CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE I.EGISI.AQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOI.UQAO 16/95
Referenda termos de convenios celebrados pelo Municlpio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ma da Democracia representativa,
mulga a seguintes Resolupao:
expressao legitiaprovou e o seu Presidente proArt. I5 - Esta Resolupao referenda termos
convenios celebrados pelo Municipio de Toledo com organismos publicos.
de
Art. 25 Ficam referendados os termos de
venios celebrados entre o Municipio de Toledo e o Estado do
atraves da Secretaria da Crianpa e Assuntos da Familia
conParana,
com os seguintes objetivos:
I - construpao de Salao Comunitario/Armazem da
para atender os moradores dos Conjuntos
a Vila Rural e o Mutirao dos Servidores Municipals;
II - implantapao dos Projetos I,inha e
compreendendo a aquisipao de equipamentos e
Familia, Habitacionais
III e IV,
Estapao
de Oficio, material
permanente, material de consumo e pagamento de instrutores
a realizapao dos cursos no Municipio.
Art. 39 - Ficam,
de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
para
tambem, referendados os termos
I Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educapao, visando a manutenpao e ao desenvolvimento do ensino fundamental em escolas publicas no ambito do Municipio;
II - Secretaria de Estado da Justipa e da Cidadania, objetivando o fornecimento de documentapao pessoal a
pulapao carente do Municipio.
poArt. 49 - Esta Resolupao entra em vigor na data
de sua publicapao.
Sala das Comissoes, em 20 de out ro de 1995.
poll €
L&OCLIDES M
RELATOI
SOGNIN
Promulgada
.301 Jo /SS Sa“ A"T ____ Prcaidente '
•b
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAC)
PARECER N2 35/95
A termos de convenios celebrados
pelo Municiplo de Toledo.
RELATOR: Vereador Leoclides Bisognin.
1. REI.ATORIO
Foram encaminhados a analise desta Comissao ter
mos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
I - SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANQA E ASSUNTOS DA FAMILIA, com os seguintes objetivos:
a) construgao de Salao Comunitario/ Armapara atender os moradores dos Conjuntos
cionais III e IV, a Vila Rural e o Mutirao dos Servidores Munici
zem da Familia, Habitapais;
b) implantagao dos Projetos I.inha e Estacompreendendo a aquisigao de equipamentos e material permanente, material de consume e pagamento de
para a realizagao dos cursos no Municipio.
gao de Oficio,
instrutores
II - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIQA E DA CIDA
DANIA, objetivando o fornecimento de documentagao pessoal a
pulagao carente do Municipio;
poIII FUNDO NACIONAI, DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO, visando a manutengao e ao desenvolvimento do ensino funda
mental em escolas publicas no ambito do Municipio.
2. VOTO DO RELATOR
Manifestamo-nos pela constitucionalidade e lega
lidade dos convenios acima relacionados e submetemos a
gao conclusiva desta Comissao o anexo projeto de resolugao,
rendando tais convenios.
apreciarefe
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
2
jeto de resolugao apresentado pelo Relator,
ser comunicada ao Plenario, para atendimento do disposto no § 2-
do artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
devendo tal decisao
Sala das Comi 20 de
GLIDES BISOGNIN
RELATOR
ALDENI ARAUJO VICENTIN
LUIZ CItMJdIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0739/95 Toledo, 06 de Outubro de 1995.
CAMARA MUNICIPAL
RECEBIDO EM
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio com a Secretaria
de Estado da Justiga e da Cidadania, objetivando o fornecimento de
documentagao pessoal a populagao carente do Municipio,
encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
Encaminhamos,
o qual
tambem.
Legislative, copia do Convenio firmado
utilizagao e manutengao
funcionarios da Empresa.
para conhecimento do
com a FRICOBRAS, de
nas creches do Municipio, dos filhos de
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
expressamos a Vossa Excelencia npssa estima.
AtenciMsamente.
ALBINO|CORAZZA NETO
PREFEIT0 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
i£HCAMlNHE-Se A COAi^AO: . ^
i. &
iS
3. _______ ____
Sala das S9Bsto*,A£j-AQj-3^
ZnJ/j i»*,<
pree7<*'*'a*o f'Sn'Pta
Qi tE-JSuAgAO £ RtOMyMO
. / /l <_&1 Ralator:_
Sala das Comiss1
£_U!Mto
PreaidarrtA da
v'
'A
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA CIDADANIA
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA - CODIC
TERMO DE COOPERAgAO QUE ENTRE SI FAZEM A
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA
CIDADANIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO -
PARANA.
A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E
ato representada par
doravante denominada SEJU,
PARANA, CGC
representado par sen Prefeita, Senhor Albino
denominad a CONVENENTE
DA
CIDADANIA, CGC nP 40245920/0001-94,
titularjEDSON LUIZ VIDAL PINTO e
Prefeitura Municipal de Toledo
neste sen
c om a
nP 76205806/0001-88,
Corazza Neto, doravante
firmam o presents Termo de CooperagSo, aprovado
pelo Excelentissimo Senhor Covernador do Estado do ParanA, no Oficio nS
a61/9b, de loledo, 30 de Janeiro de 1995, processo protocol ado
2.805„750-8,
H
SOb nP
mediants as cJ.Ausu.las e condigftes seguint.es:
CLAUSULA PRIME IRA: DA FIMALI DADE
A finalidads do presente
preconisado no artigo IP, da Lei Estadual r.Q 9.619/91 ,
A "adogcto de medidas dest inad as k preservagAo dos
socials e A garant xa das liberdados individuals e colet.ivas,
do ordenamento social " , poss.ib.il itando o forneed, men to
o erercicio dos direitos
Termo A atender ao
no que coneerne
direitos humanos e
hem como
de d ocument a g Ao
de pessc3a f1sica, d a c id ad an :i. a , A
p opu 1 ag A o c aren te.
P ara
CLAUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
U presente Termo tern por objeto providenciar a
ev:ecug:Ao e o posterior fornecimento de documentag2(o pessoal A populagAo
carente do MUNICIPIO, tais como:
1 - Carteira de Ident. idade
Fotografia)
— Cav teira de Traba 1ho (fatoqrafia)
III -- habi. 1 itagAo de Casamento /
- Segunda Via de Documentos . Jn/
< GR-S e
I I
IV
EIS~T~ iPiOO 02
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA CIDADANIA
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS
CLAUSULA TERCEIRA: DA COMPETENCIA
oo F rv|
DA CIDADANIA - CODIC
DA SEJU
Para
atrav^s
t: omp romete-se a :
-Manter c on t a to
at .1 ngir objetivos
Coordenadoria
os de finidavi
Direitos
Termo, neste
d a
SEJU,,
Cidadania-CODIC,
a da dos
com os Municipios, prestando
a sse?Bsar amen t.o--11-> c n ic: o
—Promover c: om a auxilio dos Municipios
func: ion a rios e
confere'ncias e
popu,lares, esc 1arecendo sobre
Direitos Humanos e de Cidadania.
—Prover
reunites com
o exercicio dos
recursos ao CGNVENENTE.
