON SOCIALE OU DESTINATAIRE
h￾z
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1—
ENDEREfO/ ADRESSE
LUMLKJIHGFEDCBA
C am ara M un icipal
IU
rs CEP/ CODE POSTAL Cl DA OE E UF / LOCALITY ET PAYS
o 85.900-000 T O LE D O /P R -j
4
i O. N O M E O U R AZSO SO C IAL D O R E M ETE N TE /N 0 M O U RAISON SOCIALE DE L'EXPEDITEUR
T rib un al d e C on tas d o E stad o d o P aran a
ENDERECO PARA DEVOLU^IO /ADRESSE " ----------------------------------
Prapa Nossa Sra. da Salete, S.N.
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UJ CEP/CODE POSTAL CIDADE/LOCALITEihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 01 UF
CL 80.530-910 C U R ITIB A P R , BRASIL
f~ Z 2 TURA DO RECEBEDOR /
SIGNATURE OU DESTINATAIRE ASSINATURA UNCiONARIO/SIGNATURE DE l 'AGENT
(J/)
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30 Id V d snid VI 3I0A VI «Vd d3A0AN3d V /31dOd 30 01N3SI 3 01d3Q I
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' an3iia?dX3,n v iNSNSiosaia asiaanoo a3iw38d 3T ava 3A0AM 3a j
13 NOiivNiissa 3a nvsans no 1N39V.T avd ‘ xasiOA^aa 31 si’N3W 3"io?a |
s3o is'no NoiivNiisaa 3a sivd na siN3H3io?a S3Q niaaA N3 33siaoinv !
a 3NN0sa3d saxnv 3Nn avd ‘Hiaissod sva is 3,n v is o is 'is saivivNii j
-S3a3navd jNois saig nog s ia v is d (doiasixa ov soovNiissa soi3P80) !
nvsana
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f/6'T0‘0£ wo o po iA U O 'D l-£6/U 9’0l d u -loJd 'JaU
Z -D a-t/6/6f7L 5U -Jo
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c i i... 51 a n do d e v o 1 u c So da & n t tasFEDCBA
s o lin ito u
s u s p e n s a o d e s u a tra ra ita p a o n a - C a m a ra a te u lte
d e o is a o d a L o rte d e C e n ts a E s ta d u a i.
p ro c e a s o
0 S r.P re s id e n ts c o n c e d e u v is ta s d o
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p ro c e a s o a o
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i ,-001 v^u soTTcl tar a devolucao do processo
jnaislkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA FEDCBA n a aipada a o
ex-Prefeito
reals pera n te o
contas n a o estavara C om o as
a C oralssao que o
nao
C ontas ? e n te n d e u Tribunal de
d e v e ria d e fe n d e r-s e p e ra n te a C am ara e
d ia n te do que
exercer o seu concedido p e la
do
a C am ara M unicipal re c e b e u o
A p rin o ip io . a C onn asacWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
um adcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S A M A R A M U NIC IP A L 9E 101100srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
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TR IB U N A LlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O ES TA D O D O P A R A N AsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PROTOCOLO N® /OJL93/9L/
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....de 19jV
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de L. de 19J2^
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TC - 1
TRIBUNALlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D O P A R A N A
INFORM ACAOihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO Na 102^/QH
nEC£BllViiii\i 10 E REM ESSA
Nesta data recebi o prssente expsdiente
que rem eto a Oiretoria d8 Contas M unio,Pal,
para os det/idos fins. H
O JE A J *. am ^2. MLKJIHGFEDCBA d e__ ^
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J diWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ir e t o r
CERTIDAO
Certifico
que, nesta data IHGFEDCBA
MJ&Ld J^c o J
A&de ( /
■pisa f-— .x._.......
j— C t~....
D.G., ern
de 19 ‘TV
••Tldamente FEDCBA a d o tedo,
DRAJ*,
TC - 1
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BALAN CO lkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PATR IM O N IAL D E 1992MLKJIHGFEDCBA
Q srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA u e- r e in o s r e s s a 11
de ContaSr
que- os va i ar es m enc i onadas p e 1 o Egr eqWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA j r, Tr i huna 1
. c ° m .t r ® ®© r' a o 13 a l a n g: o i:) a t: r i m o n i a I d e i 9 9 2 , c, u a n d o d a
i c-1 a t o, i f i n a ... , n o s s e u b i t e n s 4 „ 6 , 4 „ 6 „ 1 e 4 „ 6 „ 2 , e s t: a o i n c. o r r e ••••
c a m is n c is a i"' u i" a d o s ,• e n a o
v-t r
vej am os„
i R ESU LTAD O APU RADO PELO AN ALISTA D O TR IBU N AL:
.1. 1 BENS M oVEIS
Saldo antorior.......
M atag:ao.........................
J.11 c.t...i’ p o|- a ci.o j.n d is p (••■ i''id is i''itis d a E x cis c „0r„
Baixa do Bens.......
S a Id o...........................
i„ 2 BENS IM dVEIS
S a Id a an tis i" i or..............„ „ „ „ ,, „
Aqu i s i does.......................................
Atuaii c-rag:ao Patri m on i a I.......
Baixas de Bens.............................
53 a Id o...................................
.......C rS.
1 „53 B E N S D E N A T U R E Z A IN [)U S T13 .1A1...
53a Id o an t:e i or..........................
2 R ECU LTAD O APR ESEN TAD O PhLG BALANC O EM C O N FO R M ID AD E
III(R ELAC AO PATRIM O N IAL)
COM VOLUM E
2 i
-■ BENS M 6VEIS
Salda anlerior..........................
A q u i s i g: o e „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ „
At ua 1 i e.a t;: ao P a11- i m ori i v;. I........................
.1. n c a r p o r a d a o .[ n d „ ci a E e c: a a o 0 r d a m e n t „
13 a i x a s p o r I n s e r v {v e 1 „ „ ...................
B s i a ^ i;) a r I n c o i - is q i-- a d o e s. I n d e v i d a s „ „ „
SALDO DO BALANCO............
i ..5 5 53 .,417., 7 2 6,153
599 „ 5356 ,. 4535 r 00
7 „ 737 „.344 ,,601,84 ^
17 „ 530 ,,675,80
(-•) 835.. 301,85
<-•> 150 ,,000,00
9„ 956 „ 664., 186,97
2 „ 2 -• BENS IM oVEIS
Sal do ant er i or „ „ ............ ...................
Aqu i s i does........... . ....................................................
A t u a 1 i :e a d a o i:> a i r i m o n i a 1 ............. ..............
I n c; o i- is „ I n cl „ cl a E >: e c: u d a o 01- d a m e n t a r i
b’a i xa por Inserv i vel ...... .. „ „ „ „ „ „ „ „ „
5 „ 627 „448
77 „ 183 „ 681 .,547,30
120.,000 ,,000,00 ■ > )-;
800 ,,000,00
234„039„359,00
1 5 „800 ,,000,00
88 „ 097 „4 86 ,,425,74
B a i a |:> or D o a ao..........
13 a i x a P or P erm uta.......
SALDO D O BALANC O ..........
2 3 -• BEN S D E n atu r e:;;:A in d u str ial
Saldo anterior.............................
Atuaiixadao Patrim onial„ „ „ „
SALDO D O BALAN C O ........................
3.,166.,962,31
2 „473 „460 ,,634,12 A.-
•rlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .
f.FEDCBA
3 A P U R A C S O D O R E S U L T A D O C O N F O K M E D E M O N S T R A T IV O D A S V A R IA C o E S P A -
T R IM O N IA IS ,
V A R IA C o E S ATIVAS
M U T A C o es P A T R IM 0N IAILS
A q u i s i o dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e s d e B en s M 6 ve i s............
A q u i s i (;: o e s d e 13 en s Im o ve: j s...........
599 „356.,485,00
5 627 .. 448 3 ii,47
IN D E P E N D E N T E D A E X E C U C A 0 0R Q A nE H T 6R IA
In c orp a r a o es d e B on s M 6 ve i s.................
n corp ora o es d <•:■: B (•:•:■ n s Im 6 ve \ v:-,„ ...........
!;! ava 1 i a ao e V a 1 ori za ao d e B en s ::
B en s M o v e i b „ ..........................„.................
B en s :i: m 6 ve i s..................................................
B en s d e N atu r e za In d u st ri a 1.............
17.,530.,675,80
1 20 „000 ,,000,00
7 „787,.344,,601,84
77 „ 183 „681 ,,547,30
2„473„460„634,12
VAR IAC oES P A S S IV A S
IN D E I'-5 E M [)E:N T ED A E X E C U C S 00R C A M lii:N T A R IA
D eo i n c orp oi"a ao d e 13 e n bp a i- In s0rv 1' ve1 ",
B (•:■:■ n s M d v i s „........
B 0n s M 6 v0 i s „„ „ „ „
B 0n s. Im 6 ve i 'b „ „ „ „
Tota1.......„„„„„„„
D 0b i r'icorp o1-a ac j d0 B 0n <:> Im 0 v0 i !::•p /0rm 1.11 C1- :!>
D es i n c o!-p or*a0 ao B 0n b l m d v0 i s p /D a a0ao......C i- ':!>
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150,.000,00
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15.,800,.000,00
234.,039 ,.359,00srqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Redo ••••Be que seja ver i f i cada a parte dae Reaval i aeoes Pat r i m on i a i s ,
v i s t o q u e t o d a e 1 a f o i c o n i d e 1- a d a p e 1 o a n a 1 i s t a d o T r i WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Id u n a 1 c o m o
e n d o p a i" t e i n t e 3 r a n i e d o s B e n b I m 6 v e i s , o q u e n a a e s t a c a i'-1'- e t o „
TR IB U N A LlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O P A R A N A
D IVE R S O S
i rsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L
O PARANA!
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Id
P R O TO C O LO 2 0 MMLKJIHGFEDCBA n 4 u o " )
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O RIG EM
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
IN TE R ESS A D O
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
A SS U N TO------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------- ------------
DOCUMENT AC,SO PARA SEE ANEXADA AO PROTOCOLADO Re 10293/9!+ - TC
v_________
AN EXO S
R ELATO R RESO LUQ AO WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
r e d is t r ib u iq Ao a c o r d Ao
ke
rp s-v T in
IZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s C uritiba(PR ),nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 20 de abrilde 1.994.
Ao Sr. D r.
N ESTO R BAPTISTA
D D . Presidente do Tribunal de C ontas do Parana
N esta
Senhor Presidente,
Em aditam ento ao requerim ento que encam inham os a esse Egre￾gio Tribunal de C ontas, datado de 09 de m argo ultim o , protocolado
sob ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n ° 010292 em 16.03.94,
copia de D eclaragao firm ada pelo Sr. Alexandre D avid G azzoni,
tando m aiores esclarecim entos sobre a licitagao m encionada no sub￾item 4-9, titulo I, da analise das contas do
enviam os, para ser anexado ao processo.
pre_s
Executive M unicipal
de Toledo - protocolo nQ 10.617/93-TC , instrugao nQ 2.127/93-D C M .
Estam os, igualm ente, encam inhando copia dos recibos firm a
dos por diversas em presas referentes a convites de pregos entre
^l^ues aos interessados por livro de protocolo a que fizem os referen
cia nos "anexos" que acom panharam o requerim ento m encionado no ini
cio deste expediente, relatives a Fundagao para o
C ientifico e Tecnologico de Toledo - FU N TEC . N os citados
D esenvolvim ento
"anexos",
as copias dos docum entos que ora enviam os dizem respeito a "justi￾ficativa ao item 4.4" (Titulo III,sub-item 4-7 do protocolo e
paragrafo inicialdesta correspondencia).
Valem o-nos da oportunidade para reiterar a V.Exa.
respeitosos cum prim entos ao tem po em nos colocarm os a inteira
posigao dessa C asa para prestar quaisquer esclarecim entos porventu
ra necessaries a totalelucidagao de duvidas que eventualm ente per
da
instrugao m encionada no
os nossos
dis
sistam .
LUIZ ALBERTO DE /ARAUJO
Ex-Prefeito M un/Toledo
2 Q m 11 4 7 & U i o 147ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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d i s c r i m i n a < ;a o DISCRIMINACAOHGFEDCBA
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Rua.......................
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N.° Rua XXVti^A^l N.° :5G9/
DISCRIMINACAO DISCRIMINAQAO RECEBIDO em.0.97Oi/19.9.0;
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RECEBIDO /.... /19
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INFORMAQAO
PROTOCOLO N®
RECEBIMENTO E REMESSA
TJesta data recebi
que remeto a D retcria Gcral
fins.
0.E.A.P, em cJr
o presents expedients
! para os dey/idosCBA
Q S de 19 t'L II ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Jln tiO R
CERTIDAO
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TR IB U N A LnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O E S TA D O D O P A R A N A
D IR E T 0R IA D E C 0N T A S H U N IC IP A1ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA S
P R O TO C O LO N „ :: 10.293/94 - TC
IN TE R E S S A D O SR S. LU IZ A LB E R TO D E AR AuJO e HaR 10 JO Se; B R A C H T
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ASSU N TO R EC U RSO D E R EU ISTA
P re sZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t ag:ao d e C on tas d o exe r c i c: I o d e 1992
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B.st.e p r a t a c.o 1 a d o e r eferon i:e? ao re c u.rso d e rovista
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P e 1 ° p° u-1 o C o leg i ad o P1 en o d estaC a sa, d e n ° „ 3 8 „612 /9 3 y
tes a P restag:ao
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atinen￾d - 8 n tas d o E xerc ic io d e 1992 ,• con tem i:> 1 ad a n o
0 1 rib un a 1 P1 en o 7 ao con c 1 a i i" p e 1 a n ao Aprovag:ao
° v z com fu 1 cro n a adog:ao do Parecer Prev io n ° „
303/93, da lavra do nobre relator do
M ac ed o G u i m a ra es „
dessas C entas,
fe i to, o A ud i tor R ob e r to
D e sea 1 ado, o laado sob
acom panhou,
as conclusoes constantes do P arecer n°„ 33971/93,
d o E stad o jun to ao T ri b an a 1 , este
In sti-ag:a o n 0 „ 2127/93-D C M , d esta D ir-etoria „
a egide do R elator
em s a tota 1 i d ade ,
da Procaradoria
ca ic ad o, p or saa ve z , n a
d es i g n a d o, q ae ac i m a se rep ortou ,
0 ex-P refe i to fo i re g a 1 arm en te c i en ti fi cad o rio
teor da Instrag:ao n °.. 1783/93-D C M , con form e com provante de
en treg a con ten d o su a ass i n a tura , of(c io n °„ 738/93, d o a tua 1
chefe do Execativo do M anici'pio, anexo por cdpia.
1
I-1ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
v ■. ■■■ '":• 3
■
■XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O •10 :?;■
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TR IB U N A LnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E C O N TA S D O E S TA D O D O P A R A N A
D IR E T 0R IA D E C0N IAS M U NIZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C IPAIS
D 0m a is
resp on sab i 1 i d ad e as
i"espos'<: a a re feri d a
34 „i22/93-TC ,,
e r tam bem ,. de sua propria autoria e
d ocum en t:os en c am in h ad os e m
acostad os ao p rot a o 1 ado n 0
dissor
i n f ormac: oes CBA e
In?r>t: rug:ao,
Diante disso, deve ser ressal t: ado da i mprocedenc i a
d a a 1 b g a g: a o d e n a o 1 h e t er r s i d o c o n c e d i d o o p o r u n i d a d e p a r a
d ef esa
A ss i m s er n d o, a i n d a q u e- a p t e m o s
P r {- ->e n P er d ! d ofi c & , d ers d er i o g oa ss er n t a d a a i n t er m ■•••ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
por ern freni: ar o
merritro do
P erst i v i dade da merd i da pi- opost a „
N o b o j o d o er x a m er t er c n i c o d o p r oc:erss o d erp r e st a g: a o
s u b o r d i n a d o a erst a D i r er t o r i a , v a ria sa n o m a 1 i a s f o r a m
s er n d o, a a ■(■' i n a 1 r er 1 a t a d a s n a
dan do a x o a dersapr ovagrao er,-
d er cont as,
dert er c. t ad as,
2 „ i27/93- DCM,
d er c i s a o o r a er m d er b a t er
c i t a d a I n st r u g: a o n 0
p o r c o n s e g u i n t e a
st a s a n o r m a 1 i d a d ers r s er g r er g a d a s er m t f t u 1 o s er <.;> p er c i' -
f i c o s, f o r a mp er i o p r ers er n t er i n st r u m er n i: o
"perr si" rerbatidas.,
r err cursal y cad a uma deer
n o mfJr :i:t o
DO EXE CUT]: 00
0 s p r o b 1 er m a s r er 1 a t a d o s n o s t i't u .1 o s 4 „ 2
er 4 6 .2 s a o p e r t i n er n t. ers a f a 1 h a s
c o ! i t r o .1 er d o s b er n s p a t r i m a ri i a i s
4 6 ,■ 4 6 „ .1.
n o s m er c: a n i s m o s i n t err n o s d er
0correr quer, no c 6m p ut od as m ov im erntag:o ers
co m a s sa 1 d os an terri orerscon stan ter i n c 1 us iver d er re g i stroer
i nterrnos prd prios d erster 6rg aoos sa 1 dos rer m an erscer n t.ers ap rersern ta￾d os nos d erm on strati vo s da P rerfer itura nao ser coad un am „
pat. r i mo--
n i a i s
0 i sua l i zou--se. via der rergra,
quaser toe] os os granders grupos der At i vo Perr man ernt er
b er n s i m d v er i s er b er n s d er n a t u r er z a i n d u s 11- i a 1 )
d i s c: r er p a n c i a s er m
< berns mover is,-A
n
AXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS H U N IC IPAIS
A prepos ito,.
A d m i n istZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r ad or M un i c ip a 1
d uv i d as e x isten te s „
o recorren te c o m un ic:a que a atua .1
ja d es ig n ou te cn i cos para dirim ir as
e d e fun d a m e ntari g or o z e 1 o,
acorn p an Iiam en to r con serv a ao, g uard a e con tro'.i e d os b ens p ub 1 i cos ,•
i-espondendo por ta i s at.r- ibu ig: oes o P refe it.oM un ic. i pa 1 ,
d a s q ua.( id ad esd e fi e 1d e p o s itario d e s tes»
D e fato. cu i d ad o,
revestido
D eparando-se com situagrao de perda de controle,
red eas , i n sti tu i r corn i ssao
P i"om ovend o os n ecessarios ajustes, o
q ue n ao o ex i m e d e r esp on sab i 1 i ciades p or even tua is extrav i
deve o Prefeito, para retom ada das
para levantam en to f\sico,
os„
N o presente caso, con fron tan d o--se os n uineros
dem onstrati vo
apenas, a correta
d i stribu i g:ao en tre os g rup os, d o resu 11 ad o d e reava 1 iag:ao
m onia 1 „
en~
c a n trad os p o r esta D i retori a , com os d o
juntado,
novo ora
d eP i"een d e-se n ao ter s i d o p rocessad a,
p a tri
C om referenc ia as i nd ig i tad as 1 i c i tag:oes , aborda~
d as
a co 1 ag:ao p restain-se a ac. 1 arar
n os i tem s 4 „9, 4 „:1.0, 4 „ 1 ie 4 :i.2 , os arg um en tos ora traz i dos
satisfatoriam en te as con trover~
s ias„
0 d esfech o d o con v i te 46/92 , g i ad o p e 1 o i tem 4 „9 ,
P erm ite con c 1 u i r q ue a ven ced or d o certam e
d esc on to fin an o e i r o p ara
acatou por concede!"
equalizar os preg:os de sua proposta a
d os d em a is con corren tes, ina is com o forina d e g aran ti r a P refe i tura
a continuidade de com pati 1 i zag:ao de sua rede de inform at i ca „
A i n d a q u e s e j a p r o c e d i in e n t o
D e c r e t o - L e i 2 „ 3 0 0 / 8 6,
o m e sin a p r e j u ! z o s
a 1 h e i o a s r e g r a s￾a e p o c a v i g e n t e, n a o
a o T e s o u r o H u n i c i p a 1 , m a s t a o ••••
c o n s a g r a d a s p e 1 o
proporeion cm
soin en te aos^ con corren tes d err-otad os, a q uem cab eri a tom ar m ed id as
com vistas a defesa de seus direitos.
A s an orm a 1 i d ad es d e que trata o item 4«i0 sao
daquelas ligadas as form alidades dos processes, podendo-se enten￾der aceitaveis, salvo m elhor e superior jufzo, as adug:oes do
M an d atario d e q ue, d ian te d a n um erag:ao seq uen c i a 1
dterm i n ad a 1 eg a 1 m en te, even tua i s e orreg: o es d e d atas n ao n ecessa￾riam en te caracterizam fraud e
ex￾dos convites.
JnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA >
'UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
5 rponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N ICIPAISPONMLKJIHGFEDCBA
6
Todav i a
ai:on tZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e m a i s ao resp e ita as form a 1 id ad es r aas ai:a s
a so 1 on I d ad e d o s p roc.esaos „
m erer,o recom en dag:ao para que o O rdenador
v i nculatorios »•
0 vazio
n e s ta op ortun id ad e so 1 u<:: i a n ad o r
justificativas„
q ue orig i n ou o re 1. atad o n o i tem 4 „ i.ifo i
com a rem essa dos docum entos e
d as con s i d erae o es d i sp en sad as ao 1 evan tad o
n o i tem 4 „ .1.2 ,■ a iic i tag:ao resp ectiva i n teg ra p rocesso ja e am in a ••••
n ovos
Apesar
d o e con c 1 u i d o p or este T rib un a 1 ? i"azao p e Ia q ua 1
com entarios„
inexige
Ju 1 g ou o E g reg i o F51. en ar i o d esta C asa 7 sendo
a e trap o 1 a ao p e1 o M un ! c {p io r d o teto m ax im o d e
com o
irregularidade ,•
65% d as rece i tas corren tes com p essoa I, con form e d escri to n o item
0..2r de nossa Instrug:ao varias vexes m encionada,,
E:m sua p eg:a ad vocatd r- i a, o ex-P refe i to
^a transposi g:ao do lim ite desde a fatores cli m aticos, a
frustrag:oes de safras, ao sisterna de repart,i g:ao de receitas, que
segi.in do a 1 eg a , ocas ion aram
H unicipa1
credita
a q ued a d e arrecad ag:ao i n f1 uen te
i"csu 11 ad o d a eq uag:ao d esp esas/rece i tas „ A1 em d i sso,
tendo parte no problem a,
salarial que vinha sendo operada ha vari
n o
im puta com o
p o 1 (tica d e esforg:o d e eq u ip arag:ao
os anos.
