materia nº 11/1996

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
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/
PROJETO DE RESOLUQAO N9 11/96
Referenda termos de a juste e conve￾nio celebrados pelo Municipio de To^
1 edo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente pr^
mulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta resolugao referenda termos de
ajuste e convenio celebrados entre o Municipio de Toledo e or￾ganismos governamentais.
Art. 2- - Ficam referendados os Termos de Ajus￾230/96 e 259/96, nos valores, respect!vamente,
R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinqlienta reais), e
1.300,00 (hum mil e trezentos reais), celebrados entre o
cipio de Toledo e a Companhia de Desenvolvimento
do Parana (C0DAPAR), com a anuencia da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento, objetivando a aquisigao de
Ihedeiras de forragem.
te n2 s de
R$
Muni -
Agropecuario
co￾Art. 39 - Fica, ainda, referendado o Convenio
3803/96 , no valor de R$ 6.720,00 (seis mil e setecentos e vi ri
te reais), celebrado entre o Municipio de Toledo e o Fundo
cional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE), vinculado ao
nisterio da Educagao e do Desporto, objetivando a aquisigao de
equipamentos para unidades escolares de ensino fundamental.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data
n2
Na￾Mi -
de sua publicagao.
SALA DAS C0MISS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLE￾DO, Estado do Parana, em 21 de agosto de 1996.
Cv
MARIA CECILIA FERREIRA
RELAT0RA
Promulgada
Sala das Scssdes,Z/_3
a
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N- 19/96
A termos de ajuste e convenio
celebrados pelo Municipio de To
1 edo .
RELATORA: Vereadora Maria Cecilia Fer￾rei r a .
1. RELATOR 10
Foram encaminhados a analise desta Comi ssao ter^
mos de ajuste e convenio celebrados entre o Municipio de Toledo
e organismos governamentais, visando a aquisigao de colhedeiras
de forragem e de equipamentos para unidades escolares de ensino
fundamental.
2. VOTO DA RELATORA
Manifest amo-nos pela legalidade da materia
submetemos a apreciagao conclusiva desta Comissao o anexo pro￾jeto de resolugao, referendando o assunto.
e
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o prci
jeto de resolugao apresentado pela Relatora. A decisao deve ser
comunicada ao Plenario da Camara, para atendimento do disposto
no § 2- do artigo 211 do Regimento Interno.
Sal a das Comissoes, e»->21 de ago-stp'^d 1 996.
I*
MARIA CECILIA FERREIRA
RELATORA
ALENIN V ARAUJO DO CENTIN
'
LtOCLlDES BISOGNIN LUIZ CLAUBIO HOFFMANN
i
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0537/96 Toledo, 14 de Agosto de 1996.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Recebido m /</
---------^
responsavel
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
firmamos os
259/96, com a SEAB/DEPEC, cujas copias encaminhamos em anexo, para
a devida apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao das
encaminhadas , reafirmamos, na oportunidade, nosso respeito.
artigo 55,
Organica do Municipio de Toledo, Convenios 230 e
materias ora
Atenciiqsamente.
fo CORAZZA NETO
PREFEI > MUNICIPIO DE TOLEDO
i
3. -----------------
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LEQtSLAQAO
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COMMWAO DC
Rocsbkte •m:
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE PECUARIA - DEPEC
PROGRAMA DE APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE
TERMO DE AJUSTE N° 230/96 /96
CODAPAR/ MUNICIPIO DE TOLEDO
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA￾CODAPAR, Pessoa Juridica de direito privado, vinculada a SEAB, inscrita no CGC(MF )
sob o n° 764944590001/50, com sede a rua Andre de Barros, 671, em Curitiba (Pr), neste
ato representada por seus Diretores CEZAR AMIN PASQUALIN- Presidente e LAURO
FERREIRA FILHO - Administrative Financeiro, doravante denominada CODAPAR e de
outro o MUNICIPIO DE TOLEDO inscrito no CGC(MF) sob o n° lado
76.205.806/0001-88 sito a Rua Raimundo Leonardi, 1586, neste ato representada pelo seu
Prefeito Municipal ALBINO CORAZZA NETO doravante denominado,
anuencia do SECRETARIO DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -
MUNICIPIO
corn
HERMAS EURIDES BRANDAO, autorizado pelo Govemador do Estado, no despacho
exarado no protocolo n° 2.565.351-3 resolvem firmar o presente Termo de Ajuste, mediante
as Clausulas e conduces seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo de Ajuste tern por objetivo intensificar as atividades de incentive
a produce e produtividade de produtos agropecuarios, atraves do previsto no piano de
trabalho anexo, o qual integra este Termo de Ajuste, independente de transcrifao.
Paragrafo Unico -O presente Termo de Ajuste objetiva especificamente aquisi<?ao
de uma colheideira de forragem.
CLAUSULA SEGUNDA - DA OBRIGACAO DAS PARTES
I-CABE A CODAPAR
a) definir em conjunto com o Municipio as areas prioritarias para a intensifica^ao
das atividades;
b) concorrer com a importancia de R$ 2.350,00 (Dois mil trezentos e cinquenta
reais) a ser repassada ao Municipio, logo apos a publicaqao do presente Termo de Ajuste,
c) outorgar ao
desenvolvimento das atividades objetivadas;
Chefe do Nucleo Regional da SEAB a fiscalizaqao do
mesmo e do d) repassar, imediatamente as assinaturas do Termo de Ajuste, copia do
Plano de Aplicaqao ou outro instrumento, ao Chefe do Nucleo Regional respective, a fim de
viabilizar sua fiscalizagao,
e) solicitar informaqoes ao Municipio ou a Chefia do Nucleo Regional, bem como
interpelar;
II- CASE AO MUNICIPIO
a) depositar os recursos recebidos em conta especifica, em agencia do Banco do
Estado do Parana, denominada: MUNICIPIO DE TOLEDO/CODAPAR/PROGRAMA DE
APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE
b) utilizar os recursos alocados pela SEAB para cumprimento do objetivo proposto,
d'entro dos prazos estabelecidos neste Termo de Ajuste, ou nos Pianos que o integram.
mercado financeiro devera c) o resultado de eventuais aplicaqoes dos recursos
incorporado aos recursos do presente Termo de Ajuste;
no
ser
d) atender as normas e recomendaqoes emanadas da SEAB, que forem pertinentes ao
objetivo;
estrutura administrativa (pessoal, equipamentos, recursos e) concorrer com sua
financeiros, etc...) para cabal e plena consecuqao do objetivo;
f) prestar informafoes e fomecer relatorios quando solicitados.
g) comprovar tempestivamente, junto ao Chefe do Nucleo da SEAB, a utilizaqao
apropriada dos recursos que Ihe forem repassados;
h) prestar contas das importancias que Ihe forem repassadas, ate
diretamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, acompanhado
do relatorio de fiscalizagao elaborado pelo respective Nucleo Regional da SEAB;
31.12.96
i) assegurar a SEAB, se esta o desejar, a participate nos trabalhos de representantes
por ela designados;
CLAUSULA TERCEIRA - DA FONTE DO RECURSO
A importancia prevista na Clausula Segunda, inciso I, alinea “b”, provem dos
recursos destinados a consecufao do PROGRAMA DE APOIO A PEQUENA
PROPRIEDADE repassados pela SEAB atraves de Convenio e Aditivos especificos.
CLAUSULA QUARTA- DO INADIMPLEMENTO
A utilizato dos recursos financeiros, repassados pela CODAPAR , na aquisi^ao de
bens e/ou services, nao destinados a consecugao dos objetivos do Ajuste ou nao previstos
no Plano de Aplicagao ou Projeto que integram o presente, importara em desvio de verba,
sujeitando o infrator as penas legais e o descumprimento de qualquer das normas ora
ajustadas, obriga o Municipio a repor os valores recebidos devidamente corrigidos.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
O presente Termo de Ajuste tem vigencia ate 31.12.98 podendo ser rescindido por
vontade de qualquer das partes, ou por inadimplemento, em qualquer tempo.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-Pr, para dirimir quaisquer duvidas
oriundas deste Termo de Ajuste.
E, por ser vontade das partes e verdade do que foi ajustado, lavrou-se o presente
Termo de Ajuste em 3 (tres) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas
testemunhas.
\
i Curitiba, 20 de junho de 1996
CEZAR ^MIN PASQUALIN
Diretoc Presidente da
CODAPAR
1
HERMAS EURIDES BRANDAO
Secretario de Agricultura
SEAB
I
/
■J/
ALBINO CORAZZA NETO
Prefeito Municipal
TOLEDO
LAURO FERREIRA FILHO
Diretor Adm. Financeirofda
CODAPAR
/
TESTEMUNHAS:
2-
l
• w
RESUMO DE PLANO DE TRABALHO
- ENTIDADE A SER BENEFICIADA: TOLEDO
1 - Aquisifao de equipamentos/obras ( x )
Tipo de Equipamento/Obra- colhedeira de forragens
N° Produtores a serem atendidos-5 Valor - R$ 2.350,00
A previsao de inicio do trabalho/projeto ser em termino em
2 - Eventos/Apoio a Pesquisa/Assoc./Material Tecnico/Treinamento ( )
N° Produtores a Valor serem atendidos
DECLARACAO
Eu, ALBINO CORAZZA NETO, na qualidade de Prefeito Municipal, declare
para fins de cumprimentodas disposigoes estabelecidas pela Lei federal n° 8666 de 22/06/93
proprios da contrapartida, estao assegurados, garantindo a co-participa^ao que os recursos
no piano de trabalho em anexo.
Declare outrossim serem verdadeiras as informagoes contidas neste Plano de
Trabalho, em conformidade com o comprometendo-me a aplicar todos os recursos
cronograma estabelecido.
Finalmente declaro estar ciente e de acordo que a nao observancia dasnormas do
Programa, uso inadequado ou abandono do empreendimento, implicar em ressarcimento a
SEAB do valor recebido com juros, corre9ao e custos pfocessuais.
Curitiba, 20bijle junho de 1996
ASSINATURA:
ALBINOyCORAZZA NETO
i
i
DE ACORDO:
tc
LOUFfr¥AL-UHIjU/
lefe do Departamem<(Jde
Pecuaria-Interino i
f.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE PECUARIA - DEPEC
PROGRAMA DE APOIO A PEQUENA PROPR1EDADE
TERMO DE AJUSTE N° 259/96
CODAPAR/ MUNICIPIO DE TOLEDO
i W
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA￾CODAPAR, Pessoa Juridica de direito privado, vinculada a SEAB, inscrita no CGC(MF )
sob o n° 764944590001/50, com sede a rua Andre de Barros, 671, em Curitiba (Pr), neste
ato representada por seus Diretores CEZAR AMIN PASQUALIN- Presidente e LAURO
FERREIRA FLLHO - Administrative Financeiro, doravante denominada CODAPAR e de
outro lado o MUNICIPIO DE TOLEDO inscrito no CGC(MF) sob o n°
76.205.806/0001-88, sito a Rua Raimundo Leonard!, 1586, neste ato representada pelo seu
Prefeito Municipal ALBINO CORAZZA NETO doravante denominado, MUNICIPIO
com anuencia do SECRETARIO DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO -
HERMAS EURIDES BRANDAO, autorizado pelo Govemador do Estado, no despacho
exarado no protocolo n° 2.565.351-3 resolvem firmar o presente Termo de Ajuste,
mediante as Clausulas e conduces seguintes:
CLAUSULA PRIMLIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo de Ajuste tern por objetivo intensificar as atividades de incentive
a produ^ao e produtividade de produtos agropecuarios, atraves do previsto no piano de
trabalho anexo, o qual Integra este Termo de Ajuste, independente de transcribe.
Paragrafo Unico -O presente Termo de Ajuste objetivaa aquisigao de um colhedeira
de forragens.
CLAUSULA SEGUNDA - DA OBRIGACAO DAS PARTES
I-CABE ACODAPAR
a) definir em conjunto com o Municipio as areas prioritarias para a intensificabo
das atividades;
\ n
b) concorrer com a importancia de R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reals) a ser
repassada ao Municipio, logo apos a publica^ao do presente Termo de Ajuste;
c) outorgar ao Chefe do Niicleo Regional da SEAB a fiscaliza^ao do
desenvolvimento das atividades objetivadas;
d) repassar, imediatamente as assinaturas do Termo de Ajuste, copia do mesmo e do
Plano de Aplica^ao ou outro instrumento, ao Chefe do Niicleo Regional respective, a fim de
viabilizar sua fiscaliza9ao;
e) solicitar informa9oes ao Municipio ou a Chefia do Niicleo Regional, bem como
interpelar;
II- CASE AO MUNICIPIO
a) depositar os recursos recebidos em conta especifica, em agencia do Banco do
Estado do Parana, denominada: MUNICIPIO DE TOLEDO/CODAPAR/PROGRAMA DE
APOIO A PEQUENA PROPRIEDADE
b) utilizar os recursos alocados pela SEAB para cumprimento do objetivo proposto,
dentro dos prazos estabelecidos neste Termo de Ajuste, ou nos Pianos que o integram,
c) o resultado de eventuais aplica9oes dos recursos no mercado financeiro devera
ser incorporado aos recursos do presente Termo de Ajuste;
d) atender as normas e recomenda9oes emanadas da SEAB, que forem pertinentes ao
objetivo;
e) concorrer com sua estrutura administrativa (pessoal, equipamentos, recursos
financeiros, etc...) para cabal e plena consecuqao do objetivo;
f) prestar informa9oes e fomecer relatorios quando solicitados,
g) comprovar tempestivamente, junto ao Chefe do Niicleo da SEAB, a utiliza9ao
apropriada dps recursos que Ihe forem repassados;
—\
h) prestar contas das importancias que Ihe forem repassadas, ate 31.12.96
diretamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, acompanhado
do relatorio de fiscalizagao elaborado pelo respective Niicleo Regional da SEAB;
i) assegurar a SEAB, se esta o desejar, a participate nos trabalhos de representantes
por ela designados;
PARAGRAFO UNICO
Os recursos referidos nesta Clausula, somente serao repassados quando houver
or9amento e capacidade de empenho liberada pela Secretaria de Estado do Planejamento
CLAUSULA TERCEIRA - DA FONTE DO RECURSO
A importancia prevista na Clausula Segunda, inciso I, alinea “b”, provem dos
recursos destinados a consecu^ao do PROGRAMA DE APOIO A PEQUENA
PROPRIEDADE repassados pela SEAB atraves de Convenio e Aditivos especificos.
CLAUSULA QUARTA- DO INADIMPLEMENTO
A utilizagao dos recursos financeiros, repassados pela CODAPAR , na aquisi^ao de
bens e/ou servifos, nao destinados a consecu^ao dos objetivos do Ajuste ou nao previstos
no Plano de Aplicaqao ou Projeto que integram o presente, importara em desvio de verba,
sujeitando o infrator as penas legais e o descumprimento de qualquer das normas ora
ajustadas, obriga o Municipio a repor os valores recebidos devidamente corrigidos.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
O presente Termo de Ajuste tem vigencia ate 31.12.98 podendo ser rescindido por
vontade de qualquer das partes, ou por inadimplemento, em qualquer tempo.
CLAUSULA SEXTA - DO FORO \
\
j
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-Pr, para dirimir quaisquer duvidas
oriundas deste Termo de Ajuste.
E, por ser vontade das partes e verdade do que foi ajustado, lavrou-se o presente
Termo de Ajuste em 3 (tres) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e duas
testemunhas.
Curitiba ,25 de junho de 1996
it
HERMAS EURIDES BRANDAO
Secretario de Agricultura
SEAB
CEZAR AMIN PASQUALIN
Diretor Presidente da
CODA^AR
i
LAURO FERREIRA FIEHO
Diretor Adm. Financeiro da
CODAPAR
ALBINO CORAZZA NETO
Prefeito Municipal
TOLEDO
i
i
TESTEMUNHAS:
i
1 2-
(‘
. • RESUMO DE PLANO DE TRABALHO
- ENTIDADE A SER BENEFICIADA: PREFEITURA MUNICIPAL TOLEDO
1 - Aquisigao de equipamentos/obras ( x )
Tipo de Equipamento/Obra- Z2tf
N° Produtores a serem atendidos: 5 Valor-R$ 1.300,00
A previsao de inicio do trabalho/projeto ser em termino em
2 - Eventos/Apoio a Pesquisa/Assoc./Material Tecnico/Treinamento ( )
N° Produtores a serem atendidos Valor
DECLARACAO
Eu, 'ALBINO CORAZZA NETO, na qualidade de Prefeito Municipal, declare
para fins de cumprimento das disposifoes estabelecidas pela Lei federal n° 8666 de 22/06/93
que os recursos proprios da contrapartida, estao assegurados, garantindo a co-participa^ao
no piano de trabalho em anexo.
Declare outrossim serem verdadeiras as informa9des contidas neste Plano de
Trabalho, comprometendo-me a aplicar todos os recursos em conformidade com o
cronograma estabelecido.
Finalmente declare estar ciente e de acordo que a nao observancia dasnormas do
Programa, uso inadequado ou abandono do empreendimento, implicar em ressarcimento a
SEAB do valor recebido com juros, corre^ao e custos processuais.
Curitiba, 25 de junho de 1996
ASSINATURA:
ALBINO mRAZZA NETO
DE ACORDO:
►epartamento de Peduaria
i
i
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0554/96 Toledo, 16 de Agosto de 1996.
EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA CAMARA MUMiClPM/bfTQUW
Assunto: Copia de Convenio (encaminha). RtCEBiDO
ONSAVEL
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Convenio com o FNDE N°
artigo 55,
Organica do Municipio de Toledo, firmamos
3803/96, cuja copia encaminhamos em anexo, para a devida apreciagao
desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia
encaminhada , reafirmamos, na oportunidade, nosso respeito.
ora
Atencipsamente.
1
/
ORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
albi:
A COMSSAQ^
gjKflfl <
(k£\Ci \
IL
3.
Sate das Sessdas,
P«*sMitnfe da CSmnw
Leo
COnAlSSAO b€ LfeGISLAQAO E REDAQAC)
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Rstator:____
Sate das Comlssdes:
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Pre?i'V,irt£ i Comtesffff
Mi CGcii-i/^
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i
V JU .H>. MlMISItRIO UA EDUCAVAO e do uesporto
■gOSfe'FNDEl FUNDO NACIONAL DE DESENVOLViMENTO DA EDUCAQAO V
CONUENXD NR. 00O038<J3/?A , QUI" ENTRF ST. CI-.LEBRAM
0 FUNDO NACIONAL. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E 0(A)
!:)REK HUN DE T0!...ED0 - PR yux.M.iuh.h.x.h.x.x.x.x.m.x.x.
PARA OS FINS DUE ESPECIFICA,,
0 FUNDO NACIONAL DE DESFNVOl.VTNFMTO DA EDUCACAO, •a i.O: arc u i a
federal vlnculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto, crIada pel a
Lei nr. 5.1337, tie 21 cie Novembr o de 19A8, com as alt eracues introdu￾2 i das pelo Decreto-lei nr. 072, Ue 15 de »etembro de 1969, inscr i ta no
00.378.257/0001 ~81, com r„ede em 8ras i 1 i a , D istr i t o
representado pe1o seu Secretario• -Executivo,
rimea c! o p e 1 (..• 0 ec r c i. <j
CBC/MF sob o nr .
Federal, nest e a t o
P r ofessei' B A R JA S N E (3RI x. x. x. x . x. x . x. x . x. x. x. x. x,
Presidential de 18/01/93, publlcado no Diario Oficial do dia 19/01793,
C.T. 3.125.223, exped Ida pel a Secretar i» de Seguranca Public;? - SR,
doravante FNDE, o (a )
PR x. x .x.x.x-x.x. x.x. x.x. x. x«x.x. *V-1 abe 1 ec i do (a)
C. P . F . 6.11.264 ..978-00, d e n o m i n a d o
PREF NUN DE TOLEDO
e
n a R RATMUND 0 LE ON A R D1,1586 x.x .x. x .x .x. x .x .m .x. x .x .x. x. x .x. x. x .x. x..
P R x . x. x. x. x»x. x. x. , i n is cr i t a n u
o nr. 76.205.806/0001-88 , nestc ato representado(a> pelo(a)
11 o m un i c i p i o d e T 01... ED (!) CGC/MF sob
seu <sua )
, ALBINO CORAZZA NETO x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x ,
p e ) o (a )
PREFEITO x.x.x.M.yt.x
C.I. exped SSP/PR x.x , C .. P . F . id a
126.369.419-20 » doravante denom I nado CONDENENTE, resol vein
presente convenio de cooperacao financeira, reyida pel a Lei nr.
1897428 x.x.x.x ,
tel tr-br ar o
9 ..082,
93.872, de 23 de deaembr o de
Secretaria do Tesouro Nacio￾p e 1 a I. e i n r .. 8.666, d e
8.883, d e 08 de j un ho d e
cl e 15 d e Ju 1 h o d e 199 5 , d ec r e t o rir .
1986, e inotrucao normativa nr. 02/93 da
nal do Ministerio da Fastenda e no cue couber ,
21 de j un h o de 1993, alt erada oe1 a de nr.
1994, modi ante as clausulas e condicoos a seyuir estabelecidas"
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convenio tew por objeto, no Processo nr. 230230090449510/,
conditoes esco1 are© eficientes para u n i d a d e s es c o 1 a r es d e en s i n o
fu n d a m en t a 1 p r o p o s t a s ..
C on t e m p 1 a n d o a < s ) a c a o (o es) s
- E sc o 1 a e n u i I? a d a
as
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
Sao ob r i s a oes cl as p a r t es a
I DO FMDE
o convenente for
a execucao do objeto deiste
f i n a 11 c: e i r o s p re v I s t o s i \ a C1 a ui > u 1 a
a) custear ( pare Ialwente, nos casus em cue
Estado, Distrito Federal ou Hunicipio )
Convenlo, 1 i be ra ri do
Quarts, para credito no Banco do Brasil S.A., em cent a do CONVENENTEr
os recursos
b) acompanhar e controlar a execucao do objeto deste Convenio
d i ret amente ou por meio de oryaos deleyadosp
" ou I uij3 } na«i
ui3 ' o fe& j
.40 d
ep j e^ep e sajO|js^uw «e!p (a^uja> 02 a^e
span *P apep | un «A! ^nadsaj eu 3aw3<l*03W °P «j 3e6ai»CI « | J3»a
uia •‘v; 33 pod ‘oa|4
V.'. .4 Vi o
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nopeao.4duioa aquawep | Aap
* jo j eiu oojoj. no oxin^aoj. os *3 ap a xuajaooap opuenb oAt.es ^ oe }ua«ie i n&aj
o?ie.4« on ‘se^uoo ap oeov.taa.4d ep o e o e q u a a a .4 a e a p o ea a | ui o < g
i a p ftao j dtu o o a x u 3w Vi p j aa p 4 ..i o j etu « 3 3oj- no o x j n x Joj- oa e o 3 p a aa 3 4 o d j q s e
aepviAT eaaa 4 “o j uaAuoo op oqaf <40 o ope^naana ooj o«u opuerm < i;
s o0«a ra u | nf>a<> s>au " o quam 1 qa3a j
ap eqep ep .,n qoed e M.eiojj-o a 3 1 p u j o p u n Ka s ^ e j .4 e q a u otv oe a j jo 0
a s j esax so jnf ap op j aoa iae J op 1 aaj-anea q JOieA o .4 | n q | q^a.i < 6
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31N.:IN3AN00 OG - XI
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v ’ >1)1- IVIIl'liS ItKIO DA EUliCAgAO E DO DESPORTO
&fefeFNDEl FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO )
< GOUT rNUACAD DO COMVCNIO MR. ^0QG'3(3O3/96 ■r i s. 03 >
CLAUSULA QUARTA - DO UALUR
0 valor do present e convert i o e o RS .720.00 .
part I c i pand o o F N DE c o <n R $ x # * w •« «k « k- x x x k U. 600,0 0 ,
R4 xhkxx-mxx-x xxxxx I . i20,00 .
e o CONUENENTE com
' SUBCLAUSULA PRIME IRA DA CLASS IFj: CACAO DOS RECUR SOS
par a atender o*:> d I 'iPfe-nd i o» decor renter da part I -
alocara os> recorsoa a
0 FMDE,
cipacao finance!ra na execucao Jeste Convenio,
coni a (Je *eu or camento pr opr i o do* recur us ar»»i m d i «.cr i m i nado»s
D a t: a d a Ua'lor(es) em RS
NC/ME
9 6NE03971 18/06/96 *« * « *** «« x x« x x xO A00 r00
Proyrama traba I ho E’lenten to Mr. da
Deg»pe&a MC/ME
B04902322291.0033 434042
SUB CLAUSULA BEGUNDA ~ DO DESFMBOL.SO
0 F NDE proc eder a a 1 ! ber acau doa recur<;■ o» f i nance i roa a iii e')
c ar 9 o e m p a r c e 1 a s p or :
Prog.de TrabaI ho F i real i dade P a r c e 1 a ( o ) Ua 1 or < e r») em R S
8049023222910033
Eiiicol a equ i w ad a
1 A. JUN 3„600,00
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DA LIBERACAO PARCELADA
A 1iberacao da terceira parcel a de recur sou flea condIcionada
a apr esent acao ,• na Delegacia do MEC -DEMEC ret»»ect i va Unidade de Fede™
racao,. do Relator i o Partial de Execucao E i c i co-F I nan ceira da pr i me i ra
pare e la 1 i b er a d a . A 1 i b er ac a o U a 9 uart a r> a r cel a se c ortd i c ion a a o re—
lator io da s»esunda , e &ucea»t» i vameni e, f I cando d i i»pen«ad»& da apreoen￾t a c a o de r e 1 a t o r i os a pr i me i ra e a yogurt da p a reel as.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TR ABALI-10
0 P 1 ano de Trabalho, devidantente aprovado „ fas parte i nte￾g r art t e d est <? t er mo, I n d ep en d en t e d e 1. r an »c r I c a o..
SUBCLAUSULA UNIXA - DA REFORMULACAO
A reformulacao do Plano de Traba I ho poder a ?.er renuer i da, nor
eifrcr i t o, a Delegacia do MEC-DEMEC condicionada oua aprovacao a ocor￾r ent la de excepcionalidade vedada a mudanca de objeto.
CLAUSULA SEXTA DA APL ICACAO DOS RECUR BOS NO MERCADO FINANCEIRO
0« saldott de Convert io, en quart to rtao ut i 1 izmdom, s-erao obr i&a￾torlamente aplicado« em cadernetas de poupanca Junto a inst i tu i cao
we a previt:-ao de seu uso for Igual ou super i or a
um itura,. ou em fundo de apllcacao f i nance i ra de curto praso ou oneracao
de mercado aberto laatreada em t1tulo* da divida publica» nuando a
ut 11 i sacao do% mesmos ver i f i car-we em p radios menores que um mew, nao
«e aol I cando tal obr i gator i edade a Convenente i ntegr ante da Adnt I n i &~
t r a c a o Public a Fe dera 1.
f i nanceira oficial,
/
I
i MINISTERIO DA EDUCAQAO E DO DESPORTO
■^aSfeFNDEl FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
( C ON Tf MUAC AO DO CUNVI^NKJ MR. v)0^© 390) 3 fls. «4 )
BUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLTCACAO DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO
Os rend i merit os de i cs»cao tie recursos no mere ado finance! ro
serao obr i cat or i ament e aol icados no ob jeto do Convert io, sujei to<» »s
mesmas c:and i coes de pr est acao de' cont as nao podendo ser comput ados
c omo con tr apartida.
CLAUSULA SETIMA - DA PRESTACAO DE CONTAS
Deles*ae » a do
bc 'local iza o CONUENENTE,
a contar do t er m i no da v i y enc. i a
wrest acao de cant as dever a r»trr awi* esentada a
MEC-DEMEC da Unldade da Federacao onde
i>razo 30 0;rinta) dias„
dest e Convert i o r const i t u I da de 2
A
n o
ou r esc; i sao
a) oficio de encam i nh amen to v*o (a > Del e<; tido (a ) do HEC?
b> relatorio final de enecucao;
c ) d e m on s t r a i; i vo d a
ando o sal dor ouando for o caso?
d) relacao dos pagamentos efetuados (ekceto
for intcyrante da Adm i n I stracao Pub'lica Federal)?
etreeut.ao da rece i t a e da deupesa , ev i denc: i -
<>u;andu o i..onveiten t. &
e) re 1 acao de bens ad<•:u i r i dos., pr odus i dos ou const: ru i do& < ekcetc
« ua n d o o c onven ente for in tegra nte da AdminIstracao Pub 1 i c a
Federal) ;
f> ter mo de aceitacao da obra (evrcefco a u an do o convenente for
i n t: e g r a n t: e d a A d m i n I s; t: r- a c a o P ub 1 i c a Fe d era! ) ;
g> guiii de recol l» i mErnto do saldor i:»e Iiouve.t ?
h> entrato bancario conei1iado da conta especifica (exceto quan￾do o convenente for integrante da Administracao Publica
Federal ) ?
i) cop i a do deswacho adjudicator io da licltacao real ix;a da ou
justIf i catIva para sua di»pen»a, com r espectivo embasamento
1 eg a 1 «
SUBCLAUSULA UNICA DO PRAZO DE EFE'I IVACAO DAS DESPESAS
Para fins tie comr>r ovacao tie yastos nao serao ace it as despesas
efetuadas em datas anterior ou. posterior a v I gene i a do Conven i o.
CLAUSULA OITAUA - DA DEN UNCI A E DA R ESC I SAC)
Eate Conven io pod era ser denunc I ado por ciuaisguer das wartes,
e resc indido por descumpr i ment o de suas c I ausul as , part i cul ar merit e
quarido da <-onst. at acao d»s segu intes a i t uacoe&«
a) uti1isacao dos recursos em desacordo com »eu objetop
C/.7
LO MINISTER!© DA EDUCAQAO E DO DESPORTO
[<£££FNPEjFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( CO NT I MUACAO DO CONUENIO NR. fit:,. <V.j )
f i n m n c e i ro, €>m desiacof do
do 21. df junlio df .1993,
b ) »p1 i cacao dos rocurtsotii no mercwdo
com o d I <■,poat:o na L.c: i nr . 8.666,
alteradva pela de nr, 8.883, de ©8 de junho de 1994?
c ) fa 11 a d e a » r et» ent a (. a o <1 o» r e l a lor i o t* d <--• o;: tc u c a o e d f »r es> 1: a ~
c a o d c c: o n t a * n ois praso s eit: t a b e lee Id o «?
cl > ret arda merit o do inicio da execucao do aeu objeto por malt:, de
3«(trinta) d las, contado» da data de recebimento dos recursos
Financeiros -
CLAUSULA NONA - OA EESPONSABILTZACAC)
r i o p r a5t o e for m a e <» t ;*b e 1 e
ap1 I cacao dos reeursos,
A ausencI a de nrestacau de cunt as,
I r regu 1 ar i dade
CONULNENTE a instauracao de Kornada de Contas Especial, para
cldos, cm a prat lea de
iimjeita o
ressarcIroento dos valores,
sc fc*r o caso „
n ■»
alem de responsabi1 Isacao na esfera nenal ,
SUOCL.AU SULA UN'.CCA - DA I NAB 11 ITAC AO
A i read i inr* lenc I a I nab i 1 11 'a o CONVENENTE a receber novos
recursos federais.
CLAUSULA DEC IMA DA POSSE DOS BENS
o dire i t o d e p ror> r i e d a d e dos
Convenio,
COMVENENTE
data de conclusao ou entlncaa deste
F lea a s w e s u r a d o ao
bens remanescentes na
adquIridoSr produzIdos ou construIdos em razao do mesmo.
CLAUSULA DEC'IMA PR I ME IRA - DA PUBLIC I DADE
dos at os nrat I c ados eni funcao deste Convenio
Informativo ou de orientacao
p u b 1 I c I cl a d e
clever a restr ing ir-se a carat er educativo,
social, clela nao podendo constar nomes, slmbolos ou imarjens cue charac￾ter I zem promocao pessoa'l de aut: or I dades ou servidores pub 11 cos.
A
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA PUBLICACAO
Convenio ser a publlcado em ext rato. n o D I a r I o 0f i c i a 1 ,
correndo as despesas por conta do FNDE.
Est e
CLAUSULA DEC IMA TERCEIRA - DO FORD
Just I c a Feci er a 1 , Secao JudiciarI a de
Brasilia, Distrito Federal, para dirimlr duvidas ou litigios clecorren
te deste
prIvileg!ado que seja.
F I c a eleito o foro da
Conven to, com renuncia expressa de cualquer uutro. oar m a i s
/
I
^ C CJnMni- MINISTERIO DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
dRfifeFNDEl FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
( COMTXNUACAO DO COWEN 10 NR. 00003803/96 flib. 06 >
Eper eet!»rem tie nleno mcordo, f i r mam o preterite i nst rument o
em t res v i de ! gual teor e forma, per«oile »s te«>te«iunh^.* ah» j ko.
BRASILIA-DF,^, DE V- DE 1996
BARJAB 7EGRI
8ecrt\/'f" i o-E«ecut i vo t!a SE/F'Nt)E
CONUjf NENTE
ALB IWO CORAZZA NE TO
Tenit emunha*"
1 )
Assinatusa
Nome t*
CPF s
2)
s sinatura
Nome i! __
CPF s
i
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RES0LU(JA0 N9 11, de 2 de setembro de 1996
Referenda termos de ajuste e convenio celebrados
pelo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolug.ao referenda termos de ajuste e convenio
celebrados entre o Municipio de Toledo e organismos governamentais.
Art. 2Q - Ficam referendados os Termos de Ajuste n9s 230/96 e
259/96, nos valores, respectivamente, de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e
cinqilenta reais) e R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), celebrados entre o
Municipio de Toledo e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuario do Parana
(C0DAPAR), com a anuencia da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abas￾tecimento, objetivando a aquisigao de colhedeiras de forragem.
Art. 39 - Fica, ainda, referendado o Convenio n9 3803/96, no
valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), celebrado entre o
Municipio de Toledo e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educagao (FNDE),
vinculado ao Ministerio da Educagao e do Desporto, objetivando a aquisigao de
equipamentos para unidades escolares de ensino fundamental.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
pub!icagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 2 de setembro de 1996
^ LET) rpcTt) ANSCHAU
Pre'sdaente da Camara Municipal
(
LAUDIR SCHUMACHER
Segundo Secretario