materia nº 13/1996

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
I*'
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
Os* o PROJETO DE RESOLUQAO N9 13/96
KJ- Referenda convenio e termo aditivo
celebrados entre o Municipio de To￾ledo e a UNIOESTE.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legiti￾ma da Democracia representati va, aprovou e o seu Presidente pro^
mulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta resolugao referenda convenio
termo aditivo celebrados entre o Municipio de Toledo e a Univer^
sidade Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE).
e
Art. 29 - Fica referendado o Convenio de Coope￾ragao Tecnica, Cientifica e Cultural celebrado entre o M u n i c i -
pio de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Parana (UNI￾OESTE), com o objetivo de estimular e realizar programas,
jetos e eventos de cooperagao em assuntos teenicos,
cos, educacionais, sociais, culturais e desportivos,
giando o carater educativo-formativo das suas agoes.
pro￾c i e n t i fi -
p r i v i 1 e -
Art. 39 - Fica, ainda, referendado o Termo Adi￾tivo I ao Convenio a que se refere o artigo anterior, visando a
realizagao do Concurso de Contos Paulo Leminski no Municipio.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data
v de sua publicagao.
V
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLE￾DO, Estado do Parana, em 4 de setembro de 1996. .
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanS
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAQAO
PARECER N9 21/96
A convenio e termo aditivo
lebrados pelo Municipio de Tole^
ce￾de .
RELATOR: Vereador Dorval Vicentin.
1. RELATOR I 0
Foram encaminhados a apreciagao desta Comissao:
a) Convenio celebrado entre o Municipio de To￾ledo e a Universidade Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE)
com o objetivo de estimular e realizar programas, projetos
eventos de cooperagao em assuntos tecnicos, cientificos, educa￾cionais, sociais, cultural's e desportivos, privilegiando o carji
ter educativo-formativo das suas agoes; e
b) Termo Aditivo I ao Convenio acima referido ,
visando a realizagao do Concurso de Contos Paulo Leminski no Mjj
ni ci pio .
2. VOTO DO RELATOR
e
Manifestamo-nos favoravelmente a celebragao do
convenio e termo aditivo acima citados e submetemos a aprecia￾gao conclusiva desta Comissao, nos termos do inciso II e caput
do artigo 211 do Regimento Interno, o anexo projeto de resolu￾gao, que referenda a materia.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao aprova o projeto de resolugao apre￾sentado pelo Relator, devendo tal decisao ser comunicada ao Pie
nario nto do que dispoe o § 2g do arti- da Camara, para di
\
go 211 do Regimento In
\
I
r no. w~
Sal a d asVC o 4 de setembro de 1996. \im￾DQW
oes, em
CENTIN
LAT'OR 'OjUD
LEOCLIDES BISO^NIN
MARIA CECILIA FERREIRA
/ T-j?
LUIZ CLAUDIO HOFFMANN
MI N IOPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0573/96 Toledo, 27 de Agosto de 1996.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
m3o (Pfi. EXM° SR.
LEO INACIO ANSCHAU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
RECEBIDO
RESPONSAVEL
Assunto: Copia de Convenio e Aditivo (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Convenio e Aditivo com
em anexo, para a devida
artigo 55,
Organica do Municipio de Toledo, firmamos
a UNIOESTE, cujas copias encaminhamos
apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao das materias
reafirmamos, na oportunidade, nosso respeito.
ora
encaminhadas ,
Atenciosamente.
AZZA NETO
CIPIO DE TOLEDO
ALBINO O
PREFEITO DO MU
1ENCAMINHE-SE a CO^ISSAO: C
1. S^)QQ^( aCOQ 0- ^A 8 t
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Sala das Sms
COi^SSAO OE LECHSLAQAO E REDA<?AO
Rscobido era:
Relator: ____
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^0^4L Vic-rijr^k)___
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Iad ^£M0AX3^___
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unioeste
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascave! - PR
REITORIA
Convenio de Coopera<jao Tecnica,
Cientifica e Cultural que entre si celebram a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
OESTE DO PARANA e o MUNICIPIO
DE TOLEDO, nos temios a seguir
expostos.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL- DO OESTE DO PARANA, com sede a rua
Universitaria, 1619, em Cascavel, Estado do Parana, inscrita no CGC/MF sob n°
78.680.337/0001-84, neste ato representada por seu Reitor Erneldo Schallenberger,
doravante denominada, simplesmente, UNIOESTE e o MUNICIPIO DE TOLEDO, atraves
da sua Prefeitura Municipal com sede a Rua Raimundo Leonard!, 1586, em Toledo, Estado
do Parana, inscrita no CGC/MF sob n° 76.205.806/0001-88, neste ato representada pelo seu
Prefeito Albino Corazza Neto, doravante denominada, simplesmente, PREFEITURA
MUNICIPAL, resolvem de comum acordo, celebrar o presente Convenio, na forma das
clausulas e condigoes a seguir.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
A UNIOESTE e a PREFEITURA MUNICIPAL comprometem-se a estimular e
realizar programas, projetos e eventos de cooperagSo em assuntos tecnicos, cientificos,
educacionais, sociais, culturais e desportivos, privilegiando o carater educativo-formativo
das suas agdes.
