CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISIAQAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOI.UgAO Ne 07/96
Referenda convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e Uniao Federal .
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia representatlva, aprovou e o seu Presidente promulga a segulnte Resolupao:
Art. le - Esta Resolugao referenda o Convenio
MINC/SAC Ne 013/96 celebrado entre o Municipio de Toledo e a Uniao Federal.
Art. 29 - Flea referendado o Convenio MINC/SAC
N2 013/96 celebrado entre o Municipio de Toledo e a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da Cultura, atraves da Secretaria de Apoio a Cultura, vtsando a concessao de apoio financeiro para a realizagao do Projeto "Consolidagao do 92 Tempo de Cul
tura".
Art. 39 - Esta resolugao entra em vigor na data
de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 19 de junho de 1996.
r\
al: ■ARAUJO
RELATOR
Promulgada
Sata daa Sesaoci.a?Q/ /36
A
PTeaidente
t
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE I.EGISIAQAO E REDAgAO
PARECER 13/96
A convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e a Uniao Federal,
RELATOR: Vereador Aldeni Araujo.
1. RELATORIO
Foi encaminhado a analise desta Comissao o Convenio MINC/SAC Ne 013/96 celebrado entre o Municipio de Toledo e
a Uniao Federal, por intermedio do Mtnisterio da Cultura,atraves
da Secretaria de Apoio a Cultura, visando a concessao de apoio ft
nanceiro para a realizagao do Projeto "Consolidagao do 92 Tempo
de Cultura".
2. VOTO DO RELATOR
Manifestamo-nos favoravelmente ao convenio acima indicado e submetemos a apreciagao conclusiva desta Comissao
o anexo projeto de resolugao, referendando o assunto.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o pro
jeto de resolugao apresentado pelo Relator, devendo tal decisao
ser comunicada ao Plenario da Camara, para atendimento do dispos
§ 22 do artigo 211 do Regimento Interne.
V Sala das Comisso
o
em 19 de junho de 1996.
AID A.UJ0
RELATOR
DOR' I(A INTIN LEOCLIDES BISOGNIN
LUIZ CI.AIfblO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
/
MUNIOPIO DE TOLEDO
CAMARA MUNICiP, TOLEDO
RECEBIDO E!^
Estado do Parana
PQNSAVEL
OF. N° 0411/96 Toledo, 12 de Junho de 1996.‘
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, firmamos Convenio, com o MINC/SAC
N° 013/96, objetivando a realizagao do Projeto "Consolidagao do 9°
Tempo de Cultura", o qual encaminhamos a apreciagao desse
Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
reafirmamos, na oportunidade, nossp respeito.
Atenciosamente.
albi:
PREFEITO D
l CORAZZA NETO
MUNICIPIO DE TOLEDO
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2_______
3. _____
Sata <*•
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Leo rtNscHAU
COMiMAO Dt LEG*LAQAO fi RfeO^AO
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Sale das Camlaada*;
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.pMfca&o
CONVfNIO MINC/SAC N.° 013/96
CONVFNIO QUE ENTRESI CELEBRAM
A UNIAO FEDERAL, POR INTERMEDIO
DO MINISTERIO DA CULTURA,
A1 RAVES DA SECRETARIA DE APOiO
A CULTURA, E PREFEIf URA
MUNICIPAL DE TOLEDO PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
Aos 16 dias do rues de maio de 1996, a Unido Federal, por
intermedio do MINISTERIO DA CUt I URA, alraves da SECRETARIA DE APOIO
A CULTURA, sediada na Esplanade dos Minislerios, Bloco "B", 2° andar,
Brasilia, DP, inscrilo no C.G.C./MF sob o n.° 01.264.142/0022-53, doiavante
denominado CONCEDENIE, neste ato representado pelo Minislro de Estado
da Cultuta, Francisco Correa Weflort, porlador da cedula de identidade n.°
2.060.714 SSP/SP, C.P.F n.° 193.766.268-34, de um lado, e de outro lado, a
PREFEIIURA MUNICIPAL DE IOLEDO
Leonard!, n° 1586 - Cenlto, loledo - PR, inscrifa no C.G.C./MF sob o rt.°
762058QS/0001-88,
representada pelo sen Preleiio, Sr. Albino Cotazza Nello, porlador da cedula
de identidade n.° 897428 - SSP-PR, C.P.F. n.° 126.569.419-20, resolvem celebrar
o presente Convenio, com sujeigdo as nornias do Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, da Lei n.° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, da Lei n.°
8.666, de 21 dejunho de 1993, no que couE>er, da Instrugdo Normativa SIN/MF
n.° 02, de 19 de abril de 1993, bem assim, pelas cldusulas e condigoes que se
seguem, tudo em conformidade ao que consta do Procedimento
Adminislrativo MINC n.° 01400.000643/95-01.
