materia nº 467/2012

MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Ofício nº 540/2012
Toledo, 13 de novembro de 2012.
Exmo. Sr. Presidente:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça
infra assinado, vem com o desvivo respeito ante a presença de Vossa Excelência,
dar-lhe ciência de medicas constritivas adotadas palio Ministério Público, Polícia
Civil e Poder Executivo Municipai envolvendo o evento SHOW DO CANTOR MR.
CATRA, programado para o dia 10/11/2012, nesta cidade de Toledo, no recinto do
Madaly Eventos, cujo aivará fui ssado pelo Município de Toledo, conforme
Decreto nº 939, de 8.11.21Z. siandendo a Recomendação Administrativa nº
03/2012 do Ministério Púbtico. sendo a realização do evento também negada pela
Policia Civil para a garantia cla order” pública, conforme Oficio nº 393/2012.
. Levo os fatos ao conhecimento dessa respeitável Casa
de Leis, considerando que o assunto vem sendo distorcido perante a mídia local,
pois o evento foi cancelado em resneito à ordem publica, a ségurança, a moral e
aos bons: costumes, sendo intolerável diante das políticas públicas que os
órgãos de segurança vem desenvolvendo na comarca, que um show faça
apologia ao consumo crogas. incite a violência, estimule o uso de
armas de fogo, insite homicidios contra Policiais Militares, a
banalização e vulgarização da mulher, a prostituição infantil, a
apologia em favor de organiz criminosas (PCC e Comando Vermelho),
sendo certo que a liberdavs expressão encontra limites legais, não
podendo servir de pretexto para apoiar práticas criminosas em prejuízo
da sociedade.
Sircunscrito ao exposto, renovo a Vossa Excelência
protestos de consideração exregpeito.
Veio NV
Promotor de Justiça
Excelentíssimo Senhor
- ADELAR JOSE HOLSBACH
Digníssimo Presidente da Câmera de Vereadores
Município de Toledo - Paraná i
Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo — Paraná
>apel reciciado, menor custo ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO 2 DMINISTRATIVA Nº 03/2012
PROMOTORIA CRIMINAL e PROMOTORIA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE
. Assunto: recomendação administrativa para a cassação de
alvará para realização de show musical
Exmo. Sr. JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
Dignissimo Prefeito Municipa! de Toledo-PR
= O NINISTÉRIO PÚBLICO, por seus Promotores de
Justiça da Área Crimins! e da infância e Juventude da Comarca de Toledo, vêm
respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 26 inciso VII da
Lei Federal nº 8.625/93 e art£2 inciso VII da Lei Complementar nº 85/99, para
o fim de RECOMENDAR ao Pesr Público Municipal, no âmbito de seu poder
discricionário, a CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW
MUSICAL DO CANTOR MR. CATRA, agendado para o dia 10 de novembro de'
2012, sábado, no recinto MADALY EVENTOS, nesta cidade de Toledo, pelas
razões a seguir expostas
Conforme documentação inclusa, encaminhada ao
MINISTÉRIO PÚBLICO, 160 (cento e sessenta) munícipes dirigiram abaixo-
assinado à Promotoria de Justiça solicitando providências para impedir a
realização do citado show, considerando que as músicas do-cantor incitam a
violência, fazem apologia ao consumo e tráfico de drogas, incentivam a
prostituição, práticas sexuais, conforme músicas e letras anexadas.
Após minuciosa análise da documentação, efetiva
vislumbramos que o evento é prejudicial à ordem pública, à segurança, à fio
aos bons costumes, consistindo grave violação à defesa da ordem jurídi d
interesses mais relevantes da sociedade.
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo — Paranã
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cio Estado do Paraná
o] MINISTÉRIO PÚBLICO
cornos Ofício 1.003/2012-GAB oriundo dessa
municipalidade, informou-se ac Ministério Púbiico, em resposta ao Oficio
560/2012, que o evenic “o «rizedo pelo Muricípio de Toledo através do
Protocolo 36.027, de 23.19. '
o Senhor Prefeiio, evidenciase que essa
; igor do referido show musical e sobretudo suas
zou a realização do evento mediante indução em
manter a order pública e ifnpedir eventos que
cas criminais.
municipalidade, desconíiecs
nefastas consequências. aut
erro, sendo dever do Pesier >
estimulem a violência e inc
: conforme prove Oficio n. 393/2012 oriundo
do Delegado-Chefe desta Coreroa, verifica-se que a Autoridade Policial não
autorizou a realização do evento, justamente temendo repercussões de ordem
pública; situação que per s: sô j5 demonstra cs riscos que O evento poderá
ocasionar em matéria de segurança pública.
A seu turno. pela detida anáise das músicas e respectivas
letras do cantor MR. CATRA. gue ora instruem a presente recomendação,
demonstram potencial lesivo c suficiente para afeta: a ordem pública, a moral, os
bons costumes, a segurança pública, sendo dever dos entes constituídos impedir
a realização de evento que afetz vs interesses mais relevantes da sociedade.
Ness: contexto, verifica-se de forma explícita pelas letras
- das músicas do rapper !4"t. CATRA, que o mesma taz concreta e efetiva apologia
ao crime, pois incita : consumo de drogas, o tráfico de entorpecentes, a
prostituição, o jogo do bicho, incentiva apeio a grupos criminosos (Comando
Vermelho & Primeiro Comando da Capital), bem como estimula a prática de crimes
contra Policiais Militares. dentre outras várias ilicitudes:
NOME DA MÚSICA: 'DO BOEL'
“Minha facção é v bonde de Deus, já fui ladrão e conheço o breu,
se liga rapaziada essa é que é a parada....minha facção claro que é
o CV.....partido PCC é a minha facção....tem que fechar com o
certo....vem soma cem a gente do alto do morro, papo de ladrão
corre pelo certo ou vai virar carvão...”
Conforme se vislumbra peia letra da música supra, O
cantor se intitula membro do CV e do PCC, alusão ao COMANDO VERMELHO e
ao PRIMEIRO COMANDO PA CAPITAL, entidades de caráter criminoso
vinculadas ao extermínio, tráfico de drogas, homicídios, crime organizado, ejé. +
fruto de intenso combate peia Policia Civil, Policia Militar, Ministério Público, Dédetfx: :
Judiciário e até mesmo a Força de Segurança Nacional.
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Co Estado do Paraná
o MINISTÉRIO PÚBLICO
NOME DA Miúsitis: EC ADÃO!
“tá vem O touus da cailsia convocando os irmãos pra invadir os
bonde favei: do alerão.....vamo invadir o morro preparado pra
deriva meterão balé nos verme...boladão, pesadão, isso é
comando vermelno mais se bater de frente, forma logo tiroreio,
pesadão, iss: qo comando vermelho...pode levar fé....
- Em a letra o cantor deixa explícita sua admiração
pela atuação do CONAN RMELHO em prática criminosas, incitando a
“convocação dos irmãvs 5 invadir favelas: = 'meter bala nos vermes”,
acepção comumente usada para definir a POLICIA MILITAR. Conforme se vê, O
cantor estimula invasão de favelas. faz apologia às ações criminosas do
COMANDO VERMELHE: « “str suis. meter bala nos vermes' (Policiais Militares).
referic
vas
NOME DA MÚSICOS. SGU! TEM PIRU, AQUI TEM DINHEIRO”
“ Graças 5 Jeus eu sou bicheiro...eu sou -bicheiro....ainda sou
dono de puteiro... aqui tem e o 12 o 157 ainda fortalece o parceiro
aqui...”
Referids letra fala expressamente que o cantor é
BICHEIRO, atuação ras corbatva na atualizada por consistir organização
criminosa que vem se irserinda n2s entranhas do poder, citando como exemplo a
prisão e repercussão va uicisiro CARLINHOS CACHOEIRA, cujas ações no
Estado de Goiás inclusive » à cassação do Senador DEMOSTENES
TORESS, fato notório no Pais vue dispensa produção ce provas documentais.
Ademais, verifica-se pela letra que o cantor se intitula
'DONO DE PUTEIRO', estimulando a prostituição, grave problema que hoje assola
o país, notadamente peis envolvimento de menores em práticas promíscuas, hoje
firmemente combatidas | “io Público e Pocer Judiciário.
veja-se que a letra da música faz expressa
o' peio 12 e 157, havendo clara acepção de
jo penal do crime de tráfico de drogas (art.12 a
referencia ao “fortalecimain.u d f
que o cantor se refere ac artigo
Lei 6.368/76) e ao crime de roubo (art.157 do Código Penal).
NOME DA MÚSICA: “MACONHA”
“ então legaliza geral..demoro formar o bonde dos
maconheiro...eu gosto muito de fuma bagulho...fumo, fumg "
mesmo, assumo pra você....Sinistro é erva sem vergonha...eu
o Mr. Catra e gosto muito de queima maconha...demoro fo) ar fe
bonde dos maconheiro...” És
Toledo - Paraná
3apel reciclado, menar custo ami
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Paraná
NOME DA MÚSICA: “CADÉÊ O ISQUEIRO'
i a louca...vou abrir a boca e fala do
dade escrota. .eu gosto muito de fuma
bagulho...exis ius como pode fazer mal...oh, oh, oh, cadê
o isqueiro? Dsmarc forma o bonde dos maconheiro”...não seja
pamonha...esse lipo tis ctário não piz na nossa banca...em fumo
maconha mas é rama! porque me privas de dar um dois o dia
inteiro, Bob fumava nas iragava no tirc certeiro...”
“que doidera “is
preconceito de
Em refermiuz músicas o cartur MR. CATRA deixa explícito
a apologia ao consumo ús drogas, prática vedada pelo art.28 da Lei 11.343/2006,
evidenciando-se inclusive que estimula o consumo da droga no país, sendo certo
que influencia negativarss” isdade, nctadarmente os jovens, ao passar a
mensagem explicita de 3 : maconha nãc faz mal, pois seu consumo e
consequências são nom: - passo que o Ministério da Saúde proibe o
consumo da substancia = 's no peis justamente pelos malefícios que
causa.
NOME DA MÚSICA: “ELA ME CHAMA DE CHEFE"
“ela me chama ge chete..olha s6 como ta as novinha, olha só
como ta as senhor »..3s novinha já chega pra perto de mim
balançando o zumbu, eu falei deixe 2s novinha chegar pra perto
do pé de pano, purgue eu quero que as novinha, novinha,
vai...sentandc, sentando, sentando, bota só a
cabecinha...aguscendo a bucetinha....se quer bracelete, senta no
cacete” :
NOME DA MÚSICA: ELA MAMA MEU GANSO'
“ manda neném, vem: comigo gozar, gozar, gozar, gozar, ela só,
pensa em mamar, meriar, mamar, mamar (delícia)..vem comigo
- gozar, vem, vem, gozar. gozar, gozar”,
NOME DA MUS:CA: “SIDA DE QUATRO NA CAMA”
“vo te mostrar quer manda, e: vo logo avisando ein
novinha...kika rasgando de quatro na cama...intão novinha, fica de
quatro na cama, fica de quatro na cama...”
NOME DA MÚSICA. ELA QUER, ELA DÁ'
“Hoje eu não quero proibida, hoje só quero putaria...eu
comer em pé... bota na posição... bagulho aqui ta louc
IO PÚBLICO
“0 Estado do Paraná
ra. iu guita, ela chora, pirocada na xoxota, ela
“a, sa chora, pirvcada na xoxota...”
Talibá..eu sus
senta, ela grita. :
NOME DA MUSICA: “BOCETA'
ta na área hãr, Cetra. veem enconha em mim, senta, senta que ta
quisando. meu iuiar também é grande. vc não pode reclama, tem
10 cm de exres = de comprimerto, vc chupa ele de um jeito
E
até na garg : “o masturba muito bem, mais não pare de
chupa, pa; pa, 22, pa cuidado com o jato de esperma, vai entra na
tua boceta...
verifica-se que forma explicita que referidas músicas
bem como incentivam a prostituição infantil,
1 20 sexo com as 'novinha', ou seja, adolescentes,
vu» Vspensa maiores comentários. No mais, as
+ e deprecam as mulheres, colidindo
elecida pela Lei Maria da Penha (Lei
her de toda f:ma de discriminação, ofensa,
costumes
ofendem a moral, os bc”:
pois fazem referência exprs:
letra ultrajante e ofer= =
composições vulgariz
frontalmente com a pr
11.340/2006), que pôs ::
vulgarização.
NOME DA MUSICA: VENDE UM X9 PRA MIM
“.os moradarss: já "era pegar até grainpearam o seu celular...o
patrão já ta preso 2 mandou avisar que sua sentença vamo
executar...é com bala de AK...cachorro me entrega esse
canalha...deix: ir. bers amarrado pega o dinheiro e rela”
: lerme cabal qua referida letra trata de ação
o cetular, ou seja, interceptação telefônica, onde
euução da sentença com bala de AK', ou seja, ao
FUZIL AK-47, arma russa cs rema potência lesiva comumente usada nos
morros do Rio de Janeiro para mar policiais e rivais de quadrilhas distintas.
NOME DA MÚSICA: “EUCEITA!
“eu como Fispo Catra da nova ceita, eu inventiu uma nova
religião..eu inventei uma ceita chamada - buceita...primeiro
mandamento, é gue tem que estar limpinha, tem que esta
aparadinha, saudavei e na moral, toda buceta é igual peran
meu pau...segundo mandamento, nunca faça o mal..uma m
um copo de água não se nega a ninguém..”
Promotor
Papel reciciado, menor custo ambi
“RIO PÚBLICO
«do Estado do Paraná
referido música, de forma escrota e
spiicta às eriigades religiosas, com clara
de intitular bispo de um nova seita chamada
er a liberdade ve crença insculpida no art.5º.
' que assegura ser “inviolável a liberdade de
egurado c livre exercicio dos cultos religiosos
àu aos locais de culto e a suas liturgias”.
sarcástica, deixa entre
conduta discriminatória, po
Buceita', acepção vulgar vaia
inciso VI da Constituição -
Sosuvemrerte, além de ciensivas, ultrajantes, imorais,
as letras das músicas 2: cur CATRA incitar a violência, à criminalidade,
ao consumo de droga: “uição infantil, sendo certo que tal evento a
realizar-se nesta cidau
segurança e ordem visita
constituídos.
Toledo colide frontaimente com as políticas de
ou vem sendo implementadas pelos órgãos
um momento om que a Policia Civil, Policia
cuciciário, Poder Executivo e Poder Legislativo,
iuas de segurar:ça pública na comarca para
ds drogas, do consumo de entorpecentes, da
=za colide fronizmente com os propósitos das
Militar, Ministério Pública. *«
buscam a implementação «o q
impedir o alastramento “o irá:
prostituição, etc., evento cesto
autoridades competentes
desta forma, que evento desta natureza
coloque em xeque a ordem put: a segurança. os bons costumes, a moral,
notadamente quando o carter faz inquestionável! incitação ao crime, na perfeita
dicção do art. 286 do Código Penal: incitar, pusiicamente, a prática de crime.
Pena — detenção, de 2 jw3a) 5 & (seisi meses, ou miilta.
o Lastasse isso, pelo teor do art. 33, 2º da Lei nº
11.343/06, se preconiza ser conduia típica, ilícita e culpável a indução, a
instigação ou o auxílio de x so uso indevido de droga, com o preceito
secundário de detenção ds um = ! és unos, além de multa.
Ou seia. quer pela regra geral — do Código Penal (art.286),
quer pela norma especia: (ari.33, 5 2º, da Lei 11.343/2006), há efetiva e concreta
sugestão do uso do estupsfacienie denominado maconha pelo cantor, o que é
inaceitável pela franca maicra va população, notadamente pelos “malefícios
decorrentes de tal prática.
Nc mesmo vértice, as letras das músicas do cantor
também fazem apologia e inciiam à prostituição infantil, crimes previstos no
Estatuto da Criança e co Aviciescente (Lei 8.069/99):
Art. 241. D. aliviar,
meio de cor:
libidinoso: '.'
O PÚBLICO
“o Estado do Paraná
Pena — reciusão de 7 tum) a 3 (três) anos, e muita. fInciuído pela
Leinf 17.84: :
Art. 244 = Seis: «tanga ou adciestente, como tais definidos
no caput do: atos : Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
iingluigo o ENC ERA
Pena - reclusão de uciro a dez anos, e multa.
ssgencia-se de Llano que o citado evento é
segurança pública, pois além de incitar práticas
ici fazendo inclusive acepção favorável a
“ais (COMANDO VERMELHO e PRIMEIRO
rando-se gue o evento, em verdade, é O
ssortrole. de verdadeiro caos, inadmissível
extremamente nocivo &
criminosas, também e
ressaltar que « pretensão de proibição do
«nai de livre manifestação do pensamento,
Dernocrático de Direito que evento desta
evento não viola a gara
pois não se pode adrmit
natureza estimule a vio
í
vertente, frise-se que nenhuma garantia
constitucional é ilimitada, ,
seus limites nos demais direitos igualmente
deral. A propósito sobre o tema, esclarece o
xangre de Moraes.
isndamentais dentre eles os direitos e
: coletivos consagrados no art. 5º da
não podem ser utilizados como um
“Os direits
garantias ic
Constituição
“verdadeiro escirt> protetivo' da prática de atividades ilícitas,
nem tamposco como argumento para afastamento ou diminuição da
responsabiiidade civii ou penal por atos criminosos, sob pena de total
consagração: «10 desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
Os direitos = garantias fundamentais consagrados pela
Constituição Fsdesr2!, portanto, não são ilimitados, uma vez que
encontram seus tímites nos demais direitos igualmente
consagrados pola Carta Magna (Princípio ou convivência das
tiberdades públicas;.
*
«te» tistado do Paraná
“ouver conflito entre dois ou mais direitos
ou gara: :meníais, o intiprete deve utilizar-se do
“princípio «is diancia prático ou da harmonização! de
forma à :: vombinar os vens jurídicos em conflito,
evitando « : uns em «siação aos outros, realizando
uma redt 1a do âmirz ve alcance de cada qual
(contradiçã. uu: 1 semp: em busca do verdadeiro
significado «* . harmonia av cexto constitucional com sua
finalidade ri
o
: Direitos Humanos das Nações Unidas,
rt. 29 afirma pues toda pessoa tem deveres
que somer:s nela pode-se desenvolver
personali No exercício de seus
“A próptia
direitos e | te ca suas iiiordades todas as pessoas
estarão s:: tagões estebeiccidas pela lei com a única
finalidade urar q respeito dos direitos e liberdades dos
demais, e du saiistszor as justas exigências da moral, da ordem
pública º «is bem-estar de uma sociedade democrática. Estes
direitos e ;': : Dodem em nenhum caso, serem exercidos
j ropósitos e princípios das Nações Unidas.
cigração poderá ser interpretado no sentido de
4 realizar stcs iendentes a supressão de
nerdades amados nessa Declaração”.
Constitucioral. “6º edição, São Paulo, Atlas, 2004,
agritos)
a
desenvolve:
qualquer c
(Moraes, A
“herdade de manifestação do pensamento
Kia diante d ros direitos fundamentais, já:
êo Federal determina que “para instituir um
“ a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdar'c. > "ança. o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça vara vatores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem precenzsiios, bsndada na harmonia social e comprometida,
na ordem infena c istermacional, com a solução pacífica das.
controvérsias..”, elencando com diretos sociais “a educação, a saúde, a
alimentação, o trabairo, a
(art.5º, IV, da CF) não e:
que o preâmbulo da Ce
Estado Democrático, (ist
"oradia, o lazer, = segurança, a previdência
social, a proteção 2 muterniiade e à iniância, a assistência aos
desamparados, na forr" ta Constituição” (art.6º. da CF).
3. incumbe a todos o dever de zelar pelos
ivagna, sendo certo que a legislação especial
rime condutas reiacionadas à venda, plantio,
direitos sociais albergac
(Lei 11.343/06) ao tipifi
incentivo ao uso e poss
Promtorio de Just j
MINIS RIO PÚBLICO
e» Estado do Paraná
sa poderes vonstituídos a adotar medidas
ição infantil (eris 241-D e art.244-A), visam a
Carta Magna
Adolescente (Lei 8.08%
repressivas para comb
estratificar os comandos
conspante pressão insculpida no art. 144 da
pública é Je-sr co Estado, com o fito de
"ritade das pessoas: “A segurança pública,
dever do Estado, di sgsabilidade dz todos, é exercida para a
preservação da ord tica e da incolunitdade das pessoas e do
patrimônio, através dos ssisec ic úrgãos”
Constituição Federa!,
preservar a ordem pútiti:
uma fundamental calcada na
ADO é ordem pública através dos
(9) nadmiss: vs' que evento desta natureza
Civii e de furma totalmente contrária às
ca adotadas pelas autoridades constituídas
premissa de que corns':s
órgãos legalmente co;
ocorra sem aquiescên:::
políticas de segurança > arder, ct
da comarca.
emento, O conIGo DE POSTURAS DO
Féti ver que eventos do gênero
es e a legislação federal e
(do alvará quando houver
MUNICÍPIO (Lei nº +:
devem observar a crós:
estadual, admitindo-se
gravame a ordem púbii
Art 58 - Os prssticiusios “e estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoólica: » u* : secão responsáveis pela manutenção da
ordem nos mesme:
$1º- Para a libers e
do tipo danceteriss s
isolamento acústi :
trata da intensidar.
preservação do sc:
srá de funcionamento de estabelecimentos
es", devará ser apresentado projeto de
udo específico, observada a legislação que
quanto à emissão de sons e ruídos e de
$ 2º- As desordsr:
nos estabelecimer:
ou responsáveis à E
funcionamento na «x:
1%, Barulho e atestado ao pudor, verificados
"ais ou sucisis. sujeitarão os proprietários
perdendo ser cossada a licença para seu
Art 67 — Ao conceder 2 auiorização, poderá o Município estabelecer
outras restrições cus ijuigur necessárias no sentido de assegurar a
ordem e a moralid=<:s «xs vivertimentos e 6 sossego da vizinhança.
Art. 72 — Na localização «z estabelecimentos de diversões notumas,
Município terá serr;ps:e er visia o decoro e o sossego da população,
E
Papel reciclado, menor comia 1,2
Comarca de “Toledo — Paraná
“te. iistado do Paraná
1, de prestação de serviços
autorização do Município,
a reguerimento dos interessados e
Art 126 — Nenhiir:
e industrial poce:s ur:
concedida na forma
mediante o pagarirs:: sx:
são do Alvará ce Licença para Localização
sverá, obrigatoriamente, observar O que
:neamento de uso e da ocupação do solo
2oerai, estava! e municipal pertinente.
Parágrafo único — 21x 2
e Funcionamenic. :
dispõe, além da ii
urbano, a legisias;
Art. 131- O Alvara
ser cassado:
4 — quando se fraiss '
tl - como medida pos 2y
segurança públicos:
mH- por solicitaçã: de at
que fundamentara:” & 5º:
$ 1º - Cassado q Atvaré
izeção e Funcionamento poderá
diferente do respuserido;
é bum da higiene, da moral, do sossego e da .
jade competente, comprovados os motivos
Err saje cimento será imediatamente fechado.
seu poder discricionário,
uorosas para evitar que tais
iedade, não podendo a
e at vidade que afete interesses
es de sagurança; paz e tranquilidade
compete ao poder plb;::'
tipos de eventos oc
Administração Pública
públicos, sobretudo que:
aos munícipes.
compete à Administração Pública, dentro
nistituído, sostingir atividades lesivas ao
interesse público, pois la o mesire HELY LOPES MEIRELLES tal
poder significa “a facu: que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir 2 uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em bere: cotetívidade ou do próprio Estado. Em
linguagem menos tér ve o poder de polícia é o
mecanismo de frenags: cs nistração Pública para conter
“os abusos do direito irsityi “ asse mecanismo, que faz parte de toda a
Administração, o Estaciy wsiar a atividade dos particulares que se revelar
-contrária, nociva OU irc nte ao bem-estar social, ao desenvolvimento
e à segurança naciora'” Municipal Brasíieiro, 10º edição, Malheiros, -
1998, pg.351).
de seu poder de polir
motivos, no âmbit: de sua discricionariedade, o
“R-DEVER de cassar o alvará do evento, posto
cogentes, afeiando questões de segurança,
es, notadamente por estimular a violência,
Oras
Município de Toledo possui o PODE
que o mesmo colide covsi nu:
ordem pública, moral, Zons c
práticas criminosas, etc.
Proreeiorna des ice 0 tm Comarca de Toledo
&
ambiental.
Papel reciclado, menor cus
“- Paraná, no uso de suas 2::
MUN IPA: DE TOLEDO
co Paraná
CP DE TOLEDO, Estado do
conior midade com o dispõem os
nº 1.946/2066 (Código de Posturas do
O Pi
2 cm
artigos 58, 67, 72, 126
Município de Toledo),
cons ico mentos e documentos que
embasam a Recomendaç”.. sa a , de 8 de novembro de
2012, do Ministério Públiir. de: sd hã, através és da Promotoria Criminal
protocoiizada na Municipalidade sob nº
ssia como fundamento para o disposto neste
“e da Infância e Juventud:
38.637, desta data, que tar
Decreto;
sur os estabelecimentos de prestação de
mem conhecimento de sua submissão ao
raiva;
consiiss
serviços, quando receber.
interesse social € à ação da vo
consiletens ce q autorização é título precário, que pode
ser revisto ou cassado a «risuse e mento pela adriinistração municipal, a bem
da ordem pública;
que é chrigação da administração pública,
medidas para preservar o sossego público e
através de seu poder de petícia «:
o bem-estar social,
o
o
re
361758, de 23 de outubro
Ltda.”, inscrita no CNP:
Bar”, com sede na Rua Pa
do evento denominado
início às-23 horas, no M
cidade de Toledo, PR.
ossada a Autorzação concedida pela Guia nº
empresa €M. Ferreira da Luz & Cia.
373.526/0001- 66, nome fantasia “Pantanero
S2S, Centro, em Cascavel, PR, para a realização
“al”, no dia 30 de novembro de 2012, com
2 MDL Promoções e Eventos Ltda.), nã
EXMB. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TC:
N A RA Ro acre
EXMOS SR.$ PROMOTÓRES DE JUSTIÇA DA panico e FGEDO
sofcita: gromJências que não -seja autorizada a
<ar-se na noite co sróximo sábado (dia 10/11/02) e
CAUY EVENTOS. nesta cidade de Toledo, bem como
esgrto cena já osicia autorizado, já:que as músicas-do MR.
divando o uso e o consumo ide” drogás .ifícitas, e:
mba”, “Maconha”, etc.); à. prática da
rar, "BOceta”, "Buceita”, “Bum Bum, Ela
Fisl Putaria” “Luxúria e Poder” “Mama”
e ecencia” “Putaria da Boa” “Funk da
caracterizando de :
Os cidadãos que abaixo, descrevem, var: «so
realização do SHOW de MR. CATRA, pres”:
madrugada de-domingo (11/21/02) nas ds;
. sejam tomádas providências para impedir a «>.
. CATRA fazem apólogia às. drogas e à 1:
Na tei do
conseguenitemmente, ao tráfico: de drogas *::
promiscuidade, imoralidade; obscenidade es
“Mama Meu Ganso”; “Eu Quero Você Louca", “ris!
"Mama Me Olhando” “Marmada Safada” “um
Perereca”, “Boneguinho de Vodu”, “Vida na “x
Bem corno irifringem diversas hormas do “aigo «
srespeito à moral e aos bons costumes -
mira, Co Municinto “e Totedo, razões pelas. quais pedimos
PROVIDÊNCIAS da autoridades competentes. sotueruor é: resnorsáveis veio Pader de Polícia da Administração
Pública-Municipal.” | ,
“
Nome Assinatura
PARANÁ
Goveno Du Errado
Ofício nº
Ofício n 393/2012 “Qlaxo, O7 de Novembro de 2012.
Senhor,
DR. GIOVANI FERR!,
MD. Promotor de Jusu::
Toledo, PR.
Em menção «o oficio 1º 565/2012 recebido nesta data,
informo que por es razões aprasentadas em seu ofício e
também por anterior : de pais, questionando a legalidade do
evento, principalmen: » natureza dc: evento, ou seja, exatamente
as mesmas reclamar; aram nessa sromotoria, relacionadas com
a moral e bons cost por bem esis Autoridade Policial em não
fornecer o alvará reto: = ESPOL.
protestos de estima = oro
= & momento. renovo a Vossa Excelência
«= PR - CEP 85801-020
2osdptoledo(gc prgov.bf
sa, Cento, q
Foneifax: (é “5557 — ema