CLAUSULA SEGUNDA - Da CooperagSo
A cooperagao definida na Clausula Primeira podera ocorrer na forma de:
1 proposig&o e realizagao conjunta de eventos, projetos e programas no campo das
artes, da cultura, da educagao e dos esportes, garantindo a paiticipagao da
populagao nas agoes;
2 disponibilizagSo de recursos materiais, tecnicos, fmanceiros e humanos da
UNIOESTE e da PREFEITURA MUNICIPAL para o desenvolvimento de agoes
conjuntas;
3 promogio de interdlmbio de conhecimentos, experiencias e informagoes cientificas,
tecnologicas, educacionais e culturais entre a UNIOESTE e a PREFEITURA
MUNICIPAL e outros centres nacionais e intemacionais; Q ^
nmeesfe
UN5VERSSDADE ESTADOAL DO OESTE DO PARANA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascav*! - PR
REITOIUA
4 promo^ao e desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e
extensao, com a participa<,',3o de professores, pesquisadores, academicos e
servidores da UNIOESTE e semdores da PREFEITURA MUNICIPAL;
5 desenvolvimento de programas de capacita^ao e forma^So de pessoal, privilegiando
as areas de educa5ao e da cultura.
CLAUSULA TERCEIRA - Dos Termos Aditivos
Para cada agao conjunta, serao celebrados Tennos Aditivos a este Convenio entre a
UNIOESTE e as SECRETARIAS MUN1CIPAIS afins 3s atividades propostas, nos quais
deverSo constar os seguintes elementos:
I - identificagao do projeto (titulo, local, periodo, participanles, abrangencia, etc);
II - objetivos a atingir;
II - atividades e programa^ao,
IV- responsabilidades e atribui9oes das partes.
V - metodologia e cronograma de execiapao das atividades;
VI - formas de transferencia dos resultados a comunidade e sua publica^ao.
CLAUSULA QUARTA - Da Obten9ao de Recursos
Os recursos materiais, humanos e fmanceiros necessarios a execu9ao das atividades
resultantes deste Convenio serao providenciados pela UNIOESTE e PREFEITURA
MUNICIPAL , dentre os seus recursos proprios e de fontes extemas, podendo estes ser
provenientes de organismos governamentais ou privados, em conformidade com o disposto
na Lei 8666/93.
CLAUSULA QUINTA - Da Divulga92o e Publica9ao
Qualquer divu!ga93o ou publica9ao de resultados obtidos em atividades decorrentes
deste Convenio, somente poder2 ser feita com a anuencia de ambas as partes, devendo
sempre fazer men93o k coopera93o ora acordada.
unloeste
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARAWA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascavel - PR
REITORJA
CLAUSULA SEXTA - Da Vigencia
O presente Convenio vigorar^ pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua
assinatura, em conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93, podendo ser modificado
e/ou complementado de comum acordo entre as partes mediante assinatura de Tenno
Aditivo.
CLAUSULA SETIMA - Da Denuncia
Em virtude da celebra^ao do presente Convenio e, atendendo as prescriijoes legais
atinentes a exigencia de prazo determinado para os Convenios, fica denunciado,
consensualrnente, o Convenio anterior firmado pelas partes em data de 21.06.95. e que
tratava do mesmo objeto.
CLAUSULA Oi l AVA - Do Foro
As questoes porventura oriundas deste instrumento senlo dirimidas no Foro da Justiipa
da Comarca de Cascavel, Estado do Parana, com remincia previa e expressa de ambas as
partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou se tome.
E por estarem assim, justas e conveniadas, firmam o presente em 03 (tres) vias de
igual teor e forma, para urn so fun, na presen9a das testemunhas abaixo, para que produza
seus devidos e legais efeitos.
Cascavel, Ode agosto de Vf96.
*\
Ibin® Coraiza Neto
Preleito Toledo
Erneldo Schallenberger
/ Reiter
Testemunhas/
L i^QxaCQ
unioeste
UMIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascavel - PR
RE1T0R1A
Termo Aditivo I ao Convenio de
Coopera<;ao Tecnica, Cientifica e Cultural
celebrado entre a UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO OESTE DO PARANA e
o MUNICIPIO DE TOLEDO, nos tenmos
a seguir expostos.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA, com sede a rua
Universitaria, 1619, em Cascavel, Estado do Parana, inscrita no CGC/MF sob n°
78.680.337/0001-84, , atraves do campus Universitario de Toledo, neste ato representada
por sen Reitor Emeldo Schallenberger, doravante denominada, simplesmente, UNIOESTE,
e o MUNICIPIO DE TOLEDO, atraves da sua Secretaria de Cultura com sede a Rua
Raimundo Leonard!, 1586, em Toledo, Estado do Parang, inscrita no CGC/MF sob n°
76.205.806/0001-88, neste ato representada pelo seu Prefeito Albino Coraza Neto,
doravante denominada, simplesmente, SECRETARIA DE CULTURA, resolvem de comum
acordo, celebrar o presente Convenio, na forma das clausulas e condigoes a seguir.
CLAUSULA PRIMEIKA - Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo Aditivo I a realizagao do 'Xoncurso de Contos
Paulo Leminski” no municipio de Toledo conforme projeto anexo a este instrumento.
CLAUSULA SEGUNDA - Dos Objetivos
A cooperagSo definida na Clausula Primeira visa a:
1 incentivar o estudante e o leitor a desenvolver o uso da linguagem escrita atraves
da modalidade literaria;
2 difundir o genero literario do conto;
3 oportunizar aos contistas a apresentagSo de seus trabalhos;
4 estimular o academico e o leitor a usufruir criticamente o que se produz do genero
no Brasil.
CLAUSULA TERCEIRA - Do Cronograma de Atividades
O objeto da Clausula Primeira serd desenvolvido em ties fases a saber:
Fase I - Orgamento para material de divulgagao (fevereiro, margo, abril).
MBiioeste
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascavel - PR
RE1T0UIA
Fase II - ImplantagSo (maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro) que consistira
em:
- divulgav'&o do concurso;
- envio de correspondencia para Instituigdes de Ensino no Territorio Nacional;
- divulgapao nos orgaos de Imprensa regionais;
- recebimento dos contos para regislro e protocolo.
Fase III - Execmjao (outubro, novembro) que consistira em:
- seleipao dos participantes atrav^s de constata^ao do preenchimento dos requisites;
- levantamento da origem dos participantes;
- registro dos participantes e encaminhamento dos textos para a comiss3o julgadora.
- divulgagao dos resultados.
- premia^ao
CLAUSULA QUARTA - Das Responsabilidades e Atribui^oes
Sao atribui9oes nmtuas das partes:
- foraecer docentes dos quadros funcionais de cada convenente ou contratados para fazer
parte da Comiss3o Julgadora e da Presidencia da Comissao,
- fornecer um tecnico administrative de cada convenente que ira atuar nas atividades do
concurso;
- disponibilizar, durante a execu^ao do concurso, o espa^o fisico necessario para a
realiza^ao do concurso;
- dispor de recursos financeiros a serem dispendidos no concurso, cabendo ao campus
universitario de Toledo arcar com 50% (cinquenta por cento) dos recursos e a Secretaria
de Cultura tambem com 50% (cinquenta por cento), conforme projeto anexo;
- providenciar recursos materiais necessaries a realiza^ao do Concurso, objeto deste
Termo Aditivo.
- promover a divulga^o do concurso nas Instituifdes de Ensino em ambito Nacional e nos
orgaos de imprensa regionais.
- receber, registrar e protocolar os contos.
unicest©
UN!VERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA
Rua Universitaria, 1619 - Fone:(045) 224-6291 - Fax:(045) 224-6883 - Jardim Universitario - Cascavel - PR
REITORIA
CLAUSULA QUINTA - Da Vigencia
0 presente Termo Aditivo vigorara por periodo igual a dura?ao do concurso, a partir
da data de sua assinatura, em conformidade com o disposto na Lei n° 8666/93, podendo ser
modificado e/ou complementado de comum acordo entre as partes mediante assinatura de
Termo Aditivo.
CLAUSULA SEXTA - Da Denuncia
O presente Termo Aditivo podera ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer
das partes, desde que alguma de suas clausulas nRo seja cumprida, sem prejuizo das
atividades que estiverem em andamento, devendo para tanto serem concluidas mediante
acordo especifico pelas partes.
CLAUSULA SETIMA - Das Disposi^oes Gerais
Permanecem inalteradas as demais clausula do Convenio de Cooperayao Tecnica
assinado pelas partes.
E por estarem assim, justas e conveniadas, firmam o presente em 03 (tres) vias de
igual teor e forma, para um so fim, na preseni;a das testemunhas abaixo, para que produza
seus devidos e legais efeitos.
Cascavel, 23 de agosto de 1996.
Emddo Schallenberger
Reitor refmo Toledo
Testemunhas
r\
Estado do Parang
RESOLUQAO N° 13, de 16 de setembro de 1996
Referenda convenio e termo aditivo celebrados
entre o Municipio de Toledo e a UNIOESTE.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente prornulga a seguinte Resolugao:
Art. 19 - Esta Resolugao referenda convenio e termo aditivo
celebrados entre o Municipio de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do
Parana (UNIOESTE).
Fica referendado o Convenio de Cooperagao Tecnica,
Cientifica e Cultural celebrado entre o Municipio de Toledo e a Universidade
Estadual do Oeste do Parana (UNIOESTE), com o objetivo de estimular e realizar
programas, projetos e eventos de cooperagao em assuntos tecnicos, cientificos,
educacionais, sociais, culturais e desportivos, privilegiando o carater
educativo-formativo das suas agoes.
Art. 29
Art. 39 - Fica, ainda, referendado o Termo Aditivo I
Convenio a que se refere o artigo anterior, visando a realizagao do Concurso
de Contos Paulo Leminski no Municipio.
ao
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 16 de setembro de 1996
^^EOnpACIO ANSCHAl/
Presidente da Camara Municipal
V
(
i$A/\
LAUD IR SCHUMACHER
Segundo Secretario