PR, sediada d Rua Raimundo
dovavanle denorninada CONVENENTE, nesle ato
CLAUSUI A PRIMEIRA - Do Objelo
Constilui objelo do presenle Convenio a concessao de apoio
Tinanceiro da CONCEDENIE d CONVENENTE para a realizagdo do ptojelo
“CONSOIIDACAO DO 9° TEMPO DE CUT I URA” de acordo com o Plano de
Trabalho, anexo I, parte integrante desle.
CLAUSULA SEGUNDA - Do Valor, da Classificagdo
Orgamentdria e do Empenho
Os recursos financeiros para a execugdo do presenle Convenio,
nesle alo tixados em R$62.500,00 (sessenla e dois mil e quinhertlos reais),
serdo alocados, na forma alxjixo:
\
da Silva
Constilior Juddlco
Mlnjstsrjo da Cullura
ARQ COMV SAC DOC
- 2 -
a) R$ 50.000,00 (cinquenla mil reais), a confa da dolagao alocada
no orgatnento vigenfe da CONCtDLNIL: ao Llemenlo(s) de Despesa 34.40.41
do Programa de Frabalho 08.048.0031.4450.0003, lendo sido, para tal fim,
emitida a Nota de Empenho n.° 96NE00064 de 08/05/96.
b) R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), o que corresponde a
uma percentagem de 20% (vinte pot cento) em relagao ao valor total do
projeto relativos d contrapartida da CONVENENiE, de que trata o § 2° do art.
6° da Lei n.° 8.313/91.
CLAUSULA TERCEIRA - Da Aplicagdo dos Recursos
Os recursos tinanceiros transteridos d CONVENENIE serdo aplicados
exclusivamente conforme estabelece o Plano de Trabalho, vedada a sua
aplicagdo em finalidade diverse da eslabelecida no objelo deste Convenio.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA
Os recursos mencionados nesta Clausula serdo mantidos,
obrigatoriamente, em conta correnle especifica n.° 27.579-4, na agencia ri.°
0587-8 do Banco do Brasil S/A, indicada pela CONVENENIE no cadastro
financeiro.
SUBCLAUSULA SEGUNDA
Fica aulorizado o CONCEDENIE a providenciar junto ao Banco do
Brasil S/A a restituigdo dos recursos transteridos, no caso de falta de
movimentagdo da conta pot prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo justa
causa, expressamente reconhecida pelo CONCEDENIE.
CLAUSULA QUARIA - Sdo Obrigagdes das Paries
I-DA CONCEDENIE
a) transferir os recursos de que Irata a letra "a" da Clausula
Segunda, de acordo com o cronograma de desembolso;
b) acompanhar fisico-tinanceiramente as alividades referentes ao
objelo deste Convenio, diretarnente ou por meio de entidade vinculada ao
CONCEDENIE, que designard servidores para este tim;
c) analisar e emitir parecer sobre o relalorio final encaminhado
pela CONVENENIE, no prazo convencionado;
d) encaminhar o exlralo do presente Convenio ao orgcio de
Imprensa Nacional, para que seja publicado no Didrio Olicial da Uniao, na
iorma da Clausula Decima lerceira;
e) dar ciencia do presente Convenio d Camara Municipal da
CONVENENIE, nos fermos do § 2° do art. 116 da Lei n.° 8.666/93;
t) Proceder aos demais alos inerentes ao bom e tiel cumprimento
dos objetivos ao presente convenio.
t ci Vf ^ v /
Ihto da Slloa
f'a-'ni/tor JUdte°cONV-SAC DOC
WlnislSrio da Cuilura
- 3 -
II - DA CONVfcNLNIt
a) execulai as atividades decorrenles do objeto deste Convenio,
na forma pactuada;
b) facililat o acesso da CONCLDLNI1;, pot si ou por servidor
especialmenfe designado, na forma da lefra “b” do inciso I desfa Clausula,
ao local da realizagdo do ptojefo, d documentagdo pertinente d sua
execugdo, inclusive d disposigdo dos agenfes publicos incumbidos do
controle inferno e exferno;
c) apresenlai d CONCtDbNIE telafdtios de execugao fisicofinanceira de acordo com o Plano de Irabalho;
d) resfituir, mediante recolhimento ao lesouro Nacional, d conla
do Minislerio da Culfura/Secretaria de Apoio d Culfura/SAC, os evenfuais
saldos dos recursos transfeiidos e ndo aplicados, quando da conclusdo do
objefo ou exfingdo desfe Convenio;
e) restituir o valor recebido, acrescido de jutos legais e cottegdo
monetdria, segundo indice oficial, a patfir da dafa de seu recebimenfo,
quando:
- ndo fot execufado o objefo da avenga, ressalvadas as hipoteses
de caso forfuifo ou forga maior, devidamenfe compiovado;
- ndo for apresenfada no ptazo regulamentar a prestagdo de
contas, salvo quando decorrente de forga maior ou caso forfuifo,
devidamenfe compiovado;
- os recursos forem utilizados em finalidade diverse da
estabelecida;
I) afenderds solicilagdes do CONCLDLNIt, por si ou por quern esle
delegar, para as informagdes, os reparos, as alteragdes, as substiluigoes ou as
regularizagdes de situagoes aponladas, no prazo estabelecido.
CLAUSULA QUINIA - Da Pretrogafiva de Agao
Em caso de paralisagdo ou de fafo relevanfe que venha a oconer,
fica a Unido por infermedio do Ministerio da Cultura/Secretaria de Apoio d
Culture, ou entidade vinculada legalmente designada, autorizada a assumir
a execugdo do projefo, de modo a evilai a descontinuidade do objefo do
presenfe Convenio.
CLAUSULA SEX1A - Do Direito de Propriedade
Os bens remanescentes na data de conclusdo ou exfingdo do
presente Convenio, e que em razdo desfe fenham sido adquiridos ou
produzidos com os recursos transferidos, serdo de propriedade da
CONVLNLN1E, a setem utilizados exclusivamente na continuidade do objefo
deste Convenio, ou em outros ptogramas culturais, caso ndo seja possivel sua
utilizagdo no objetivo original, e em hipofese alguma poderdo constituir-se
em pafrimonio de individuo ou de ferceiros. v V ^
/
da cSiioti
Juddloa Zh*> $'fa
Consiptof
Mlniststio da CONV-SAC DOC
- 4 -
SUBCl.AUSUI.A UNICA
O descumprimenlo do eslabelecido riesla Clausula implicard na
aplicagdo das penalidades previstas na CLAUSULA SfTIMA, deste convenio.
CLAUSULA StIIMA - Das Penalidades
Em qualquer tempo em que ficar constatada a inexecugdo do
objeto, a falta de apresentagao da pteslagdo de conlas, no prazo exigido,
ou quando houver destinagdo diversa dos recursos Iransferidos, o
CONVENENTF deveid devolvet ao Ministerio da Culluta/Secretaria de Apoio
d Cultura os valotes tecebidos devidamente alualizados tinanceiramerite,
acrescidos de juros legais, na forma da legislagdo aplicdvel aos debitos para
com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, bem como
de todos os direitos e vantagens porventura recebidos.
SUBCLAUSULA UNICA
A inadimplencia ou irregularidade no processo de prestagdo de
confas, bem como qualquer descumprimenfo das obrigagoes previstas no
item II da Clausula Quarta desle Convenio, sujeitard a CONVENENTF d
sangao acessdria ptevisla no § 8° do art. 4° da Lei n.° 8.313/91, sem prejuizo da
devolugdo pievista no “caput” desla Clausula.
CLAUSULA OI1AVA - Da Conlabilidade e Documentagao
I - Conlabilidade:
Os recursos Iransferidos pela CONCEDED IE d CONVENENIE serdo
obrigaforiamenle regislrados na conlabilidade analilica da CONVENENTF,
em conta especifica do grupo vinculado ao Ativo Tinanceiro, tendo como
partida a conta adequada do Passivo Financeiro, com subcontas
identificando o Convenio e as especificagoes das despesas.
II - Documentagao:
A CONVENENIE compromete-se a manter arquivados, em ordem
cronoldgica, em seu drgdo de conlabilidade analilica, os documentos
originais comprobatdrios das despesas d disposigdo dos drgdos incurnbidos
do acompanhamento fisico-financeiro, administrativo e fiscal, identificados
com o numero deste Convenio.
SUBCLAUSULA UNICA
A CONVENENIE encaminhard d CONCEDENLE, ate o dia 10 (dez)
de cada mes, informagoes tecnicas referentes d execugdo do Convenio,
durante o mes anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
.51 i 9 a) relatorio demonstrando a execugao fisica do Convenio durante
o mes informado;
bj demonstialivos dos pagamentos efetuados. du Siloa
Itor Juriifeo
d* CuStuts
i/u. /'E 'Y
Consi
ARQ.CONV-SAC DOC
- 5 -
CLAUSULA NONA - Da Preslagao de Conlas
A CONVENENTE encaminhard a CONCEDENTE a prestagao de
contas final, cuja apresenfagdo deveia oconer no prazo rnaximo de 30
(frinta) dias, a contar do fetmino do Plano de Trabalho.
subclAusula PRIMEIRA
A ptestagao de contas sera constituida do relatorio de
cumprimento do objeto desfe Convenio, acompanhado dos elemenfos
descritos no atl. 20 da IN/SfN n.° 02/93, compreendendo os seguintes
documentos:
a) oficio de encaminhamento;
b) copia do Plano de Irabalho;
c) Relatoiio de Execugdo Eisico I inanceira;
d) Demonstrativo da Execugdo da Receita e Despesa;
e) Relagdo de Pagamenlos;
f) Relagdo dos Bens Adquitidos, Produzidos ou Construidos;
g) copia de extrato da confa bancdria;
h) conciliagao bancdria;
i) declaragao de que os documentos comprobalotios da despesa
encontram-se em ordem e devidamenfe arquivados;
j) copia do ato de adjudicagdo do objeto da licilagdo e sua
homologagdo ou justificaliva da dispensa, necessariamenfe expedidos pela
autoridade competenle, mencionando o tespectivo entbasamento legal
(nos casos de aquisigdes com valoi superior d dispensa de licilagdo prevista
na Lei n.° 8.666/93 e ulteriores moditicagdes);
k) copia dos contratos de prestagao de servigo com terceiros;
I) comprovante de recolhimento dos recursos nbo aplicados d
conta indicada pela CONCEDENTE.
CLAUSULA DECIMA - Da Auditoria
Os servigos de auditoria da aplicagdo dos recursos, de que trala o
presente Convenio, serdo realizados pelo drgao competenle da
CONVENENTE, cujas pegas tecnicas por ele produzidas serdo juntadas ao
processo de prestagao de conlas, sem elisdo dos exames pelos drgdos de
.. Aj controle do Governo Federal (CISET/MINC e TCU), quando assim for julgado
'4 ^ V convenienfe, sujeitando-se o CONVENENTE as penalidades da Clausula
Setima.
a da Sllaa
JurWios
i
Coti t/tor
'■■n
ARQ.CONV-SAC DOC
- 6 -
subclAusula unica
As verificagoes pelos orgaos de controle compreendem qualquer
constatagdo fisica que se faga necessdria, podendo, para esse lirn, exarninar
livros, registros contabeis, plantas e documentos de qualquer nafureza, assirn
como ter livre acesso aos Itabalhos relacionados corn a execugdo do objeto
deste Convenio.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Da Vigencia
O presente Convenio vigerd da data de sua assinafuia a 30/10/96.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Da Divulgagdo
Em qualquer agao promocional relacionada ao objeto do
presente Convenio devetd set obrigatoriamente destacada a partictpagao
da CONCEDENIE da seguinle tonna:
MINIS!ERIO DA CUIEURA
SECREI ARIA DE APOIO A CULIURA
CLAUSULA DECIMA tERCEIRA- Da Publicagdo
O presente Convenio deverd ser publicado por exlrato, no Didrio
Oficial da Unido, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua
assinatura, correndo a respectiva despesa por conta da CONCEDENIE.
CLAUSULA DECIMA QUARIA - Da Rescisdo
O presente Convenio poderd ser denunciado ou rescindido por
qualquer das paries, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as
responsabilidades das obrigagdes decorrentes do prazo em que tenham
vigido.
subclAusula unica
Constitui, ainda, motivo para rescisdo do presente termo, o
descumprimenlo de qualquer uma das cldusulas, principalmenfe a
constatagdo pela CONCEDENIE de uma das seguintes situagoes:
a) aplicagao dos tecursos em desacordo com o Plano de Irabalho,
anexo I deste Convenio;
b) omissao na apresentagao dos relatorios da prestagao de contas
nos prazos estabelecidos;
c) refardamento do inicio da execugdo, conforme Plano de
r Irabalho, apos 30 (trinta) dias do recebimento dos recursos financeiros, salvo
4 i motivo justificado.
QLheo Jafr/Iro da Sllvo
Conjlitor Jurldlco
da Cultur*
ARQ.CONVSAC.DOC
- 7 -
CLAUSULA DECIMA QUINTA - Da Alleragao
O presente Convenio podera ser allerado, atraves de termo
aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que solicitado e
perteitamente justiticado, dentro do seu ptazo de validade, com excegdo do
seu objeto.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - Do Foro
Os CONVENENFES, nesle alo, elegem o Foio da Justiga Federal, em
Brasilia, DF, para dirimir qualquer duvida ou litlgio oriundo da execugao deste
Convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, pata tirmeza e validade do que foi pactyado, assinam este
Convenio, em 03 (tres) vias de igual teor e forma, perpnte as testemunhas
abaixo:
MinistroVie Estado dc Cullura / Pifeleilo Municipal de loledo
testemunhas:
!U(jUm
Alvaro Moises
Vs
\ A. ’
Nome: Uavio Vinlcius
CPF: 400.76<U4Vio
V s
CLIieo i ''tf/eita da Slloa
mltor Jurldico
UiniSfi'lb da Cjii&y&ONV-SAC DOC
MINISTERIO DA CULTURA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
PLANO DE TRABALHO
1/3
1 - 0AQO3 CADASTRAIS
ORGAO/ENTIOADE/PROPONENrE CGC
PREFEITURA DO MUNIclPIO BE TOLEDO 76205806/0001-88
UNIDAOE GESTCRA GESTAO
ENCERECO CIDADE
Rua Raimundo Leouardi, 15 86 - Centro Toledo / PH
UF CEP DDO/FONE DDO/FAX EA
PR 85 900-110 (045)277.3636 ;045)277.2059 Municipal
CCNTA CORREf-lTE BANCO AGENCIA PRAgA DE PAGAMENTO
27379-4 001 0587-8 Toledo / PR
NOME DO RESPONSAVEL CPF
Albino Corazza Netto 126.569.419-20
CI/CRGAO EXPEDIDOR CARGO FUNgAO MATRICULA
° 97 4 2 8/3SP-PR Prefeito
.cRECO CEP
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Centro 85.900-110
2 OUTPCS PAWTlCIPCS
CRGAC/1ENTIDACE INTERVENlENrE CGC EA
ENCEEEvO CEP
3-CESCR>gAO DO PWQJCTQ
DTLLODOPRCjEro ^EPICCO
INiCIO 7~FW.ttC
CON SOLIDAC/to DO 99 TEMPO DE CULTURA 16/05 / 96 30/ 09 / 96
iCEMTiFICAgAO DO GBJETO
0 eve/ito denominado "Tempo de Cultura" e uma promogao cultural que visa
o debate e a difusao das atividades culturais, relacionando-as com as
pira?oes populares.
-USTIF-CAnv. CA PROPCSICAO
A exacugao do presente Projeto, objetiva garantir a continuidade do mencionado evento ( oito edi^oes ja realizadas ) oportunizando-se a realiza
9ao de eepetaculos de danga, teatro, concertos, exposiijoes, debates, palestras e outroso
Assim, envolvendo toda a comunidade, o Tempo de Cultura assume um importante papel no resgate e na formagao artlstico-cultural da comunidade0
(per >«yda I hrc
- 2 -
PLANO DE TRABALHO MINISTERIO DA CULTURA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA
FUNDO NACIONAL DA CULTURA______________
2/3
< - CWONOORAMA DE EXECUqAO *META EfAPA QU FA5E)
INUICACXDR FlSICO DURAgAo MFTA FTAPATASE especificacAo
UNIDACJE DE OUANIIOAOE INICIO TERMING
M6D1DA
08 maio/96 sst./96 Espetaculoa de Musica popular e
Erudita
Exibipoea Teatrais
Exibi^oes de Dan9a
Expoaigoes de Artea Plasticaa
Concerto de Corais
Eeira do Livro
Paleatraa e Debates
Material de Consumo
l.lo Adequagao de palco/cenario
Eap. 1
set<,/96
set./96
set0/96
set./96
seto/96
set./96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
set./96
maio/96
Eapo 06
Espo
Exp.
Esp.
Eeira
Event
2
04 3
03 4
02 5
01 6
08 7
la7 1
set./95
set./96
set./96
set./96
set./9^
seto/96
set./96
set./96
set./96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
Arame Cozido K2 02
Madeira/Madeirite
Tinta
Corda de sizal
Pregos
Grampos
Barbante
Pita isolante
Lona Plastica
1.2o Adequagao figurino/aderegog
Aviamen tos p/ costura
Maquiagem
lo3o Material de Expedients
Pita auto-oolante
Pastas elasticas
Transparencias
Paoel Sulfit________________________
2
m 120
It. 03
Kg. 05
Kg. 03
ex:. 04
rlo 02
an. 04
m 12
La3
set ./96
set./96
maio/96
maio/96
Gb. Ob..
Gb. Gb •
La7
set./96
set./95
set./95
set./96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
un o 03
un.
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reema
20
20
03
3-PIANO D€ apucacJO
Pa.GPCNE.,'Tr= "CTAL
CC^FTRAPART.DAI
NAPJREZA da CESPEsA CCNCEPENTE
CCCK3Q ESPEC.FCACAG
S^OOOPD
4.000,OC
22.000,00
160.00,00
2.000,0010.000,00
1.000,00 5.000,00
5.500,0027.500,00
4.000,0020.000,00
Material de Consumo
Passagens e desp.c/locomogao
Outros serv.terceiros-pes.fisica
Outros serv.terceiros-pes.juridi49030
49033
49036
49039
ca
!
TOTAL GERAL 50.000,00 12.500,00 62.500,00
'Xhto J yteita da Stloo
bwiAullor Jurldlco
Minjjierio da Culture
* \
continua O O 0
V
J
- 3 -
MINISTERIO PLANO DE TRABALHO DA CULTURA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
2/3
4 - CRONOGRAMA QE EXECUgAO (META ETAPA OU FASE)
MITTA gTAPA/FASE FSPECiFICAgAo INDICADOR FlSICO DURAgAo
UNiQAOE DE OUANIIOAOE INICIO TERMINO
MEOIDA
set./96
set./9S
malo/96
maio/96
Fita Caasete 10
Pita VH3
lo4c. Manutengao
Lampafla p/ Canhao
Lampada Spots
lo5o Manutengao Exposigoes Art.
Tinta p/ Tela
Pinceis
Telas
1.60 Material p/ Divulgagao
Tecido p/ confecgao de faixas
Paasagens/Locomogao/Oombustlvel
un.
un. 20
set./96
set./96
mai o/96
maio/96
un o 02
un 0 06
set./96
set./96
set./96
maio/96
maio/96
maio/96
4 GL o Gl.
Gl. GLo 4
un o 40 4
m0 200 maio/96 set./95
La.7 2
set./96
set./96
maio/96
maio/96
un, 38
litres
Passagens
Oombustlvel (media 151t.p/ativ«
Outros servigos de terc.-pes.fxMo
480
La7 3
set./96
set,/96
set./96
maio/96
maio/96
maio/96
Caches 32
Mao-de-obra consertos/peq.crep.
Mao-de-obra afinagao instrum.
un.
dias
dias
25
03 1
Ls7 4 Outros serv.Terc.-pessoa .jurldi ;a
seto/96
set,/96
seto/96
set./96
set,/96
maio/96
maio/96
maio/96
set./96
snt»/96
Aluguel auditories
Aluguel transports equipamentos
Aluguel equipamento som/luz
Aluguel barracas
Aluguel estantes
dias 21
frete
dias
dias
dias
13
28
6 08
6 08
S-PtANO 0€ APUOCAO
PRGPCNENTE TCTAL
CCNTRAPARTDA)
NATJREZA da CESPEsA CCNCECEVTH
COCH3Q ESPECFCACAG
TOTAL GERAL
da Cultuta
continua• o
cStiot'
_ 4 -
PLANO DETRABALHO MINISTERIO DA CULTURA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA
FUNDO NACIONAL DA CULTURA ____________
2/3
4.CHONOORAMA OE EXECUCAQiMETA ETAPA QU FASE)
INDICADOR FlSICO dura^Ao META ETAPA/FAJE especificacAo
UMIDAOE DE OUANIIOAOE INICIO TERMlfO
MEOIDA
set,/9C
set./96
set^/96
set./96
set./9C
set./9?
set./9^
set./9£
maio/96
maio/95
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
maio/96
mai o/96
Aluguel paineis
Alimentagao
Cartazes
Confecgao de faixas
Divulgagao jomais
Folders
Hospedagem
Programas
Serv.emolduragao telas
dias 08
ref.
UTl a
un.
an.
un.
diar’ia
un.
un.
la 6
116 la? 800 la?
20 la?
23 la?
■2.00( la?
58 la?
15.000 la?
4 40
5 - PLANO PE APUCAClO
PRCPCNBfTH ~C7£L
CO*fTRAPART.DA>
NATJREZA DA CES^EsA
CCCKSQ E5PEC:fcacag
TOTAL GERAL
u
ehfta da Siloa [Lhco
Co>(ti/tor Jurldloo
Mitiisietio da Cultut'!
- 5 -
PLANO DE TRABALHO MINISTERIO DA CULTURA
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
3/3
6 • CRCNOORAMA OE OESEM0OLSO
CONCEDENTE
ABRIL MAIO JUNHO
META JANEIRO FEVEREIRO MARgO
50,000,00 I
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DE2EMBRO META JULHO AGOSTO
t PROPONENT^ (cortTPOPfPdp)
MARgO ABRIL MAIO JUNHO ETA JANEIRO FEVEREIRO
4.500,00 I
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO META JULHO
I 4.000,00 4<>000,0C
I r - OtClAKM^iO
jNa qualidade de representante legal do proponents, declare para fins de prova junto ao FUNDO NACIONAL DA CULTURA, para os
^i|eito$ e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer debrto em mora ou situagao de inadimplencia cord o TESOUROx^ACIONAL ou
^Hjalquer 6rg5o ou entidade da Administiapao Publica Federal, que impega a transferencia de recursos_ gril/ndps de do^d^s consignadas
nos orgamentos da UNlAO. na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
/ / Assinatura do Proconente Local/Data: Brasilia. 16de maio de 1S96
/
• *PP0V«;to PELO CONCEDENTE z
z
Slavic Vi/cius Chi*
- SA<J/F
Po\tarU n.0|l41,A«
sinsas hC Ordenad
DOI
Asst fti Local/Data: Brasilia. 1 6 de maio de 19S6
Ol&rfw \Jinaa'ns CMacedi
Jrdenadorlde Despesas /
Ror :arla n.o QOI, de 13/03/9)q
D.O.U. f 15/03/96 /
JJi.eJ, 'a da Siloa
Codetmor Jurfdlco
Minis (&rio da Cultura
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESOLUgAO N9 7, de 26 de junho de 1996
Referenda convenio celebrado entre o Municipio
de Toledo e a Uniao Federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Arl. la - Esta Resolugao referenda o Convenio MiNC/SAC nQ 013/96
celebrado entre o Municipio de Toledo e a Uniao Federal.
Art. 2s - Fica referendadooConvenio MINC/SAC n9 013/96 celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Uniao Federal, por intermedio do Ministerio da
Cultura, atraves da Secretaria de Apoio a Cuitura, visando a concessao de apoio
financeiro para a realizagao do Projeto "Consolidagao do 99 Tempo de Cultura".
Art. 3a - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana,
26 de junho de 1996
Presidente da Camara Municipal
V
/LAUDIR SCHUMACHER V
Segundo Secretario