S.5UU,00 ( cinco mi1
-A transfergncia dos
no valor de
e qu inherit os reals ) „
R$
recursos serA efetuada
no ato da
de Cr&dito
r esp ec t ivarn en te .
em
urn a Li n i c a
atravOs
nominal,
parce1 a,
de Boletim
do Ba n est ado.
cheque
CLAUSULA QUARTA: DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO
0 MUNICIPIO se obriga a aplicar a
no Tornecimento dos documentos
3 tens de I a IV, hem coma
important: ia
referidos
i ep assada , exc 1 tisi vamente
f' 1A11 su 1 a Seg un t:l a , na
a ;
...• , . , . , Participar com no minimo de 25*/,.
p op. .io.r, no total da import:Snc ia repassada pela SEJU.
ob jet i. vos
de recursos
D.i vulgar
a p ub 1. i. c id ade n ec essAr.1 a.
os
Proq i am a , d a n do
e atividades d o
Or lentar
grat: u :i. d ad e de certos d oc umen ios ,
atestado de 6bito,
quanto
tais como:
t it. u 1 o de e 1 eit or .
ao dj.reito de
cert idelo de
e ig ir a
nascimento,
- Promover e manter atualizados
que: apresentem as condigbes descritas c idadclos cadastros dos
no objeto.
CirUH^i, . , . ~ Apresentar A Coordenadoria
L-J *d n 1 c:'re 1. a16r io d os ser v j. g os
subsequente a cada t. v imestre c ivil
dos Direitos
d Ac: imn
d a
Prestados a tA a d i. a
CLAUSULA QUINTA: DA PRESTAgAO DE CONTAS
......... „ , Obriga-se o MUNICIPIO
piestagSo de contas, ao Tribunal de Contas
a enc:aminharria devido
a respectiva
p ra z o.
•" 1 — " F ic: a p r o ib id a a
e<T' finalidade diversa ao estabelecido
uti 1 i z a gSlo d cj s
no presente conve'nio.
recursos
§ ao ~ P .i. c a
financeiros
estipu1ada
remanescentes,
apIicagdes
quando da
a ob rigator ied ad e
inclusive
financej ras
conelus&o
devo.l. ug2(o dos
provenientes
i ealizadas, ao ArglAo repassaoforvdo
extingAo deste convenio /M '/
d a
os
sa1dos
das r ece11 as ob t i. d as das
recurso, ou.
V
03 E30T
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA CIDADANIA
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA -
OO F1" /O R/O »n|
CODIC
, . . . " °° 0s said05 de convfnio enquanto nSo
utilizados, ser'&o obrigatdriamente aplicados err, cadernetas de poupanra
re instituxg^o financeira of icial se a previsSfo de seu uso for i qua 1
superior a um lifts „ ou em fundo de aplioag&o financeira de
ou operag'^o de mere ado aberto lastreada em titulos da
quando a uti 1. izaig^o dos mesmos verificarmts.
ou
c. u rto p r a z o
divide publica,
se em prazos menores que um
§ 49 - As receitas financeiras
forma do par&grafo anterior serSo obrigatdriamente
do c.onvSnio e ap 1 leadas, exc lusivamente , no objeto de
devendo constar de demostrativo especifico
de cantas do ajuste.
auferidas na
computadas a credito
sua finalidade,
que integral-^ as prestagbes
CLAUSULA SEXTAs DOS RECURSOS
^5 despesas decorrentes
dos recur sos da clot ar;'do
" Coordenagclo de Agbes voltad as
Cidadania", e.lemento de despesa n9 3.135.10 ~
d o presente Ter mo,
ore; ament dr ia
d p rot. egSo
Acordos e ConvEnios.
correrd.o d cent a nQ
da 3703.05040.148 . ISO,
CLAUSULA SdTIMA: DA VIGENCIA
A vigtneia do presente
data de sua assinatura, extinguindo-se
podendo ser prorrogado, de comum acordo
manifestado e
Termo 'terd
em 31 de dezembro
entre as partes,
antes do seu
de SI de junho de 1993.
.1 ii i C .10
de 1995
desde que
termino e
na
just, ifleada tal interesse,
observando o disposto pel a lei n9 8.666,
CLAUSULA OITAVA: DOS TERN0S ADITIVOS
0 presente instrumento poderd ter tantos Termos
Adit a. vos quantos sejam necessdrios ao perfelto cumpr imento do objeto.
CLAUSULA NONA: DA FUBLICAgAO
0 presente Ter mo tornar-se-d perfeito e acabado
e x t.r a to , aptos sua pub 1 icagdo , sobforma
Estado do Par and. . .CU /
d e n cj D id r io 0 f i. t: ia 1 no
04
szonr^oo do
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA CIDADANIA
COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CIDADANIA - CODIC
CLAUSULA D£CINA: DOS CASOS OMISSOS
Os casoB omissos ao presente, serSto
de comum acorda entre as partes signatArias.
resolvidos
CLAUSULA DACIMA-FRIHEIRA: DO FORD
Fica eleito o foro de Curitiba para dirimir as
diverge'nc: ias oriundas deste Termo.
E, por estarem de comum acordo com c1Ausu1 as do
presents instrumento, firmam o mesmo em tres vias de igual teor e
forma, perante duas testemunhas.
Cur it iba ,, . . de de
EDSON LUTZ VIDAL PINTO
SecretArio
:'REFE I. TO DE TOLEDO
TESTEMUNHAS;
NOME :
R « G . :
NOME:....
R . G. : . . . .
ESTiPiOO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIgA E DA CIDADANIA
PLANO DE APLICAgAO
Secret'Pu-i ru, , . Pa' a e>;ec:u^So do Proorama Pr6-Cidadania, a
hpureiatia de EsLado da Just:k;a e da Cidadania, destxnarA a
de Toledo, a importancia de R$ 5.500,00 (cinco mil
reais)«
Prefeitura
e quinhentos
Ob recursos advindos da SEJU,
ap .1 .leados ;
ser&o assim
- Carteira de Ident. idade - (GR-S e
Fotoqraf .ia) ;
- Cart e ir a de Trab a 1 h o ( Fot. og r a f i a ) ;
~ ^a b 1 iL sgSo de Casamen t o ;
~ Begunda via de documenfcos.
Cur it. iba ,
.■~rrr.r»»
'Estisdo
t
Sec i t.M.. di 1T5 cTe-
^ e da Cidadania
da j/tst i>.;:a PREFEITO DE TOLEDO
(Y
M
niijwnrwrr -s
i
EXTRATO DE CONVENlO
CONTRATANTE: SEJU ( Secretaria de Estado da Justifa e da Gidadania)
CONTRATADO : Prefeitnra Municipal deTOLEDO
OBJETC)
VALOR
VIGENCIA
: Fomecimento de documenta^lo gratuita a popula^io carente.
: RS 5.500,00
: Apos publica^Jo no Diano Oficial do Estado ate o dia
31 de Dezembro de 1995.
DOTACAOORCAMENTARIA : 370302040142 180
“ Coordenadona das A^oes Voltadas a Prote^io da CiriadaBW “
Curitiba, 12 dejulho de 1995.
: 37500655-7
V
H§-20,00
NQH- 2-338.594-5
EMPENHO A.
1
t
ft/iUNICiPiO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PLANO DE APLICAgAO
!
PROJETO "PRO-CIDADANIA"
descricao QUANTIDADE VALOR UNITARIO VALOR TOTAL (R$)
(Rl)
REGISTRO CIVIL DE
CASAMENTO
120 52,00 6.240,00
FOTOGRAFIAS 500 4,00 2.000,00
CARTEIRA DE
IDENTIDADE
430 4,18 1.797,40
TOTAL GERAL
10.037,40
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0693/95 Toledo, 19 de Setembro de 1995.
E TOLEDO
EXM° SR.
LEO INAcIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio com a Secretaria
da Familia objetivando a
e Estagao do Oficio, o qual
do
de Estado da Crianga e Assuntos
implantagao dos Projetos Linha
encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
Enviamos, tambem, para conhecimento do Legislative,
copia dos seguintes Termos:
- Convenio com a Secretaria de Estado da Fazenda;
- Plano de Aplicagao firmado com a Secretaria de
Estado da Saiide.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
expressamos a Vossa Excelencia nossa estima.
Atenciosamente.
INO CORAZZA NETO
PREFEIT6 DO MUNICIPIO DE TOLEDO
i
3. _______________
Sala da* S»»s6as
da CSniara 37presW«nte
LG 0
COMtSSAO DE LEGISLAgAO E REDAgAO
Recebido •!«:______________
Rrttor: JJCC^Z , .
Sala das ComlssSa»:/Q__
\A&\
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANQA E ASSUNTOS DA FAMILIA
convmtoLdoc
CONVENIO N° /95 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O GOVERNO DO
ESTADO DO PARANA ATRAVES DA
SECR E O MUNICIPIO DE TOLEDO
PARA IMPLANTACAO
PROJETOS LINHA E ESTACAO DO
OFICIO EM TOLEDO.
DOS
O Governo do Estado do Parana, Pessoa
Juridica de Direito Publico interno atraves da Secretaria de Estado da Crian^a e
Assuntos da Fanu'lia, por intermedio da Coordenadoria de Apoio as Unidades
Produtivas, doravante denominada SECR/CAP, inscrita no CGC n° 00.439.192/0001-37,
com sede na Rua Marechal Hermes, 751 - Centro Civico - Curitiba - Parana, neste ato
representada por sua Titular, Secretaria de Estado, FANI LERNER, brasileira, casada,
professora, portadora do RG. n° 392.937/PR e CPF. n° 358.008.109-82, e o Munidpio
de Toledo, inscrita no CGC. n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, n° 1586 - Municipio Toledo - Estado do Parana, doravante denominado
MUNICIPIO neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o senhor ALBINO
CORAZZA NETO, portador do RG. n° 1.897.428/PR e CPF. n° 126.569.419-20,
resolvem celebrar o presente Convenio de Cooperagao Tecnico-Financeira, regido,
que couber, pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, mediante as clausulas e condifSes
a seguir estabelecidas:
no
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convenio, o repasse de
recursos da SECR/CAP ao Municipio de Toledo para a implantafao dos Projetos Linha
e Esta^ao do Oficio, compreendendo a aquisifao de equipamentos e material
permanente, material de consumo e pagamento de Instrutores para a realiza^ao dos
Cursos no Municipio de Toledo.
CLAUSULA SEGUNDA - DO DEPOSITO
O valor do repasse estabelecido na Clausula Quinta
sera depositado e movimentado mediante cheque nominal emitido pela Titular
Tesoureiro do Municipio, no Banco do Estado do Parana em conta especial, no nome do
Municipio de Toledo.
ou
R. MARECHAL HERMES, 751 - ED. AFFONSO ALVESDE CAMARGO - CEP. 80.530-230
PARK (041) 253-4747 - FAX 254-7511
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA ( RIANC, A E ASSUNTOS DA FAM1L1A
CLAUSULA TERCEIRA - DOS OBJETIVOS
Assessorar e subsidiar o Munidpio, por meio do
Escritorio Regional, dando-lhe condifoes de implementagao do Projeto.
Orientar o MUNICIPIO por meio do Escritorio
Regional, para o desenvolvimento dos cursos de iniciagao profissional, segundo metodologia
especifica.
Instrumentalizar o MUNICIPIO na implementagao de
agoes de carater socio-educativo que oportunizem o acesso da populagao as informagoes
relativas ao universo do trabalho.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES
Sao obrigagoes dos participes:
I - DA SECR/CAP:
a) - Transferir os recursos ao Municipio de Toledo
para implantagao dos Projetos Linha e Estagao do Oficio, aquisigao de equipamentos,
material permanente, material de consume e pagamento de Instrutores para a realizagao
dos Cursos no Municipio de Toledo;
b) - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aquisigao dos equipamentos na implantagao dos referidos Projetos;
c) - Acompanhar o desenvolvimento dos Cursos de
Iniciagao Profissional, em todas as suas etapas;
d) - Garantir subsidies teoricos e praticos para o
desenvolvimento dos cursos;
e) - Treinar Instrutores e Tecnicos por meio de seus
Escritorios para o desenvolvimento das atividades referentes aos Projetos;
0 - Manter a divulgagao dos Projetos nos meios de
comunicagao social do Estado de forma permanente;
g) - Fornecer os Certificados de conclusao dos
Cursos para o devido preenchimento pelo Municipio.
R. MARECHAL HERMES, 751 - ED. AFFONSO AL VES DE CAMARGO - CEP. 80.530-230
PABX (041) 253-4747 - FAX 254-7511
ESTADO DO PARANA
SECRETAR1A DE ESTADO DA ( Rl VM A E ASSUNTOS DA FAM1L1A
. , , °) “ Estabelecer a9oes conjuntas de acompanhamento
do Projeto pelo tecnico do Municipio e do Escritorio Regional da SECRETARIA DE
ESTADO DA CRIAN^A E ASSUNTOS DA FAM1LIA;
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENC1A
, u,- ~ • A vigencia do presente CONVENIO tera inicio na data
de sua publicagao, vigorando pelo periodo de doze meses, podendo ser prorrogado de
comum acordo entre os participes, desde que manifestando tal interesse ate 30 (trinta) dias
de seu termmo, mediante TERMO AD1T1VO.
CLAUSULA SEXTA - DO VALOR
rr , ... 0 valor do presente Convenio sera de R$
66.730,97 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos) cuio
o pagamento sera efetuado em parcela unica, sendo que o recurso devera ser utilizado
contorme Projeto e Plano de Aplicaipao constante no protocolizado n° 2 286 450-5 de 07
dejunho de 1995.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICAQAO DOS RECURSOS
A SECR/CAP, repassa ao Municipio de Toledo
recursos que correrao a conta da Dota9ao 6703.15810212.258 - Gerenciamento da
hstrutura Admmistrativa e Programatica da SECR, sendo: R$ 33.063,33 (trinta e tres
reais, sessenta e tres reais e trinta e tres centavos) no Subelemento de Despesa 3223 02 -
Transferencias Correntes a Municipios; R$ 33.667,64 (trinta e tres mil, seiscentos e
sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) no Subelemento de Despesas 4323.00
1 ransxerencias de Capital a Municipios, Fonte 00.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DO EMPENDO
, . ^ A SECR/CAP emitira, no exercicio de 1995
apenas dois Empenhos das despesas com o repasse dos recursos convencionados
Clausula Quinta, de acordo
Toledo.
na
com o Plano de Aplicafao apresentado pelo Municipio de
CLAUSULA SETIMA - DO PLANO DE APLICAQAO
^ . , . O Plano de Aplicagao, devidamente aprovado fara
parte integrante deste Convenio, independentemente de transcri^ao.
HERMES, 751 - ED. AFEDNSC) AL VES DE CAMARGO
PABX (041) 253-4747 - FAX 254-7511 - CEP. 80.530-230
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIAN^A E ASSUNTOS DA FAM1L1A
subclAusula UNICA - DA reformulacao
A refonnula9ao do Plano de Aplicaijao podera ser
requerida, por escrito, vedada a mudan9a de objeto.
CLAUSULA OITAVA
RAT1FICACAO.
DO TERMO AD1TIVO, RETIFICA^AO E
O presente CONVENIO podera ter TERMOS ADITIVOS, TERMOS
DE RETIFICACAO E RATIFICA^AO, necessarios ao perfeito desempenho do objetivo
deste CONVENIO de comum acordo com os participes.
CLAUSULA NONA - DA PUBL1CACAO
Os encargos com a publica9ao do extrato do presente CONVENIO, que se
fara no Diario Oficial do Estado do Parana, correrao as custas da SECR, nao cabendo ao
MUNICIPIO qualquer onus desta publica9ao.
CLAUSULA DEC1MA - DA PRESTACAO DE CONTAS
O MUNICIPIO de Toledo prestara contas ao
Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termino da
vigencia ou rescisao deste Convenio, constituida do relatorio de atingimento do objeto,
acompanhado de:
a) - Projeto e Plano de Aplica9ao;
b) - Copia do Termo de Convenios e Aditivos;
c) - Relatorio final de execu9ao;
d) - Copia do Extrato da Conta Bancaria especifica
conciliado,
e) - Demonstrativo da execu9ao das Receitas e das
Despesas;
f) - Fotocopia da publica9ao do Extrato do Convenio no
Diario Oficial do Estado. ^
R. MARECHAL HERMES, 751 - ED. AFFONSO ALVES DE CAMARGO - CEP. 80.530-230
PABX (041) 253-4747 - FAX 254-7511
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CR1ANCA E ASSUNTOS DA FAM1LIA
SEBCLAUSELA ENICA - DO PRAZO DE EFETIVA^AO DAS DESPESAS
Para fins de prova da comprovacao de gastos nao
serao aceitas despesas efetuadas em data anterior a emissao dos empenhos.
CLAESELA DEC1MA PRIMElRA - DA RESCISAO
A SECR e o MENICIPIO poderao, a qualquer momento, solicitar a
rescisao total ou parcial do presente CONYENlO. A rescisao sera automatica, independente
de interpela^ao judicial ou extra judicial, ocorrendo inadimplencia de qualquer das clausulas
pactuadas, constituintes deste CONVENIO.
CLAESELA DECIMA SEGENDA
PROJETOS
DA RESPONSABILIDADE PELOS
A COORDENADOR1A DE APOIO AS ATIViDADES
PRODET1VAS/SECR sera responsavel pelo desenvolvimento dos Projetos com a
participa^ao do Escritorio Regional e o MENICIPIO.
CLAESELA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Capital do Estado do
Parana, para dirimir qualquer duvida ou controversia decorrente deste instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, firmar o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
Curitiba, Cl de//C^ de 1995.
A/LBINO CORAZZA NETO
Prefeito Municipal de Toledo
FANY LERNER
Secretaria de Estado da Crian5a
e Assuntos da Familia
TESTEMENHAS:
01 RG
02 RG
R. MARECHAL HERMES, 751 - ED. AFFONSO AL VES DE CAMARGO - CEP. 80.530-230
PABX (041) 253-1747 - FAX 254-7511
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0699/95 Toledo, 21 de Setembro de 1995.
TOLEDO^ cAmara municip
EXM° SR. RECEB1D0 m£
LEO INACIO AMSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA Sspqnsa/el
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17
Organica do Municipio de Toledo, firmamos os seguintes Convenios:
MEC^ n° 0778/95 e Secretaria de Estado da Crianga e Assuntos da
Familia, os quais encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
do
da Lei
Aguardando a deliberagao das
encaminhadas, expressamos a Vossa Excelencia nossa estima.
materias ora
Atehciosamente.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITGI DO MUNICIPIO DE TOLEDO
dNCAMINHE-SE
Sala das SessdeSp^J-^-/-^^-
da Car^ra
IBO
E REDA?AO legislacao COt^lSSAO DE
Racebido er»:_
Relator:...
Sala das ComlssOes:
jjfve§'iAwvte. di> OStTWw*
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIAN^A E ASSUNTOS DA KAMI LIA
convtole.doc
CONYEN IO N" /95 QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECR E O MUNICIPIO
DE TOLEDO PARA CONSTRLCAO
DO ARMAZEM DA FAM1LIA.
O Estado do Parana, Pessoa Juridica, de
Direito Publico interno atraves da Sccretaria de Estado da Crian^a e Asswitos da
Fanu'lia, por intermedio da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitario, doravante
denominada SECR/CDC, inscrita no CGC n° 00.439.192/0001-37, com sede na Rua
Marechal Hermes, 751 - Centro Civico - Curitiba - Parana, neste ato representada por
sua I itular, Secretaria de Estado, FANI LERNER, brasileira, casada, professora,
portadora do RG n° 392.937/PR e CPF. n° 358 008.109-82, e o Mimicipio de Toledo,
inscrito no CGC. n° 76.205 806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonard!, 1586 -
Centro - municipio de Toledo - Estado do Parana, doravante denominado MUMCIPIO,
neste ato representada por seu Prefeito ALBINO CORAZZA NEK), RG n°
1.897.428/PR, CPF n° 126.569.419-20, resolvem celebrar o presente Convenio de
Coopera^ao Tecnico-Financeira, sob a anuencia da SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS PUBLICAS, doravante denominada SEOP, neste ato representado pelo seu
Titular, o Senhor DANTE BELLINATI GUAZZI, e com a interveniencia do
Departamento Estadual de Construyao, de Obras de Manuten^ao, doravante denominado
DECOM,
Administrativo,respectivamente, JOSE RIG III DE OLIVEIRA e ALVARO
MIGUEL RYCHUV, regido no que couber, pela Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993,
com as alterai^oes impostas pela Lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, e o artigo 7° do
Decreto n° 495, de 08 de mar^o de 1995, mediante as clausulas e condiijoes a seguir
estabelecidas:
neste ato representados pelos seus Diretor-Presidente e DiretorCLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convenio, o repasse de
recursos da SECR/CDC ao Municipio de Toledo para constRKjao de um Salao
Comunitario/Armazem da Familia, com o objetivo de atender os moradores dos
Conjuntos Habitacionais HI e IV, a Vila Rural e o Mutirao dos Servidores Municipals.
CLAUSULA SEGUNDA - DO DEPOSITO
O valor do repasse estabelecido na Clausula Quinta
sera depositado e movimentado mediante cheque nominal emitido pela Titular
Tesoureiro do Municipio, no Banco do Estado do Parana em conta especial, no nome do
Municipio de Toledo.
ou
7
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIAN^A E ASSUNTOS DA FAMILIA
CLAUSE LA TERCEIRA - DAS ORR1CACOES
Sao obriga^oes dos participes:
- DA SECR/CDC:
a) - Transferir os recursos ao Munidpio de Toledo
para constru^ao de um Salao Comunitario/Armazem da Famllia, com o objetivo de
atender os moradores dos Conjimtos Habitacionais III e IV, a Vila Rural e o Mutirao dos
Servidores Municipals;
b) - Acompanhar e supervisionar a construfao do
Armazem em pauta;
II - DO MUNICIPIO:
a) - Receber os recursos da SECR/CDC e arcar
com todos os custos necessarios para a constru^ao de um Salao Comunitario/Armazem
da Familia, com o objetivo de atender os moradores dos Conjuntos Habitacionais III e
IV, a Vila Rural e o Mutirao dos Servidores Municipals;
b) - Utilizar o recurso conforme Projeto e Plano de
Aplica^ao, comprometendo-se ainda a aceitar supervisao, auditorias, bem como acatar
orientafoes tecnicas emanadas da SECR/CDC;
c) - Manter atualizado o registro e cadastro junto a
SECR
d) - Cabe ao MUNICIPIO a contrata^ao da maode-obra necessaria ao perfeito desempenho do objeto deste convenio, correndo
proprias expensas todo e qualquer onus dela decorrentes, comprometendo-se a tomar
todas as medidas tecnico-administrativas necessarias a execu^ao do constante na
Clausula Primeira, as quais fara executar por administra^ao direta, ou mediante
adjudica^ao, nos termos da legisla^ao vigente,
as suas
e) - Doar terreno para construfao da obra civil, o
qual sera incorporado ao patrirnonio do Municipio;
I) - Em se tratando de obra nova, fornecer projeto
de implantagao arquitetonica e complementares, correndo as despesas decorrentes destes
servitjos, exclusivamente as suas expensas;
g) - Executar o objeto do presente convenio de
conformidade com o projeto, planilha e memorial descritivo fornecidos com aten9ao a
todos os requisites nele especificados;
3
ESTADO BO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA C RIANC, A E ASSUNTQS DA FAM1LIA
ii) - Designar representante com habilitaijao para
ser o responsavel tecnico pela execu^ao dos servigos, devendo comunicar expressamente
ao DECOM na data da assinatura do Convenio;
i) Suportar as despesas com indeniza?oes
decorrentes de servidoes e de responsabilidade civil, por danos a bens moveis e as
pessoas, que possam ocorrer durante on em conseqiiencia dos trabalhos realizados;
,j) - Utilizar, na execu^ao da obra, materials da
melhor qualidade, dentro das especifica56es estabelecidas, bem como, mao-de-obra
devidamente capacitada;
1) - Comunicar por escrito ao DECOM a conclusao
da obra, com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) boras, a fim de que se proceda
a fiscaliza^ao final da obra;
in) - Atender com toda urgencia a solicita^ao, da
SECR, referente a remessa de documentos ou presta^ao de informa^Ses concernentes a
obra ajustada seja durante a execi^ao da mesma ou apos a sua conclusao;
n) - Fornecer a SECR todas as informa^oes
necessarias que forem solicitadas relativamente ao disposto neste Convenio, bem como,
prestar contas do valor que Ibe foi repassado, segundo as normas adotadas no TC-PR;
o) - Solicitar a presen^a da fiscaliza^ao do DECOM
no local da obra, sempre que surgirem duvidas no que tange a execu?ao da mesma,
devendo tal medida ser adotada previamente;
p) - Submeter a previa aprova^ao da fiscaliza^ao do
DECOM e da SECR toda e qualquer altera^ao na especificagao dos materiais e dos
projetos;
q) - Atender com maxima urgencia as solicitagoes
da fiscalizagao do DECOM, atinentes ao presente Convenio.
r) - O recebimento provisorio nao isenta o
Municipio da responsabilidade decorrente de defeitos de construgao;
III - DO DECOM:
a) - Apoiar e orientar, conforme o caso, o
MUNICIPIO na elaboragao do estudo de implantagao e demais elementos tecnicos;
b) - Realizar vistoria, conforme o caso, no terreno
destinado a obra e orientar o MUNICIPIO na implantagao da mesma;
4
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIAN^A E ASSUNTOS DA FAJVULIA
c) - Informar o MUNICIPIO sobre eventual
inadequa(;ao do terreno e/ou implanta<?ao da obra e gestionar junto a SECR adapta^ao
necessaria;
d) - Efetuar fiscaliza^ao do andamento da obra,
quanto ao cumprimento do seu projeto, memorial descritivo, normas da ABNT e
cronograma fisico;
e) - Encaminhar periodicamente a SECR relatorio
de vistoria de obra, da fiscaliza^ao promovida na obra e providencias aprovadas;
f) - Gestionar junto ao responsavel tecnico sobre
eventuais ajustes necessarios constatados pela fiscaliza9ao, atraves de relatorio de
vistoria/notifica^ao;
g) - Emitir termo de recebimento da obra na sua
conclusao;
h) - Apos a conclusao dos serviipos objeto deste
Convenio, ou quando declarada a rescisao do mesmo sera procedida pelo DECOM a
inspegao final de todos os servi<;os executados para verificagao do integral cumprimento
das obiiga^oes conveniadas e da fiel execute dos servifos em consonancia com os
projetos e especifica9oes;
i) - Decorridos 90 (noventa) dias consecutivos,
contados do recebimento provisorio da obra e verificado o bom estado da mesma, sera
procedido pelo DEC OM o recebimento definitive dos servi9os lavrando-se, nesta
oportunidade o especifico termo que dara quita9ao plena, geral e reciproca aos
Parlicipes.
CLAUSULA QUARTA - DA V1GENC1A
O presente Convenio tera a vigencia a partir da
publica9ao do extrato deste Convenio no Diario Oficial do Estado, encerrando-se em 31
de dezembro de 1995.
CLAUSULA QUINTA - DO VALOR
O valor do presente Convenio sera de R$ 9.845,86
reais e oitenta e seis centavos), cujo o
pagamento sera efetuado em parcela unica, sendo que o recurso devera ser utilizado
conforme Projeto e Plano de Aplicavao constante no protocolizado n° 2.353.468-1 de 28
de julbo de 1995.
(nove mil, oitocentos e quarenta e cinco
o
ESTADO DO PARANA
SECRETAR1A DE ESTADO DA ( RIA.N(, A E ASSUNTOS DA FAMILIA
CLAUSULA OITAVA - DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Este Convenio podera ser denunciado por qualquer
dos paiticipes e rescindido por descumprimento de suas Clausulas.
CLAUSULA NONA - DA PUBLICACAO
Este Convenio sera publicado no Diario Oficial do
Estado, em Extrato, correndo as despesas a conta da SECR/CDC.
CLAUSULA DECIMA - DOS A DillVOS
O presente Convenio podera ter Termos Aditivos e
Ratificafao necessaries ao perfeito desempenho do objetivo deste Convenio, de
acordo com os paiticipes.
comum
CLAUSULA DECIMA PRIME1RA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Curitiba, Capital do Estado do
Parana, para dirimir qualquer duvida ou controversia decorrente deste instrumento.
E, por estarem de pleno acordo, firmar o presente
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e formamerante as testemunhas abaixo.
Curitiba, j de de 1995.
/
/
D
/
ALBINO CORAZZA NETO
Prefeito do municipio de Toledo
FANILERNER
Secretaria de Estado da Criampa
e Assuntos da
PAN I E BELLINA(ripUAZZl
Seoretario de Estado oe Obras
Publicas
.\OSjL RICH I DE OLIVEIRA
J^i^tor-Presidente/DECOfvi .
ALVARO M
Diretor-Aditnnist^afivo/DECOM
CHUV
TESTEMUNHAS:
01 RG
02 RG
vLQ hministerso da educaqao e do desporto
^^FHDEJFUMDO MACIONAL DF DF^FWVOi yiMFMxr
i
CONVE:NIC) Nr. 0000)^778/9^),
F'UNDQ „ _ eintrfj: si celebf^am 0
NACIONAL DE DE-ESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E A
F^ EF- HUN DE:, TOLE" DO - F’R )•( • m • >;. m . m . m . x . h . k . m . x . h COM A
IN T L. R VE NIF: N CIA DA SE CR F-TAR IA DE E DUCAC A(3 F UNDA M E N TAI.
t)0 MEC, PARA OS FINS DUE ESPECIF'ICA.
0 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLUIMFNTO DA EDUCACAO -
Federal vineulada ao
pela Lei nr. 5.537, de 21 de
I ntrocluz i das pelo Decreto-lei
no CGC/MF
FNDE,
MINISTER 10 DA EDUCACAO E DO DESPORTO -
novembro de
autar quI a
criada
alteracoeiu
inserit a
D I st r i ta
at o
MEC,
1968, com as
072, de 15 de setembro de 1969,
com sede em Brasilia,
4o. Andar, neste
Professor Barjam Negri
pub! ica d o n o
nr „
sob o nr,
Federal, na Oia N/2,
representado pe'lo sea Secretar i o-Execut i vo,
nom~ado pelo
Of a 1 do
rr'F
00.378.257/0001"81,
Anekos I e II do NEC, :
)•<. n.;t,
0iar i o
expedida pel a SSP/SP,
denominado CONCEDENTE
Deereto Presideneial de 18/01/95,
R.G. nr. 5.125.223,
doravant e
dia 19/01/95,
611.264.978-00,
IF MUN DE TOLEDO - PR x.x.K.x.
R RAIMUNDO LEONARDI,1586
inscrita no CGC/MF sob o
p e 1 o < a >
nr .
e a
);. k . . h . )•;. . m . >■!. m , x» m • x • w. x. sede na
h . k . )■<»x. y, „ m . x. x. x»x. x
com
res i dent e na RUA I0AI,li62 x.x.x.x.x.x y m v v- m w „ >, w
doravante denominado CONDENENTE, resolvem,"com"a"Intervenienc^a 'da*SECRETA"
• ALE. EDUCACAO FUNDAMF..N ? A!... D0 MEC , c!or a van t e denom I n ad a IN TER DENIENTE
neste at a represent ada pel a sua Secret aria, Professora lara Gloria Are I as
n^^?r1nwmeSUJa F>K1? DeCr’?to Pre'-' ' ''uncial de 19/01/95, publicacio no D i ar i o
dlm' R*G* nr" S.864.865-'7, expedida pel a SSP/SP, CPF
911.048.078-1.., conforme Procemso nr. 230250027359584 , celebrar
sente convenio de cooperacao teenica e f i nanceira,
8.931, d e 22 d e set eni b r o d e 19S* 4 , D e c r e t o nr.
1986, e a Instrucao Mormativa
do M i n i st er i o
nr .
o preregido pel a Lei
93.872, de 23 de desembro
nr »
d e
nr. 02/93 da Secretaria do
da Fazenda e, no que touber, pel a Lei
jan‘ ' de 1993, alterada pel a de
.gu i ntes c: 1 ausu 1 as e cor>d i coes
Teeour o
nr. 8.666,
8.883, de 08 de junho de 1994, medlante
a seguIr est mbc1ecidas s
Naciona 1
d e 21 de
n r .
as
CLAUSULA PR IMFIRA DO OBJETO
E is t e c on v c n I o t e m Pr ob -I e 1 o at endcr , sup 1 emen t ar men t e,
SOS f nance I r os , a manat encao e o desenvol v i merit o do ensino fundamental
escolam publicam no ambito do municipio, da seguinto formas
com recur-
.
J3A SOUGACJAG E DO DESPORTO
(CON riNUACAD DO CONMENIO N. 000^0770/95
^----
-...-------- —+------ --------+ -—
: VALOR FOR I
LOCOLA I
<R$> !
— .4. !NUMERO DE ALUNOS! REDE MUNICIPAL VALOR
TOTAL
(R(6)
•4*
!QTD.ESC0LA8!ALUNO
----------- - ~+
EFETT.VO i
J <INTERVALO > j
f--------
! ATE
4--------
----- f----------
2.000,00 !
50!
—-j-----------
4 1.30 500,00 !
603 I
-- -.....4----------- ~+ ! DE 51 A .100! 0 700,00 1
*4- — *»- — -*
i. ^100,00 !
2.100,00 !
i.726 I 3.500,00 I
0 ! 4.900,00 |
5.600,00 !
11.200,00 !
25.200,00 !
10.500,00 I
0,00 1
4------
-------- 4--------
250 I
~~f------
IDE 101 A B 1.277 I
4.164 I
4------
IDE
•f —'
IDE
------+--------
231 A 500 1 12 I
------- -4—.—
750!
4-----
501 A 3 I 4--------
751 A 1.000!
------- 4--------- ------- 4.-----------
IDE
4... _
0
j
--4-------- -------- f. —. —4.—
ID 1.001 A 1.5001
M" *f •**• *’~
E 1.501 A 2.000!
4.-------------
iACIMA
+----------
•*- 0 I 0 5.600,00 I 0,00 ----- 4--------
0 I 7.700,00 |
, .... „„
---- 4.
0
0,00
DE 2.000!
.......4---------
------+.....- -~+
0
I
0
1 10.500,00 I 0,00 !
-- 4. -------- 4------ ------4----------
i +----------
.! TOTAL
.f---------------
----------4*-------- ---- 4.---------- : --------+ -- ~” 4* — -- —
7.900 !////////////! 54.500,00 !
I 35 !
----------- 4- -- ------- 4.----------- ----------4.--------
----- 4-----------
SUBCLAUSULA UNICA - Da Utilizacao dom Recursos;
0® recursoffi llberados
.colas, podendo ser utilizados
i
i
se deist inam ao cust e I o das de-s,pesas das ”
em qua i squerr das seguintcs final I dads:3 s
manutencao e conservacao do predio escolarp
“ aquisicao de material necessario ao funcionamento da escola?
capacitacao e aper fe I coament o de prof I ss I ona I s da educacaoi?
" avaliacao da aprendIzagem?
imp1emcntacao de projeto pedagogicop
“ aqulslcao de material dIdatIco/pedagogI cop
desenvolvimento de atlvldades educacionais dlversas. ;
Em nenhuma h I p>ot ese o» recurso® poderao ser utilizados
qualquer que ©eja o regime empr egat I c. I o .
no pagamen- to de Pessoal,
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
A vigencia deste conveni
mua assinatura ate o dia 31/12/95.
o compreende o perlodo a partir da data da
-Jt *,• V' \-
■y
MINISTERIO DA EDUCAgAO E DO DESPORTO ^S^fundo nacional de desenvolvimento da educacao
< LONTINUACAQ DO CONDENIO N. 0000077Q/9S ~ fl®. 03 ) i
I
|
i
CLAUSULA TERCEIRA ~ DA EXECUCAO i
<■
A e>Kttcuc»o duster
t t I v«us das comun I dade*
dos recur bow, e/ou pel a
j Ewecutora® - re><
copven'o sera reallsada por entldade® representae.L-olart.. vlnculadM a. unidade. dr rn.lno bdnrfTrla
0„r „ , . CONVENENTE, conforme Rrlaran dr ^
r <3. ~ o Integra, Independentemente de tranmcrl
I r I a®
Un I dades
cao .
j claUSULA (iUARTA - DAS OBRIGACOES
I “ DO CONCEDE.-NTE
»> financier a e>?ecucao
recurso® flnarjceiros prev I sto®
bancaria ©spec I flea da® Unldade®
do objeto deste convenlo, liberando
Exrcu?"ai" P!'rR C,'CdH:° e", ”"ta
na o®
: b> acompsnhar e aval Iar a enecucao do presente convenlo?
c) comunI car CONVENENTE, a Prrfeltura Municipal
nunlcipio, bem como
re1 at Ivo®
-^readore® do [
do® munIcIpIo®,
Unidades Executora®?
e a Camara de
est ado
em favor das
ao tribunal de conta® do
*a 1 I beracoe® efetuada® os fI ta d o ® e ao
d> prestar
.. ,, , , cooperacao teen lea a CONVENFNTE e
< » deste Inst rumen t o, quando necesmaria, diret amente Unldade®
ou por delegacao.
Executo~
I.X - DA CONDENt:NTE:”
s*. > premtar, por inter medio do
r acao t ecn i ca. un I dudrs rnrcutcra, Uu^X"" Pi'1 ^ educacao. coope--
s v I g en c i a d e ® t e i n a t rum en t o *
a®
b) ut I 1j Ear,
bem como
como contrapart I da, o® recurso® material® *
mua capacidade instalada, na consecucao do objeto
d I sponIveI®,
deste convenlo?
h u m a n o a
c> receber prestacoe® de contas
e encam I nha--l a® ao CQNCEDENTF,
terlo da Educacao e do Desporto --
estabelecIda
or iginarias da Un I dade®
por IntermedIo da DelegacI a
D El bl E.-. C ,
E x ec u -
do MinisCapital do E:»tado, na forma na
na Clausula Oitava?
d> manter
deral de Controle ® ^* ePosicao do C0HCEDENTE
” Df-C, sediada®
orgaos de cont role Interne) e Externo,
la aprovacao da prestaeao
;>ENTt:r
da DEMEC, da Del eg ac. i a Fedos denial®
anos, contado®
orgao C0NCE--
real i i;ada®
numero do
na Capital do
pelo prazo de 3<clnco)
de contas
Estado, e
ou tomada
em boa ordem,
:om os recursos
: onvenio.
I dentificados com o
wQi»^r-r"NISr^Ri0 DA educaqao e do desporto
ia&FNDElFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO i
( CON 7 INI)AC AG DO CONOENIO N. ^0000770/95 f'l m. O A )
III •- DA INTERVENIENTE
a> acompanhar e aval Iar a enecucao do present© convenIo;
b) prestar
UnI dados Exeeut or aw,
cooper acao tecnica a CONVENENIK e r
durante a vigencim dewte I nstrumento.
eventualmente, as '
IV - DA UNIDADE EXECUTORA
a) uti1lzar
da unIdade esco1ar beneficiaria r
mentos aplleave is
os recur sow na man ut enc.ao e desenvol v i ment o do
(.1 e c on for m i dade com aw n or m a s e p r oc ed i ~
ao cumpr i ment c> do objeto deste conven lop
e n s i n o
b> apresentar a CONVENENTE prestacao de contas dos
bldos na forma estabelecida na Clausula Oitmvap
c) manter a diispomicao do CONCEDENTE,
^ F edei'al de Control© -- DF"C r sediada na
strito federal e demais orgaos de controle,
a contar da aprovacao daw contas do
documento® comprobatorlow
b i do3t ?
recur sos rece--
da CONVENENTEr da DENEC, da
Capital do Cist ado
pelo prano de 5 <clnco>
pelo TCU, em boa ordem,
com os recursos rece™
D^legacI a
ou no
a nos v
CONCEDENTE
despemas realizadas
0 5
das
cl) rest i t u I r ,
^*ldo de recursos ao CONCEDENTE,
55.568,006-1, do Banco do Brasil,
Brasi1 Ia-DFr
no encerramen to da vI geneia do convenIo,
depos11 o
eventual
med na cant a nr. 1 ant ©
Agencia 504 Norte - Cod. nr.
que identifique o deposit an t e ?
1003-0
por me Io de documento
e> manter reglstros especIfI cos do fluxo de
dest e
recursow recebldos a
aplicacoes financeiras e
cont a
os respectivow rendimentos, bem como
convenio, dewtacando a recelta, as
as despesas real i zaclas p
f) devdver os valorem t ransfer i dos r atualisados
■tes amoms ^ ®eU rffCGb 1 acremcidos dos juror, legais, nos weguinmonetariamente a
I - quando nao forem
■^^ieto deste conven i op
ap 1 i cados na f i na 1 Idad e a que se refere o
2. omIwsao de Brestacao de contas no praso enigido,
decorrente de case fortuito ou motivo de forca malor, devidamente comprovasalvo quando
CLAUSULA QUINTA DO VALOR
uma un ca par cel a, ou de acordo com a sua d i sponIbi1 Idade
"spec iftcaca^ e,5Cola,R municipals, observando a
proprio,
finaneelra,
seguinte
?rn
CjOrMnir SVSINISTERIQ DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
SMFNDEJ FUNDO NACIONAL DE DESENVOLV1MENTO DA EDUCAQAO
< CONTINUACAC) DO CONVENXO N. OOOO0778/95
Prograroa Trabalho Elcmento Nr, da
Despr®a
08042018822090000 34404100 95NE01994
Data da Dalor(e«.) f?m
NE HE
03/08/95 ##*k###**»#***54.500,00
8UBCLAUSULA UNICA Da Llberacao do» Rec:ur5iom
A llberacao dom recurso® i*<cra reallzada pelo C8NCEDENTE, direta--
mentc: a® Unidades Ewecutoras, dc a cor do com a forma estabelecida na
Relacao Unidade* EHecutora® <R[-"m> .
CLAUSULA SEXTA DA API.. I CACAO DOB RECUR BOB NO MERCADO FINANCE IRC)
Os saldos da conta especifica, onquanto nao utilizados^ deverao
ser aplicadosr pe 1 a Unidade Ehcc:atora, om caclernetas do poupanca junto a
In^tituicao bancaria oficlalr so a previsao de sou usa for Igual ou supe™
a um mos, ou em fundo de apllcacao ftnancolra de curto prazo ou operaao de mercado aberto lastreada em tltulos da dlvida publica, quando a
:i1izacao dos mesmom veriflcar-se em prazos infer lores a um mc».
r
SUBCLAUSULA UNICA Da Utilizacao do® Rend Imentos Decorrentes da Apllcacao
F i nanceira
Os rendimentos decorrentes da apllcacao de recursos
nanceiro serao obrI gat or I amente aplieado® no objeto do convenio,
as mesmas condlcoes de prestacao de contas e comprovacao de regular emprego
sob pena de responsab11 Idade da Unidade Execut ora -
no mercado fisuj eit os
CLAUSULA SETIMA DA DENUNCIA E DA RESCISAO
Piste convenio podera ser denunciado por qualquer do® participes,
e rescindido por descumpr I merit o de suas clausula®, part i cul a r merit e
quando da const atacao da® seguinte® mltuacoess
a) utilizacao dos recurso® em desacordo com o seu objetop
b) apllcacao dos recurso® no mercado financeiro contrar1ando o
dlsposto na Lei nr, 8.666/93.
SUDCLAUSULA UNICA Da Responsabi1idade
A Unidade Executora que Incidir em clescumpr 1 mento das clausulas do
convenio sera responsabi1izada pela irregularidade praticada, sujeitando-se
a tomada de contas especial, mem prejulzo das com Inacoea penal® cabivela,
na forma da legislacao vigente.
i
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTACAO DE CONTAS
A prestacao de contas devera ocorrer e mer apresentada em doi®
e®t agio® a
XjrjQptjnp ci|JM?|rtRiP«^»PUCA(?AO E DO DESPORTO
^fndsJpunoo nacional de desenvolvimento da educacao
<CONTINUACAO DO CONOENIO N.
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00000778/95 - flw. 06 )
lo.
trinta dims,
segulntes documentO!!-s
a) oficio de encaminhamento;
h) demonstrat Ivo da
pagamento© efetuados - Anewo IIy
c. ) ent r at o bancario da conta
cao dos recuroooy
d) cone: 11 I acao bancaria;
da unidade eweeutora
do term I no
para a CQNVENENTE,
da vI geneia demte convenlo.
no praso de ate
contendo ob
contado®
e;? ecucao da receita e desipesa e re^lacao de
«f»pec I f tea. evidenciando a movimentac) comprovante de devolucao
f> parecer do conselho fiscal,
la, eaina escolar, conselho eseolar
©obre a regularidade das contas
de waldor se for o caso;
ou similar, da
associacao de pais e
e m habilidade dam document
Un i dade Enecutora
most r es--
os compro--
pr c
A-'H,
or i os.
ou
Em me tratando de Unidade Enecutora
vcanta eseolar, conselho eseolar
das prestacoes de
a encamlnhara a
propria da escola
ou assoc Iacao de pais e mestres
coot as devera ser efetuado a
CONVENENTE
mun i cipal
- APH), o
Pr efeit ur a
, caso nao seja a propria Pre-Pei —
encaminhament o
Municipal que
t ura.
2o.
^ncion^darrut^o ^Lcnreclien^T^^9 impr<?vUt^ ^vamser
tada. ffaclarecImento sobre a promtacao de conta« apresenZiUBCLAUSULA UNICA Da Ace Itacao da Execucao de Despeaa
^^tuadamPKrBno PfI"To5' XT,™!:: ^ ”,w";0?omente *'rao a“ltas despesas
;lausula NONA -- DA POSSE E USD DOS BENS
!° r prr:l;„%o.nj:“
,snol::dr‘i:”toordr“ conv*n'°' ,uai"u*r -«
tmc1umIvamente, em favor da(s)
a d q u i r i -
, pertencera e devera ser utilizado,
unidade<m) eseolar<es> benef i ciarI a(m>.
ZLAUSULA DEC.IMA •- DA PU8LICACA0
<o :::i aicuHrTo^i: correndo :: rrato'
parDiari£ conta
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doDnci CONCEDENTE*
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. -QeI-SDK MINISTERIO DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
fundo nacional de desenvolvimento da educaqao
< CONIINUACAO DO CONVENIO N. 00000770/95 fls. 07 )
3U8CLAUSULA UNICA ~ Da Publ Icldad*?
A publiciclade dom at os F>raticado« em funcao destc
“estr I ng I r-se a carater educaUvo, i n for mat I vo ou de orientacao
.i€?ia nao podendo conwtar nome®, aimbolo© ou lmagen»
»romocao aocia1 de autoridades ou Bervldorea publlcosconvenio devera
soc i all ,
que car act: er i sem 1
.’LAUSULA DCCIHA PR I ME IRA - DO FORD
Flea elelto o foro da Justica Federal, Secao Judlciaria de
ia, Distrito Federal, para dlrimlr
:onvenlo, com renuncla
■lue seja.
Dr asilitlglos d or rente deste
de qualquer outro, por mais privilegiado
duvidais ou
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VC a X a VC a X a X a VC . VC a X a Xa Vi a >! a V!
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X a VCa VC a V! a VC a VC a X a X a VC a VC a VC a X a VC a X a VC
Q nMnc MINISTERIO DA EDUCAfJAO E DO DESPORTO
jrft&FTCEj FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
I
<CONTINUACAQ DO CONOENIO N. O<»O«»077Q/?5 fls. <dQ >
E, por de pleno acordo, firmam o presents instrumento em
tres vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo.
0 r a»i 1 I a de de 1995
BARJ>r^fe
Secm^t arS^ ZMertHTTvo da SE"/FNDE
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(fLSINO C0RA7ZA NETO
Prefelto<a> Municipal
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IARA GLORIA AREIAS PRADO
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLUgAO N5 16
Referenda termos de
Municipio de Toledo.
de 30 de outubro de 1995
convenios celebrados pelo
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda termos de convenios celebra—
dos pelo Municipio de Toledo com organismos publicos.
representativa, aprovou e o sen
*
Art. 2® - Ficam referendados os termos de convenios
entre o Municipio de Toledo e o Estado do Parana,
Crianga e Assuntos da Familia, com os seguintes objetivos:
I - construgao de Salao Comunitario/Armazem da Familia,
para atender os moradores dos Conjuntos Habitacionais III e IV, a Vila Rural e
o Mutirao dos Servidores Municipals;
celebrados
atraves da Secretaria da
II - implantagao dos Projetos Linha e Estagao de Oficio
compreendendo a aquisigao de equipamentos e material permanente
consume e pagamento de instrutores para a realizagao dos cursos no Municipio.
Art. 39 - Ficam,
material de
tambem, referendados os
celebrados entre o Municipio de Toledo e os seguintes organismos:
termos de convenios
I — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao, visando
a manutengao e ao desenvolvimento do ensino fundamental
ambito do Municipio;
em escolas publicas no
II
- Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, objetivandoo fornecimento de documentagao pessoal a populagao carente do Municipio.
Art. 4° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA
Parana, 30 de outubro de 1995
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
^EOIINACIO ANSCHAl)
Presidente da Camara Municipal
LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario