SALA DAS SESSÕES DA C
do Paraná, 26 de janeiro de 2022.
ARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
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PAES
e do-v ce-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°2, DE 2022
Referenda o 10Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural
de Toledo — EMDUR, visando a prorrogação da
cedência de servidor público para exercer o
cargo em comissão de Controlador Interno.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o 1° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo — EMDUR, visando a prorrogação da cedência de servidor público
para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno.
Art. 2° - Fica referendado o 1° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo — EMDUR, cujo objeto é a prorrogação da cedência de servidor público para
exercer o cargo em comissão de Controlador Interno naquela empresa.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Cá ara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
MARCE MARQUES VALDOMIRO BOZÓ
Primeiro-secretrio Segundo-secretário
Página 1 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
LEOCLIDES BISO NIN
L
Presidente da Câmar Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente S gun
DO PAES
vice-presidente
4 01,0011
"7" ALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
MARCd
Primeiro- ecret
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 951/2021-GAB, de 30 de dezembro de 2021,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do 1° Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo — EMDUR, cujo objeto é a prorrogação da cedência de
servidor público para exercer o cargo em comissão de Controlador Interno naquela
empresa.
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 26 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Prç.ft do Município de -Foledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Ofício ri° 951/2021-GAB Tol
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Pi e,sidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
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de dezembro 202 1. ,
PROCESSO ono 1 420Q.2
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MUN:C1 PAI_ DE TOLEDO
Assu ti o: Encaminha cópia do 1' 'fermo Aditivo de Convênio para cedendo, de' servidor à EMDUR para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos para referendo do Legislativo o I' Termo Aditivo de
Convênio celebrado entre esta municipalidade e a EMDUR — Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, cujo objeto é a cedência do servidor
público municipal.
Alexandre Greg
Assessor Jtilidi
OAB-PR 49.441
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN''
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
vvww.toledo.pr,gov,br ciabinete4toledo,pr,qov,br
M Ea../Nopto, Dos 1926 CÂMARA 2021
A FATH
Secretária de Recursos Humanos
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
Oficio n° 678/2021 SRH Toledo, 29 de dezembro de 2021.
À Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentação e Arquivo
Assunto: Cedência de Servidor
Encaminhamos o 1° Termo Aditivo de Convênio para cedência de
servidor à EMDUR para que siga os trâmites necessários para referendo da
Câmara Municipal de Toledo.
Informamos que o referido termo foi publicado no órgão oficial
eletrônico do Município de Toledo em 29/12/2021.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 CEP 85900-110 Toledo PR (45) 3055-8800
wwwtoledo,or.gov.br toledo@toledo,pr.gov,br
Toledo, 22 de dezembro de 2021.
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TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
TO DO MUNICÍPIO DE ToLEDo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonard', 15.86 Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 30554800
w".toledo.or.00v,br recursoshumanos@toledo.or opv.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1' TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
A Prefeitura Municipal de Toledo e a EMDUR - Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo, já qualificados no termo de convênio firmado em 04 de fevereiro
de 2021, publicado no órgão Oficial Eletrônico do Município em 20 de setembro de 2021,
cujo objeto é a cedência de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo ao convênio
nos seguintes termos:
DA VI ÊNC •
Fica prorrogado por 1 (um) ano, a cedência do servidor público municipal
Marcelo Cristiano Vanzella à EMDUR, com início em 10 de janeiro de 2022 e término em
31 de dezembro de 2022, podendo ser renovado mediante prévio acordo entre as partes.
DO REFERENDO:
Este Aditivo de Convênio será referendado pela C'âmara Municipal de Toledo,
AOS' termos do artigo 99 da Lei n.° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo) e da Lei ri 2200/2015.
Os demais itens do convênio permanecem inalterados.
E, por estarem justas e eonveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convênio em três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
ASCANI e ZGE
D RETOR SUP NTEND :NTE E D
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MLJNICiPIO DE TOLEDO
LEI N°. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
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ÓRGÃO OFICIAL CERT FICADO DIGITALMENTE
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Tolvdo, 22 de dezembro de 2021.
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PAÇO .MUNICIPAL. ALCIDES DON1N
Rua Ramundn leonardi, 1586 • Cp 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 30.55.4800
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Ano XII Toledo-PR, 29 de dezembro de 2021 Edição n° 3.109 Página 32 de 34
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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1" TERMO ADITiVO 1JE CONVÉM() .
Pre*Aura Municipal de Toledo e a EMDUR - Empresa de besemolvimento
Urbano e Rural de Toledo, já qualificados no termo de convênio firmado em 04 de fevereiro
de 2021, publicado no órgão Oficial Eletrônico do Município em 20 de setembro de 2021,
cujo objeto é a cedência-de servidor, resolvem celebrar o primeiro termo aditivo ao convérdo
nos seguintes termos:
DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por 1 (um) ano, a ceencia
.do servidor público municipal
Marcelo Cristiano Vanzella à EMDIJR, com inicio em.. 10 de janeiro de 2022 e término em
31 de dezentbrO de 2022, podendo ser renovado mediarnk prévio acordo catre espertes.
00 REFERENDO:
Este Aditivo de convênioserá referendèdo pela Camara Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99 da Lei a.* 1,
.$22/99, Estatuto dos Servidores Públicos Mta4cipais de Toledo) e da Lei n' 2200/2015.
Os demais itens do cot~io peraameretaja1d1x0d0S
E, por estarem justas e converdadat firmarrt o presente Termo Aditivo de
Convênio em três vias, de igual teor e ibmla, na presença de testemunhas, para que sqrta
todos os efeitos de direito.
Ano XII Toledo, 20 de Setembro de 2021 Edição n03.023 Página 22 de 57
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI N° 2022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVP,N1,0
Termo de Convênio clue, entre si :fazem, o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e ti ~UR
Empresa de Desenvolvimento Urbano eltwale.
Toledo, visando à cedência, de servidor.
PARTES CONYEN ENTES
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessea ,juridica de direito público interno,
inscrito no (,'GC sob rt 76,205.806/0001-88, com sede á Rua Raimundo I .conardi, 1.586, em
Toledo, PR. neste ato representado pelo Prefeito Municipal 1,1;(10 MARC111, doravante
denominado simplesmente Mt,NIC11%); e
EMDLJR Empresa de Desenvolvinten0 Urbano e Rural de Toledo,
empresa publica de dirÓjte 04Vado, inscrita no CI\12.1 tuo17.878.023/0001-28, com sede na
Av. LI. Murara. 1944 --3D Porto Alegre. I oledo/PR, neste ato representado,pelo responsável
Diretor Superintendente,
MOTIVAÇÃO DO ATO
Considerando que a EMDUR, é empresa pública ,da administração municipal.
indireta, que presta serviços de relevante interesse publico no Municipio de Toledo;
considerando que as partes convenentes tem condições de é.4~,scm
prejudicar as suas atividades e .a.t,ribult;,,,ilies institucionais, servidor para auxiliar tie
desenvolvimentodas atividades;.
coniiderandó, tarnbênt, a existência de interesse mútuo e a reciprocidadeA0
atingimento de seus objetivos, que stio requisitos para a celebração de um convênio;
considerando, enfim, o que dispõe o artigo 99 e seu parágrafo único da Lei ri."
1,822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo),
RESOLVEM as partes firmar o presente Termo de Convênio, objetivando a
cedência, pelo Município de Toledo de servidor integrante do quadro de carreira, para prestar
serviços na EM 1)0k, nos termos e condição abaixo estabelecidos.
DO CektE,
O Município de 1 olcdo renova a cedência. 3 EMTIJR, do servidor Marcelo
:ristiano Vanzella CPF tf 840.520,319-20, pára exercer, respectivamente, o cargo eni
comissão Controlador de Controle Interri,.. nuquelu
Caberá ao Município pagar o scnidor cedido o valor do respectivo \,encitnento
e encargos relativo ao cargo de carreira que ocupa no Município, e 3 tàndat a díferatça
corti4potildente ao cargo em comissão por ele desempenhado na empresa.
PAÇO,MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua RaiMundo Loonardi, 1885 Cep 8500410 -Toledo/ P0- (45) 3055-8*00
timuglotio.pr.opv,v, rtç temllianOLio_silipledc2,p,t,w.V_,tr
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI t\i° 2022,DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XII Toledo, 20 de Setembro de 2021 Edição n° 3.023 Página 23 de 57
do parágrafo úii
Municipais de To1
rendado pela etimara Municipal de Toledo, nos trinos
1.822/9 1 to dos Servidores Públiccs
E. por as e eniadas,Linuam es me Termo de Convénio em
de igual teor pmsença de~unbus, 1 que surta todos os efeitos de
Toledo., 04 de feyerer 202
UNITT PAGN
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
ASCAN
R sui 1NTE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Durante o periodo de eedncia do servidor, será definida
upoca adequada para gozo de férias por parte do mesmo.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
iveri
A dnci
unem In. 1 de janeiro
mediante prévto acordo entr
)A EXTINÇÃO DO COWNIO
O pre~ Convénio
em caso de necessdud, pelo Munlc
'clientes,
DO tEFEREN
qualquer tempo, serresOM,
)1e(lo, ou resilido mediante
do presente Convênio e pelo período de 1 (u om
termino em 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado,
U;)
As partes elegem o Foro da Co mar de Toledo, Paraná, para a soluço de
do presente Convênio,
TES'I'EN
PÇQMUlaCIPPL AlCiDEOAX)NIN
indO trii, 1586 - Cp 65900110—'11*P0/ PR —(45) 3055-8800
.0,9020V tX mulltOSPurnnoSilipleUaorMekàkt
rovérsia que possa surgir cm dee
( 0 9
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 001.2022
Considerando o Ofício n° 951/2021 — GAB — Gabinete do prefeito, envio pelo
senhor Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Município de Toledo,
datado de 30 de dezembro de 2021, enviado a esta casa de Leis, Câmara Municipal
de Toledo, sob o protocolo n°001/2022, datado de 3 de janeiro de 2021, às 9h e 50
min, folhas 00001 a 00006, no qual faz menção ao artigo 17, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Toledo, encaminhamos para referendo do Legislativo o 1°
Termo Aditivo de Convênio celebrado entre esta municipalidade e a EMDUR -
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, cujo objeto é a cedência do
servidor público municipal;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação do caso
encaminho ao Departamento Legislativo para demais trâmites necessários.
Toledo, 3 de janeiro de 2022.
LEOCLIDES Assinado digitalmente por LEOCLIDES LUIZ
ROSO BISOGNIN 17904684004
DN CeBR, CeICP-Brasil, OU=Secretana da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB LUIZ ROSO OUC=5D0U810r1917F',OUC=CPRESENCIAL,
CN=LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN:
BISOGNIN: 1R7 Localização' sua localização de assinatura
Z nE42. au. ...me'.
17904684004= --------- Foict PDF Reader Versão 11 1 O
Leoclides Bisognin
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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