materia nº 19/1995

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISIAQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOI.UgAO Ne 19/95
Referenda termo de convenio celebra￾do entre o Municipio de Toledo e a
FUNDEPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente pro￾mulga a seguinte Resolugao:
Art. l9 - Esta Resolugao referenda o Termo de
Convenio n2 974/95 celebrado entre o Municipio de Toledo e
Institute de Desenvolvimento Educacional do Parana
o
FUNDEPAR.
Fica referendado o Termo de Convenio
n2 974/95 celebrado entre o Municipio de Toledo e a FUNDEPAR, no
valor estimado de R$ 111.930,00 (cento e onze mil e novecentos e
trinta reals), visando a ampliagao do predio escolar que abriga
as Escolas Estadual Antonio Jose Reis e Municipal Henrique Brod.
Art. 29
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 6 de dezembro d' 1995.
luiz ciAudi(I hoffmann
RELATOR
Sala das Sessoj
\LLLlll
residentd
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DE I.EGISIAgAO E REDAQAC)
PARECER N? 41/95
A termo de convenio celebrado en
tre o Municlpio de Toledo e a FUNDEPAR.
RELATOR: Vereador Luiz Claudio Hoffmann.
1. RELATORIO
Foi encaminhado a apreciagao desta Comissao ter
mo de convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e o Institu
FUNDEPAR, visando
a ampliagao do estabelecimento de ensino denominado Escola Esta￾dual Antonio Jose Reis/Escola Municipal Henrique Brod.
to de Desenvolvimento Educacional do Parana
2. VOTO DO RELATOR
Manifestamo-nos pela constitucionalidade e lega
lidade do convenio acima mencionado e submetemos a apreciagao con
clusiva desta Comissao o anexo projeto de resolugao, referendan￾do o assunto.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro
jeto de resolugao apresentado pelo Relator, cuja decisao deve ser
comunicada ao Plenario, para atendimento do que dispoe o § 2e do
artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
Sala das Comissqefs, em 6 de di jnbr' {e 1995.
LUIZ CLAUDip HOFFMANN
/ RELATOR
ALDENF'ARAUJO DO L ’WICENT'LN
2 . 6< iv iCi
*OCLIDES BlSOGNIN MARIA CECILIA FERREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO .’-V JVe
Estado do Parana
OF. N° 0831/95 Toledo, 16 de Novembro de 1995.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO^
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO
DD.
NESTA rEspqn^avel
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
conformidade com o que preceitua o inciso IX do
arLigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
rganica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio com a FUNDEPAR
o qual encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
Aguardando deliberagao da materia
rearirmamos, na oportunidade, nosso respeito.
a ora encaminhadas.
Atencvosamente.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO '0 MUNICIPIO DE TOLEDO
£NCAWNHE-S£ A COaasteAO:
i Xnoal^LQuzaT) A
3.
Sate das Sassdas. k 112.1 qs
JjLLU 7s
da Cfti
COaMSttAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
Recebido am:
Relator:
Sala das ComlssSas:
- g- ?vi £
06 f2-
Preside*? da ^t3S»0
Instituto de Descuvolviniento Educational do Parana
* Rua dos Funcion&rios, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parang
C.P : 2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322
C.G.C - 76.592.468/0001 -84
QOVBtNO DOBSIADO
PARANA
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANA-FUNDEPAR E O MUNICIPIO DE TOLEDO
N° 974/95
de
o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
Aos 03 dias do mes
novecentos e noventa e cinco,
EDUCACIONAL DO PARANA, doravante denominada FUNDEPAR, representado
neste ato por seu Presidente, Senhor SEGISMUNDO MORGENSTERN e pelo seu
Diretor Administrativo-Financeiro, Senhor MARCOS GUELMANN e o MUNICIPIO DE
TOLEDO, doravante denominado MUNICIPIO, neste ato representado pelo Chefe do
Poder Executive Municipal, Senhor ALBINO CORAZZA NETO, resolvem celebrar o
presente Convenio, de acordo com o contido no protocolado n° 2,390.427-6, mediante
as clausulas e condigoes seguintes:
do ano de mil,
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Convenio tern por objeto
estabelecer as condigoes e obrigagoes entre as partes signatarias, cuja finalidade e
aplicagao de recursos financeiros na execugao da obra com as caracteristicas a seguir
especificadas:
E M
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: ESM Antonio Jose Reis/ ESM Henrique Brod
LOCALIZAQAO: Rua Batista Luzardo, 510 - Jardim Panorama %
GRAU: 1° Grau /
TIPO DE CONSTRUQAO: Alvenaria de Tijolos
i
\
r
s
■> TIPO DE OBRAS: Ampliagao Va •? L)
AMBIENTES FISICOS: Salas: comuns 05, especifica 01, especial 01, orient
conjuntos sanitarios 02.
ao 02 e i
S. /
v..'
T' V •
imovel <$.&'
\
PROJETO PREVISTO: 009A/ B8M
Area DE CONSTRUQAO: 574 metros quadrados.
Paraarafo Unico: O objeto deste Convenio devera ser executado pm
propriedade MUNICIPAL.
\
\
r￾CLAUSULA SEGUNDA - RECURSOS: O valor estimado do presente Convenio e de
r$ 111.930,00 (cento e onze mil e novecentos e trinta reais), sendo a conta da
FUNDEPAR a importancia de R$ 70,000,00 (setenta mil reais), e a conta do Municipio
a importancia de R$ 41.930,00 (quarenta e urn mil e novecentos e trinta reais). Os
recursos necessaries correrao a conta da Dotagao Orgamentaria e a primeira liberagao
correra a conta do Empenho
Institute de Desenvolvimento Educational do Parana
* Rua dos Funcion&rios, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parang
C.P.: 2854 Tel.: (041) 352-1313-Vax: 253-6322
C.G.C - 76.592 468/0001 -84
QQVfKHO DO E5ZADO
PARANA f- UNUfc ‘'At￾Par^qrafo Primeiro: - A contrapartida do Municipio e de 37,46% (trinta e sete virgula
quarenta e seis por cento) do valor estimado e correrao a conta do orqamento proprio
do Municipio. ‘
Paraqrafo Sequndo - Os valores que foram repassados pela FUNDEPAR, consoante
o disposto na Clausula Terceira, uma vez recebidos pelo Municipio, deverao ser
depositados no prazo de 48 (quarenta e oito) boras, contadas do seu recebimento, na
agencia local do BANCO DO ESTADO DO PARANA, onde ficarao mantidos em conta
especial, vinculada ao presente Convenio e a ser movimentada pelo MUNICIPIO.
Paraqrafo Terceiro: - Na inexistencia da agencia local do Banco do Estado, os
referidos valores deverao ser depositados na localidade mais proxima do MUNICIPIO
convenente que possua agencia do citado Banco.
Par&qrafo Quarto:
exclusivamente ao atendimento de despesas com a execuqao das obras objeto deste
Convenio e sera feita por meio de cheques nominais e ordens de pagamento.
A movimentagao da Conta Bancaria destinar-se-a
CLAUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO: - A FUNDEPAR liberara ao
MUNICIPIO a importancia de que trata a clausula anterior, de acordo com o seguinte
cronograma fisico-financeiro:
•V* ''
EXECUQAO
Assinatura
16.67
33.33
50.00
66.67
83.33
PARCELA R$
11.666,65 / o
11.666.67>
11.666,671^
11.666,67 \
11.666,67 \
11.666,67 \
01 '7.
02 NO 03
L
04
05
06
CLAUSULA QUARTA - PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA: - O prazo de exdcugao
do objeto deste Convenio sera de 180 (CENTO E OITENTA) dias corridos, e o de
vigencia sera de 360 (TREZENTOS E SESSENTA) dias corridos, contados a parHrda
data de sua assinatura.
S '
\ .V \
CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES DO MUNICIPIO: - Compete ao.^UfilCl^Sl^m V\
cumprimento dos objetivos aludidos na Clausula Primeira: \
a) - dar a obra como pronta e acabada dentro do prazo estabelecido; X
b) - executar as obras, objeto deste Convenio de acordo com as especificagoes e
tecnicas da ABNT - Associagao Brasileira de Normas Tecnicas e de acordo
com os padroes estabelecidos pela FUNDEPAR;
v%
normas
institute de Desenvolvimento Educacional do Parana
'Rua dos Funcion£rios, 1323 - CEP: 80035-0,50 Curitiba - Parana
C.P.: 2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322
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OOVBtNO DO ESIADC
PARANA
c) - executor estudo de implantagao e tomar todas as demais medidas tecnico￾administrativas necessarias a execu^ae das obras revistas na Clausula Primeira, as
quais fara executar por administragao direta ou mediante adjudicagao, nos termos da
legislagao em vigor;
d) - obter junto a FUNDEPAR a aprovagao do estudo de implantagao, antes do inicio
das obras;
e) - aplicar os recursos repassados, de acordo com o cronograma fisico-financeiro;
f) - registrar, em sua contabilidade analitica, os atos e fatos administrativos de gestao
dos recursos alocados a este Convenio e mante-lo devidamente atualizado e
individualizado;
g) - manter a placa indicativa e de divulgagao no local da obra, de acordo com o
modelo fornecido pela FUNDEPAR, em posigao de facil visibilidade.
CLAUSULA SEXTA - OBRtGACftES DA FUNDEPAR: - Compete a FUNDEPAR, em
cumprimento dos objetivos aludidos na Clausula Primeira:
a) - repassar os recursos em favor do Municipio, conforme previsto nas Clausulas
Segunda e Terceira;
b) - aprovar o estudo da implantagao da obra elaborado pelo Municipio;
c) - manter a disposigao do Municipio, a nivel de assessoria e sempre que solicitada,
sua experiencia e recursos humanos nas areas de engenharia, financeira e juridica;
d) - fornecer, quando for o caso, os projetos padrao para atender ao objeto previsto;
e) - fornecer orientagao para elaboragao do estudo de implantagao e para adogao das
demais medidas tecnico-administrativas necessarias;
f) - publicar o extrato deste Convenio no Diario Oficial do Estado.
__________________________ RESPONSABILIDADE^ECKilCA^-\^ \\
fiscalizagao da obra objeto deste Convenio, sera de atribuigao do DECOM, ccfiglp^ndo^^ \
a responsabiiidade tecnica ao Engenheiro Civil JOSE CARLOS SC^AVINAJX(X^^V^‘
CREA N° 7.211, vinculado ao Municipio.
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZAGAO E
r
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTACAO DE CONTAS: - O MUNICIPIO devera
efetuar, dentro do prazo maximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do
termino das obras, a PRESTACAO DE CONTASidos valores recebidos da FUNDEPAR
diretamente ao Tribunal de Contas do Esta
estabelecidas pelo mesmo.
Institute de Desenvolvimento Educational do Parana
ROa dos Funcion&rios, 1323 - CEP: 80035-050t Curitiba - Parana
C.P.: 2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322
C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
OOVBjNOCOCMPO
PARANA t-UNLHr
CLAUSULA NONA - RESCISAO: - O presente Convenio podera ser rescindido, no
caso de descumprimento total ou parcia! dos seus termos, independentemente de
notificafao judiciat ou extrajudicial.
Par^qrafo Primeiro: - O descumprimento deste Convenio, como acima referido, bem
como a aplicagao em despesas nao previstas dos valores estabelecidos na Clausula
Segunda, tornara exigivel sua devolugao por inteiro e de uma so vez, devendo a
mesma ser corrigida na forma da lei, no prazo de trinta dias apos a comunicagao da
FUNDEPAR para tal fim expedida.
Parciqrafo Sequndo: - O presente Convenio sera rescindido se a obra nao for iniciada
ate 120 (cento e vinte) dias apos a publicagao do extrato deste Convenio no Diario
Oficial do Estado.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba, Capital do
Estado do Parana, para dirimir quaisquer duvidas suscitadas na execugao deste
Convenio.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
/
Marcos Guelmann
Diretor Administrativo-Financeiro
Jbino Corazza Neto
'refeito Municipal
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s Visto: 0 ■'JPF ••
Assessoria T6cnica. I- IdL
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESQLUQAO N9 19, de 11 de dezembro de 1995
Referenda termo de convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e a FUNDEPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga
Art. I9 - Esta Resolugao referendaoTermo de Convenio n9 974/95,
celebrado entre o Municipio de Toledo e o Institute de Desenvolvimento Educa￾cional do Parana (FUNDEPAR).
a seguinte Resolugao:
Art. 2- - Fica referendado o Termo de Convenio n9
celebrado entre o Municipio de Toledo e a FUNDEPAR,
R$ 111.930,00 (cento e onze mil novecentos e trinta reais), visandoaampliagao
do predio escolar que abriga as Escolas Estadual Antonio Jose Reis e Municipal
Henrique Brod.
974/95,
no valor estimado de
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 11 de dezembro de 1995
LEO TMCIO ANSCH/jU
Prejj.raente da Camara Municipal A
Segundo Secretario