D A FU N D AC AO PARA 0 D E S E N V 0L.V X H E N T0 C lEN T xF IC O E
TECN O LdG IC O D E TO LED O - FU NTEC
Em essencia, as
ap rovad as em fun g:ao d e q uesto es 1 evan tad as
g: o es, com en tad as n os
i nstrug:ao
C on tas d essa en tid ad e n ao fora m
no cam po das licit.a“
itens 4.4, 4 „5 e 4 „7, da polarizada
P ara revisao, o ex-Ad m inistrad or
docum entos e justifi cati vas entao faitantes, sanando as irregula
i" i d ad es exp ressas n os i ten s 4 „4 e 4.5„
encarninhou os
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DIAR E T 0 R l A D E C 0 N T A S M U NICIP AIS
N o q u p ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e r i i n e aa d e st:ae ad on o i tem 4 „7 r
P i"° 'f'•).rid aind ag ac:ao jur(d icocon ce i t ua 1 ?
enquadra ou naor com o sendo traba'iho de not:ori a espec ializag:aor a
p on t.o d ei n v i ab i 1 isar
t:ecn ico p ara d esen vo Iver e
P rodutorva d e ferr od extran o
t:rata~se
de m ateria de se se
P ° sb i've 1. com p etic:ao, a con t:rat:ao:ao d e
coord en ar im p Ian ta ao d e un id ad e
R evendo o assunto a luz das argum entagioes, dec la￾rag:o es e d em a i s d ocum en tos, “a p riori “ r este caso e p erfe itam en te
en q uad rave 1 as con d ig:o es d e i n ex i b i 1 id ad e e 1. en cad a n os arti g os 2 2
e 23 d o D ecreto-Le i n 0 „ 2300/86 „
C O N C LU SaO
Procedido o exam e do present,e R ecurso de
H un ic ip a 1 d e To 1 edo, S en h or i...U IZ
P K-1 o senhor M AR i:0 JO Se BR AC H T , referente
Lontas do Executi vo M un ic ipal e da Pundagiao para o D esenvolv im en
to C ienti'fico e Tecnoldgico de Toledo,
d e i a n d o -o, q u a n t o a o m e r i t o, a s u p e r i o r c o n s i d e r a •••■
R ev i st. a ,
i m p e t r a d o p e 1 o e x - P r e fe i t o
ALBERTO DE ARAuJO as
P e r m i t: i m o - n o s s u g e r i r s e u
conhecimento,
g:ao „HGFEDCBA
e a Instrugiao.
DC „ M „ , em—05 de ma i o de .1.994.,
GUMERCmiO
Teen ice/ de.
T, Hi DR ADE DE SOUZA
Cpn t r o 1 e C o n t a b i 1
iiucaminhe-se a Procuradorlfi
Estajio Jiirito no T.
D.C.M .,u5da M . ...do 1.9
DUn.Iu ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA H :i7 . B K iiT O
’HcitOt/
REnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C E 6 I D 0>ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
13 MM 199i
P. E.
Procuradoria d o E s t ® d o
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
&o procurador Dr. Raul Viana Junior
para paiwv^f￾PrWs. EsJacis
jMo BONIFACIO CABRAL JONIOB
\ PROCURADOB q e b a l
BftLAN CO nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PONMLKJIHGFEDCBA P A TR IM O N IAL D E 1992ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
wu ere HGFEDCBA i t , css ressaltar que os va lores men c: i on ad os pel a Fq rcb i o Trihnn-Fl
referBnCia.80 Bala"« ^trim aniLl dB 1992!
t a rn e n t e a p u ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r a d o ss e n a o v e j a m o 3 „
quando do
4 6 „ i e 4 „ 6ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 , e s t a o i n c o 1- r e •••■
i-R E S U LTA D O A P U R A D O P E LO A N ALIS TA D O TR IB U N AL -
■ ■ i -• ben s M o ve is
S a 1 d o an t er i
M utacao„ „ .........................................
J. n corp oi-a<;: ao In d ep en d ei'ii e d a E c ec „0r- „
Baixa de Bens.......
S a 1 d o..........................
or.. „
1,2 -• BENS IM oVEIS
S a 1 d o an i et- i or.............................
A <:| u i s i 0 es............................
A tua 1 i :e ac:ao !:!at r i m on i a 1 ........
Bais-;as de Bens..............................
S a 1 d o...........................
1 i3 -• BENS D E N ATU R EZA IN D USTRIAL
Saldo ante i or„ „ .......O rS
2 R E S U LTA D O A P R E S EN TA D O P E LO B A LAN C Q
III (R E LA C A O P A TR IM O N IA L)
E M C O N FO R M ID AD E C O M V O LU M E
2,1 -• BEN S M dVEIS
Saldo anteri
A q u i s i c 0 es............. „ „ „ „
Atua 1 i zaqao Patri m on i ..........................
J.11 e orp or ac;a o J.n d „d a E ecc . ao G r g;am en t„
B a i as j::- oi-" In s r v fve 1 „ „ „ „
8 a i a s
o r „ „
i,553 ,,417,.726,IS
599„356„485,@ 0
7 .,787.,344,601,84
17 „ 530 ,,675,80
(-•) 835 „301,85
(""I 150.,000,00
9„956,664,186,97
r :i:r>oi''!;iorag: o e s In d ev i d as.....
SALDO DO BALAMCO...........
2,2 •••• BENS IMoVEIS
Saldo an terior„„
A q u i s i g: o es............
5 „416 „995 ,,925,97
5„627„448„311,47
77„183,681,547,30
120,000,000,00 gp
800„000,00
234„039„359,00
15„800„000,00
88„097„486,425,74
A tua 1 i zag:ao l:> atri m on i a 1..........................
111 i' i-) „ .1. i'i d „d va I:.-. ee:ug:ao 01-- g;am en t at' i a
i::; a ix a p o r In se !'• v i ve 1 .....
B a i a p o r D o a g: aa „ „ „ „ „ „ „ „
IB a i a P or P e rm u ta „ ......
SALD O D O BALANC O ..........
„ 3 .... B E N S D E N A T U R E Z A IN D U S T R IA L
S a 1 d o an te r i or„ „ „ „„„„„„„ „ „
A tua 1 i :e ag:ao P a11'- i m on i a 1 .......
SAL.D O D O BALAN C O ........................
3„166,962,31
2 „473 „460,634,12 -A;
APUR AC SO nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D O R ESU LTAD O C O N FO R H E D EM O NSTR ATIVG D AS U fiR IAC oES PA￾TR IM G N IAIS.
3
VAR IAN CES ATIVAS
M U T A ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q o es P A T R IM 0N IAIS
A q u is i c o e !::• d e 13 (■:■:• n M d ve i s „ „
A q u . i s i o e s d e B en s Im 6 ve i
599 „356 „485 ,@ v>
s „ „PONMLKJIHGFEDCBA 5 „627„443„3ii,47
0 'ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA f IN D EPEN D EN TE D A EXECU DSO O R Q AM EN T4R IA
In corp orag: o es d e B e n s M 6 ve i s.................
In c o!'• p ora o es d e B en s Im 6 ve i b..............
R eava 1 i a g:ao e V a 1 ori zag.ao d e- B (•;:■ n s ::
Bens M ove : b..................................................
Bens Im dve i s..................................................
I:? en ;;> d e N atu re:za In d ustri a 1..............
1/ :17 „530 ,,675,80
,1. 20 „000 ,,000,00
7„787„344„601,84
77 „ i83 „681 ,,547,30
2„473„460„634,12
U AR IAC oES PASSIVAS
I N D E !:i E N D E N T E D A E X E C U 0 HGFEDCBA a 0 0 R Q A M E N T a R IA
D e s i n c a r p o r a g: a o d e !:i e n s. p o r I n s e r- v \ v e 1
Bens Move i s ,. ,. ,. ,, „
B e ri ?;;■ M 6 v e i s...........
B en s I m 6 ve i ':ii „ „ „ „
Total...........................
........ Or 8
........ Or 8
........ Or 8
........ Ci" 8
D e s i n c: a rp o i- a g: a o d eB e n s I mdv e i s » /!"' e i'- rn u t 0 r 8
ID e s i n c o i-p a r a g: a oB e n sI m d v e i s p / D o a g: a o...... 0 r 8
150 ,,000,00-/
800„@ 00,00
1„785„301,85
15,.800 „000,00
234„039„359,00
l:> d v - ~ ~ -> e q ue b e ja veri fi c ad a a p art e d as R eava 1 i ag: o es P a11" i in o n i a i
v i st a qu.e tod a e 1 a fo i
sen d o p arte i n teg ran te d os B en s Im o ve i s, o q i..ie n aa esta c a ri'-eta .,
s
con s i d ei-a d a p e 1 o an a 1 i sta d o T i- i b un a 1 com o
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAPONMLKJIHGFEDCBA
P R O C U R A D O R IA
P R O TO C O LO N ° s 10.293/94 TC
IN TE R E S S A D O : LU IZ A LB E R TO D E A R A U JO
A SS U N TO : R E Q U E R IM E N T0 - R E C O N S ID E R A Q S O D E D E C IS S O
P A R E C E R N *: 18.471/94
Tendo em vista que este Tri b un a i d esap rovou
as contas do Poder Executive e da Fundag;So para o D esenvo11 v im en to
C ienti'fico e TecnoIZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 6gico de To 1edo F U N T I-C, ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r e 1 ativas ao
exerc f c; i o de 1 .992, c|uan d o era P refe i to d a c: id ad e, Luiz Alberto
de Araujo, in coi"ifa r m ad o e aleg an <1 o q ue n ao teve op ortun i d ad e d e
m an i fe tar-se n o p eri'od o d e i n strug;ao d a fe ito, im petrou o
p resen te arrazoad o
I:;.m b ora a i n i c: i ati va esteja ab so 1 utam en te fora
d e tem p o, fo i receb i d a com o R ecurso d e R evista p e1o insign e
C on se 1 h e iro R afae1 Iatauro q ue obteve, para tan to, referen d a d o
E „P1 en ario, ti.id o em h om en ag em ao p ri n c f p i o d a am p 1 a d efesa e d o
contrad it6 rio, in sc:u 1 p iclo n a art. 5°, LV, da C arta Poli'tica do
P a i's „
Superaclo o dbice. c;um p re exam in ar os arg um en -
tos aduzidos.
1
AnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1 9 1 0 ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a A 9 \ U 3 0 H t:!
3T •f--V \A 9 S y i : H 0 ..!0 30"C 0 ?!t:i
0LQ A9A 30 01338JA SIU J : 00A88333TM IHGFEDCBA
O a 8 I3 j 3 Q 30 0A3A?G013M03 d?i •••• 0TM3hT ?!3U03<;l s 0THUS8A
-
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j..- i.; V O j v . rudi ,T y -y ; •-XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PR O CU R AD O R IAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I D O PO D ER EXECU TIN G
A r e j i (; a o d a s c o n t: a s i n s p i r o u •••• s e n a s c o n c: 1 u -
s o ers f i r m a d a s p e 1 a D C M n o p r o c: e ss o origin a r i a „
0 R ecorrento d i scut i u e rebateu um a a um a as
i rreg u 1 ar i d ad es ap o n t:ad as „
As prim eiras, referidas nos itens 4.2, 4.6,
4 „6 „1 e 4.6 „2, d o 11't:u 1 o I d a In form ae ao, d i z em resp e i t o a fa Ih as
en c:on t rad as n os m ec:an i sm os i n tern os d e c:on i:ro 1 e d os b en s p atri m o￾n i a is „
N ovo d em on str ati vo ag ora aneado p e 1 o P eti --
c ion ario, con ven ceu o Iecn ico <ja D C H que apenas houvera um a
d i stri b u i tS\o i n c:orreta dos grupos resu11 antes da reava1 i ac:ao
patrim onial, o q ue, em decorrencia , m inim iza a im portancia d o
fato.
A seg u ir o F5 eti c: ion ari o ab ord ou em destaque
os itens 4.9, 4.10, 4.11 e 4 „ 12, q u.e en vo J. vem arg u i g: o es acere a d e
d eterm i n ad as c:om p eti g: o es 1 i c: i tat6 rias.
A D C M tam b em c:ons i clerou c:on s i stentes as a J e￾gag;oes apresentadas
2
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PR O CU R AD O R IA
N o p rim eiro episddio, foi i n terp retad a com o
b ur1 a a 1 i c it:ag:ao a c: i rcun stan c: i a cle q ue p ara 1 og raZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r ven c:e-1 a um a
em presa ofereceu descent:o apds a form alizag:ao da proposta,,
Agora y toclavia, a D C M ac at:ou c:om o sati s:fatd
ria a justificativa de que a proposta foi reduzida para permitir
a c: o m p a t i b i I i cl a cl e c: o m o c: e c| u i p a m e n t o s j a i n st a '1 a cl o s n a P r e f e i t u
ra. Ademais, que o d e s c o n t o c o n st i t ex i u m e r a i i b e r a 1 i d a d e d a
g a n h a cl o r a e q u e se t i vesse haviclo alguma i legal idacle, as 7
p a r t i c i p a n t e s q u e f o r a m d e r r o t a d a s c e r t a m e n t e t e r ~ s e - i a m i n s u r g i
d o „ A1 e m cl i ss o e s o b r e t u d o q u e nao se v e r i f i c: o u p r e j u (z o a o s
c o fr e s m u n i c i p a i s, p o i s a e s c o 1 h a r e c a i u s o b r e a m e 1 h o r o f e r t a
A s o u t r a s a n o r m a 1 i cl a cl e s cl a e s p e c: i e, s e g u n cl o a
D i r e t o ria, f o r a m s o 1 u c i o n a d a s ..
F i n a 1 m e n t e o S u p 1 i c: a n t e c: u i cl o u cl e cl e s c: r e c: e r
as inum eras dificuldades e os diversos m otivos que obrigaram a
P r e f e i t u r a a cl e s p e n cl e r c: o m p e ss o a 1 67,54% ( s e ss e n t a e s e t e
v i r g u 1 a c i n q u e n t. a e q u a t r o p o r c e n t o) d a s r e c e i t a s c o r r e i "i t e s ,
c o n t r a r i a n cl o o cl i s p o st o n o a r t „ 38 cl o A t o cl a s D i s p o s i g: o e s
T r a n s i t d r i a s d a C a r t a F e d e r a 1 „
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PR O C UR AD O RIA
D A FU N D AC SO PARA
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II 0 D ESEN VO LO IH ENTO
E TEC N O L6G IC O D E
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A s i rCBA r e g u 1 a r i d a d is s q u is d e t: is r m i n a r a m a p o s i i,: a o
i n i c: i a 1 m e n t: e d e sf a v o r a v e 1 d a D t; H g i r a r a m e ni t: o r n o d e p r o b 1 &:■ m a s
c o n c e r n e n t e s a c e r t a m e s I i c i t a t d r i o s
Has em virtude d o s n o v o s d o c: u m < s n t o s j u n t: a d o s
is < s > i p 1 i c a g: o is s f o r m 1.11 a d a s ,■ a D i r is t: o r i a m u d o u s u a i» o st a r a is n i: is n ••••
d e n d o c| u e o s p r o c: cl i m e n i: o s t i v e r a m f u n cl a m e n t o 1 e gal „
D is u 0 n f a s 0, i n c: 1 u s i v 0, a o c a s o d a c o n t: r a i: a v a o
ci 0 m c: 0 r t a m 0 licit a tori o, cl 0 u m E! n g 0 n h 0 i r o ,■ 0 s p 0 c: i a 1 i st a n a
P r o d u c a o d 0 f 0 r r o •••• d 0 x t r a n acl 0 u m 1 a d o p 01 a s c a u 101 a s a d o t a d a s
a n t 0 s cl o c: 0 n t r a t o 0 cl 0 0 u t r c j p 01 a 0 f 01 i v a i nviabi1 idad0 da »
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TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
PR O C U R ADO R IA
objetivo de que est:a C orte reform e a deliberagiao contestada.
concedendo aprovag:ao as prestag:oes de contas do Exec:utivo e do
FU N TEC do H unici'pio de Toledo, referentes ao exerci'cio de 1 „ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 9 2 „
h:: o Parecer„
Procuradoria do Estado, 19 de m a io de 1 .. 994 „
R AU L U IANA JU N IO R
PR O C U R AD O R
M i sto „ E:!nc:am inhe-se „
JOSO BONIFACIO CABRAL \JpNIOR
PROCURADOR-GERAL
svo/1.0293
5
AnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I ?| o Cl A Vi U ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3 0 a :;l
CONCLUSAO
ifocta data !a<;o estes autos coaclaB0f(
eo Sr. Presidente. ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A
deXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA do 13.
4 Dir etc* Geral
vl
v
%
Ao Sr. Conselhelro^ \
c An d id o ma r t in s rta o l iv e ib a
Para Relatar em Sessao CBA
Em 'y f deUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA __ i?._____ de 19A
Fr»sldeate
•InmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
protocolo n° 10.293
interessado: LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
assunto: requerimento - reconsideragao de decisaoA
RELATORIO
Trata-se de pedido inicialmente nominado de reconsiderapao de
decisao, consubstanciada na Resolupao n° 38.612/93, de 09.12.93, que XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
desaprovou as contas do Executive do Municipio de Toledo e da Fundapao
para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC),
relativas ao exercicio de 1.992, com a emissao do respective parecer previo
contendo a recomendapao ao Legislative Municipal de desaprovagao das
respectivas contas, como se infere do pedido de fls. 01/05, acompanhado
dos documentos de fls. 06/40.
Interpoe, a destempo, o nominado expediente de
reconsideragao de decisao, alegando, como questao previa, a inexistencia
de oportunidade de defesa do Suplicante, na condigao de ex-Prefeito do
Municipio de Toledo, em contrariedade com o comando contido no art. 5°,
inciso LV, da Constituigao Estadual.
O pedido, como se infere do r. despacho de fls. 42 verso, foi
recebido ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a d re fe re n d u m do Eg. Plenario, a fim de que fosse cumprido o
principio do contraditorio e da ampla defesa, determinando-se a regular
tramitagao nesta Casa.
Foram juntados, pelo Suplicante, os documentos de fls. 54 a 60
(protocolo n° 15.147/94).
A DCM elaborou a Instrugao n° 389/94 (fls. 62/66), sugerindo o
conhecimento do pedido, como recurso de revista e, quanto ao merito, langa
a sua instrugao, deixando ao Eg. Plenario o seu julgamento.
A Douta Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas,
por intermedio do Parecer n° 18.471/94 (fls. 69/73), opina pelo provimento
do recurso, em carater de excepcionalidade, considerando relevavel no caso
o gasto excessive com pessoal e tendo em vista que as demais
irregularidades foram justifi ' conforme manifestagao da Diretoria de
Contas Municipais. x
E o relatorio.
VOTO
FLS. 1UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TC — 8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
O recebimento do pedido, como recurso de revista, mesmo que ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
a d re fe re n d u m do Plenario, no caso, nao merece qualquer reparo.
Com efeito, se infere do protocolado em anexo (10.617/93), a
inexistencia de comprovapao da necessaria intimapao do ex-Prefeito
Municipal e responsavel pelas contas do exercicio de 1.992, do teor da
Instrupao n° 1.783/93-DCM.
Ao contrario, o oflcio de fls. 553, foi encaminhado ao seu
sucessor, apenas com a recomendapao de ser o ex-Prefeito cientificado, a
fim de que “possa oferecer a sua colaborapao nas diligencias e justificativas
necessarias ao complete saneamento do processo, conforme solicitado na
Instrugao.” Veja-se, pois, que nao se trata de contraditorio, mas, apenas
complementagao de informagoes necessarias a instrugao processual. Esta
cientificagao, comprovada e apontada pela DCM em sua Instrugao de fls.
62/63 deste processado, ressalte-se novamente, nao teve como objetivo as
irregularidades que, apenas com a segunda Instrugao (2.127/93-DCM),
foram efetiva e detalhadamente apontadas.
A partir da Instrugao n° 2.127/93-DCM (fls. 562/589) e que foram
constatadas as irregularidades que ensejaram o Parecer Previo n° 303/93,
sobre as quais, efetivamente, nao foi o interessado, na condigao de
responsavel pelas contas em julgamento na oportunidade, intimado para se
manifestar a respeito das irregularidades apuradas na instrugao tecnica.
Reconhecendo, assim, o vlcio processual, com a supressao de
fase constitucionalmente assegurada (ampla defesa), torna-se tempestivo o
pedido recursal, na medida em que, embora publicada em 04.01.94 a
resolugao recorrida, a nulidade processual anterior e inafastavel,
possibilitando o reexame da materia sob a via recursal.
Na realidade, importaria em reconhecer a propria nulidade dos
atos praticados apos a Instrugao n° 2.127/93-DCM e seus atos
subsequentes, atingindo a decisao impugnada, sob o ponto de vista
estritamente processual. Todavia, como se demonstra pela pega recursal, a
defesa pode ser eficientemente exercida, embora em grau de recurso, pelo
que, inexistindo, efetiva ou potencialmente, prejulzo ao exercicio da ampla
defesa e ao interessado, conhego do pedido como recurso de revista.
Ultrapassado o obice preliminar, com o conhecimento do
recurso de revista, passo a enfrentar o “meritum causae”.
As razoes de recurso e a documentagao anexada ao processado
foram objeto de apurada analise pela Diretoria de Contas .Municipals
FLS. 2XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TC — 8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
(Instrugao n° 384/94, fls. 62 a 66), cujas conclusoes tecnicas, em confronto
com as irregularidades langadas na Instrugao que embasou o parecer previo
e a propria decisao recorrida, sao a seguir transcritas:
a) itens 4.2., 4.6., 4.6.1. e 4.6.2. - Instrugao n° 2.127/93-DCM:
"Os ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA p ro b le m a s re la ta d o s n o s titu lo s ... s a o p e rtin e n te s a fa lh a s n o s
m e c a n is m o s in fe rn o s d e c o n tro le d o s b e n s p a trim o n ia is .
“N o p re s e n te c a s o , c o n fro n ta n d o -s e o s n u m e ro s e n c o n tra d o s p o r
e s ta D ire to ria , c o m o s d o n o v o d e m o n s tra tiv o o ra ju n ta d o ,
d e p re e n d e -s e n a o te r s id o p ro c e s s a d a , a p e n a s , a c o rre ta d is trib u ig a o
e n tre o s g ru p o s , d o re s u lta d o d e re a v a lia g a o p a trim o n ia l.”
b) itens 4.9., 4.10., 4.11. e4.12. - Instrugao n° 2.127/93-DCM:
“C o m re fe re n d a a s in d ig ita d a s lic ita g o e s , a b o rd a d a s n o s ite n s
a rg u m e n to s o ra tra z id o s a c o lo c a g a o p re s ta m -s e a a c la ra r
s a tis fa to ria m e n te a s c o n tro v e r s ia s . ”
, o s
c) item 5.2. - Instrugao n° 2.127/93-DCM:
“J u lg o u o E g re g io P le n a rio d e s ta C a s a , c o m o s e n d o irre g u la rid a d e , a
e x tra p o la g a o p e lo M u n ic lp io , d o te to m a x im o d e 6 5 % d a s re c e ita s
c o rre n te s c o m p e s s o a l, c o n fo rm e d e s c rito n o ite m ....
E m s u a p e g a a d v o c a to ria , o e x -P re fe ito M u n ic ip a l c re d ita a
tra n s p o s ig a o d o lim ite d e s d e a fa to re s c lim a tic o s , a fru s tra g d e s d e
s a fra s , a o s is te m a d e re p a rtig a o d e re c e ita s , q u e s e g u n d o a le g a ,
o c a s io n a ra m a q u e d a d e a rre c a d a g a o in flu e n te n o re s u lta d o d a
e q u a g a o d e s p e s a s /re c e ita s . A le m d is s o , im p u ta c o m o te n d o p a rte n o
p ro b le m a , p o lltic a d e e s fo rg o d e e q u ip a ra g a o s a la ria l q u e v in h a
s e n d o o p e ra d a h a v a rio s a n o s . ”
d) FUNTEC - itens 4.4., 4.5. e 4.7. - Instrugao n° 2.127/93-DCM:
“E m e s s e n c ia , a s c o n ta s d e s s a e n tid a d e n a o fo ra m a p ro v a d a s e m
fu n g a o d e q u e s to e s le v a n ta d a s n o c a m p o d a s lic ita g o e s ,....
P a ra re v is a o , o e x -A d m in is tra d o r e n c a m in h o u o s d o c u m e n to s e
ju s tific a tiv a s e n ta o fa lta n te s , s a n a n d o a s irre g u la rid a d e s e x p re s s a s
n o s ite n s 4 .4 . e 4 .5 .
N o q u e p e rtin e a o d e s ta c a d o n o ite m 4 .7 ., tra ta -s e d e m a te ria d e
p ro fu n d a in d a g a g a o ju rld ic o -c o n c e itu a l, s e s e e n q u a d ra o u n a o , c o m o
s e n d o tra b a lh o d e n o to ria e s p e c ia liz a g a o , a p o n U in v ia b iliz a r
FLS. 3UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TC — 8
'■fcponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
p o s s iv e l c o m p e tig a o , a c o n tra ta g a o d e te c n ic o p a ra d e s e n v o lv e r e
c o o rd e n a r im p la n ta g a o d e u n id a d e p ro d u to ra d e fe rro d e x tra n o .
R e v e n d o o a s s u n to a lu z d a s a rg u m e n ta g o e s , d e c la ra g o e s e d e m a is
d o c u m e n to s , ‘a p rio ri’, e s te c a s o 6 p e rfe ita m e n te e n q u a d ra v e l a s
c o n d ig o e s d e in e x ig ib ilid a d e e le n c a d a n o s a rtig o s 2 2 e 2 3 d o D e c re to -
L e i n ° 2 .3 0 0 /8 6 ."
A Procuradoria junto a este Tribunal, em seu parecer de fls.
69/72 abordou com propriedade a materia, embasada nas conclusoes
tecnicas fornecidas pela Diretoria de Contas Municipais, cujas
fundamentagoes adoto, integralmente, em meu voto.
Na realidade, a unica irregularidade que restou efetivamente
apurada durante a instrugao processual, foi a contrariedade ao disposto no
art. 38 do Ato das Disposigoes Transitorias da Carta Constitucional Federal,
com o dispendio de 67,54% das receitas correntes com pessoal,
ultrapassando em 2,54% o limite constitucional.
Creio, tal como opinou a Douta Procuradoria, que os motives
elencados na pega recursal, aliados a pequena diferenga apontada na
instrugao processual, justificam, no contexto geral, a desaprovagao das
contas anuais, em carater excepcional.
Por tudo isto, voto de acordo com a Instrugao n° 389/94-DCM e
com o Parecer n° 18.471/94 da Procuradoria junto ao Tribunal de Contas,
pelo conhecimento do recurso e, quanto ao merito, o seu provimento,
reformando-se a decisao recorrida e aprovando as contas do Executive e do
FUNTEC do Municipio de Toledo, referentes ao exercicio de 1.992,
comunicando-se a Camara Municipal da presente decisao, em atengao a
suspensao do julgamento dasyfeontas pelo Legislative, enquanto pendente a
decisao desta Casa, como atestam os documentos juntados ao protocolado.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1 / /) E^c^mo voto.
CAND DE OLIVEIRA
ro Relator
FLS. 4UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ii-uw
TC — 8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAHGFEDCBA
i n f o r m a q A o CBA
PROTOCOLO N» /O U T ft j
RECEBfMEiVTOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E REIWESSA
expedients
Psra cs d#,ic©6
ral
D.EA^. em /.£d9
ds )§ 1/ f i OR
c e r t i d a o
Certifico
que, nesta dat*_,A
-~L£<2-l-0£o
D-G., wn^gde i
<
LZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e 1 9
c ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
9 *
TC - 1
/VnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAM ARA M UNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanaXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PRESIDENC1A
O flcio n5 269/C M
Toledo, 12 de abril de 1934
A Sua Excelencia 0 SenhorZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C o n s e lh e iro N ESTO R BAPTISTA
Presidente do Tribunal de C ontas do Estado do Parana
Praga N ossa Senhora da Salete, s/ng - C entro C ivico
C U R ITIBA - PARANA
Assunto: D evolugao das contas de 1992.
Senhor Presidente,
C onform e 0 contido no O ficio n9 149/94-D G -2 e tendo em vista de￾liberagao do Plenario em sessao realizada ontern, procedem os a devolugao
Egregio Tribunal de C ontas do processo da prestagao de contas do M unicipio,
lativas ao exercicio financeiro de 1992.A
f a esse
re￾2. Atendendo a decisao do Plenario desta C asa, encam inham os em ane￾xo 0 parecer da C om issao da Adm inistragao Tributaria, Financeira eO rgam entaria,
sobre 0 assunto.
R espeitosam ente,
Presidente da C am ara M unicipal
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
c o m issao d a ad m inistr acAo tr ibu tAr ia, fin an c eir a e o r c a me n t Ar ia
P A R E C E R
Sobre expediente encarainhado pelo
Egregio Tribunal de C ontas do Estado,
solicitando devolugao das contas do
M unicipio, em tram itagao na C am ara.
R ELATO R IO
0 ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo encam inhou
a esta C asa expediente no seguinte teor:
Q ue nao exerceu o seu direito de defesa com
relagao a decisao do Tribunal de C ontas;
2. Q ue recebeu orientagao no proprio Tribunal no
sentido de que fosse feito um pedido de reconsideragao, cum ulado
com a defesa sobre as virtuais irregularidades apontadas;
Q ue, diante disso, solicitou vistas do
processo e a suspensao de sua tram itagao nav C am ara ate ulterior
decisao da C orte de C ontas Estadual.
0 Sr.Presidente concedeu vistas do processo ao
ex-Prefeito, subm etendo a deliberagao desta C om issao o pedido de
suspensao da sua tram itagao.
1 .
f
3 .
C om o as contas nao estavam m ais na algada do
Tribunal de C ontas, entendeu a C om issao que o ex-Prefeito
deveria defender-se perante a C am ara e nao m ais perante o
Tribunal, diante do que concedeu-lhe o prazo de 30 dias para
exercer o seu direito de defesa.
Estando para esgotar o prazo concedido pela
C om issao, a C am ara M unicipal recebeu o O ficio n^ 149/94, do
D iretor G eral do Tribunal de C ontas, solicitando a devolucao do
processo de prestagao de contas relativas ao exercicio de 1992.
A principio, a C om issao estranhou o pedido, um a
vez que as contas ja nao estavam m ais na algada do Tribunal m as
sim da C am ara M unicipal. 0 expediente daquela C orte nao
fundam entou o seu pedido e nem expos as razoes dessa inusitada
decisao.
Assim sendo, se questionou na C om issao se a
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDOponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parang
C am ara estava ou nao obrigada a atender a solicitagao, ja quo,
repita-se, o prooesso era, agora, da sua algada.
Em contato telefonico com o Tribunal de C ontas,
inform ada que o ex-Prefeito havia
ja que a
ao ex-Pi’efe ito, nao havia sido garantido o pleno direito de
no entanto, a C om issao foi
interposto recurso junto aquela C orte contra a decisao,
e le ,
defesa.
R econhecendo o direito do Prefeito, o Tribuna1,
segundo se inform ou, resolveu solicitar a devolugao do processo
de form a a garantir o direito de
Executive, sob pena de ser
Justiga.
VO TO D O R ELATO R
defesa do entao C hefe do
a decisao anulada futuram ente pela
D iante das inform agoes do Tribunal de C ontas,
entendem os que, se ao ex-Prefeito nao foigarantido o direito do
contraditorio e da plena defesa,
por aquele orgao,
perante aquela C orte.
o processo deve ser retom ado
f
de form a que o ex-Prefeito possa deft?nder-se
E o parecer.
Sala das C om issoes, era 08 de abrilde 1994.
R ockem bach
R ELATO R
PAR ECER D A C O M ISSAO
Acom panham os o voto do R elator, pela devolugao
do processo ao Tribunal, requerendo ao Plenario que o prazo de
apreciagao das contas seja retom ado em sua totalidade, a partir
de sua olugao a este Poder Legislative
Sala das C om issoes, em 08 de abrilde 1994.
BELO R O TTACBA
n
-ID ENTE
//
O R G E O KAN O BISO G N IN IZZATTO
M EM BR O M EM BR O M EM BR O
APROVADO HGFEDCBA e m CiNiCA VQTACAO
POR UNANIMIDADE.
SALA DAS S
\
---------- -xf—-
MUNICIPIOnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE TOLEDO
ESI ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ADO DO PARANA
OF. No 738/93 ToJedo» U2 de se tembro de 1993
II ^o 1SH.
UJIZ ALBKKTO DE AliAlM O ,
DD. FX-i'KEFEi'l'i.) IK) M UNIO'I L'lO I'E TOI.EDU
LlEETAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A & su n to : CoinunicagAo (la:. ).
PEEZAD O 3EN 80K:
C ontas do
C on i,as M un io \ pa is ,
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1992, revelou a
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do'ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
riA
f
s u a * 1 i s i >o s i v a o o s
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ba1 a noo Los tin o neeiros,
(.ill i jo a 11M i s
ISoo 1 houwor ,
Em vis La disso, a
M ood i. Vausno o I Vi i
1998, para oonoluir
dem onsLratlvoo relacionados ao exercaclo
na form a da Portaida
liuiD m cAo de oulfos, i>ara
sorvldores f1 * .*a<;.1 r•
04 de Janeiro de
presL a 6 e 3 de contao
linanceiro , contAD I1 e adm 1 n 1 stt’aL 1 vo de .199..,
nP o lb/93, licando a sou cr1 t-O f1 o a
on justifioar,denim do praso osLabo 1 oo ido polo Tribunal, os XaLos
733/93 D O M , euja cdpia segue anexa.
e
i.iuna t ■
a pon Lados na ns Lrueao t/'
momenLo, mail i l estamos llie nosaas
con si d e r' a (,i 6 e s .CBA
^ ^ C -c
Al.HINO t;uRA/,/.A NETU
L’KEEEJ TO i>0 11118101 PiU DE TubEl'U
L.
oi./ 0^X3
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
ATA D A PR IM EIR A R EUN IAO D A C O M ISSAO
FIN AN C EIR A E O R Q AM EN TAR IA N A SESSAO
D A AD M IN ISTR AQ AO TR IBU TAR IA
LEG ISLATIVA D E 1994
Aos tres dias do m es de m argo de hum m il
quatro,
e novecentos e noventa e
na Sala das C om issoes da C am ara M unicipal de Toledo, reu￾niu-se a C om issao da Adm inistragao Tributaria,
m entaria,
Financeira e O rga￾para receber o processo relative as C ontas do M unicipio
exercicio de 1992, contendo o Parecer Previo do
nal de C ontas do Estado do Parana.
de Toledo,
Tribu￾Presentes os Vereadores Leocli￾des Bisognin, Lino Pizzatto, Jorge O kano e Edem ar R ockenbach,
Presidente Beloir Joao R otta abriu
o
os trabalhos, lendo expedients
encam inhado pelo ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo,
a suspensao da tram itagao do processo referente s
cipio, exercicio de 1992,
solicitando
as contas do M uni￾ate que ele possa apresentar sua defesa
junto ao Tribunal de C ontas do Estado do Parana,
gao reconsideragao. D epois de am pla discussao,
nim idade, decidiu conceder
pedindo a esse or
a C om issao,
ao ex-Prefeito o direito de defesa jun￾por una
to ao colegiado, porquanto,
jeitada pela C am ara,
caso tenha sua prestagao de contas
ficara ele inelegivel,
re￾nos term os da Lei C om -
plem entar n* 64/90. 0 direito de defesa Ihe deve
plam ente,
ser assegurado am
com o determ ina a C onstituigao. Foi-lhe dado o prazo de
trinta dias, a contar do recebim ento oficialda com unicagSo feita
pelo Presidente da C am ara, para apresentagao de sua defesa
C om issao.
nesta
Tal prazo foi decidido pela m aioria dos
tam bem ,
votos do colegia
a. C om issao solicitarao Plenario prorrogagao do
prazo regim ental para apresentagao de seu Parecer,
do. Decidiu,
em virtude
Nada mais havendo a
p vai assinada pelos presentes, ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
0 -L e ffl)0 /> 03 de margo de 1994.-.-.-.-.
da
concessao do direito de defesa ao ex-Prefeito.
constar, lavrou-se a presente ata
apos sua leitura e aprovagao.A
y
i
BELO IR JO AO R O TTA
PR ESID EN TE
o C , EO C LID ES BISO G N IN /' EDEM AponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA R O C KEN BAC H "
/ '
-INCf p A JORGE OKAN1
ATTO
P refeitu ra nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA M u n icip a l
O F. N 2 273/93 Toledo, 18 de m argo de 1993.
AO PONMLKJIHGFEDCBA
TR IB U N A L D E C O N TA S D O E S TA D O D O P A R A N A
C U R ITIBA - PAR AN A
Assunto: Envia balango geral de 1992.
PR EZAD O S SEN H O R ES:
Estam os enviando a Vossas Senhorias,
os seguintes balangos gerais do ano de 1992:
. Prefeitura do M unicipio de Toledo
. C am ara M unicipal de Toledo.
. FU N TEC .
. Fundo M unicipal de Saude de Toledo.
. Fundo de R eequipam ento do C orpo de Bom -
ane￾xo a esta,
beiros FU N R EBO M .
. Fundo de D esenvolvim ento de Toledo.
Sendo o que se apresenta,
oportunidade para apresentar nossos protestps de respeito e
sideragao.
aproveitam os a
con￾Atencic/gam ente.
//CBA
d z￾A LB IN O C O R A ZZA N E TO
/
PR EFEITO D O M U N IC IPIO D E TO LED O ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
[mifUNi : ; CONTAS?
loo UST A DO DO PARANA!
2 ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA L Hi 08 u s 010817
P R 0 T 0 C 0 L 0
: ____XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAHGFEDCBA
i n f o r m a c A o ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO N.° i O U 1-/93
| RECEBIMENTO e r emessa
Nesfa data re ebi o presente expedienfe
0 3 d« 19
OtRETOR 9^
TC - 1
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAA !
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IClPAIS
O f. n.s 928/93
C uritiba, 25 de agosto de 1993
Senhor Prefeito,
Perm ito-nie com unicar a Vossa Senhoria que, exam e
prelim inar realizado na Prestag:ao de C ontas desse M unici'pio,
relativa ao exerci'cio finance iro de 1992, protocolad a neste
Tribunal, sob n.s 10617/93 , de responsabi1idade do Ex-Prefeito
Sr. Luiz Alberto de Araujo, revelou a necessidade de
esc1arecim entos com p 1em entares.
cdpia da Instrucao n.s 1783/93 da
D iretoria de C ontas M unicipals, deste orgao, a fim de serem
rem etidos os elem entos e sanados ou justificados os fatos nela
apontados.
Anexo, segue
D e acordo com procedim ento adm inistrative adotado por
este Tribunal, o atual Prefeito M unicipal devera dar ciencia ao
Ex-Prefeito, do inteiro tear desta Instrucao, encam inhando-se
com provatao a esta D iretoria, de que o m esm o foi devidam ente
c ientificado, a fim de que possa oferecer a sua colaboragiao nas
d i 1igeneias e justificativas necessarias ao com p leto saneam ento
do processo, conform s o solicitado na Instrucao.
I
O utrossim , ressalto que, em decorrencia de disposicao
regim ental desta C orte, fica estabelecido o prazo m axim o de
10 dias, a contar da data do recebim ento deste O fi'cio, para
cum prim ento das providencias indicadas.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senho￾ria protestos de alta considerasao.PONMLKJIHGFEDCBA
/
D ui'lio Luiz Bento
D IR ETO R
IIm o Sr. Albino C orazza N eto
Prefeito M unicipal de TO LED O PR .
3XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA O E C O N TAS M U N IC IPAISZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA n ^ f\PONMLKJIHGFEDCBA
u CBA < )
10.617/93-TC .
M U NIC lPIO D E TO LED O
PR ESTAC SO D E C O N TAS D O EXER C lCIO D E 1992
1.783/93-D C M .
PR O TO C O LO N O
O R IG EM
ASSUNTO HGFEDCBA
i n s t r u c a o N<?
EXAME PRELIMINAR
1. Em cum prim ento aos dispositivos constitucionais vi￾gentes, o Sr. Albino C orazza N eto, atual Prefeito M unicipal de Toledo, a
traves do O fTcio n9 273/93, de 18/03/93, enviou a este Tribunal, para exa
o processo de prestapao de contas do exercTcio financeiro de
de responsabilidade do ex-Prefeito, sr. Luiz Alberto de Araujo.
1992 , m e,
f 2. Em exam e prelim inar a que foi subm etido o presente
processo, constatou-se a falta de docum entos e justificativas, razao pela
qual devera ser convertido o m esm o em diligencia junto a M unicipalidade,
para que sejam sanadas as anom alias apontadas.
3. D e acordo com procedim ento adm inistrative adotado por
este Tribunal, o atual Prefeito M unicipal devera dar ciencia ao ex-Prefej_
to, e ex-D iretores da Adm inistrapao indireta, do inteiro teor desta Instru
pao, enpam inhando-se pom provapao a este orgao, de que os m esm os foram de￾vidam ente cientifioados, a fim de que possam oferecer as suas colaborapoes,
nas diligenoias e justifioativas necessarias ao oom pleto saneam ento
prooesso, oonform e a seguir relatado:
do
TC -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
X ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N ICIPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 02 -
4. Esclarecer a diferenga de C r$ 698.466.514,71, regis -
trada a m aior, na previsao de C reditos Adicionais Especiais, tendo em vis￾ta q u e atraves dos D ecretos n9s 647 e 681/92, foram abertos creditos espe￾ciais no total de C r$ 1.050.000.000,00.
5. Encam inhar com provante da publicacao do EdH al de Jo￾rnada de Precos n9 003/92, atraves de copia da folha inteira do Jornal (Dia_
rio O ficial do M unicTpio), no qual ocorreu a publicacao.
6. Verificam os que atraves do C onvite n9 46/92 foiadquj
rido da firm a Auto Inform atica Ltda, de Londrina, m icro-com putador, e
pressora, por C r$ 5.750.000,00.
im -
Justificara adjudicacao a firm a m encionada. quando
esta havia proposto o preco de C r$ 7.422.000,00, ate o dia do julgam entoda
licitacao, em 21/02/92, e no dia 27/02/92, seis dias depois do julgam ento,
ela se propos aceitar urn desconto solicitado pela Adm inistracao M unicipal
'*
e desta form a se transform er na em presa vencedora do certam e.
7. D evera ser esclarecida a aquisigao de um a m aquina de
escrever, atraves da em presa Assistem aq Equipam ento p/Escritorio Ltda, pe￾lo C onvite n9 086/92, julgado e hom ologado em 07/03/92, quando as C artas￾C onvite foram em itidas em 01/04/92.
8. Justificar a data da Ata de Julgam ento e hom ologagao
da licitacao, levada a term os, atraves do C onvite n9 095/92, cuja data e
de 22/03/92, dia este sendo dom ingo. Sendo que os respectivos C onvites en
cam inhados as em presas convidadas, com data de em issao em 14/04/92, portan
to, posterior.A
9. Encam inhar c5pias jips processes 1 icitatorios, efetua^ 1
dos atraves dos C onvites n9s 11, 13^ 15, 16, 19, 20, 21, 26 a 35, 50 a
60 e 245 a 250/92, com posto dos seguintes docum entos:
TC -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U N ICIPAIS VaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PfiO TO C O LO N 9: 10.617/93-TC. - ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 03 -
9.1. C opia da C arta-C onvite encam inhada e dem ais docum en
tos (ofTcio, descripao do objeto);
9.2. C opia da Ata de Julgam ento;
9.3. C opia da proposta vencedora, caso haja proposta em
separadst; e
9.4. C om provante da entrega e/ou recebim ento do C onvite,
por parte das firm as convidadas.
10. D evera ser dem onstrada e com provada a contabilizapao
de receita via extra-orpam entaria, da im portancia de C r$ 1.553.643.158,81
obtida atraves de aplicapoes financeiras efetuadas em C onta C orrente
seguintes instituipoes financeiras:
C aixa Econom ica Federal
das
C onta 096-1 C r$ 797.283.359,63
Banco do Brasil
C/C 22.638-1 Cr$ 14.194.131 ,57
Banco do Brasil
C/C 10.296-7
C/C 23.974-1
C/C 26.720-6
C/C 26.721-4
C/C 27.830-5
Cr$ 1.016.002,86
678.453.239,45
708.465,67
1 .145.122,64
60.842.836,99
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
TOTAL Cr$ 1.553.643.158,81
11. Encam inhar D em onstrative das C ontas do Ativo Perm anejn
te, dem onstrando os saldos anteriores de cada conta. O s bens incorporados em
cada um a, com a discrim inapao dos m esm os, pelo valor de aquisipao de cada,
com a respectiva data, reavaliapao caso haja ocorrido, e o saldo resultante,
conform e registrado no Balanpo Patrim onial de 1992.
TC -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IC IPAISPONMLKJIHGFEDCBA
tZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
%
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 04 -
Pois as contas pertencentes aos grupos de Bens M o￾veis, Im oveis e de N atureza Industrial nao estao de acordo com o registra￾Se tom arm os os saldos anteriores (Balance Patrim onial de 1991,
as incorporaedes efetuadas via m utaedes patrim oniais ativas, m ais incorpo￾raedes atraves das variaedes ativas independentes da execucao orcam entaria
e as desincorporaedes, de conform idade com o registrado, pelo Anexo
todas as contas nom inadas apresentam diferencas em cada um a, m uito em bora
estejam fechando no com pute geral.
do. m ais
15,
12. R em eter copias de todos os extratos bancarios
31/12/92, correspondentes a todas as contas bancarias, m antidas pela
nistrapao M unicipal, acom panhados das respectivas conciliaedes, para
casos daquelas contas com cheques em transito.
de
os
13. D everao ser encam inhadas para exam e, copias dos
tratos de aplicapdes financeiras fornecidas pelas instituipdes financeiras,
acom panhadas de dem onstrative dos rendim entos auferidos, por bancos e con￾tas.
ex- O￾14. Encam inhar copias dos Em penhos n9s 7.470, 0
11.635/92 e respectivos docum entos com probatorios das despesas.
11.529,
D O FU N TEC - FU ND O PAR A 0 D ESEN VO LVIM ENTO C IEN TlFICO
E TEC N O LO G ICO
15. C onstatam os um a diferenpa a m aior de C r$ 6.180.056,42,
conform e registrado no Balance Patrim onial e constantes dos extratos banca￾rios, conform e a seguir dem onstrado, a qua! devera ser objeto de justifica￾tivas.
TC -8
1XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA n
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U N ICIPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 05 -
D ISPO NlVEIS EM BAN C O S
BANESTADO
C onta C orrente n9 24.900-3
C onta C orrente n9 27.879-8
C r$ 46.753.354,00
C r$ 7.205.683,41
TO TAL ..............................
M enos C heques em transito
Saldo p/Balanqo .............
R egistrado em Balanqo ..
Cr$ 53.959.037,41
Cr$ 8.017.944,00
Cr$ 45.941.093,41
Cr$ 52.121.149,83
Diferenca Cr$ 6.180.056,42
16. O bservam os que a C onta do G rupo de C ontas de
M oveis apresenta um a diferenpa de C r$ 78.730,00, a m enor, no Balance PatH
m onial. Senao vejam os. Pelo saldo do Balance Patrim onial de 1991,
Bens
havia
registrada a quantia de C r$ 4.829.550,60, com as aquisicoes, no im porte de
C r$ 3.790.940,00, o saldo apresentado, de C r$ 8.541.760,60, nao esta corre
to.
Em conseqdencia, devera ser esclarecida e/ou justifi
cada a referida diferenca, refazendo-se o Anexo 14, com as correcoes
se fizerem necessarias no Saldo Patrim onial.
que
17. Encam inhar dem onstrative dos rendim entos auferidos,
acom panhado de copias dos extratos anuais, com dem onstrative m ensal,
aplicaedes financeiras.
das
18. Solicitam os sejam rem etidos os docum entos com plem en￾tares relatives as licitaedes realizadas atraves dos C onvites n9s 01, 02, 04
e 05/91, conform e segue:
I
TC -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U NIC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO N9: 10.617/93-TC. - 06 -
18.1. Term o de H om ologacao;
18.2. C om provante de recebim ento, por parte das em presas
convidadas.
19. Sobre a licitacao efetuada atraves do C onvite n9
02/91, deverao ser justificadas: a excessiva caracterizapao do bem a
e as exigencias estabelecidas pa￾ser
adquirido, com a m arca e m ais 14 itens;
ra a habilitapao, de form a a inibiros proponentes convidados.
20. N o que diz respeito a licitacao levada a efeito a￾traves do C onvite n9 04/91, alem dos docum entos descritos nos subitens ...
18.1 e 18.2, devera ser encam inhada copia do contrato celebrado com a fir￾m a vencedora: EN G EC AD - C onsultoria em Inform atica Ltda.
'ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t
21. Encam inhar copia do processo licitatorio efetuado,
para contratacao de estudo de viabilidade de im plantacao de um a unidade
produtora de Ferrodextrano em Toledo, contratado com o Sr. R oberto Teixej
ra.
22. Encam inhar copia do Em penho da despesa efetuada com
a em presa Editora G rafo - Set Ltda, referente a confeccao de catalogos ijn
dustriais
D O FU N D O M U NIC IPAL D E SAO D E
23. O onstatam os que nao ha com patibilizacao dos valores
transferidos pelo Executivo, C r$ 4.489.958.796,80, com o que registrou o
Fundo e dem onstrou em seu Anexo 10 - C om parative da R eceita O rcada, com a
efetivam ente arrecadada, C r$ 3.470.021.653,67, cuja diferenca
C r$ 1.019.937.143,13, devera ser objeto de esclarecim entos.
de
TC -8
^nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA <3 XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D IBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N ICIPAL
PR O TO C O LO N O : 10.617/93-TC . - 07 -
24. A C ontabilidade considerou com o sendo disponTvel
Fundo M unicipal de Saude, a im portancia de C r$ 1.172.887,31, relativa
C onta n? 23.634-9, junto ao Banco do Brasil, pertencente ao Executive M unj
cipal. Justificar.
do
a
25. D em onstrar em que rubrica de receita foi contabiliz£
da a im portancia de C r$ 42.471.059,67, obtida com o rendim entos oriundos de
_ >»
aplicacoes finance>ras.
26. C onstatam os que na licitacao realizada atraves
C arta-C onvite n9 13/92, de 15/01/92, julgada e hom ologada em 22/01/92, fo-9-
ram adquiridos equipam entos para lavanderia Industrial, com descontos ofere
cidos no dia 30/01/92, portanto, 8 dias depois, sendo que com essas condi -
C oes extenporaneas consequiu ser a vencedora. Justificar.
daponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
27. Para a compra de uma maquina de escrever, a Municipa￾1 idade efetuou licitacao atraves do Convite n9 086/92, cuja Ata de Julgamejn
to e Homologaqao sao de 07/03/92, enquanto que as Cartas-Convite enviadas
as empresas convidadas foram emitidas em 01/04/92, portanto, 31 dias depois.
Esclareqa-se.
D O FU N R EBO M
28. D eve ser ressaltado que o Executive dem onstra haver
transferido C r$ 191.702.958,58, atraves de seu Anexo 11, enquanto que
Funrebom registra no seu Anexo 10, com o receita, apenas o valor
C r$ 178.705.502,70, cuja diferenqa de C r$ 12.997.455,88, devera ser objeto
de justificativa.
o
de
E a Instrucao, para diligencia.
D.O.ii; em j.3 de ?._.de iS0..2_
CZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
)
NESTOR AlONC.O DUFFECK
t£c. CONTR. CONr. - CRC 28.877
TC - 8
NAD/iss.
-CBA
m nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ••UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ( : 1 3: .\] 0D: 3C : . IT-
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IV8.82 ony - mo d .rnKioo .oar
'I TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DIRETORIA DE CONTAS MUNiCIPAIS
PROTOCOLO N9: 10.617/93-TC. - 08 -ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
b , OrigeiaUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 19.SL
D.C.M .,
DU'etol [
TC - 8
5^ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S :
RIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U NIC IPAIS
PR O TO C O LO N 9
O R IG EM
ASSUNTO
in str u c ao N O
10.617/93-TC .
M U N IC lPIO D E TO LED O
PR ESTACAO D E C O NTAS D O EXER ClCIO D E 1992
2.127/93-D CM .
EXAM E C O NC LUSIVO
I - D O EXEC U TIVO M U N IC IPAL
1. ELEM EN TO S D O PR O C ESSO
a) Prefeito M unicipal, sr. Luiz Alberto de Araujo.
b) R esponsavel pela C ontabilidade, sr. Ivo Boelhouwer, registrado no C R C /PR ,
sob n9 3.840, conform e com prova a fls. 09.
c) Protocolados anexos n9s: 8.801, 11.612, 18.215, 20.591 e 33.446/93;
1.906, 5.090, 8.129, 8.267, 11.514, 13.985, 13.986, 15.012, 18.013,
19.037, 22.276, 26.641, 33.480, 36.236 e 39.277/92, contendo Balancetes
financeiros m ensais da Adm inistracao direta e indireta, R elatorios e
O rpam ento do M unicipio.
d) D a D iligencia:
Protocolado n9 34.122/93-TC .
Em atendim ento a Instrucao n9 1.783/93-D CM , as fls. 554 a 560.
e
*
o
2. D A EXEC U C AO O R C AM EN TAR IA
2.1. D IR ETR IZES O R CAM EN TARIAS
Aprovada pela Lei M unicipal n9 1.656/91, de 01/07/91, protocolado n9 ...
13.986/92.
TC - 8
663XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U NIC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO N9: 10.617/93-TC. - 02 -
2.2. ORCAMENTO ANUAL
a) Aprovado pela Lei Municipal n9 1.699/91, de 20/11/91.
b) Receita / Despesa - Cr$ 23.936.000.000,00.
2.3. ALTERACOES / AUT0RIZAC0ES
a) Creditos Sup!ementares - Leis n<?s 1 .699/91 , 18, 31 e 49/92.
b) C reditos Especiais - Leis n9s 46 e 56/92.
c) Q uantidade de D ecretos: Suplementares= 23
Especiais - 02
d) D em onstratives: FIs. 265 e 266.
R EC U R SO S SU PLEM ENTARES ESPEC IAIS TO TAL
Excesso de Arrecadacao 4.735.000.000,00
C ane, de D otacoes
4.735.000.000,00
1.050.000.000,00
-0-
9.549.550.000,00 1 .050.000.000,00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
■ J
TO TAIS 14.284.550.000,00 1.050.000.000,00 15.364.550.000,00
2.4. BALAN C O O R C AM EN TAR IO - FIs. 126
a) R EC EITA
TlTULO Sa PREVISAO ar r ec adac ao D IFER EN C AS
Correntes
De Capital
SO M A
"D EFIC ITS"
17.810.464.000,00 51.052.763.829,07 +33.242.299.829,07
6.125.536.000,00 13.686.322.447,65 + 7.560.786.447,65
23.936.000.000,00 64.739.086.276,72 + 40.803.086.276,72
74.839.983.035,72 21.736.353.691,66 - 53.103.629.344,06
TO TAL 98.775.983.035,72 86.475.439.968,38 - 12.300.543.067,34
b) D ESPESA
TlTU LO S
C red.O rc./Sup. 97.027.516.521,01
C red.Especiais 1.748.466.514,71
TOTALHGFEDCBA
f i x a c a o e x e c u c a o SALD O / D O TAC AO
85.004.243.791,38
1.471.196.177,00
- 12.023.272.729,63
277.270.337,71
98.775.983.035,72 86.475.439.968,38 - 12.300.543.067,34
TC -8
56nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA yXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
^TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO NO; 10.617/93-TC. - 03 -
c) RESULTADOS ORCAMENTARIOS
- Arrecadacao a m aior
- R esultado D eficitario
de 0$ 40.803.086.276,72
de Cr$ 21.736.353.691,66
2.5. ANEXOS DA EXECUCAO ORCAMENTfiRIA
Detalhamento as fls. 10 a 125 e Vol. II.
R essalte-se que o "deficit" de execucao acim a representou
o estratosferico Tndice de 33,58% , em relapao a receita total arrecadada,em
vista do uso de recursos para cobertura de creditos adicionais abertos
final do exercicio e m andate, com reflexes negatives no exercTcio seguinte.
D eixam os de tecer m ais com entarios a respeito da execucao
orcam entaria, tendo em vista que este Tribunal de C ontas, atraves da R esolu^
cao n<? 28.733/93, de 14/09/93, decidiu aprovar a prestacao de contas
M unicipio de Sao Jose da Boa Vista, em sem elhante situacao.
no
do
/
3. D A EXEC UC AO FINAN C EIR A
3.1. BALAN CO FINAN C EIR O - Fls. 127 e 128
ITIULOS RECEITA DESPESA
Orcamentaria
Extra-Orcamentaria
SALD0S
Caixa
Bancos
64.739.086.276,72 86.475.439.968,38
26.305.578.039,74 5.380.723.272,19
17.385,38
1.078.220.277,84
-o￾266.721.353,72
TOTAL 92.122.884.594,30 92.122.884.594,30
3.2. AN EXO S D A EXEC UC AO FIN AN C EIR A
D etalham ento as fls. 133 a 134 e Vol. IV e V.
TC -8
$ & <XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Si RIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IRETO RIA D E C O NTAS M U N IC IPAIS
PRO TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 04 -
4. D A EXECU Q AO PATR IM O NIAL
4.1. VAR IAQ O ES PATR IM O N IAIS - FIs. 131 e 131v.
PASSIVAS
86.475.439.968,38
11.475.61 7.759,21
83.797.841.555,35
TlTU LO S ATIVAS
Execuoao O rcam entaria
M utacoes Patrim oniais
Indep. Exec. O rcam entaria
R ESU LTAD O PATR IM O N IAL
"Superavit"
TO TALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
64.739.086.276,72
10.298.762.020,97
130.338.303.161 ,55
-o- 23.627.252.176,30
205.376.151.459,24 205.376.151.459,24
4.2. Apesar da solicitacao efetuada no item 11, da Instru^
cao Prelim inar n9 1.783/93-DC M , fls. 556 e 557, a respeito das diferenpas o
corridas no Anexo 15 e no Balance Patrim onial, a diligencia foiatendida em
parte, conform e exposto as fls. 04 a 06, do protocolado 34.122/93.
As falhas nao foram corrigidas, conform e sera dem ons
trado quando analisarm os o Balance Patrim onial, em cada G rupo de C ontas.
N a seqd encia vam os transcrever o Anexo 14, com o foi
apresentado, para em seguida dem onstrarm os as diferenpas resultantes,
subitem 4.5.A
J
no
4.3. BALAN C O PATR IM O N IAL - Fls. 129 e 130
segue ...
TC -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE COMTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N IC IPAIS
PRO TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 05 -
4.3. BALAN C O PATR IM O NIAL - FIs. 129 e 130
m vo
ATIVO FIN AN C EIR O
D ISPO NTVEL
Bancos
R EALIZAVEL ^
Salario Fam Tlia
Salario M aternidade
D iversos R esponsaveis
ATIVO PERM ANEN TE
Bens M oveis
Bens Im oveis
Bens de N at. Industrial
D Tvida Ativa
Apoes
TO TAL D O ATIVO UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
C r$ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 364.630.616,92
Cr$ 266.721.353,72
C r$ 58.554.290,12
35.753.921,03
3.601.052,04
Cr$
Cr$
Cr$ 144.282.070.222,75
Cr$ 9.956.664.186,97
Cr$ 88.097.486.425,74
Cr$ 2.476.627.596,43
Cr$ 27.352.013.567,57
Cr$ 16.399.278.446,04
Cr$ 144.646.700.839,67
PASSIVO
PASSIVO FIN ANC EIR O Cr$ 21 .850.044.210,34
C r$ 18.620.744.774,62
D epositos em C onsignagoes C r$ 3.229.299.435,72
R estos a Pagar
PASSIVO PERM ANEN TE C r$ 93.249.776.494,74
D Tvida Fundada Interna
SALD O PATR IM O N IAL
Ativo R eal Liquido
TO TAL D O PASSIVO
Cr$ 93.249.776.494,74
Cr$ 29.546.880.134,59
Cr$ 29.546.880.134,59
Cr$ 144.646.700.839,67
4.4. ANEXOS DA EXECUQAO PATRIMONIAL
Detalhamento as fls. 132, 135 a 232 e Vol. III.
TC - 8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O NTAS M U N IC IPAIS
PR 0T0C 0L0 N O : 10.617/93-TC. - 06 -
4.5. D lVIDA FUN DAD A IN TERN A - FIs. 132 e 132vponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cr$ 2.761 .527.158,89
Cr$ 94.560.206.560,35
Cr$ 4.071.957.224,50
Cr$ 93.249.776.494,74
Sal do Anterior - 31/12/91
Inscricao no exercTcio
Baixa no exercicio
Sal do atual - 31/12/92
Nos valores acima estao incluTdos aqueles correspon￾dentes a Confissoes de DTvidas junto ao PASEP e INSS, na importancia total
de Cr$ 37.768.371.193,64.
0 endividamento do MunicTpio a curto, medio e longo
prazos e relativamente elevado. Pois o saldo atual, em 31/12/92, representa
144,04% do total das receitas arrecadadas no exercTcio. Isto somente
relagao a DTvida de longo prazo. Se incluirmos a DTvida Flutuante, temos urn
Tndice de 177,79%'.
com
V 4.6. N a C onta do G rupo de Bens M oveis o saldo apresentado
de C r$ 9.956.664.186,97, nao esta correto. Senao vejam os. 0 saldo anterior
(1991) era de C r$ 1.553.417.726,18. M ais as incorporacoes de
C r$ 599.356.485,00 e por via independente da execugao orgam entaria foipro￾cedida a ingorporagao de C r$ 17.530.675,80 e baixada a quantia
C r$ 1.785.301,85. D esta form a, com tais valores e saldo devia ser
C r$ 2.168.519.585,1 3.
de
de
4.6.1. A C onta Bens Im oveis tinha saldo de 1991,
C r$ 5.416.995.925,97. O correu a aquisigao e incorporagao do total
C r$ 5.627.448.311,47. Atraves da via independente da execugao orgam entaria
foi ingorporado o resultado da atualizagao patrim onial no im porte de
87.564.486.783,26, e procedida a baixa de C r$ 249.939.359,00. Por eonseguijn
te o saldo para o Balango Patrim onial devia se-lo de C r$ 98.359.091.661,70 e
nao de C r$ 88.097.486.425,74, conform e registrado em Balango.
de
de
C r$
TC -8
5 6/UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
^5XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O NTAS M U N ICIPALponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO N9: 10.617/93-TC. - 07 -
4.6.2. Constatamos que na Conta Bens de Natureza Indus￾trial , o saldo anterior era de Cr$ 3.166.962,31 . Sem que ocorressetn
corporagoes, conforme demonstra o Anexo 15, fls. 131, o Balance Patrimoni
al apresenta o valor de Cr$ 2.476.627.596,43.
in￾4.7. D lVIDA FUN DAD A IN TER N A - Fls. 132 e 132v.
Saldo Anterior - 31/12/91
Inscrigao no exercTcio
Baixa no exercTcio
Saldo Atual - 31/12/92
C r$ 2.761.527.158,89
C r$ 94.560.206.560,35
C r$ 4.071.957.224.50
C r$ 93.249.776.494,74
4.8. LICITACOES - Vol III
Das licitagoes encaminhadas a este Tribunal, constatamos:
26 C artas-C onvite;
04 Tom adas de Pregos; e
06 C oncorrencias.
4.9. Atraves de nossa Instrugao Prelim inar, item 6, fls.
555, observam os que na licitagao levada a efeito pela C arta-Convite
46/92, foiadquirido urn m icro-com putador da firm a Auto Inform atica Ltda.,
de Londrina. Q ue foi adjudicada a firm a retro, sen's dias posteriores ao jul^
gam ento da licitagao, quando ela propos urn desconto e assim tornou-se vence?
dora do certam e.
n9
A justificativa apresenta a fls.02, do protocolo n?
34.122/93, nao precede. Pois da form a com o foiprocedido e por nos dem ons -
trade no referido item 6, o processo licitatorio foiburlado.
4.10. As divergencias que observam os nos itens 7 e 8, fls.
555, o ex-Prefeito atribui-as ao datilografo.
Esta e a form a m ais sim ples e com oda de se justifi￾car qualquer coisa, que se possa ser atribuTdo ao m ais hum ilde funcionario,
com o sendo erro de datilografia. C om o se nao houvesse ninguem capaz de con￾ferir,ja que sao docum entos firm ados pelo ordenador da despesa e dem aism em
bros integrantes da C O m issao Perm anente de Licitagao.
TC -8
h S j
-XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA T NALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U NIC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO NO: 10.617/93-TC. - 08 -
4.11. Pelo item 9, fls. 550, solicitam os a rem o!sa
processes licitatorios que m encionam os, os quais encontram -se apensadosas
fls. 14 a 645, do protocolo 34.122/93.
de
N o exam e procedido constatam os que o processo li￾citatorio efetuado atraves do C onvite n? 13/92, fls. 57 a 107, nao traz os
docum entos que citam os no subitem 9,1. Isto e. N ao constam : copias
C onvites enviados.
dos
4.12. C onstatam os irregularidade na licitapao efetuada
atraves do C onvite n9 52/92, de 25/02/92, para a com pra de 1.200 cartei￾ras escolares.
Pois a licitapao foidesenvolvida na m odalidade
de C onvite, quando devia se-la em form a de Tom ada de Preqos.
D e acordo com a Tabela de Licitacdes vigente na
epoca, o valor m axim o para C onvite era de C r$ 49.000.000,00.
0 preco m edio obtido entre as proprias em presas
proponentes foi de C r$ 52.567.968,00 (C r$ 44.352.000,00 + C r$ 67.467.840,00
+ C r$ 59.952.000,00 + C r$ 43.080.000,00 + C r$ 47.988.000,00 =
262.839.840,00 * 5 = C r$ 52.567.968,00), conform e docum entos as fls. 394
a 419, do protocolo n9 34.122/93.A
J
C r$
5. CONSIDERAC0ES GERAIS
5.1. DESPESAS COM ENSINO
Cr$ 41 .711 .421 .142,86 - fls. a 9 6
Cr$ 10.427.855.285,50
Cr$ 20.612.245.069,00 - Fls.114 a 118 e
238 a 241.
Receita - Base de Calculo
Limite Minimo - 25%
Despesa Realizada - 49,42%
TC - 8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N IC IPAISZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PR 0T0C0L0 N 9: 10.617/93-TC . - 09 -
5.2. D ESPESAS C O M PESSO AL
R eceita - Base de C alculo ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
L im ite M axim o - 65%
D espesa R ealizada - 67,54%
C r$ 51 .052.763.829,07 - FIs. 126
C r$ 33.184.296.488,80
C r$ 34.482.224.139,91 - FIs. 97 a 125 e 242
A Adm inistrapao M unicipal procedeu, com o pessoal, despe￾sas alem do lim ite equivalence a 65% das receitas correntes, nos term os do
art.38, do Ato das D isposicoes C onst!tucionais Transitorias, da C onstitui -
cao Federal.
D evendo ser ressaltado que nao houve nenhum esforco
m onstrado, para adequar as despesas nesse setor, dentro dos param etros re￾com endados, Isto e o que dem onstram as Instrucdes em itidas sobre as presta
cdes de contas de exercicios anteriores, conform e a seguir dem onstrado:UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de-ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ExercTcio
40,72%
46,22% e
67,54%.
1990 * 4
1991
1992
Portanto, diante do exposto esta caracterizada infringen￾cia ao preceito constitucional m encionado, tendo em vista o aum ento sucessj^
vo de despesas com pessoal.
5.3. D ESPESAS C O M PU BLIC IDAD E
a) D espesas R ealizadas C r$ 889.865.916,39 - FIs. 243 a 248.
0 valor acim a representa 1,03% de toda a despesa em penhada.
b) Torna-se necessario destacar que, nos casos de publicidade, o M unicipio
deve observar com rigor o disposto no art. 37, § 19, da C onstituicao Fe
deral e no Provim ento n9 01/90, deste Tribunal, no que diz respeito a
prom ocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
TC -8
h
/XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O NTAS M U NIC IPAIS
PR 0T0C 0L0 N O : 10.617/93-TC . - 10 -
5.4. APLICACO ES FIN AN C EIR AS
a) R endim entos Auferidos - rubrica 1.3.2.0
b) D ocum entos detalhadores nos Vols. IV e V.
c) O bserva-se a com patibilizacao das taxas praticadas no M ercado Financeiro.
- C r$ 4.276.704.818,00.
5.5. TR AN SFER C N C IAS FED ER AIS - FIs. 263 a 264
C r$ 9.726.713.449,32
C r$ 9.726.713.372,91
Receita Arrecadada
D espesa R ealizada
SALD O S
Fundo de Participacao dos M unicipios C r$ 76,41
5.6. R EM U N ER AC AO D O PR EFEITO
A rem uneracao do Prefeito foi paga de acordo com o ato
proprio da C am ara M unicipal n9 17/88, fls. 237, de 19/12/88, cujo
atingiu no ano a im portancia de C r$ 169.279.056,46, conform e dem onstrado
a fls. 234.
valor
II- D O LEG ISLATIVO M U N IC IPAL
segue ...
TC -8
5 ? Z A
,1k.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•m * BUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N IC IPAISPONMLKJIHGFEDCBA
PR O TO C O LO N 9: 1 0.61 7/93-TC. -n
II- D O LEG ISLATIVO M U N ICIPAL
1. ELEMENTOS DO PROCESSO
a) Prestacao de Contas - Vol II.
b) Presidente, Vereador, sr. Celso Paulo Mariani Dall'Oglio.
c) Responsavel pela Contabilidade, sr. Valdir Wutzke, registrado no CRC/PR,
sob n<? 13.770, conforme comprova a certidao n9 176/93, constante de fls.
02, do Volume II.
2. D O S R ESULTAD O S Fls. 03 a 06 - Vol II
D espesa Autorizada C r$ 3.572.296.100,20
D espesa R ealizada
- Pessoal
- M aterial de C onsum o
- Service de Terceiros e Encargos
- Transferencias
- O bras e Instalacoes_
- C ontribuicao Previdencia
- O brigapoes Patronais
TO TAL D ESPESA R EALIZADA
Cr$ 1.604.164.286,91
29.749.321 ,74
128.388.065,19
37.201 ,63
496.020,00
16.801.545,03
10.282.192,01
C r$ 1.789.675.703,14
C r$
* C r$
C r$
Cr$
C r$
C r$
3. BALAN C O FIN AN CEIRO - Fls. 04 - Vol II
R EC EITA
1.800.246.343,53
TlTU LO S D ESPESA
Orpamentaria
EXTRA-ORCAMENTARIA
Restos a Pagar
Depositos Diversos
SAL DOS
Bancos
1.789.675.703,14
1 76.060.394,78
479.364.760,42
1.377.600,64
294.111.416,61
19.707.237,73 390.214.016,07
TOTALUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2.475.378.736,46 2.475.378.736,46
TO - 8
U N A LnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N ICIPAIS
PR O TO C O LO N O : 10.617/93-TC . - 12 -
4. R EM U N ER AC AO D O S VER EAD O R ES - FIs. 64 a 92
O s valores percebidos pelos Vereadores atingiram a im por￾tancia total de C r$ 882.667.530,50, cabendo a cada Edil o valor
C r$ 51.921.619,44, estando de acordo com os criterios e lim ites estabeleci￾nao ultrapassando, tam bem , a rem u
deponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
dos na Resolucao n9 02/82,
neracao do Prefeito Municipal.
de 19/12/82,
D eve ser ressaltado que a percepcao da rem uenrapao conrM
cro na R esolucao de 1982, foi em funcao da declaracao de nulidade da R esold
gao n9 04/88, fls. 64, efetuado pelo M eritTssim o Juiz de D ireito da C om ar￾ca de Toledo, conform e consta dos Autos de Acao D eclaratoria, fls. 65 a 69.ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\
III- D A PR ESTAQ AO D E C O NTAS D A FUN D AC AO PAR A 0 D ESEN V0L￾VIM EN T0 C IEN TlFIC O E TEC N O LO G IC O D E T0LED 0-FU N TEC
Fls. 267 a 550
I - ELEM EN T0S D O PR 0C ESS0
a) O rdenador das D espesas, sr. M ario Jose Bracht.
b) R esponsavel pela C ontabilidade, sra. Edna M aria R anieri, registrada no
C R C /PR n9 31.684 - C ertidao fls. 276.
c) D a D iligencia:
Protoeolado n9 34.1227)3
2. D A EXEC U C A0 O R C AM EN TAR IA
2.1. 0R C AM EN T0 AN U AL
a) Aprovado pelo Decreto Munieipal n<? 545/91 , de 05/12/91, fls. 516.
b) Reoeita / Despesa - Cr$ 284.500.000,00, corrigido para Cr$ ..........
1.067.199.168,83.
TC - 8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO N9: 10.617/93-TC. - 13 -
2.2. ALTER AQ O ES
a) C reditos Suplem entares - D ecretos n9s 577, 622, 644, 662, 690, 703
714/92, constantes de fls. 522 a 537.
b) D em onstrative: Fls. 521
R EC U R SO
C ancelam ento de D otacdes
e
SU PLEM ENTARES
630.500.000,00ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\
2.3. BALAN C O O R C AM EN lAR IO - Fls. 295
a) R EC EITA
TlTULO S PREVISAO AR REC ADAC ftO D IFER EN C AS
264.500.000,00 1.076.774.006,04
20.000.000,00
+ 812.274.006,04
- 20.000.000,00
C orrentes
D e C apital
SO M A
"D EFIC IT"
TO TAL3
-o￾284.500.000,00 1.076.774.006,04 + 792.274.006,04
* 782.699.168,83 -o- - 782.699.168,83
1.067.199.168,83 1.076.774.006,04 + 9.574.837,21
b) D ESPESA
TlTULO S
C red.O re.Supl.
"SU PERAVIT"
fixacao exec uc ao saldo /d o tac ao
1.067.199.168,83 1.041 .654.194,00 25.544.974,33
-o- 35.119.812,04 + 35.119.812,04
TO TAL 1.067.199.168,83 1.076.774.006,04 + 9.574.837,21
c) R ESULTAD O S O R C AM EN TAR IO S
- Arrecadagao a m aior de
- Econom ia de D otagoes de
- R esultado Superavitario de
Cr$ 792.274.006,04
Cr$ 25.574.974,33
Cr$ 35.119.812,04
d) TRANSFERENCES DO EXECUTIVO
- Valor transferido pelo Exeeutivo Cr$ 921.450.625,00
Ha gompatibilizagao com o registrado pela contabilidade.
TO - 8
BUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N ICIPAIS
PR O TO C O LO N 9; 10.617/93-TC . - 14 -
2.4. AN EXO S D A EXEC U C AO O R CAM ENTARIA
D etalham ento FIs. 277 a 294.
3. D A EXEC U CAO FIN ANC EIRA
3.1. BALAN C O FINAN CEIR O - FIs. 296ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TITULOS RECEITA DESPESA
Orcamentaria
Extra-Orcamentaria
SALDOS
Caixa
Bancos
1.076.774.006,04
34.494.906,60
1 .041.654.194,00
19.947.472,90
250.000,00
2.203.904,09
-o￾52.121 .149,83
TOTAL 1.113.722.816,731.113.722.816,73
3.2. ANEXOS DA EXECUCAO FINANCEIRA
Detalhamento as fls. 299 a 302 e 540 a 550.
3.3. APLICACOES FINANCEIRAS
a) R endim entos Auferidos - rubrica 1.3.2.4.0 - C r$ 31.280.177,91
b) D ocum entos detalhadores as fls. 728 a 732 - objeto de diligencia, devida_
m ente atendido.
c) O bserva-se a com patibilizacao das taxas praticadas no M ercado Financeiro.
4. D A EXEC U CAO PATR IM O N IAL
4.1. VARIAC0ES PATRIMONIAL - Fls. 29#
TlTULOS ATIVAS PASSIVAS
Execucao O rcam entaria
M utacoes Patrim oniais
R ESULTADO PATR IM O N IAL
"SU PERAVIT"
1.076.774.006,04 1 .041 .654.194,00
4.435.840,00 -o-
-o- 39.555.652,04
TO TAL 1.081.209.846,04 1.081.209.846,04
TO -8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U N IC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO NO: 10.617/93-TC. - 15 -
4.2. BALANQO PATRIMONIAL - FIs. 735 do prot. 34.122/93
ATIVO
ATIVO FIN AN C EIR O
DISPONIVEL
Bancos
ATIVO PERMANENTE
Bens Moveis
Bens Imoveis
Acoes
TOTAL DO ATIVO
Cr$ 52.121 .149,83
Cr$ 52.121 .149,83
Cr$ 9.933.874,20
C r$ 8.620.490,60
644.900,00
668.483,60
C r$
C r$
C r$ 62.055.024,03
PASSIVO
PASSIVO FINANCEIRO
Depositos em Consignapoes
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Liquido
TOTAL DO PASSIVO
Cr$ 18.532.263,96
Cr$ 18.532.263,96
Cr$ 43.552.760,07
Cr$ 43.552.760,07
Cr$ 62.055.024,03
4.3. ANEXOS DA EXECUC^O PATRIMONIAL
Detalhamento as fls. 303, 305 a 307.
4.4. LICITAC0ES
Atraves do item 18 solicitam os a com p!em entapao dos pro￾pessos licitatorios desenvolvidos pelos C onvites nQ s 01, 02, 04 e 05/92.
O s docum entos solicitados tratam do Term o de H om ologapao
e com provante de recebim ento por parte das em presas convidadas.
D eve ser ressaltado que a docum entapao apensada em aten￾dim ento a diligeneia, e em toda sem elhante a ja constante do processo
prestapao de contas anteriorm ente encam inhada.
N ao atendeu a diligeneia.
de
4.5. Com a vinda da documentapao ooncernente a lipitapao
efetuada pela Carta-Convite n9 02/92, observamos que a mesma Ata de Julga￾mento tern conteudo diferente, fls. 333 e 765 do protoeolo 34.122/93.
primeiro oaso a Ata homologa o resultado e no segundo, cancela a lipitapao.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
N o
TC - 8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O NTAS M U N IC IPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 16 -
4.6. Para a licitacao realizada atraves do C onvite n9 04/
92, alem dos docum entos solicitados nos subitens 18.1 e 18.2, enfatizam os
fosse encam inhada copia do contrato celebrado com a firm a vencedora, forne￾cedora e prestadora de assistencia para os equipam entos fornecidos,
que som ente este foiencam inhado.
sendo
4.7. O bservam os que a Adm inistraqao M unicipal nao havia
efetuado licitacao para contrataqao de estudo de viabilidade e im planta -
cao de um a unidade produtora de Ferrodextrano, procedida m ediante contra￾taceo direta.
0 ex-Prefeito encaminha justificativa, para a dispense
de licitacao, a qua! se encontra as fls. 909 e 910, protocolo n? 34.122/93.
Constatamos que a dispense de licitacao foi levada a ca￾bo com fulcro no art. 12, inciso I, do Decreto-lei n 2.300/86, vigente a
epoca.
D evem os ressaltar que o instrum ento citado trata da defi
m 'cao do que sejam os services tecnicos profissionais especializados.
The confere nenhum a prerrogativa para dispense de licitacao.
As dispenses e inexigibilidades encontram -se elencadas
nos arts. 22 e 23, do referido instrum ento legal.
0 art. 23, inciso II,estabelece a inexigibilidade
licitacao, quando ocorrer inviabilidade de com peticao, no caso especTfico,
para contrataqao de services tecnicos daqueles enum erados no art. 12,
observacao, desde que a natureza singular do service se enquadre
nos casos de notoria especializacao.
M as
nao
de
m as
com um a
TC -8
5?/ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IC IPAIS
PROTOCOLO NO; 10.61 7/93-TC. - 17 -
IV - D A PR ESTAC AO D E C O N TAS D O FU N D O M U N IC IPAL
D E SAU D E D E TO LED O
VO LUM E IB, fls. 01 a 441
1. ELEMENTOS DO PROCESSO
a) O rdenador das D espesas, sr. Luiz Alberto de Araujo - ex-Prefeito.
b) Responsavel pela Contabil idade, sr. Ivo Boelhouwer, registrado no CRC/PR
sob n? 3.840 - Certidao fls. 08.
c) Da Diligencia:
Protocolado n? 34.122/93.
2. DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
2.1. ORCAMENTO ANUAL
a) Aprovado pelo Decreto Municipal n? 545/91, de 11/12/91.
b) Receita / Despesa = Cr$ 3.363.200.000,00.
2.2. ALTERAC0ES
a) Creditos Sup!ementares - Decretos n9s 631 , 642, 651 , 655, 671 , 682, 686
e 708/92.
b) Demonstrativo: Fls. 34.
RECURSO
C ancelam ento de D otacdes
SUPLEMENTARES
1.047.000.000,00
TC - 8
%ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
RIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U N IC IPAIS
PROTOCOLO NO; 10.617/93-TC. - 18 -
2.3. BALANCO ORCAMENTARIO - FIs. 24 - Vol. IB
a) RECEITA
TlTULOS PR EVISAO ARRECADACAO DIFERENCAS
+ 3.937.724.614,01
- 588.229.859,02
2.302.400.000,00 6.240.124.614,01
1.060.800.000 ,00
C orrentes
D e C apital
SOMA
"DEFICITS"
TOTAL
472.570.140,98
3.363.200.000,00 6.712.694.754,99 + 3.349.494.754,99
13.308.252.503,35 1.331 .524.632,11 - 11 .976.727.871 ,24
16.671.452.503,35 8.044.219.387,10 - 8.627.233.116,25
b) D ESPESA
TlTULO S
Cred.Orp./Supl.
f i x a c a o EXECUCAOHGFEDCBA SALDO / DOTACAO
16.671.452.503,35 8.044.219.387,10 -8.627.233.116,25
c) R ESULTADO S O R C AM EN TAR IO S
- Arrecadapao a m aior
- Resultado Deficitario de Cr$ 1.331.524.632,11A
4 de Cr$ 3.349.494.754,99
d) TRANSFERENCES DO EXECUTIVO
- Valor transferido pelo Executive Cr$ 4.489.958.796,80.
H a com patibilizapao com o registrado pela contabilidade.
2.4. AN EXO S D A EXEC UC AO O R C AM EN TAR IA
D etalham ento as fls. 09 a 23 e 34 a 81, do Vol. IB.
TC -8
5fcXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
% ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO NO: 10.617/93-TC. - 19 -
3. DA EXECUCffO FINANCEIRA
3.1. BALAN C O FIN AN CEIRO - FIs. 25 a 26 - Vol. IB
DESPESA
8.044.219.387,10
519.202.311 ,39
TlTULOS RECEITA
O rcam entaria
Extra-Orcamentaria
SALDOS
Bancos
6.712.694.754,99
2.493.837.416,30
-o- 643.110.472,80
TOTAL 9.206.532.171,29 9.206.532.1 71 ,29
3.2. ANEXOS DA EXECUCftO FINANCEIRA
Detalhamento as fls. 29 a 32 e 94 a 263.
3.3. APLICACOES FINANCEIRASPONMLKJIHGFEDCBA
4 a) R endim entos Auferidos - rubrica 1.3.2.0 - C r$ 432.591.364,91.
b) D ocum entos detalhadores as fls. 110 a 263 - Vol. IB.
c) O bserva-se a com patibilizacao das taxas praticadas no M ercado Financeiro.
4. D A EXEC UC ftO PATR IM O NIAL
4.1. VARIACO ES PATR IM O N IAIS - Fls. 28 e 28v - VO L IB.
TlTULO S ATIVAS PASSIVAS
Execucao O rcam entaria
M utacoes Patrim oniais
R ESULTADO PATR IM O N IAL
"D eficit"
6.71 2.694.754,99
975.810.397,02
8.044.219.387,10
-o￾355.714.235,09 -o￾TO TAL 8.044.219.387,10 8.044.219.387,10
TO -8
sSJXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IRETO RIA D E C O NTAS M U NIC IPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 20 -
4.2. BALAN C O PATR IM O N IAL - FIs. 27 - Vol IB
7177/0
ATIVO FIN AN C EIR O
D ISPO NTVEL
Bancos
R EALIZAVEL
D evedores D iversos
ATIVO PER M AN ENTE
Bens M oveis
Bens Im oveis
SALD O PATR IM O NIAL
Passive R eal D escoberto
TO TAL D O ATIVO
C r$ 651.577.283,95
C r$ 643.110.472,80
C r$ 8.466.811 ,15
C r$ 975.810.397,02
146.467.118,02
829.343.279,00
C r$
C r$
C r$ 355.714.235,09
C r$ 355.714.235,09
C r$ 1 .983.101 .916,06
PASSIVO
Passive Financeiro
R estos a Pagar
D epositos em C onsignapoes
TO TAL D O PASSIVO
C r$ 1 .983.101 .916,06
C r$ 1.776.903.427,55
C r$PONMLKJIHGFEDCBA 206.198.488,51 4
C r$ 1.983.101.916,06
4.3. AN EX0S D A EXEC U CAO PATR IM O NIAL
D etalham ento as fls.82 a 92 - Vol IB.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
4.4. DAS LICITAQOES
Durante o exame preliminar encontramos algumas divergen￾cias de datas em dois processes 1icitatorios, conforme descritas nos itens
26 e 27, fls. 560, que foram devidamente justificadas as fls. 09 e 10,
protocolo n9 34.122/93.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
do
TO - 8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA OE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
DIRETO RIA D E C O N TAS M U N ICIPAIS
PROTOCOLO N9; 10.617/93-TC. - 21
V - DA PRESTACAO DE CONTAS DO FUNREBOM
Volume IB, fls. 442 a 549
i. ELEMENTOS DO PROCESSO
a) Ordenador das Despesas, sr. Luiz Alberto de Araujo - ex-Prefeito.
b) Responsavel pela Contabilidade, sr. Moacir Neodi Vanzzo, registrado
CRC/PR, sob o n? 28.968, Certidao fls. 448.
c) Da Diligencia:
Protocolo n<? 34.1 22/93-TC.
no
2. DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
2.1. ORCAMENTO ANUAL
a) Aprovado pelo Decreto Municipal n9 545/91, de 05/12/91.
b) Receita / Despesa = Cr$ 99.200.000,00.
4
2.2. ALTERACDES
a) Creditos Suplementares - Decretos n9s 612, 636, 649 e 678/92.
b) Demonstrative: Fls. 469 - Vol IB.
RECURSOS SUPLEMENTARES
Excesso de Arrecadacao
C ancelam ento de D otacoes
87.000.000,00
50.000.000,00
TO TAL 137.000.000,00
TC -8
^02
RIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U N IC IPAIS
PR O TO C O LO N 9; 10.617/93-TC . - 22 -
2.3. BALAN C O O R CAM ENTAR IO - FIs. 46ft - Vol. IB
a) R EC EITA
TlTULO S PR EVISAO ar r ec ad acao D IFER EN C AS
+ 246.200.922,11
18.400.000,00
97.600.000,00
1 .600.000 ,00
343.800.922,11
20.000.000,00
C orrentes
D e C apital
SO M A
+
99.200.000,00 363.800.922,11 + 264.600.922,11
"D EFIC IT" 520.649.603,83 -o- - 520.649.603,83
TO TAL 619.849.603,83 363.800.922,11 - 256.048.681,72
b) D ESPESA
TlTU LO SponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cred.Orc./Supl.
"SUPERAVIT"
fixacao exec uc ao saldo /d o tac ao
619.849.603,83 357.753.063,96 - 262.096.539,87
-o- + 6.047.858,156.047.858,15
4
TO TAL 619.849.603,83 363.800.922,11 - 256.048.681,72
C ) R ESULTAD O S O R C AM EN TAR IO S
- Arrecadacao a maior
- Resultado Superavitario de Cr$
de C r$ 264.600.603,83
6.047.858,15
d) TR AN SFER EN C ES D O EXEC U TIVO
- Valor transferido pelo Executive C r$ 191.702.958,58
H a com patibilizacao com o registrado pela contabilidade.
2.4. AN EXO S D A EXEC UC AO O R C AM EN TAR IA
D etalham ento fls.449 a 459 e 469 a 489.
TC -8
5^
B U N A LnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO P A R A N A
D IR ETO RIA D E C O NTAS M U NIC IPAIS
PR 0T0C0L0 N 9: 10.617/93-TC . - 23 -ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3. DA EXECUCfiO FINANCEIRA
3.1. BALAN C O FIN AN C EIR O 3- FIs. 463 - Vol IB
TTTU LO S R EC EITA D ESPESA
O rcam entaria
SALDO S
Bancos
363.800.922,11 357.753.063,96
5.318.993,50 11.366.851 ,65
TO TAL 369.119.915,61 369.119.91 5,61
3.2. AN EXO S D A EXEC UC AO FINAN C EIR A
D etalham ento as fls. 463, 466 a 468 e 499 a 569.
3.3. APIIC AQ O ES FIN AN CEIR AS
♦ a) R endim entos Auferidos - rubrica 1.3.2.0 - C r$ 185.095.419,41
D ocum entos detalhadores as fls. 505 a 569.
Observa-se a compatibilizacao das taxas praticadas no Mercado Financeiro.
b)
c)
4. D A EXEC UC AO PATR IM O N IAL
4.1. VAR IAC 0ES PATR IM O N IAIS - Fls. 465 - Vol IB
PASSIVAS
357.753.063,96
TlTULO S ATIVAS
Execupao Orpamentaria
Mutapoes Patrimoniais
Indep. Exep.Orpamentaria
RESULTADO PATRIMONIAL
"Superavit"
TOTAL
363.800.922,11
15.21 3.260,00
250.875.337,32
-o-
-o-
-o- 272.136.455,47
629.889.519,43 629.889.519,43
TO - 8
s Q 9
Tr ibuna l nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de c o nt a s do est a do do Pa r a na
D IR ETO RIA D E C O N TAS M U NIC IPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 24 -
4.2. BALANC O PATR IM O NIAL - FIs. 464 - Vol. IB
ATIVO
ATIVO FINAN CEIR O
D ISPO N TVEL
Bancos
ATIVO PER M AN EN TE
Bens M oveis
Bens Im oveis
TO TAL D O ATIVO
C r$ 11.366.851,65
C r$ 11.366.851,65
C r$ 315.121.148,46ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cr$ 189.121 .148,46
Cr$ 126.000.000,00
» C r$ 326.488.000,11
PASS IVO
SALD O PATR IM O NIAL
Ativo R eal LTquido
TO TAL D O PASSIVO
C r$ 326.488.000,11
C r$ 326.488.000,11
C r$ 326.588.000,11
* 4.3. AN EXO S D A EXEC UC AO PATR IM O N IAL
Detalhamento as fls. 465 e 490 a 498.
4.4. Deve ser ressalvado que o Fundo efetuou 02 licitaqoes
durante o exercTcio de 1992, sujeitas ao processo licitatorio, que examina￾dos os procesos de acordo com o que preconiza o Decreto-lei n<? 2.300/86,
gente a epoca, observamos a sua regularidade.
TO - 8
54 HGFEDCBA
T r i b u n a l nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d e c o n t a s d o e s t a d o d o P a r a n a
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PR0T0C0L0 N9: 10.617/93-TC. - 25 -
VI - D A PR ESTAC AO D E C O N TAS D O FU N D O M U N IC IPAL D E D ESEN -
VO LVIM EN TO D E TO LED O
Volum e IB. fls. 590 a 637
1. ELEM EN TO S D O PR O CESSO
a) Ordenador das Despesas, sr. Luiz Alberto de Araujo - ex-Prefeito Munici￾pal .
b) Responsavel pela Contabilidade, sr. Moacir Neodi Vanzzo, registrado no
CRC/PR, sob o n? 28.968, Certidao fls. 594.
2. DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
2.1. ORCAMENTO ANUAL
a) Aprovado pelo Decreto Municipal n9 565/92. de 02/01/92.
b) R eceita /D espesa = C r$ 179.780.000,00.PONMLKJIHGFEDCBA
%
2.2. Nao ocorreu nenhuma alteracao orcamentaria, durante
sua execucao.
2.3. BALAN C O O R C AM EN TAR IO - Fls. 608 - Vol IB
a) R EC EITA
TlTU LO S PR EVISAO ar r ec ad ac ao D IFER EN C AS
Correntes
De Capital
10.700.000,00
169.080.000,00
296.728,82
30.578.533,29
- 10.403.271 ,18
- 138.501 .466 ,71
TOTAL 179.780.000,00 30.875.262,11 - 148.909.737,89
b) D EEPESA
TlTU LO S
C red.O rc./Supl.
"SU PER AVIT"
TO TAL
fixacao exec uc ao SALD O /D O TAC AO
179.780.000,00 30.162.476,27 - 149.617.523,73
-o- 712.785,84 + 712.785,84
179.780.000,00 30.875.262,11 - 148.904.737,89XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TO - 8
5 fP
.A IBU NALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PAR ANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IC IPAIS
PR0T0C0L0 N9: 10.617/93-TC.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA - 26 -
c) RESULTADOS ORCAMENTARIOS
- Arrecadacao a menor de Cr$ 148.904.737,89
- Resultado ligeiramente superavitario de Cr$ 712.785,84
d) TRANSFERENCIAS DO EXECUTIVO
- Valor transferido pelo Executive Cr$ 30.000.000,00.
H a com patibilizacao com o registrado pela contabilidade.
2.4. AN EXO S D A EXEC U Q AO O R C AM EN TAR IA
D etalham ento FIs. 595 a 607.
3. D A EXEC UC AO FIN AN C EIR A 4
3.1. BALANCO FINANCEIRO - FIs. 609
TlTULOS RECEITA DESPESA
Orcamentaria
SALDOS
Bancos
30.875.262,11 30.162.476,27
-o- 712.785,84
TOTAL 30.875.262,11 30.875.262,11
3.2. AN EXO S D A EXEC U C AO FIN AN C EIR A
D etalham ento as fls.612 a 614 e 628 a 637.
3.3. APLIC AQ O ES FINANC EIR AS
a) Rendimentos Auferidos - rubrica 1.3.2.0 - Cr$ 296.728,82
b) Documentos detalhadores as fls. 634 a 637
c) Observa-se a compatibilizacao das taxas praticadas no Mercado Financeiro.XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TC - 8
IBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O N TAS M U N IC IPAIS
PR O TO C O LO N 9: 10.617/93-TC . - 27 -
4. D A EXEC UC AO PATR IM O N IAL
4.1. VAR IAC O ES PATR IM O N IAIS - FIs. 611
TlTU LO S ATIVAS PASSIVAS
Execugao O rcam entaria
R ESU LTAD O PATR IM O N IAL
"Superavit"
TOTAL
30.875.262,11 30.162.476,27
-o- 712.785,84
30.875.262,11 30.875.262,11
4.2. BALAN Q O PATR IM O N IAL - FIs. 610
ATIVO
ATIVO FIN ANC EIR O
Bancos
TOTAL DO ATIVO
Cr$ 712.785,84
Cr$ 712.785,84
Cr$ 712.785,84XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I PASSIVO
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real LTquido
TOTAL DO PASSIVO
Cr$ 712.785,84
Cr$ 712.785,84
Cr$ 712.785,84
4.3. Nenhuma operagao foi realizada envoivendo o proces￾so licitatorio.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
TC - 8
Sic,XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
inmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA TRIBUNAL OE CONTAS DO ESTADO DO PARANA -i
A
D IR ETO RIA D E C O N TAS M UN IC IPABponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO NO: 10.167/93-TC. - 28 -
CONCLUSAO
Procedido o exam e conclusivo na prestacao de contas
M unicTpio de TO LED O , relativa ao exercicio de 1992, com fulcro nos docum eji
tos e dem ais pepas contabeis com ponentes do processo, concluTm os que
m esm o esta em condicoes de ser subm etido a apreciaqao superior, por parte
desta egregia C orte de C ontas.
do
o
N o M erito
As prestacoes de contas de 1992,do Executive M unicipal e
do FU N TEC - Fundacao para o D esenvolvim ento C ientTfico e Tecnologico
Toledo, estao irregulares, em face do exposto nos TTtulos: I, subitem 4.2,
4.6, 4.6.1, 4.6.2, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12 e 5.2; III,subitens: 4.4, 4.5 e
4.7.
de
Q uanto as contas do Legislative M unicipal, do FU NR EBO M ,
do Fundo M unicipal de D esenvolvim ento e do Fundo M unicipal de Saude, todas
relativas ao m esm o exercicio de 1992, estao regulares.
Era o que nos cabia instruir.PONMLKJIHGFEDCBA
D .C .N I; 1993__ /HGFEDCBA
N E S T u R A L O N C i O DUfFECK
Ttc. CONTR. CONf. - CRC 28.877
NAD/iss.
TC - 8
iranmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ‘ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
D IR ETO R IA D E C O NTAS M U N IC IPAISponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROTOCOLO N9: 10.167/93-TC. - 29 -
Encamlnhe-oe hCBAUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Procoradorla
do Estado Junto ao T. C.
D.C.M .,®.dej£__de 19iL #•
iuiuo LU1Z feENTO
D lretoi
TC - 8
d a ta ,nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA re c c bl o p re se nt'
a o /T .C ',
fle sta ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
p ro c e s s o .
P r o c. d o UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
cm .
'o ettponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
*XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E s t a d o Procuradoria d o
JUNTO AO T.UrlUNAL 06 CONJ
Ao procurador Dr. Luiz Carlos^lrw
para paracar.
Proc. Estado
I
Santos Mello
93A
22;
IV & C W CABR, JUNIOR
iTlClJtADOK JO A* WAt
1nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Toledo (PH), 18 de novem'bro de 1*993*
k e c e b id o f e l a Ca ­
ma r a M UNICIPAL
Ao Sr* Vereader ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Itfcio PE M ARGHI
PP Presidente da Ganara Ilunicipal
IT es t a
Ei®.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
BaearregM l*
Serihor Presidente,
Para conhecim ento de Y.Sxa. e dos denais Yereadores
que ilustrani essa C asa, encam inho-lhe copia da correspondencia que,
em 19 de outubro ultim o, dirigiao Excelentfssim o Prefeito M unicipal
(protocolo m 2 68889, de 20*10*93), da qualnao m ereci ainda a genti￾leaa de um a resposta*
Ao ensejo, reitero as m inlias respeitosasCBA
m
LIDO EM
I I I 1 ^ 3
Toledo(Pr),nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 19 de O utubro de 1.993
Ao Sr. D r.
ALBIN O C O RAZZA N ETO
D D Prefeito M unicipal
N e s ta.
Senhor Prefeito,
0 Egregio Tri'b'unal de C ontas do Estado do Parana,
procedim ento norm alque ocorre todos os anos, solicitou esclarecim entos
sobre as C ontas do M unicipio, relativas ao exercicio financeiro
1.992, tendo entao a Assessoria de C om unicaqao Socialdessa Prefeitura
pnblicado o teor da correspondencia daquele Tribunalno 6rgao O ficial
" Toledo Agora " ediqao n? 4.6 de 04.09.93.
C om o nao houve m aiores esclarecim entos por parte
Assessoria, quando da publicaqao da m atlria
vez 0 de inform ar a populaqao, ele, nos parece, nao foialcanqado ,pois
houve, isto sim , o surgim ento de duvidas e indagaqoes que m erecem
devidam ente elucidadas.
num
de
da
o objetivo que seria tal￾ser
D iante disso, solicito a Vossa Ercelencia a gentileza
por um a questao de justiqa, que 3a na proxim a ediqao
do orgao oficial" Toledo Agora " se publique com 0 m esm o destaque e
com os caracteres tipograficos iguais aos usados na ediqao a que nos
referim os no inicio desta correspondencia, o inteiro teor do
de determ inar
expe￾diente que foiencam inhado ao Egregio Tribunalde C ontas do Estado do
Parana, em data de 28 de Setem bro ultim o, apresentando os esclareci -
m entos solicitados, cuja copia segue em anexo.
Pinalizando, apresentam os a Vossa Excelencia
nossas respeitosas saudaqoes e pedim os o obsequio de sua resposta
encam inhada ao endereqo
as
ao
presente pleito ate o proxim o dia 27,
abaixo.
r￾Endereqo: Hua Augusto Pormighieri n? 1170
85.903-150 - Toledo - Parana.
Toledo(PE), 18 de novembro de 1*993.
RECEBIDO PE LA CA­UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
M A RA M UNICIPAL
Ao Sr. Yereador Em ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA m jJjjjl
LtfCIO DE IffiEGHI
D D President e da Camara M unicipal
N e s t a
Baeairegado
Senhor Presidente,
Atendendo a solicitagao do Egregio TEXBTO TAL D E C O N TAS
encam inham os, atraves da Prefeiirura M unicipal,
pediente aquele orgao, prestando os necessaries esclarecim entos sobre di
versos assuntos, conform s nos fora solicitado.
2, C om o se trata, basicam ente, de parte da m ateria levantada pela Audi,
toria realizada pela em presa M ello Auditores S/C Itda., por conta da a~
tualAdm inistragao M unicipal, estaxnos encam irihando,
devidos fins e, tam bem , para a apreciagao de V. Exa. e dos dem ais ilus￾tres Yereadores da atuallegislatura, copia do docm ento em causa, rem e
tido, em 20.09.93, ao ja m encionado Tribunalde C ontas.
Yalem o-nos da oportunidade para apresentar a Yossa Excelencia e a
todos os dem ais integrantes dessa C asa as nossas respeitosas
D O ESTADO D O PAEAN/ ex￾em anexo, para os
sau daq Ses
)
niz Alberto de Araujo
LID O EM
IlU ll1 3 .
MunicipionmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do ParanaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P refeitu ra M u n icip a l
C onform e solicitagao da D iretoria de C on
tas M im icjnais do Egregio Tribunal de C ontas do estado do
atraves da Instrugao ne 1.783/93-D C M ,
com pl-em enbcO 'es do Balango G eral de 1992,CBA
IT E M 4 - PONMLKJIHGFEDCBA C R E D ITO S A D IC IO N A IS E S P E C IA IS
tem os a inform ar:
A diferenga constatada na Abertura dc^s C reditos Adicionais Espe￾cials,
m ilhoes,
no valor de C r$ 698.466.514,71(Seiscentos e noventa e oito
quatrocentos e sessenta e sels m il,quinhentos e quatorze
cruzeiros e setenta e um centavos), auferiu-se justam ente da
tualizagao do orgam ento pela variagao da TR ,ocorrida
de julho a dezem bro de 1992, em conform idade com os paragrafos 2e
e3g do artigo is da Lei M unicipal ns 1699/91 e artigo 2® do D eere
to M unicipal ns 545/91, alterados pela Lei M unicipal ns R .53
15 de setem bro de 1992, em poder do Egregio Tribunal de C ontas.
a￾no periodo
de
ITE M 5 - P U B LIC A gA O D E E D ITA L
Estam os encam inhando com provantes da publicagao do Edital de
m ada de Pregos ns 003/92, atraves de original da folha inteira do
Jornal 0 Parana dos dias 21 a 23.01.92.
ITE M 6 - JU S TIFIC A TIV A D A A D JU D IC A gA O
To￾Pelo fa.to da C om issao Julgadora, form ada por 2 (dois) Tecnicos Es
pecializados na Area de Processam ento de D ados do M unicipio,
sar
fri￾a necessidade da aquisigao de Equipam entos de otim a qualidade,
para evitar futures problem as operacionais nos sistem as, o prin￾cipal criterio levado em consideracao no julgam ento das propostas,
foi a C om posigao Tecnica dos M icros e Im pressoras.
Apesar da em presa auto Inform atica Ltda ser classificada pela co￾a m esm a resolveu, por
desconto sobre o valor total
m issao julgadora,
m era liberalidade, conceder um
com pra,
em is lugar na qualidade,
da
o que, nao influenciou na decisao da C om issao Julgadora.
Som ente veio som ar em beneficios para o M unicipio.
Posteriormente, quando da entrega dos equipamentos, /
solveu encaminhar documento formalizando
a empresa re￾a concessao do desconto /
valor total da compra dos equipamentos.! ,
//
de C r$ 197.000,00 sobre o
)A
h
M unicipio de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do ParanaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P refeitu ra M u n icip a l folha 02PONMLKJIHGFEDCBA
ITE M 7 - D IV E R G E N C IA C O N V ITE 086/92
D eclaram os que a data da hom ologagao constante do Term o de Encerra
m ento do C onvite de Pregos ne 086/92 foidatilografada erroneam ente,
sendo que a data correta e 07 de abrilde 1992, m esm a data determ i
nada na C arta C onvite enviada para os fornecedores em 01 de
de 1992.
abrilCBA
IT E M 8 - D IV E R G E N C IA C O N V ITE 095/92
D eclaram os que a data da hom ologagao constante do Te-rm o de Encerra
r ^ —
m ento do C onvite de Pregos ne 095/92 foidatilografada erroneam en￾te, sendo que a data correta e 22 de abrilde 1992,m esm a data
term inada na C arta C onvite enviada para os fornecedores em 14
abrilde 1992.
de￾de
ITE M 9 - P R O C E S S O S LIC ITA TO R IO S
Encam inham os copias devidam ente autenticadas dos processes licita￾torios, efetuados atraves dos C onvites nes 11 , 13 , 15 , 16 , 19,
20 , 21 , 26 , 27 , 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 , 34 , 35 , 50,51,
52 , 53 , 54 , 55 , 56 , 57 , 58 , 59 , 60 , 245, 246, 247,248,249
e 250/92.
ITE M 10 - R E C E ITA E X TR A -O R Q A M E N TA R IA
D em onstram os e com provam os atraves das copias devidam ente autenti￾cadas das contas do R azao, m es a m es, a C ontabilizagao de R eceita
Extra-O rgam entaria no valor de C r$ 1.553.643.158,8] (H um bilhao ,
quinhentos e cinquenta e tres m ilhoes,seiscentos e quarenta e tres
m il,cento e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta e urn centavos),ob
tida com as aplicagoes financeiras, conform e caracterizsgao a se￾guir:
-C aixa Econom ica Federal
A D EBITO 201010410
-Banco do Brasil S/A
A D EBITO 201010407
-Banco do Estado do Parana S/A
A D EBITO 201010357
-Banco do Estado do Parana S/A
A D EBITO 201010404
-Banco do Estado do Parana S/A
A D EBITO 201010335
-Banco do Estado do Parana S/A
A D EBITO 201010350
C /C 096-1
C r$ 797.283.359,63
22.638-]
C r$ 14.194.131,57
10.296-7
A C R ED ITO 202030740
C /C
A C R ED ITO 202030740
C /C
A C R EDITO 202030603 C r$ 1.016.131,57
23.974-1
C r$ 678.453.239,45
26.720-6
708.465,67
26.721-4
1.145.122,64
0/0
A C R EDITO 202030740
C /C
A C R EDITO 202030602 C r$
l- 1 C /C
A C R ED ITO 202030610 C r$
M unicipio de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
P refeitu ra M u n icipa l folha 03ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-Banco do Estado do Parana S/A
A D EBITO 201010353
C /C 27.830-5
A C R ED ITO PONMLKJIHGFEDCBA C r$ 60.842.836,99
ITE M 11 - D E M O N S TR A TIV O D A S C O N TA S D O A TIV O P E R M A N E N TE
BEN S M O VEIS
1 Saldo Anterior
2 - M utagao
3 - Incorporagao Independente da Execugao Org.
4 - Atualizagao Patrimonial
5 - Baixa por Inservivel
6 - Baixa Incorporagao Indevida ;
Saldo
BEN S IM O VEIS
Saldo Anterior
8 - M utagao
9 - Atualizagao Patrim onial
10- Incorporagao Independente Execugao O rg.
11- Baixa por Perm uta
12- Baixa por Inservivel
13- Baixa por D oagao
14- Baixa por Transferencia
15- R egularizagao (1991)
16- R egularizagao (1991)
17- R egularizagao (1991)
Saldo
JU STIFIC ATIVA
1 - Saldo verificado no Balango Patrim onial de 1991;
Incorporagao de Bens M oveis adquiridos no exercicio de 1992;
Incorporagao Independente da Execugao O rgam entaria de Bens M o￾adquiridos pelo Funrebom no exercicio de 1992;
4 - Atualizagao Patrim onial dos Bens M oveis adquiridos ate
91;
5 - Baixa de Bens M oveis considerados Inservivel ao Patrim onio Pu￾blico, conform e determ inagao do D ecreto ng 715 de 10 de dezem -^' /
bro de 1992, copia em anexo; /
* . ^
6 - Baixa de Bens M oveis incorporados indevidam ente no exercicio
de 1991,visto que foram adquiridos pelo M unicipip e posterior-,
m enteefetuou-se o cancelam ento, m ais precisam ente no exercicio
de 1992;
1.553.417.726,18
599.356.485,00
17.530.675,80
7.787.344.601,84 I
835.30i,85
150.000,00
*
9.956.664.186,97
5.416.995.925,97
5.627.448.311,47
77.183.681.547,30
120.000.000,00
15.800.000,00
800.000,00
234.039.359,00
711.000.000,00
25.000.000,00
2.302.020,00
300.000,00
88.097.486.425,74
7
2
3
veis
31.12.
/
\
i- t
!
M unicipio de ToledoponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do ParanaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P refeitu ra M u n icip a l folha 04
- Saldo verificado no Balango Patrim onial dos Bens Im oveis 1991;
8 - Incorporagao de Bens Im oveis adquiridos no exercicio de 1992;
9 - Atualizagao Patrim onial dos Bens Im oveis adquiridos pte 31.12.
91;
7
10- Incorporagao Independente da Execugao O rgam entaria de Bens I￾m oveis adquiridos no exercicio de 1992;
Bens Im oveis D esincorporados no exercicio de 1992 por Perm uta,
conform e Leis R .01, R .16, R .17 e R .26/92, ja encam inhadas
esse Egregio Tribunal de C ontas;
11-
a
f
12- Bens Im oveis D esincorporados no exercicio de 1992,
inservivel,
considerado
por tratar-se de um a Escola em M adeira com m ais de.
30 anos de uso, conform e D ecreto D .715 de 10 de dezem bro de 19
92, em anexo;
13- Bens Im oveis D esincorporados no exercicio de 1992, por D oagoes,
conform e Leis n^s 1.483/89,R.02 , R.03 , R.04. , R .05 , R .06,R.
7 , R.08 , R.09 , R .10 , R .ll , R .12 , R .29 , R .34 , R .35 , R .
36, R .37 , R .72 , R .42 e 74/92, e D ecreto ne L.15/89,ja encam i
nhadas a este Egregio Tribunal de C ontas;
14- Bens Im oveis transferidos para o Fundo M unicipal de Saude
exercicio de 1992, ocorrendo desta form aapenas a m ovim entagao
no Ativo Perm anente do Sistem a Patrim onial, nao dando
no anexo 15,apenas no D em onstrative das C ontas do Ativo Perm a￾nente ;
no
reflexo
15- Langam ento efetuado para regularizagao da C ontabilizagao no e￾xercicio de 1991. Q uando efetuou-se o registro na C onta Terre￾nes,sendo na verdade de C onjuntos e Edificagoes.O correndo des￾ta form a apenas a m ovim entagao no Ativo Perm anente do Sistem a
Patrim onial,nao dando reflexo no anexo 15, apenas no D em onstra
tivo das C ontas do Ativo Perm anente;
16- Langam ento efetuado para regularizagao da C ontabilizagao inde￾vida no exercicio de 1991.Q uando efetuou-se o registro na C on￾ta C onjuntos e Edificagoes, sendo na verdade de Terrenes,
correndo desta form a apenas a m ovim entagao no Ativo Perm anente
do Sistem a Patrim onial , nac refletindo no anexo 15, apenas no
D em onsfrativo das C ontas do Ativo Perm anente;
17- Langam ento efetuado para regularizagao da C ontabilizagao inde￾vida no exercicio de 1991. Q uando efetuou-se o regis-tro de
xa na C onta Terrenos, sendo que na verdade deveria ter sido e￾fetuada a baixa em C onjuntos e Edificacoes.O dorrendo desta for
0-A
f
/
i-V/ "K q
v
M unicipionmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
P refeilu ra M u n icip a l folha 05ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
m a apenas a m ovim entagao no Ativo Perm anente do Sistem a
trim onial, nao refletindo no anexo 15, apenas no D em onstrati￾vo das C ontas do Ativo Perm anente.
0BS:0 valor m encionado no item 12 deste relato, esta classificado
em Independente da Execugao O rgam entaria,conta D esincorpora￾gao de Bens por Inservivel.PONMLKJIHGFEDCBA
ITE M 12 - C O N C ILIA gA O D A S C O N TA S B A N C A R IA SCBA
*
O s docum entos solicitados neste item , foram encam inhados feanexos
ao Volum e n5 IV ei/, com o Titulo "Balango G eral de 1992",subtitu￾lo "C onciliagao Bancaria e Extratos de Aplicagoes Financeiras".En
•tregue no dia 24.03.93, conform e Protocolo ne 10.617/93-TC.
Pa￾ITE M 13 - E X TR A TO S D E A P LIC A gO E S FIN A N C E IR A S
Idem esclarecimento anterior.
ITE M 14 -E M PE N H O S
Encam inham os copias devidam ente autenticada dos em penhos :
7.470 - Editora D iario do Iguagu Ltda
7.871 - Editora D iario do Iguagu Ltda
11.529- Editora G rafo Set Ltda
11.635- N TV Produgoes Artisticas Ltda.
FU N TEC -FU ND O PAR A 0 D ESEN VO LVIM EN TO C IENTIFIC O E TEC N O LO G IC O
ITE M 15 - SALD O S BAN C AR IO S
Foi refeito o dem onstrative da C onciliagao Bancaria, contas
n-s 24.900-3 e 27.879-8, am bas da Agencia do Banestado S/A
cidade.
N a C onciliagao Bancaria, m ais precisam ente na c/ corrente 24.900-3,
constou, .indevidam ente, os cheques nes 537418,420,423,424,452
459,que ja haviam sido descontados, conform e se pode verificarnos
extratos bancarios anexos a Prestagao de C ontas em poder do Egre￾gio Tribunal de C ontas e cujas copias anexas para m elhor confron￾to. Alem do m ais, ha urn aviso de debito da Agencia do Banestado ,
sob ne 000122, no valor de C r$ 147.351,52, valor esse cujo langa￾m ento foiefetivado em janeiro/93.Tal fato ocorreu em vista
que a conciliagao bancaria foirealizada atraves de extratoZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
y \ *
td-onta corrente do caixa eletronico, conform e copia que anexam os
O s cheques em transito, m encionados na C onciliagao Bancaria, f
de
desta
e
M unicipionmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
P refeitu ra M u n icipa l folha 06ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ram descontados em janeiro/93, com o se pode verificar no
que acom panha este.
extratoPONMLKJIHGFEDCBA
ITE M 16 - B A LA N gO P A TR IM O N IA L - C O N TA D E B E N S M O V E IS
N o Balance Patrim onial, anexo 14, bem com o na D em onstragao
C ontas do Ativo Perm anente relative ao exercicio de 1992, deixou￾se de 'registrar o valor de C r$ 78.730,00 (Setenta e oito m il, se￾tecentos e trinta cruzeiros) relative as aquisigoes realizadas
e constantes da Prestagao de (C ontas do exercicio de 1991,ja ante￾riorm ente encam inhadas ao Tribunal de C ontas do Estado. Anexam os
copia do contido naquele Balango para m elhores esclarecim entos.As
sim sendo, 6 Saldo Patrim onial do exercicio de 1991,no valor de
C r$ 3.967.108,03 (Tres m ilhoes,novecentos e sessenta e sete m il,
cento e oito cruzeiros e tres centavos), som ado com o R esultado
Patrim onial de 1992 (anexo 15), no valor de C r$
(Trinta e nove m ilhoes, quinhentos e cinquenta e cinco m il,seis￾centos e cinquenta e dots cruzeiros e quatro centavos), perfaz urn
total de C r$ 43.522.760,07(Q uarenta e tres m ilhoes,quinhentos
vinte dois m il,setecentos e sessenta cruzeiros e sete centavos)co
m o saldo Patrim onial do exercicio de 1992.A conta de Bens M oveis
passa a ter o saldo correto de C r$ 8.620.490,60 (O ito m ilhoes ,
seiscentos e vinte m il,quatrocentos e noventa cruzeiros e sessen￾ta centavos).
das
39.555.652,04
e
ITE M 17 - D E M 0N S TR A TIV 0 D E R E N D IM E N TO S A U FE R ID O S
Anexam os junto a esta justificativa as copias dos rendim entos a￾nuais que nos foi fornecido pelo Banco do Estado do Parana S.A. ,
Agencia de Toledo, onde as contas correntes desta Fundagao
sua m ovim entagao.
ITE M L8-P R 0C E S S 0S LIC ITA TO R IO S
tern
Encam inham os copias devidam ente autenticadas dos processes licita
torios, efetuados atraves dos C onvites n2s. 01, 02 , 04 e 05/92.
ITE M 19 - E X C E S S IV A C A R A C TE R IZA gA O ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I N o que se refere a C onsulta de Pregos n2 02/92 na m odalidade
C arta C onvite, podem os afirm ar que a configuragao utilizada para
as m inim as, iJivando em consideragao qie\.j
o som atorio de todos os itens reproduzem a perform ace da m aquina. vCBA
*
Sendo im por(t:ante para o fornecedor identificar as caracteristicas
dosequipam entos que o cliente deseja adquirir e ainda e m uito ar￾de
detalhar os hardw ares sao
MunicipionmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de ToledoXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Estado do Parana
P refeitu ra M u n icip a l folha 07ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
riscado com prar um equipam ento desconhecido carateristica com o: a
m em oria R AM , o clock em M H Z, o num ero e as especificagoes dos driCBA
* *
ves, a capacidade do disco rigido e o tipo da controladora, o nu￾m ero de portas seriais e paralelas, o padrao do teclado, se a im -
pressora e de 80 ou 132 colunas, pois o valor do investim ento m e￾rece um cuidadoso detalham ento para que a m aquina possa suprir
necessidades do usuario, nao adquirindo um equipam ento de baixa
as
qualidade e perform ace de origem enganosa.
Inform am os que apos consulta junto a Assessoria Juridi-ea,decidiu￾se pela nao habilitagao da em presa D igivel.lAnalisando as propos￾tas decidiu-se cancelar a;presente C onsulta,de Pregos, pela falta
de especificagoes tecnicas detalhadas dos equipam entos.PONMLKJIHGFEDCBA
ITE M 20 - C O N TR A TO D E P R E S TA Q A O D E S E R V igO S
Encam inham os copia devidam ente autenticada do C ontrato de Presta￾gao de servigos celebrado entre a FU N TEC e a em presa EN G EC AD -C on￾sultoria em Inform atica Ltda, conform e C arta C onvite n^ 04/92.
ITE M 21 - P R O C E SS O LIC ITA TO R IO
Encam inham os copia devidam ente autenticada da justificativa
dispen^a de Licitagao para contratagao de estudo de viabilidade
de im plantagao de um a unidade produtora de Ferro-dextrano em
ledo, contratado com o Sr. R oberto Teixeira.
de
To￾ITE M 22 -EM PEN H O
Encam inham os copia devidam ente autenticada referente ao em penho de
despesas com a confecgao de catalogos industrials:
152 Editora G rafo Set Ltda.
FU N DO M U N ICIPAL D E SAU D E D E TO LED O
ITE M 23 - V A LO R E S TR A N S FE R ID O S P E LO E X E C U TIV O
Esclarecem os que a diferenga de C r$ 1.019.937.143,13(H um bilhao
dezenove m ilhoes,novecentos e trinta e sete m il,cento e quarenta
I H
e tres cruzeiros e treze centavos) constatada ao confrontar o A￾10 do Fundo M unicipal de Saude , ,
/
nexo 11 do executive com o anexo
originou-se dosaldo de em penho contabilizado em R estos a Pagar.
/
!• I
Funda^aonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA para o Desenvolvimento Ciantifico e
Funtec UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Tecnologico de Toledo - Parana
' O l loo
JUSTTFICATTVA DF nTSPKNSA OU TNKXinn.TDADK
nK.I.TCITAgAO
DO OBJETOrFstudo de Viabilidade Tecnico Economica
]■ emndox l.t-nim nn repino de Toledo.
para a produg^ao deZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EN Q U A D R A M EN T O LEG AL: Inciso I, Art.12, D ecreto Lei 2.300/86.
JU STTFTC ATIVA:A elaboragao
pessoal, eendo m uito subjetivo a
do estudo supracitado requer a qualijficagao
classificaqao pelo aspect© licitatorio.
0 objeto em questao tem enquadram ento legal
Inciso I do decreto Lei n? 2.300/86. 0 Paragrafo U nico faz
ria especia]izaqao,
no artigo 12
m enqao a noto
conhecim ento e
conceito no cam po de especialidade,
experiencia.
A Adm injstraqao da FU N TEC antes de contratar os serviqos '
pesquisou exausLivam ente no m ercado
Toledo,2
M ARIA r a n ie r i
CRC.31.684
C0NTAD0RA FUNTECZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
i
M AR IO JO SE BR ACH T
D iretor Presidente
FU N T£C ___J
/
I 1’
R ua 7 H o Soio.„hro 1731 - C entro - Fon»: 77. 34.13 err pr,OO0 . Toi^p . Paran^
fu n d acAo nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA par a o d esen vo lvim ento c ien tIfic o e tec no lO g ic o
PR EFEITU RA D O M U N IC lPIO D E TO LED O -ESTAD O D O PAR AN A
= FU N TEC
R EF: D ISPEN SA O U IN EXIBILID AD E D E LIC ITAC AO — JU STIFICATIVA
0 produto "ferro-dextrana" e largam ente utilizado
m ais ejs
aves, bovinos, etc. 0
processo de obtencSo e atraves da biotecnologia de ponta, e
tecnologia e Q om inada por apenas alguns tecnicos e especialistas.
A FU N TEC, por ser um a entidade de desenvolvim ento
cientifico e tecnologico, procurou identificar tecnicos especiali
zados em U niversidades, Associa^oes e em presas, gue pudessem de~
senvolver um estudo de "viabilidade tecnico— econom ico de im planta
gao de um a U nidade de ferro-dextrana na R egiao O este do Parana".
Apos exaustiva procura,
to Teixeira, EngO Q uim ico, Professor U niversitario, Presidente da
ABIFIN A - Associagao Brasileira das Industrias de Q uim ica Fina do
Brasil, um dos raros,
do ferro-dextrana e conhecim ento de m uitos
ca fina e biotecnologia.
na regiao O este, principalm ente com o produto veterinario,
pecificam ente, com o fortificante de suinos.
essa
foidetectado o D r. R ober￾senao o unico com experiencia na produgao
anos na area de quim i
D iante dessa vasta experiencia e conhecim ento pro￾alem de se tratar de tecnologia de ponta e,
da com enquadram ento legal datado de 21 de junho de 1991, funda￾m entado no Insiso I, art.
fundos na area. ain￾12 do D ecreto Lei nQ 2300/86, autoriza
m os a form alizagao do processo de contratagao do referido espe￾cialista.
Esta e a justificativa qu
Toledo-Pr, em 20 d
tem os a apresentar.
tem brc e 1993
/
M ario Joae Braoht
ittirS' Alberto e A:
AZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(ACBAX
)XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAPONMLKJIHGFEDCBA
G A B IN E TE D O C O N S E LH E IR O N E S TO R B AP TISTA
P R O TO C O LO N Q : 10617/93
IN TE R E S S A D O
A S S U N TO
: M U NIclPIO D E TO LEDO
: PR ESTAQ AO D E C O N TAS D E 92
Senhor Auditor:
N os term os do Art. 2Q , inciso IIIdo Provim ento
TC , rem eto o Protocolado acim a epigrafado a considera
gao de Vossa Excelencia, no sentido de exarar o com petente
cessario Parecer Previo, na form a da lei.
nQ 02/91
e ne
Atenciosam ente,
G abinete, em 23 de N ovem bro de 1993
C onselheiro
E xcelentissim o S enhor
D outor R O B E R TO M A C E D O G U IM AR A ES
D .D . A uditor deste Tribunal de C ontas do P arana
N /E D IFlC IO .
*ec»to H o p ,
1 i
/
TC — 8
M u n icip io nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA d e T o led o \
l.sltu lu d o T a ro m i
P rcfeitu ra M u n icip a l
TERM O D E EN CER RAM ENTO D O C O N VITE D E PR EgO S N 9 035/92
«
-
C om o podem os observar- na docum entagao que acom panha o processo licitatorio do con
vite de pregos ns 035/92, verificarnos a participagao de nove em presas proponentes
para o fornecim ento de 31 itens de m aterialde consum e das clinicas odontologicas
m unicipais. A em presa D ental Kosm os Ltda. apresentou proposta para 28 itens,
Farm acia C atarinense
em la lugar nos itens
Farm aceuti- '
nao
sendo classificadas em nenhum deles. A em presa D rogaria e
S/A. apresentou proposta para 30 itens, sendo classificada
nes 01, 02, 08 16, 22 e 25. A em presa C ristalia Produtos Q uim icos e
cos Ltda. apresentou proposta para dois itens sendo classificada em 19 lugar
A em presa D ental Foz do Iguagu Ltda. apresentou proposta para 27 itens
no
item n2 03.
sendo classificada em I2 lugar no item n2 04. A em presa C arlos R oberto de C am ar￾go & C ia. Ltda. apresentou proposta para 30 itens, sendo classificada em l2 lugar
nos itens n2s 05, 09, 12, 19, 28 e 29. A em presa M arquart & C ia. Ltda. apresentou
proposta para 27 itens, sendo classificada em l2 lugar nos itens n2s 06, 10, 13,
20, 21, 23, 24 e 30. A em presa J. D . Prado & C ia Ltda. apresentou proposta
25 itens sendo classificada em Is lugar nos itens n2s 11
para
14, 15, 27 e 31. A
presa DentalM arfim Ltda. apresentou proposta para 24 itens sendo classificada
l2 lugar nos itens n2s 17 e 18. A em presa C om ercial D entaria Ltda. apresentou pro
em -
em ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
*
posta para 28 itens sendo classifica em l2 lugar no item n2 26. A C om issao Julga￾dora abaixo assinada, sfjgere a aquisigao por itens, de acordo com a classificagao
de cada em presa acim a discrim inada. N ada m ais havendo para tratara C om issao
cerra esta licitagao assinando o presente term o e encam inhando-o para aprovagao e
hom ologagao do senhor Prefeito M unicipal
en￾Toledo, 11 de fevereiro de 1992.
mhifosponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o:
2^ r-,
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NDRE GAZZONI LUIZAIJ3ERT0 Diy/ARADOO
HOMOLO^ADO
PREFEITO MUNICIPAL LUIZ AUGUOTfJ ec hini fim o
j
SERG I' E C AM PAG N O LLD
CONFERS CO./ 0 Cn OiFIAL
fREFEUURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
iiliinmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PR^FE 0'3 4 jZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 9 2 ITURA DO WUN.CiPiC
DE TOLEDO - PARANA Convite de Prego. EMISSAO
29 / 01/ 92HGFEDCBA
D O T A ^ A o onQAMEiVrAfilA
Sac JiiduoafSo
1 d e s t i n a q A o . P/Escolaas M unicipalsZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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FORNECEDOn
Livraria a Papalaria Tropical Ltda
i^Sgadentoa CIDADE U.F,
Toledo pr
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frEM QUANTIDADE UNID, VALOR e s p e c i h c a c A o DO fTEM
usn Amo TOTAL
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Anexos.*.
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BEnvigo
d e c o m p r a s
PR/FElidBA DO MUNlClPIO
DE TOLEDO
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Papelaria Tropical Ltda KIMMA
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■"' 1 DMA COMVMB OL rnc. o fT"
IM U i IL K .U -O m “ 01 92 30 ••»A￾0155/92 034/92 /
VJ -1/ Vl':UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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ASSINA1UHA E CARlMuO
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VALOR TOTAL
ifP . SOLICirAMOS A V. So. APRESENTAG ENVELOPE l A-
;.Mg . \ CITVOOeiNTITULAaOATtAS .....
sSSWsftai. * IORAS DO DIA—__ /_22___ OS PITCQOG
E DEMAIS CON0tC-0E5 DE VEND A PARA 0{S) MA Ti:niAL(IS)
m^VACIMA CSPECIFICADO, INCLUSIVE COM A INCt.USAO DO
• -'CiOir O' ,P|( QUANOO FOR O CASO,
1 [/ ■ ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS As 14:00
HORAS DO DIA ACIMA.
OOSF.HVAgOES
1 - A PRCFEITUnA SE RESLRVA O DIRCirO DE ADOUIRIR ARENAS
PARTE DO MATERIAL DISCRIMINADO OU REJEITAR TODO, DESDE
QUE HAJA CONVENltNCIA PARA 5EUS SERVIOOS.
2 - MENCIONAR MARCA DOS PnODUTOS.
3 - VALOR MAXIMO ESTADELECIDO PAHA ESTE CONVITE:
CR$: h ■■■
LOCAL DE LNTRFGA
Alrooxarifado Interne da Prefeitura-Rua Raimundo Leonardi
:CpNDip&S O.K PAGAM EW O ' ..... ........ : T
Favor ootnr Prapoa P/Pcjto a viota o 30 dins.
PRAZO DE ENTREGA
m VALID, DA PROPOSTA
m i
r
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* .•
:> V/-’1;
/ 7
DEPTO. DC SUPRIMENTO DIA MfiS ANO CARIMBO E ASS. DO rORMECEDOR PROPONENTE
A;
Rftl (!T<1!S6• !’ a ?’ v i a (flP/lMf A e c a n A i i i Q ) Iinr, surriii-iiTiin'! - v v i a (.i p f n a i) FpnMFi'npon
L.U lll.Vl Dll
ATAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA D E ABER TU R A E JU LG AM EIM TO D A C ARTA C O N VITE ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA N Q 002/92
Aos dez dias do m As de abrilde m il novecentos e noventa e dois
reuniu-se a com iss^o de Julgam ento com posta
Tim m Balcew icz, Anne Lore R ohsig, W ladem ir
C oppola, para a apreciagSo
pelos m em bros Elizabeth
R efosco e JosA Arm ando
das propostas apresentadas atendendo
especificaffres da C arta C onvite n° 002/92. Foram
as
ap resentadas
Inform Atica Ltda., situada 4 R ua Pass Lem e, 818,
de Produtos EletrSnicos M icroline Ltda.
propostas da Auto
_) Londirna— PR ; D istribuidora
R ua C astro Alves, 1414, C ascavel-PR ; G H P C om putadores Ltda., R ua
R ondon, 1699, C ascavel-PR e D igivel — Equipam entos EletrSnicos
situada a R ua Erechim , 119
Equipam entos EletrSnicos Ltda., nSo apresentou a docum entaf&o
na C arta C onvite. Ficou acordado que
D igivel, participou da abertura das propostas sem
fosse aberta a proposta feita pela m esm a. A proposta
D igivel som ente s e rA aberta
juridica dos aspectos
assessoria juridica, decidiu— se pela
D igivel. Analisando as
C onsulta de Prefos, pela
dos equipam entos.
i
M a 1 .
L tda*. ,ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cascavel—PR. A empresa Digivel
pedida
o representante desta firm a
que, no entanto,
feita pela
apSs a ver i f icafSio com a assessor ia
legais da questSfo. ApSs consul ta junta
*
a
nS'o habilitap&o da em presa
propostas decidiu— se ca nee 1 a r a presente
falta de espec ificafties tAcnicas detalhadas
COIMFERE COM 0 CRIGiNAL
PREFEITURA DO MUfjlCiPIO DE TOLEDO
T
"nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA s a ..-i v; iAn 6 a j a s - ui e. .a ^ u o a u a ' a p n e 3
a p HGFEDCBA k v.! d i a j u vi pi o p u n ::| a p a ou a ui j a j o a u a s a q a p } v> d \ a j u n g opuri ;;| 1 WO a
d a | 41S f s 1 6a“i "I d N11 a p s e :j. u a a s s ou v; n p,
" Z “ V a
S " p t' " fe' sua j qns M il M -Q a i:’I" t>- M l “ t M r ?" t>- •< r9“t>-
' 9 “ '1/ '■ z “ V uia1 qtis •' ;i; s so 1 n :i 1 j s o u o 1 s o d ;< a o p a a *j. ui a “ s a .,1 e j
-ri 6 a a j 0 xi 4. s a o p a j o ± a p o a 1 6 0 y o u a a j. a o a | j-1 4 u a 1 3 o .4 u a ui | a y o a u a s a q
a vi .,1 h d o yi P b p u n -j a o a i :i n a a 3 o p s b 4 u o a S CBA V i " 1 1 qB 4. l i o a o a j ua a 4UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
G4aadSB o ^ a rib opu | n f auoa ^ 06 S « S9Q "STM 3 p ' W;:)Ci-"£6/Z<r MI qos
„ U O B P T l J 4 S U ;[ X?. o j!) U B P B S U B M:)i -£6/£("fn: “t/C a u o s s o p b y o a o 4 o J dZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
s a 4 u a ui n a o |:> s a n a 4 a ui a ..-i o 4 j a .-j- a .,1 (j o ■' b 4 s o d s a j u i
" b 1 j o 4a j 1 <;|
b y a n b b p b 4 s | y b u b o y a d s b p b 4 u b a a y s a 0 a b a j a s q o a s a 0 a a j jo a u 1 SB
SBp I aa JB y. asa no/a s b p b u b s uiajas ap opj4uas ou Muabjjo b j b ! a 1 j.o
o 1 j b s s a a a u .,1 a s ti a p u a 4 u a woo « x 19 S e 990 “sy.i ap "06/eez”1
0u o b an j4.su I Bp s a a b j :\ vi o s s a a o j d o o (:> u b u i i.u b 3
" 56 61 3 f) o i a i a .,1 a x a o e b a 1 4 b y a .,1 s b 4 u a3 a p o b a b 4 s a .,1 d b ri s y. b u
n q | .,1 j a 4 s a b b q u 1 ui b a u a 0 G 3101 ap y; b d 1 a | ung o 4 1 aj-a j o a j a
a d s a b p s b j o p a 6 a .,1 s a 0 a j s o d s j p s vi a 4 u a ui 1 .,1 d ui n a ui 3
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31-06/ZI9‘0I : oN 0103010ad
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5^3
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
AUDITORIA
PR O TO C O LO N Q : 10617/93
IN TERESSAD O : PR EFEITU R A M U NIC IPAL D E TO LED O
PRESTAgAO D E C O N TAS D O EXER ClC IO D E 1992
AU DITO R R O BER TO M AC ED O G U IM AR AES
ASSUN TO
R ELATO R
PAR ECER PR EVIO N Q 303/93
Vem a apreciagao desta Auditoria as prestagoes de contas do Executi￾vo, Legislativo, Fundagao para o desenvolvim ento C ientifico e Tecnologico -FU N TEC ,
Fundo M unicipalde Saude, Funrebom e Fundo M unicipalde D esenvolvim ento de Toledo,
relativas ao exercicio de 1992.
0 exam e da D iretoria de C ontas M unicipals, fls.562/590, foipela
gularidade das contas do Legislative, Funrebom , Fundo M unicipalde D esenvolvim ento
e Fundo M unicipalde Saude.
re￾Q uanto as contas do Executive e da Funtec, estao irregulares pelos se￾guintes m otives:
— os saldos das contas bens m oveis, e im oveis, e de natureza industrial
estao incorretos.
-alto xndice de endividam ento a curto e a longo prazo, resultando num
f
indice de 177,79% .
-diversas irregularidades nos processes licitatorios (fls.568/569),
-infringencia ao artigo 38 do Ato das D isposigoes C onst!tucionais Tran￾sitorias da C onstituigao Federal: aum ento sucessivo das despesas com pessoal.
-da prestagao de contas da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientxfico
e Tecnologico, denota-se irregularidades nos processes licitatorios (fls.576/577).
A Procuradoria do Estado junto ao Tribunalde C ontas, encerra seu Pa￾recer nQ 38971/93, fls.591/592, acanpanhando, em todos os seus term os, a instrugao
da D CM .
*
N o exam e do processo, encontram os os seguintes resultados:
R eceita orgam entaria C R$
Superavit financeiro do exercicio anterior
D eficitorgam entario (fls.126)
Salario Fam ilia e M aternidade
C ancelam ento de divides passives (fls.131)
D eficitfinanceiro do exercicio
Passive financeiro
R ealizavel (fls.130)
D isponibilidade para cada cruzeiro
Ativo R eal Liquido do exercicio anterior
Superavitpatrim onialdo exercicio (fls.131)
64.739.086.276,72
129.149.572,04
21.736.353.691,66
83.928.807,28
107.810.070,29
21.583.322.856,61
21.850.044.210,34
97.909.263,19
0,01
5.919.627.958,29
23.627.252.176,30
29.546.880.134,59
C R$
C R $
C R$
C R$
C R $
C R$
C R$
C R$
C R$
C R $
Ativo R eal Liquido do exercicio C R $
TC -8
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
AUDITORIA
FIs.02
D espesas com ensino (49,42% ) 25% )
D espesas com pessoal (67,54% ) 65% )
C R $ 20.612.245.069,00
C R $ 34.482.224.139,91
R ecom endam os ao interessado que observe, com rigor,, o paragrafo uni￾co do artigo 38, do Ato das D isposigoes Transitorias da C onstituigao Federal, um a
vez que a M unicipalidade despendeu, can pessoal 67,54% do valor da receita corren￾te, devendo retornar ao lim ite de 65% .
Finalm ente, lem bram os que o D ecreto-leinQ 1377/74 determ ina que os
M unicipios nao poderao praticar quaisquer atos de que resulte ccm prcm isso financei￾ro sem que os correspondentes recursos estejam previstos na program agao financeira
de desem bolso. C onsequentem ente, faz-se necessario o cum prim ento desse diplom a le￾gal, bem cono a observancia do disposto na LeinQ 4320/64, a fim de restabelecer
o equilibrio das finangas m unicipals.
C O N CLU SAO
Ante o exposto, som os de parecer que as prestagoes de contas do Le￾gislative,Funrebon, Fundo M unicipalde D esenvolvim ento e Fundo M unicipalde Sau￾de do M unicxpio de Toledo, exercicio de 1992, podem ser aprovadas. Q uanto as con￾tas do Executive M unicipale da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico e Tecno￾logico de Toledo, pelas diversas irregularidades apresentadas, nao podem ser apro￾vadas.
Tribunalde C ontas, em IQ de dezem bro de 1993
R ELATO R
C M J/
TC -8
J - CBA Ih ic a v n ^ 'h o -ffe , ft P rp si.c !rn c la . d e & tB ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
E g rc
1 1 - P e$ o ilia p u r a ju h ja m en lo .
T rib u n a l d e C o u ia s,
i/ . 'ri-b u n rl d e C o w m s.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
d e d e 1 9 ___UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3
A U D IT O R R E .
M r ¥ o § . 1T?5gR^ M ACEDy
HELATOR /
Gmr.TArtiiBs
f
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
RESOLUCAO N° : 38.612/93
PROTOCOLO N9 : 10.617/93
ORIGEM : M UNICI'PIO DE TOLEDO
INTERESSADO : O M ESM O
: PRESTAGAO DE CONTAS M UNICIPAIS
: Auditor ROBERTO M ACEDO GUIM ARAES
ASSUNTO
RELATOR
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
R ESO LV E :
Aprovar o Parecer Previo n9 303/93 de fls. 593 e 594 do processo
de Prestagao de Contas do M unicfpio de TOLEDO, referente ao exercfcio fi￾nanceiro de 1.992, cujas conclusoes sao pela N AO A PRO V AQ A O das contas do
Executive e da Fundagao para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico
pela A PRO V AC AO das contas do Legislative, Fun do de Reequipamento do Cor￾po de Bombeiros, do Fundo M unicipal de Desenvolvimento e do Fundo M unici￾pal de Saude; ordenar as anotagoes necessarias na Diretoria de Contas M unici￾pais e encaminhar o processo, juntamente com as referidas contas, ao Legislati
vo M unicipal, para o competente exame e julgamento.
/
e
Sala das Sessoes, em 09 de dezemb de 1.993.
\
R A FAEL IA TA UR O
Presidente
he
RECEBIDO UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PEL A CA￾M A RA M U
Em .XWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
/
7
Of. n° 110/94
Curitiba, em 20 de Janeiro de 1994.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelencia o Protocolo n° 10.617/93-TC,
referente a Presta5ao de Contas do M unicipio de TO LED O -PR , do exercicio
financeiro de 1992.
Conforme Resolu?ao n° 3 8.612/93-TC (anexa), este Tribunal
de Contas aprovou o Parecer Previo n° 303/93, de fls. 593-594, que concluiu pela N A O
A PR O V A ^A O das contas do Executive e da Fundagao para o Desenvolvimento Cientifico
e Tecnologico e pela A PR O V A CA O das contas do Legislativo, Fundo de Reequipamento
do Corpo de Bombeiros, do Fundo M unicipal de Desenvolvimento e do Fundo M unicipal
de Saude.A
f Ressalto, nesta oportunidade, a importancia da analise
procedida pela Diretoria de Contas M unicipais, em sua Instrugao de fls. 554, bem como do
Parecer n° 38.971/93, da Procuradoria do Estado junto a este Orgao.
De outro lado, as conclusoes do Parecer Previo acima
mencionado se constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientagao dessa
Camara M unicipal, em obediencia aos arts. 31, §§ 1° , 2° e 3° da Constituigao Federal e 18
§§ 1°, 2° e 3° da Constituigao Estadual.
#
Finalmente, destaco que as referidas contas deverao l :
julgadas, por essa Camara M unicipal, dentro do prazo estabelecido pela Lei Organica desse
M unicipio, a contar da data do recebimento deste processo.
Cordialmente,
ser
/
V L
N ESTO R BA PTIST!
/ Presidente
Exmo. Senhor
Presidente da Camara M unicipal
TOLEDO-PR
/rcsb
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParandPONMLKJIHGFEDCBA
C O M IS S A O D E LE G IS IA Q A O E R E D A Q AO
R ED AgAO PAR A 0 SEG U ND O TU R N O D O
P R O JE TO D E R E S O I.U Q A O N 2 04/95
D ispoe sobre as contas do M unicipio
de Toledo, referentes ao exercicio
de 1992.
A C AM AR A M U N IC IPAL D E TO LED O , expressao legi￾tim a da D em ocracia representativa, aprovou e o seu Presidente
prom ulga a seguinte R esolupao:
A rt. I5 - Esta R esolugao dispoe sobre as
referentes ao exercicio de 1992.
con￾tas do M unicipio de Toledo
A rt. 29 - Ficam aprovadas as contas do Poder
Executive, da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico e Tec￾nologico de Toledo (FUN TEC), do Fundo M unicipal de D esenvolvi￾m ento de Toledo, do Poder Legislative, do Fundo de R eequipam en￾to do C orpo de Bom beiros (FU N R EBO M ) e do Fundo M unicipal de Sau
de, referentes ao exercicio de 1992.
A rt. 35 -Esta R esolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das C om issoes, em 15 de m aio de 1995.
M AR IA C EC ILIA FER R EIR A
w PR ESID EN TE
ALD EN I .U JO D O R VAL VIC EN TIN
LEO C LID ES BISO G N IN LU IZ C l,AUD IO H O FFM AN N
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
EXPO SIO AO D E M O TIVO S
A votacSo,- em prirnairo turno. do art. 32 do Projeto
da R eaolucSo n2 04/95, qua rejeitava as contas do Executive, da
Fundacao para o D esenvolvim ento ciantifico a Tecnoldgico da to 1ado
C FU N TEO ) a do Fundo M unicipal da D esenvolvim ento da Toledo, nao
obtave os do is tercos necessaries a sua aprovacao. N .ao obtendo o
quorum qualificado, conclui-se qua tal dispositive fora rejeitado
pelo Planario.
se foi rejeitado, quis o Plendrio qua as contas do
M unicipio fossem aprovadas integralm anta,
D esta form a, a Presideneia encarninhou a proposic3.o a
esta O om issao para as providancias cabivais,
projeto da resolucSo a radacao qua reflita a vontade m anifestada
pelo Planario no pnm eiro turno da votacao do Projeto da R esolucao
n2 04/95.
ou seja. para dar ao
C om o o art. 32 foirejeitado, a proposicSo tornou-se
incom plata, restando urn vazio legal corn relacao as contas
E X ecutiV o, d.3, F U N T E c e dO FM D T .
do
A unica sai'da tecnica. e coerente com a decisao do
Piendno no prirnairo turno, portanto, e a apresentacSo da urn novo
projeto da resolucSo dispondo sobre a. aprovacao integral das contas
do M un ici'p io, re 1 ativas ao axarcicio da 1992.
A oom issao da Legislacao e R ed.acao, ao apresentar
esta nova red.acao, o faz per forca das norm as regim entais, nao
significando, portanto, o posiciornam ento de todos os seus m ernbros
favoravais ou contrdrios a aprovacao das contas.
sala das C ornissoes, am 15 de m aio de 19 95.
M aria cec1" 1 ia Ferreira
D orvai vicentin Laoc1idas Esognin
Luiz C laudio H offm ann
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParandiPONMLKJIHGFEDCBA
C O M IS S A O D E LE G IS LA C A O E R E D A gA O
r ed acAo FIN A L
P R O JE TO D E R E S O LU C A O N Q 04/95
D ispoe sobre as contas do M unici￾pio de Toledo, referentes ao exer
cicio de 1992.
A C AM AR A M U N IC IPAL D E TO LED O , expressao le
gitim a da D em ocracia representativa, aprovou e o seu Pres idem
te prom ulga a seguinte R esolugao:
A rt. ID _ Esta R esolugao dispoe sobre
contas do M unicipio de Toledo, referentes ao exercicio de 1992.
A rt. 2D - Fleam aprovadas as contas do Po￾der Executive, da Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico
e Tecnologico de Toledo C FU N TEC ), do Fundo M unicipal de D eseii
volvim ento de Toledo, do Poder Legislative, do Fundo de R ee￾quipam ento do C orpo de Bom beiros (FU NR EBO M ) e do Fundo M unici_
pal de Saude, referentes ao exercicio de 1992.
as
A rt. 3Q - Esta R esoluqao entra e m vigor
na data de sua publicagao.
SALA D AS C O M ISSO ES D A C AM AR A M U N IC IPAL
TO LED O , Estado do Parana, em 15 de m aio de 1995.
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M AR IA C EC fLIA FERR EIR A
PR ESID EN TE
ALD EN I AR AU JO D O R VAL VIC ENTIN
LEO C LIDES BISO G N IN LU IZ C LAU DIO H O FFM AN N
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParandPONMLKJIHGFEDCBA
C O M IS S A O D E LE G IS LA C A O E R E D A C A O
R E D A C A O P A R A S E G U N D O TU R N O
P R O JE TO D E R E S O LU C A O N Q 04/95
D ispoe sobre as contas do M unici￾pio de Toledo, referentes ao exer
cicio de 1992.
A C AM AR A M U N IC IPAL D E TO LED O , expressao le
gitim a da D em ocracia representativa, aprovou e o sen Presiden
te prom ulga a seguinte R esolugao:
A rt. ID _ Esta R esolucao dispoe sobre
contas do M unicipio de Toledo, referentes ao exercicio de 1992.
A rt. 20 - Fleam aprovadas:
I - as contas do Poder Legislative,
do Fundo de R eequipam ento do C orpo de Bom beiros (FU N R EBO M ) e
do Fundo M unicipal de Saude, referentes ao exercicio de 1992;
as contas do Poder Executive, da
Fundagao para o D esenvolvim ento C ientifico e Tecnologico
Toledo C FU N TEC ) e do Fundo M unicipal de D esenvolvim ento
Toledo, referentes ao exercicio de 1992.
a s
11
de
de
A rt. 30 - Esta R esolugao entra em vigor na
data de sua publicagao.
SALA D AS C O M ISSO ES D A C AM AR A
Estado do Parana, em 15 de m aio de
IC IPAL D E
TO LED O , 95 .
M AR IA C EC fLIA R R EIR A
PR ESID EN TE
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ALD E AU JO D VIC EN TIN A
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APRO VAD O nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PO R U NAN IM ID ADE D E VO TO S
EM SEG UN DO TUR NO O S AR TIG O S IQ
3Q e inciso I do AR TIG O 2Q .
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SALA D AS SESSO ES, em 15 de m aio de 1995.
IN AC I0 AN StH All
PR ESIDEN TE
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APR O VAD O PO R M AIO R IA D E VO TO S
C N O VE a 01 TO ), EM SEG U N D O TUR NO
0 IN C ISO II D O AR TIG O 2Q .
SALA D AS SESSO ES, em 15 de m aio de 1995.
■6 InAc io ansch au
PR ESIDEN TEXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A REDAQAO FINAL ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
IS / M AIO /19-9J5. das Se«J is
3^ PR ESID ENTE
APR O VAD O EM R EDAC AO FIN AL PO R U N ANIM ID AD E
D E VO TO S O S AR TIG O S IQ e 3Q e inciso I do
a rtig o 2 Q .
SALA D AS SESSO ES, em 15 de m aio de 1995.
7 N /TC I0 AN bC H AU
PR ESIDEN TE
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APR O VAD O EM R EDAC AO FIN AL PO R M AIO R IA D E
VO TO S (N O VE a O ITO ) 0 IN C ISO II D O AR TI￾G O 2Q .
SALA D AS SESSO ES, em 15 de m aio de 1995.
LECKTfJACIO ANSjCHAU
PRESIDENTE
EsladonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA do Parang
R ESO I.U Q AO N - 3, de 3 5 de maio de 1995
Dispoe sobre as contas do M uniciplo
roferentos ao exore inio de 1992.
de Toledo,
A C AM ARA M U NIC IPAL D E TO LEDO , expressao legitim a da D em ocracla
representativa, aprovou e o seu Presidente prom ulga a seguinte R esolugao:
Art. I9 - Esta R esolugao dispoe sobre as contas do M unicipio de
Toledo referentes ao exercicio de 1992.
Art. 2® - Fleam aprovadas:
I- as contas do Poder Legislative
pam ento do- C orpo de Bom beiros (FU NR EBO M )
referentes ao exercicio de 1992;
do Fundo de R eequi￾e do Fundo M unicipal de Saude,
II as contas do Poder Executive, da Fundagao para o
D esenvolvim ento C ientifico do Fundo
M unicipal de D esenvolvim ento de Toledo,
e Tecnologico de Toledo (FUN TEC ) e
referentes ao exercicio de 1992.
Art. 3° - Esta R esolugao entra cm vigor na data de sua
publicagao.
SALA D AS SESSO ES D A C AM ARA M U N IC IPAL D E TO LEDO , Estado do
Parana, 15 de m aio de 1995
yTO TNAC IO AN SC IIAU
Presidente da C am ara M unicipal
c.
Segundo Secretario
AnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAM ARA M UNICIPAL DC TOLEDO
Estado do Para rife.
RRESIOfelsiCIA
O ficio ne 110/CK
Toledo, 4 de m argo de 1994
A Sua Senhoria o SenhorZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(o 4 -') 3if 6 viS ?
(iesquina com a Santa C ecilia) -
LU IZ ALBER TO D E AR AU JO
Rua Ricliar'd Strauss Jardim Schaeffe''
C UR ITIBA - PAR AN A
Assunto: C oncessao de prazo para exercicio
do direito de defesa na C am ara.
Prezado Senhor,ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
<
Encontra-se nesta C am ara M unicipal, para apreciagao, com o Pa￾recer Previo do Tribunal de C ontas do Estado do Parana, o prestagao de contas
do M unicipio de Toledo, relative ao exercicio de 1992, ultim o ano da gestao de
Vossa Senhoria com o Prefeito do M unicipio, a qual, nos term os aa Lei O rganica,
esta a disposigao para exam e e apreciagao de qualquer contribuinte.
A C om issao da Adrrnnistragao Tributaria, Financeira e O rgam enta￾ria desta C am ara, reunida na tarde de ontem para receber o processo, tom ou co￾nhecim ento do expedience de Vossa Senhoria, atraves do qual solicita suspensac
da tram itagao para apresentagao de defesa.
2.
3. C onsiderando o direito de oefesa q.ue a C onstituigao Federal as￾segura a qualquer cidadao, o colegiado decidiu, nos term os -da ata de reuniao,
de fotocopia anexa, conceder a Vossa Senhoria oportunidade para o exercicio -do
direito de defesa perante a C om issao da Adm inistragao'Tributaria, Financeira e
O rgarnentaria, no prazo de trinta dias, contado do recebim ento da com unicagao. i
Feita a com unicagao oficial, externam os os protestos de nossa
estim a e respeito.
LUC\0 D E M AR T
Presidente C a a/M unicipal
/
CAlvIAR/inmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA KLEKSEPfiL G!* TQLGDC
Estaoo do Parang
ATA D A PR IM EIR A R EU N IAO D , C O M ISSAO D A AD M IN ISTR AQ AO TR IBU TAR IA
FIN AN C EIR A E O R C AM EN TAR IA N A SESSAO LEG ISLATIVA D E 1994.-.-.-.-.-.
Aos tres alas do m es de m argo de hum m il e novecentos e
nr. Sala dr" C om irroes da C am ara M unicipal de Toledo,
niu-se a C om issao da Adm inistracao Tributaria,
m entaria, para receber o processo relative as C ontas do
de Toledo, exercicio de 1992, contendo o Parecer Previo do
nal de C ontas do Estado do Parana. Presentes os Vereadores Leocli￾noventa e
quatre reu￾Financeira e O rga￾M unicipio
Tribu￾des Bisognin, Lino Pizzatto_, ijrge O kano e Edem ar R ockenbach,
Presidente Beloir Joao R otta abriu os trabalhos, lendo
encam inhado peio ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo,
a suspensao da tram itagao do processo referente as contas do M uni￾exercicio de 1992, ate que ele possa apresentar sue
junto ao Tribunal de C ontas do Estado do Parana
e
expediente
solicitando
c ipio defesa
pedindo a esse or_
gao reconsideragao. D epots de am pia discussao, a C om issao, por una
nim idade, decidiu conceder ao ex-Prefeixo o direito de defesa jun￾to ao colegiado, perquanto, caso tenha sua prestagao de contas
jeitada pela C am ara
re￾ficara ele inelegivei, nos term os da Lei C om ­
plem enter ne 64/90. 0 direito de defesa Ihe deve ser assegurado am .
plam ente, com o determ ina a C onstituigao. Foi-ihe dado o prazo
trinta dias, a contar do recebim ento oficialda com unicagao
pelo Presidenre da C am ara, para apresentagao de sua'defesa
C om issao. Tai prazo foi decidido pela-m ateria dos votes do colegia
do. D ecidiu, tam bem , a C om issao solicitarao Plenario prorrogagao do
prazo regim ental para apresentagao de seu Parecer
de
feita
nesta
fem virtude da
concessao do direito de defesa ao ex-Prefeito.' N ada m ais havendo a
constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos presentes
apos sua leitura e aprovagao. Toledo, 03 de m arge de 1994.-.-.-.-.
;
BELO IR JO AO R O TTA
PR ESID EN TEZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEO C LID ES BISO G N INZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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JO R G E O KAN Q - LIN G FIZZATTO '
Toledo,nmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 02 de m argo de 1994.ponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ECTXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA AVISO DE RECEBIMENTO-AfTlfAV'S C5 (o bj et o s
08JETO DE
SERVICE DES
OESTINAOOS AO EXTERIOR)HGFEDCBA
b r e s i l SERVlfO
POSTES
ASENCIA DE dD E E r ! C c | B P 'c ,E 0 N N T O DBi^W0
HOMAGE* > BUREAU DE DEPOT
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da t a de ho st a g e*/da t e" DE DEPOT
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SOCIALE DU OESTINATAIRE
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C c l o
Q 'VvoQc'-i^
X ender ec o pa r a
agao nesse Egregio
vas ao exerclcio 1
lo Tribunal de C on￾Ck Ufiou
UF
a ssina t ur a do BRASIL
ASSI1JATURA DO EURCI0NARI0 / SIGNATURE DE LAGENT
L dente, que nao fui
:onhecimento,
/y, 75170392-3
nao -------------------- A 6 = 103«ne
nos foiposslvel exercer o m eu direito ae uej_esa.
Em contato com o D iretor da D iretoria 1
de C ontas M unicipals D r, D uilio Luiz Bento, foinos recom endado 1
que fizessem os urn pedido de reconsideragao, acum ulado com a defe￾sa sobre as virtuais irregularidades apontadas.
D iante do exposto vim os solicitarPONMLKJIHGFEDCBA
m m
seja
nos concedida vistas de todo o process© de prestagao das refer! -
das contas e a conseqttente suspensao de sua tram itagao na C am ara
M unicipal ate ulterior decisao da C orte de C ontas Estadual.
C ontando com a com preensao de Vossa Ex￾celencia e dos dem ais Vereadores que com poem essa C asa/ subscreve
m o-nos, atenciosam ente, /
/
ittirz Alberto de/ Araujo
Ex-Prefeito M unicipal
EXM 2 SR.
LdC IO D E M AR C HI
D D. PR ESID ENTS D A C AM AR A M U N IC IPAL
N E S T A
TRIBUNALnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DE CONTAS DO ESTADO DO PARANAZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
D IR E T O R IA -G E R A L
Curitiba, em 29 de margo de 1994.
Of. n° 149/94-DG-2
PELA/CA￾IC1BAL
r e c e b id o
M ARA M UZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em J l-H
icajrrei
/
Senhor Presidente,
Solicito de Vossa Excelencia, as detennmagoes
necessarias, no sentido de devolver a esta Diretoria-Geral, no prazo maximo de 1 0
(dez) dias o protocolado sob n° 1 0 .6 1 7/9 3 -T C , referente a Presta5ao de Contas do
M unicipio de T ole d o - exercicio financeiro de 1 9 9 2 -
Justifico a urgencia, esclarecendo que o citado
processo devera ser juntado ao protocolado sob n° 1 0 .2 9 3 /9 4 -T C , em tramite nesta
Casa, com vistas ao sen perfeito exame.
No aguardo das prontas providencias de Vossa
Excelencia antecipo agradecimentos, ao tempo em que apresento as minhas
sauda9oes.
4
A G 1 L E U C A R L O S J U T T E N C O U R T
Dire/owGeral
Ao Senhor
Vereador Presidente
C am a ra M u n icip a l
T O L E D O /P R CBA
\y A
\
j
85.900-000 jj
J
y' f
L
0^
srtCA&iWHc-SEnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA A CO,.«^AO;ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
[Q n rfiY h fih 'fd rponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ?/<2A
LY\A\vUXDa o.
2.
3.
Sala das Sessdt :AjA
Pr©siWit© da ClU^ara
COMtSSXO OA AOMtNI^TPtAQAO TRiBUTARlA,
FINANCEIRA E pR^AMENTARIA
Rectbido ©m:
Ralator;____
Sala oas Comissoas:
Prvsidante da Comissfto
S£i-0;^.
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
c o m issao d a ad h in istr acAo tr ibu tAr ia., finan c eira e o r c am en tAr ia
P A R E C E R
Sobre expediente encarainhado pelo
Egregio Tribunal de C ontas do Estado,
solicitando devolucao das contas do
M unicipio, em tram itacao na C am ara.
R ELATO R IO
0 ex-Prefeito Luiz Alberto de Araujo encam inhou
a esta C asa expediente no seguinte teor:
1. Q ue nao exerceu o seu direito de defesa com
relacao a decisao do Tribunal de C ontas;
2. Q ue recebeu orientacao no proprio Tribunal no
sentido de que fosse feito um pedido de reconsideracao, cum ulado
com a defesa sobre as virtuais irregularidades apontadas;
3. Q ue, diante disso, solicitou vistas do
processo e a suspensao de sua tram itacao na^ C am ara ate ulterior
decisao da C orte de C ontas Estadual.
0 Sr.Presidente concedeu vistas do processo ao
ex-Prefeito, subm etendo a deliberacao desta C om issao o pedido de
suspensao da sua tram itacao.
C om o as contas nao estavam m ais na alcada do
Tribunal de C ontas, entendeu a C om issao que o ex-Prefeito
deveria defender-se perante a C am ara e nao m ais perante o
Tribunal, diante do que concedeu-lhe o prazo de 30 dias para
exercer o seu direito de defesa.
Estando para esgotar o prazo concedido pela
C om issao, a C am ara M unicipal recebeu o O ficio n^ 149/94, do
D iretor G eral do Tribunal de C ontas, solicitando a devolucao do
processo de prestacao de contas relativas ao exercicio de 1992.
A principio, a C om issao estranhou o pedido, um a
vez que as contas ja nao estavam m ais na alcada do Tribunal m as
sim da C am ara M unicipal. 0 expediente daquela C orte nao
fundam entou o seu pedido e nem expos as razoes dessa inusitada
decisao.
Assim sendo, se questionou na C om issao se a
CAMARAnmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
C am ara estava ou nao obrigada a atender a solicitacao, .ja que ,
repita-se, o processo era., agor'a, da sua alcada.
Em contato telefonioo com o Tribunal de C ontas,
no entanto, a C om issao foi inform ada que o ex-Prefeito havia
interposto recurso junto aquela C orte contra a decisao., ja que a
ele, ao ex-Prefeito, nao havia sido garantido o pleno direito de
defesa.
R econhecendo o direito do Prefeito, o Tribunal,
segundo se inform ou, resolveu solicitar a devolucao do processo
de form a a garantir o direito de defesa do entao C hefe do
Executivo, sob pena de ser a decisao anulada futuram ente pela
Justica.
VO TO D O R ELATO R
D iante das inform acoes do Tribunal de C ontas,
entendem os que, se ao ex-Prefeito nao foigarantido o direito do
contraditorio e da plena defesa, o processo deve ser retom ado
por aquele orgao, de form a que o ex-Prefeito possa defender-se
perante aquela C orte.
E o parecer.
Sala das C om issoes, em 08 de abrilde 1994.
R ELATO R
PAR EC ER D A C O M ISSAO
Acom panham os o voto do R elator, pela devolucao
do processo ao Tribunal, requerendo ao Plenario que o prazo de
apreciacao das contas seja retom ado em sua totalidade, a partir
olucao a este Poder Legislativo
Sala das C om issoes, em 08 de abrilde 1994.
de sua
BELO R O TTA
iID EN TECBA
a
O R G E '0KAN0 Des biso g n in PIZZATTO
M EM BR O
L
M EM BRO M EM BRO
APROVADO EM CiNICA VQTA£AO
POR UNANIM 1DADE.
SALA DAS S E tiS O E S.^ J ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA / V i. 3
pr e s Se n t e