materia nº 7/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE I.EGISIAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOI.UQAO N5 07/95
Referenda convenio celebrado
Municipio de Toledo.
pelo
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ma da Democracia representativa,
mulga a seguinte Resolupao:
expressao legiti￾aprovou e o seu Presidente pro￾le - Esta Resolugao referenda convenio ce￾o Fundo para Financiamento
Art.
lebrado entre o Municipio de Toledo,
da Politica Habitacional do Municipio e o Banco de Promogao
mana de Toledo.
••
Hu￾Art. 2e - Fica referendado o convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo, o Fundo para Financiamento da Poli￾tica Habitacional do Municipio e o Banco de Promogao Humana
Toledo, objetivando a viabi1izagao de atividades da politica
habitagao popular.
de
de
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 14 de junho de^l995.
EDILSON G 0 GNAS ¥r\
RE
Promulgada
Sata das Se5soes,^6/.^.£----i-----
2/ Prusidcnte 1
••
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAgAO
PARECER N? 21/95
Ao Convenio celebrado entre
Munlcipio de Toledo e o Banco de Promogao
Humana.
o
RELATOR: Vereador Edilson Gilberto Gnas.
1. RELATORIO
Encontra-se em analise nesta Comissao termo
convenio celebrado entre o Municipio de Toledo,
de
o Fundo para Fi￾nanciamento da Politica Habitacional do Municipio e o Banco
Promogao Humana de Toledo, objetivando a viabilizagao de ativida
de
••
des da politica de habitagao popular.
2. VOTO DO RELATOR
Manifestamo-nos pela constitucionalidade e lega
_ * V ^
lidade da materia e submetemos a apreciagao desta Comissao o ane
xo projeto de resolugao, referendando o referido convenio.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao, usando
atribuigao que Ihe confere o inciso II do caput do artigo 211 do
Regimento Interno, aprova o projeto de resolugao apresentado pe￾lo Relator. A decisao deve ser comunicada ao Plenario da Camara,
para o procedimento do que dispoe o § 25 do citai
gimento Interno. /
da
artigo do Re￾v
Sala das Comispoes, em 14 d junhdt. 1995.
EDILSON TO GNAS u\ \
R. TO' /■*
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\V ALDEN AUJO D( AL VlCENTIN
LEOCLIDES BISOGNIN MARIA CECILIA FERREIRA '
RECEBIDO PELA CA￾MARA MUNICIPIO DE TOLEDO Rm&lO/Jt 1*1 b
:ipal
Estado do Parana
7 i*
OF. N° 0378/95 Toledo, 22 de Maio de 1995.
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio (ihterveniencia
do Fundo para Financiamento da Politica Habitacional do Municipio)
com o Banco de Promogao Humana de Toledo, objetivando a
viabilizagao de atividade da politica de habitagao popular no
Municipio, o qual encaminhamos para apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
expressamos a Vossa Excelencia nossa estima.
Atengiosamente.
/
ALBINO CORAZfZA NETO
PREEEITo/dO MUNICrPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
TERMQ DE CONV^NIO, que entre si fazem, o
MUNICfPIO DE TOLEDO, o FUNDO PARA
FINANCIAMENTO DA POLlTICA HA8ITACI0NAL DO
MUNICfPIO e o BANCO DE PROMOCAO HUMANA DE
TOLEDO, objetivando a viabi1izagao da
atividades da polltica de habita^ao
popular no Municipio da Toledo.
Termo, o MUNICfPIO DE TOLEDO, passoa
juridica de direito publico interno, inscrito no CGC sob nQ
76.205.806/0001-88, neste ato representado por seu Prefei to
Municipal ALBINO CORAZZA NETO, o FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA
POLlTICA HABITACIONAL DO MUNICIPIO. instituido pela Lei nQ
1.734/93, e o BANCO DE PROMOtpSO HUMANA DE TOLEDO, passoa juridica
da direito privado, inscrito no CGC sob nQ 78.671.450/0001-01,
neste ato representado por sua Coordenadora, firmam, entre si, o
presente Convenio, que se regera pelas clausulas e condigoes
seguintes:
Po r este
PREAMBULO
Conforme lipao de Hely Lopes Meirelles, convertios
sao acordos firmados por entidades publicas de qualquer especie, ou
entre estas e organizagoes particulares, para a realizagao de
objetivos de interesse comum dos partlcipes (in Direito
Administrativo Brasileiro, 15§ edigao atualizada). No mesmo
sentido, e a opiniao de Diogenes Gasparini, in Direito
Administrativo, Editora Saraiva, 1992, p. 294-295.
Para implementar e viabilizar objetivos comuns, o
Plano de Governo, consubstanciado na Lei nQ 1.737/93, estabeleceu,
no inciso IV de seu artigo 2Q, a Polxtica de Habitagao, prevendo,
entre outras metas, a retomada do sisterna de mutiroes habitacionais
s a concessao de incentives a construgao de moradias populares.
Para direcionar e viabilizar recursos proprios para as diversas
atividades inerentes a habitagao popular, institui-se, atraves da
Lei nQ 1.734/93, o FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLlTICA
HABITACIONAL DO MUNICiPIO.
retomou-se o sisterna
mutir6es habi tacionais, para supri r , ern parte, a deficiencia no
setor habitacional no Municipio de Toledo.
Nesta adminis tragao, de
Para tanto estao envoividas na concepgao deste
Prograrna, alem do Municipio de Toledo, o FUNDO PARA FINANCIAMENTQ
DA POLlTICA HABITACIONAL DO MUNICIPIO e o BANCO DE PROMOQAO HUMANA
DE TOLEDO, este para a tender urn de seus objetivos previstos no
i nc iso II do § 1Q do a rtigo 2Q do se u Es ta tu to, a 1 ern
comunidades onde serao rea1izados os mutiroes.
das
Alem disso e para reduzlr os custos finals das
habitagoes populates, o Municipio de Toledo implantou uma olaria e
urna serraria, nas quais os proprios mutirantes participam com a
mao-de-obra na fabricagao de tijolos e no desdobramento da madeira.
•€
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Diante deste programs e desta politica habitacional,
previstos em lei, e diante das objetivos estatutarios do Banco de
Promogao Humana de Toledo, as partes envolvidas consideram
necessaria a celebragao de urn instrumento adequado que permits a
viabilizagao deste Programs, nurna conj ungao de esforgos para
atender o interesse de todos. Este instrumento e o convenio,
porquanto o contrato trata de interesses opostos.
DO AMPARO LEGAL PARA A CELEBRAQSO DO CONVENIO
Alem da doutrina antes citada, o Executive municipal
esta autorizado a celebrar convenios, conforms artigo 55, inciso
IX, combinado com o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do
Municlpio,. Trata ainda do assunto, a Lei nS 8.666/93, que dispoe
sobre normas gerais relativas a licitagoes e contratos, no seu
artigo 116, em especial o seu § 26.
No tocante ao FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLITICA
HA8ITACIQNAL DO MUNIClPIO, tambem de ordem publica, este esta
autorizado a firmar convenios, conforms estabelece o inciso VIII do
artigo 56 da Lei nS 1.734/93.
Quanto ao BANCO DE PROflOQAO HUMANA, e entidade de
direito privado, que nao necessita de autorizagao legal, bastando
a simples manifestagao de vontade.
CLAUSULA PRIME IRA - OBJETO
0 objeto do presents Convenio e a viabilizagao de
atividades da politics de habitagao popular no Municlpio de Toledo.
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGA£0ES DO BANCO DE PRQMOQAO
HUMANA DE TOLEDO
Cabers ao Banco de Promogao Humana de Toledo
administrar a olaria e a serraria municipals, bem como coordenar os
mutirantes que participarao com a mao-de-obra na fabricagao de
tijolos e no desdobramento de madeira, podendo, inclusive,
contratar, se necessario for, o pessoal tecnico e operacional para
viabilizar o presents Convenio, assumindo todos os salaries e
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e fundiarios
re1a tivos aos mesmos.
Paragrafo unico - 0 Banco de Promogao Humana de
To1edo a p rese n ta ra, mensaimsn ta, ao F u ndo pa ra Financ1amen to da
Politica Habitacional e ao Municlpio de Toledo relatorio das
atividades desenvolvidas na olaria e na serraria municipals,
quantificando a respectiva produgao, seu destine e o custo para a
produgao, objetivando o acompanhamento dos custos para confrontagao
com os pregos praticados pelo mercado.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAC0ES DO FUNDO PARA
FINANCIAMENTO DA POLITICA HABITACIONAL
Compete ao Fundo para Financiamento da Politica
Habitacional participar deste Convenio, dando cumprimento
objetivos estabelecidos no Cap!tula I da Lei nQ 1.734/93.
aos
4
MUNICIPIO DE TOLEPO ..
t
ESTADO DO PARANA
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACdES DO MUNICfPIO DE
tab *.*1,. ■-
Cabera ao 11 unicl pio de Toledo permit! r ao Banco de
Promopao Humana de Toledo o uso da olaria a da.-s^rraria municipais,
nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nQ 001/90;' bem como
repassar ao Fundo para Financiamento da Politica Habitacional ou ao
Banco de Promopao Humana de Toledo os recursos orgamentarios e
conveniados destinados ao sisterna de habitagao popular no
Municipio, tendo como parametro a cust'84/prdtl(i^li:0 -•constant^ .do
relatorio mensal apresentado pelo Banco de Promogao Humana.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
0 presente Convenio e firmado por pr.a?p certo e
determinado, condicionado ao previsto no paragrafo ’ uriico tlestaF
clausula, iniciando-se em 03 de abril de 1995 e com termino em 31
de dezembro de 1996.
TOLEDO;
* a
Paragrafo unico - Constatada a inviabi1idade do
custo/produgao na olaria e na serraria municipais, frente aos
pregos praticados pelo mercado relativamente aos mesmos produtos,
sera automaticamente rescind!do o presente Convenio.
CLAUSULA SEXTA - DO FORD
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, para
dirimir quaisquer duvidas que possam surgir em decorrencia do
presente Convenio.
E, por estarem justos e conveniadas, as partes
fir/fam o presente Convenio, em quatro vias, de igual tear e forma,
resenga de testemunhas, para que surta os efeitos de dire!to,
ap6fe o devido referendo pela Camara Municipal de Toledo.
na
Toledo, 13 de margo de 1995.
&
NICIPIO DE TOLEDO FUNDO PARA FINANCIAM(
HABITACIONAL D(
ITO DA POLITICA
MUNICIPIO
IMANA DE TOLEDO
TESTEMUNHAS;
s*AOi / ENCAIHiNHE-SC A CO^I
l It, q a ir?(La£ia^
2. ___ _____
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N9 7, de 26 de junho de 1995
Referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, exnressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. I9 - Esta Resolupao referenda convenio celebrado entre o
Municinio de Toledo, o Fundo nara Financiamento da Politica Habitacional do
Municipio e o Banco de Promopao Humana de Toledo.
Art. 29 - Fica referendado o convenio celebrado entre o Muni￾cipio de Toledo, o Fundo nara Financiamento da Politica Habitacional do
cioio e o Banco de Promopao Humana de Toledo, objetivando a viabilizapao de
atividades da politica de habitapao popular.
Muni￾Art. 39 - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua
publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 26 de junho de 1995
INACIO ANSCHAU
Presidente da Camara Municipal
LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario