materia nº 4/1996

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
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COMISSAO DE I.EGISI.AQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOI.UQAO N2 04/96
Referenda termos de convenios
lebrados pelo Municipio de Toledo.
ce￾A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representativa, aprovou e o seu
promulga a seguinte Resolugao:
Presidente
Art. I2 - Esta Resolugao referenda termos
convenios celebrados pelo Municipio de Toledo.
de
Art. 29 - Pica referendado o Convenio de Coope￾ragao Tecnica celebrado entre o Municipio de Toledo e a Secre￾taria de Estado da Educagao visando a cessao mutua entre
partes, na forma de permuta, de professores e/ou especialistas
de educagao efetivos, para atendimento das areas tecnica e pe￾dagogica.
as
Fica, ainda, referendado o Termo Adi￾tivo ao Convenio n9 701/94 celebrado entre o Municipio de To￾ledo e o Instituto de Desenvolvimento Educacional do
(FUNDEPAR), para ampliagao da Escola Estadual Vila Pioneira ,
prorrogando por mais trezentos e noventa dias o prazo e a vi￾gencia estabelecidos no convenio original e acrescentando
importancia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reals) aos
sos destinados a execugao da obra.
Art. 39
Parana
a
recur￾Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 8 de maio de 1996.
IZ0GNIN
RELATOR
{
Promulgada
Sal« das Ses*ies,c30/ /J3^C)
Presldente
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAgAO
PARECER N? 05/96
A termos de convenios celebra￾dos pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Leoclides Bisognin.
1. RELATORIO
Foram encaminhados a analise desta Comissao ter
mos de convenios celebrados entre o Municipio de Toledo e orga
nismos da esfera estadual, com os seguintes objetivos:
- cessao mutua entre o Municipio e a Secretaria
de Estado da Educagao, na forma de permuta, de professores e/ou
especialistas de educagao efetivos, para atendimento das areas
tecnica e pedagogica;
r
- aditar o Convenio n2 704/94 celebrado entre o
Municipio de Toledo e a FUNDEPAR, para ampliagao da Escola Es￾tadual Vila Pioneira, prorrogando o prazo e a vigencia estabe￾lecidos no convenio original e acrescentando mais recursos pa￾ra a execugao da obra.
2. VOTO DO RELATOR
Posicionamo-nos pela admissibilidade dos conve￾nios acima relacionados e submetemos a apreciagao
desta Comissao o anexo projeto de resolugao, referendando o as
sunto.
conclusiva 'C;
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro
jeto de resolugao apresentado pelo Relator, devendo tal deci￾sao ser comunicada ao Plenario, para viabilizar o procedimento
de que trata o § 22 do artigo 21 do Regime In 'no da Cama￾ra.
Sala das Comissfoes, em 8 de
LEOCLIDES BfSpGNIN
RELATOR
CIENTIN
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LUIZ ofAUDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
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EUCAIMNHE-SE a CQ*Si»AO.
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ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAgAO
ASSESSOR1A JURIDICA
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A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, com
autoriza9ao expressa do Govemador do Estado do Parana, no
protocolado n° 2.326.469-2/95, com sede na Avenida Agua
Verde, n° 1680, nesta Capital, neste ato representada pelo
Senhor Secretario de Estado da Educa^ao, RAMIRO
WAHRHAFTIG e, de outro lado, o MUNICIPIO DE
TOLEDO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal, ALBINO CORAZZA NETO, assistido pela
Secretaria Municipal da Educate, MARLA IVONE KLOH,
tendo em vista o contido no Oflcio n° 004/96, protocolado n°
2.465.462-1/SEED, resolvem firmar o presente Convenio de
Coopera9ao Tecnica, mediante as conduces seguintes:
CLAUSULA PRIM LIRA:
O presente instrumento visa unica e exclusivamente a cessao
miitua entre as partes, de professores e/ou especialistas de educa9ao efetivos, para
atendimento das areas tecnica e pedagogica das respectivas Secretarias de Educa9ao.
PARAGRAFO PRIMEIRO:
A cessao de pessoal constante do “caput” sera na forma de
permuta, num total de ate 10(dez) servidores efetivos, sendo 05(cinco) servidores de cada
uma das partes.
PARAGRAFO SEGUNDO:
Os vinculos empregaticios, bem como os encargos sociais,
previdenciarios e trabalhistas, porventura existentes com rela9ao ao pessoal envolvido no
presente Convenio, sao de responsabilidade de cada uma das partes, com referencia aos
seus servidores.
CLAUSULA SEGUNDA:
A permuta dos servidores ocorrera por solicita9ao das
respectivas Secretarias de Educa9ao, ficando o onus a cargo da entidade de origem do
servidor permutado.
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAgAO
ASSESSORIA JURIDICA
CLAUSULA TERCE1RA:
Os professores e/ou especialistas de educaQao estaduais
colocados a disposRao, por for9a do Convenio, perderao a 1ota9ao especifica, sendo-lhes
garantida a lota9ao no municipio de origem, conforme disposto no Paragrafo Quarto, do
Artigo 12°, da Resolu9ao n° 3.434/95
CLAUSULA QUARTA:
E de responsabilidade das Chefias imediatas encaminhar, no
prazo determinado pelas partes convenentes, a frequencia mensal dos servidores cedidos,
diretamente as respectivas Secretarias de Educa9ao.
CLAUSULA QUINTA:
Os servidores permutados gozarao as suas ferias obedecidas
as restrRoes legais e regulamentares a que estao sujeitos, de acordo com o periodo
aquisitivo, no local onde se encontrarem a disposi9ao, ficando o controle a cargo do orgao
de origem.
CLAUSULA SEXTA:
Por interesse das partes, os servidores envolvidos no presente
Termo de Convemo poderao, a qualquer momento, ser substituidos por outros,
independentemente da vontade ou interferencia do servidor substituido, permanecendo
inalterado o numero de permutados.
CLAUSULA SETIMA:
Este instrumento podera ser modificado atraves de Termo
Aditivo, ou rescindido por inadimplencia de qualquer de suas clausulas, pela
superveniencia de norma que o tome impraticavel, ou ainda, a juizo do participante
interessado no seu termino, que devera comunicar a outra parte, com uma antecedencia de
30 (trinta) dias.
CLAUSULA NONA:
A presente Coopera9ao Tecnica e firmada com vigencia ate
31 (trinta e um) de dezembro de 1998.
/
a, .
SEED/P G
(2 ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAgAO
ASSESSORIA JURIDICA
CLAUSULA DECIMA:
A publica^ao do extrato do presente Convenio sera efetivada !
no Diario Oficial do Estado, as expensas da SEED.
CLAUSULA DECIMA PRIMElRA:
Elegem as partes o foro da Comarca de Curitiba, para nele
dirimirem toda e qualquer duvida e/ou controversia oriunda do presente Convenio.
E assim, por estarem devidamente cientes e acordes, as partes
assinam o presente Convenio de Cooperagao Tecnica, em 03 (tres) vias de igual teor e
forma.
Curitiba, oi de fevereiro de 1996.
/
/
/
/
/
Albino corazza neto
Prefpito Municipal de Toledo
RAMIRO WAHRHAFTIG
Secretario de Estado da Educagao
\
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MARIA IYONE KLOH
Secretaria Municipal de Educagao
curit/CESAR.
/
\
1
MUNICtPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0247/96 Toledo, 15 de Abril de 1996.
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CAMARA MUNICIPALS TOLEDO
RECEBIDO mVJJ
i￾i9j EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
ii UAyA PINSAvEL
Assunto: Copia de Aditivo de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Aditivo ao Convenio n°
701/94, que objetiva a ampliagao da Escola Estadual Vila Pioneiro,
nesta cidade, que encaminhamos a apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
reafirmamos, na oportunidade, nossoyrespeito.
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Atenciosamente.
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ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO CIPIO DE TOLEDO
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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANA
RUA DOS FUNCIONARIOS, 1323 - CEP: 80035-050 CURITIBA -
PARANA
GOVfrWO DO ESIADC
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PARANA? C.P.: 2854 TEL.: (041) 352-1313 - FAX: 253-6322
C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
N° 174/96 TERMO ADITIVO AO CONVENIO N° 701/94, PUBLICADO NO
DiARIO OFICIAL DO ESTADO N° 4636, DE 26/01/95, PAGINA
40, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANA -
FUNDEPAR E O MUNICIPIO DE TOLEDO - AMPLIAQAO DA
EET. VILA PIONEIRO.
Aos 26 dias do mes de fevereiro de mil, novecentos e noventa
e seis, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANA, doravante
denominado FUNDEPAR, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor SEGISMUNDO
MORGENSTERN e, por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Senhor MARCOS GUELMANN
o MUNICIPIO DE TOLEDO, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executive
Municipal, Senhor ALBINO CORAZZA NETO, resolvem aditar o referido convenio, de acordo
com o contido no protocolo n° 070420-2, o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO: - O prazo e a vigencia, a que se refere a Clausula
Quarta do Convenio original, ficam prorrogados por mais 390 (trezentos e noventa) dias
corridos.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR: - Fica aditado ao convenio original a importancia de R$
40.000,00 (quarenta mil reals), sendo que os recursos fmanceiros necessaries ao cumprimento
do presente correrao a Conta do Empenho n° 70602349-0.
Paragrafo Unico - Os recursos ainda nao liberados correspondem a R$ 129.728,00 (cento e
vinte e nove mil, setecentos e vinte e oito reais).
CLAUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO: Pelo presente, fica alterada a forma
de liberagao de recursos a que se refere o convenio original, prevalecendo o novo cronograma
elaborado pelo Departamento de Engenharia, que fica fazendo parte integrante do presente
Termo.
e
Permanecem inalteradas as demais Clausulas e condigoes estipuladas e nao
alteradas por este instrumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este instrumento em
02 (duas) vias de iaual teor e forma.
Wfor^j /
Presidente
nstern Marcos Guelmann
Diretor Administrativo-Financeiro
/
Albino Corazza Neto
Prefeito Municipal de Toledo
/
/
/
ASsessoria da Diretoria Tecnica.
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ESTABELECIMENTO/LOCALs EET VILA PIONEIRO/ESM ATILIO FONTANA V .
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DIVISAO DE SUPERVISAO DE OBRAS - DISO/DEN
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ORIGINAL
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUgAO N2 3, de 20 de maio de 1996
Referenda termos de convenios referendados pelo
Municipio de Toledo.
expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Art. I5 - Esta Resolugao referenda termos de convenios cele￾brados pelo Municipio de Toledo.
Art. 29 - Pica referendado o termo de cooperagao tecnica cele￾brado entre o Municipio de Toledo e a Secretaria de Estado da Educagao visando
a cessao mutua entre as partes, na forma de permuta, de professores e/ou
especialistas de educagao efetivos, para atendimento das areas tecnica e
pedagogica.
Art. 39 - Pica referendado, tambem, o termo aditivo ao Convenio
n2 701/94 celebrado entre o Municipio de Toledo e o Instituto de Desenvolvi￾mento Educacional do Parana (FUNDEPAR), para ampliagao da Escola Estadual Vila
Pioneira, prorrogando por mais trezentos e noventa dias o prazo e a vigencia
estabelecidos no convenio original e acrescentandoaimportancia de R$ 40.000,00
(quarenta mil reals) aos recursos destinados a execugao da obra.
Art. 4g - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do
Parana, 20 de maio de 1996
cio anschWu
Presidente da Camara Municipal
VAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario