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O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N)-41 I L1 ;DE,
Altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial
Eletrônico do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que instituiu Oficial
Eletrônico do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.022, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 60- A edição e a publicação do Órgão Oficial instituído por esta Lei
caberão ao órgão responsável peta publicidade dos atos oficiais do Município.
Art. 3° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
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Respeitosa
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PREFEITO Dd UNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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MENSAGEM W 11, de 26 de janeiro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei n° 2.022, de 16 de março de 2010, foi instituído o Õrgão Oficial
Eletrônico do Município, 'publicado eletronicamente na rede mundial de
computadores, como meio oficial destinado a dar publicidade e divulgação aos atos
legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e aos
atos dos conselhos e Órgãos da administração indireta".
No artigo 6° daquela Lei, consta que a edição e a publicação do órgão
'oficial caberão à Secretaria de Comunicação do Município.
Com a reestruturação de órgãos e cargos em comissão da
administração direta do Poder Executivo, aprovada pela Lei n° 2,344,de 1500,1111h°
de 2021, com eficácia a contar de 1° de janeiro do corrente ano, a Secretaria de
Comunicação deixou de existir, passando as suas atividades e atribuições a ser da
responsabilidade do Gabinete do Prefeito, inclusive a publicação dos atos oficiais do
Município (alínea 'I" do inciso I do caput do artigo 6°).
Em vista disso, mesmo que não haja qualquer irregularidade quanto “
competência para a edição do Órgão Oficial em virtude da superveniente extinção
da Secretaria de Comunicação, entendemos conveniente compatibilizar-se o texto
do artigo 6° da Lei n° 2.022, de 2010, à nova estrutura organizacional do Município,
hoje vigente, dando-se-lhe a seguinte redação:
"Art. 6° - A edição e a publicação do Órgão Oficial instituído por esta Lei
caberão ao órgão responsável pela publicidade dos atos oficiais do Município".
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto'
de Lei que "altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial Eletrônico do,
Município de Toledo".
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
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Eletrônico deverá cor delegada a 6ervidor d is,Aunic,454,0_
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LEI N° 2.022, de 16 de março de 2010
Institui o Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. I Esta Lei institui o Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo.
Art 2° — Fica instituído o Órgão Oficiai Eletrônico do
Município de Toledo, que será publicado eletronicamente na rede mundial
de computadores, como meio oficial destinado a dar publicidade e
divulgação aos atos legislativos e administrativos dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município e aos atos dos conselhos e órgãos da
administração indireta do Município, ressalvados aqueles que a lei
determine que sejam publicados por meio de veículo de comunicação
impresso.
Parágrafo único O Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo será veiculado gratuitamente no endereço eletrônico
w".toledo.pr.gov.br, na rede mundial de computadores — Internet, e
estará disponível para impressão e utilização por todos os interessados em
qualquer lugar ou equipamento que tenha acesso à Internet, substituindo a
publicação em veículo de comunicação impresso dos atos referidos no
saput deste artigo, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 30 A publicação do órgão oficial de que trata esta
Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica
e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil.
Parágrafo único — A assinatura digital do Órgão Oficial
Eletrônico deverá- ser delegada a servidor público municipal. (redação dada
pela Lei n° 2.259, de 16 de maio de 2018
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Art. 4° — O Órgão Oficial Eletrônico será publicado
diariamente, exceto nos dias em que não haja matéria a ser veiculada com
urgência.
Art. 50— Todas as edições do órgão oficial de que trata.
esta Lei deverão conter:
I — no cabeçalho da primeira página:
o título "Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo";
o brasão do Município;
o nome da Secretaria responsável pela publica
o ano de edição;
o local, número e data da edição;
a citação numérica desta Lei;
a referência à autenticação digital.
II — numeração sequencial de páginas.
Art. 60— A edição e a publicação do órgão oficiai
instituído por esta Lei caberão à Secretaria de Comunicação do Município.
Art. 70— Competem ao Departamento de Informática da
Secretaria da Administração do Município a manutenção, o funcionamento
e a assinatura digital do sítio eletrônico do Município, assim corno a
responsabilidade pelo sistema de segurança de acesso, pela preservação
dos dados disponibilizados e pela realização das cópias de segurança do
órgão oficial.
Art. 80— A veiculação do Órgão Oficial Eletrônic0 do
Município de Toledo terá início quinze dias após a publicação desta -0i,4
observando-se, quanto à publicação dos atos a que se refere o capti
artigo 2' desta Lei, os seguintes critérios:
I — até o dia 31 de maio de 2010, publicarexclusivamente no Órgão Oficial Eletrônico os seguintes atos:
leis municipais de alcance restrito;
decretos;
portarias do Executivo municipal e dos demais Órgãos
da administração;
editais de concursos públicos e testes adotivos,
comunicados e demais atos a eles pertinentes e convocaç ,es de
aprovados;
instruções normativas e ordens de serviço;
resoluções, deliberações e atos congêneres de órgãos
colegiados;
extratos de contratos .e convênios;
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demais atos administrativos do Executivo municipal e
atos dos conselhos e órgãos da administração indireta do Município;
atos do Poder Legislativo, por ele definidos em Ato da
Mesa.
II— a partir do dia 1' de junho de 2010, serão publicados
exclusivamente no Órgão Oficial Eletrônico de que trata esta Lei:
os atos referidos nas alíneas do inciso anterior;
vetos;
b) todas as leis municipais;
todos os demais atos administrativos e legislativos
que não necessitem, por determinação legal, ser publicados por meio de
veículo de comunicação impresso.
Parágrafo único — A critério da administração, de acordo
com a conveniência e a necessidade, poderá ser determinada a publicação
complementar de qualquer dos atos referidos nos incisos do caput deste
artigo em órgão de comunicação oficial impresso.
Art. 90
— A organização do serviço de publicação do
órgão oficial instituído por esta Lei e as demais normas para a sua
veiculação serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MU leiR10 DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de março de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n* 7243, de 17/03/2010