CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
,-..t 01
vIWN
PROJETO DE LEI N° 15, DE 2022
Altera o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei altera o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.368, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 136 -
II - utilizar, ressalvados os casos de inviabilidade técnica, soluções projetuais
em garantia da sustentabilidade ambiental e da racionalidade do uso dos recursos
naturais, como, por exemplo:
concreto permeável;
fontes alternativas de energia;
gestão de resíduos da edificação;
reaproveitamento hídrico;
telhado verde;
tubulação verde;
tubos solares; e
uso de materiais ecológicos".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 31 de janeiro de 2022.
V LDOMI O BOZÓ
Vereador
Página 1 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
«1 2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O Projeto apresentado tem por propósito primordial estimular a reflexão
sobre a Matriz Energética Brasileira, que desconsidera a imensa vantagem de nosso
país que é o seu alto grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa
e barata.
Além disso, este Projeto de Lei irá favorecer a expansão da capacidade
de instalação de energia solar, começando pelos Edifícios Públicos, que são
especialmente construídos ou adaptados para albergar serviços administrativos ou
outros destinados aos serviços públicos.
A implantação de soluções sustentáveis atende à necessidade de usar
energia renovável, e, sabendo que Toledo é um dos municípios que mais avançam
economicamente no oeste do Estado, essa ação irá contribuir para a construção da
sustentabilidade, a redução despesas e potencializará o planejamento urbano.
Para a preservação do meio ambiente, a energia solar é um fator muito
importante e nos traz muitas vantagens, pois devido às pesquisas, ela é a menos
poluente conhecida até o momento, não influencia no efeito estufa, não necessita de
turbinas ou geradores para a produção de eletricidade.
O uso de energia solar já está comprovado que traz uma economia de
até 90% sendo que através desta fonte, resolveremos o crescente problema de
escassez de energia proveniente de fontes hidrelétricas.
Sendo assim, o uso nas edificações pertencentes à Administração
Pública Municipal vai contribuir com a eficiência energética, visto que a adoção de
tecnologias sustentáveis evita o desperdício de energia, gastos esses que podem ser
revertidos em recursos para os investimentos em outras áreas públicas.
A Constituição Federal em seu artigo 225 prevê:
"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Página 2 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Destarte, o presente Projeto de Lei visa não só o incentivo para o
aproveitamento da energia limpa, mas principalmente a diminuição de gastos públicos
como um todo, haja vista a ampla quantidade de escolas públicas, postos de saúde e
outras edificações públicas utilizadas no Município de Toledo.
Diante do exposto e da importância do tema para a coletividade,
conclamo aos nobres pares desta casa a aprovação do presente Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 31 de janeiro de 2022.
VALI
4v, '4 411,
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Página 3 de 3
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI N° 2.368, de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais
e funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam
elas de construção, regularização, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as
normas federais e estaduais relativas à matéria.
§ 1° - O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução
dos mesmos no Município.
§ 2° - Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de
reforma, ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
§ 3° - Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-se-á:
I - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental quando
da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente; e
II - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, nos
termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3° - São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I — Glossário;
Projetos;
II - Anexo II — Modelo de Carimbo de Prancha para Aprovação de
III -Anexo III — Calçada Padrão;
IV - Anexo IV — Tabela de Área, Iluminação e Ventilação Mínima para
Edificações Destinadas a Habitação; e
V - Anexo V — Tabela de Área, Iluminação e Ventilação Mínima para
Edificações Destinadas a Comércio e Serviços.
Parágrafo único - É obrigatório ao profissional técnico responsável pela
obra, o atendimento ao disposto nos Anexos IV e V desta Lei para garantir níveis
mínimos de conforto e salubridade, não sendo os parâmetros definidos pelos anexos
de caráter decisório para aprovação dos projetos pelo órgão competente da
Municipalidade.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VI - depósito de resíduos; e
VII - estacionamento no subsolo.
Seção V
Das Edificações Industriais
Art. 134 - Para a construção, reforma ou adaptação de prédios para uso
industrial, além das exigências deste Código, deve-se observar o disposto na
legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Parágrafo único - Para fins de localização de atividades industriais,
deverão ser rigorosamente observadas as disposições da Lei de Zoneamento do Uso
e da Ocupação do Solo Urbano do Município.
Art. 135 - As edificações destinadas a fins industriais sujeitam-se às
seguintes exigências:
I - possuir instalações sanitárias compatíveis com o exigido na legislação
federal relativa à segurança e medicina do trabalho;
II - ter as fontes ou equipamentos geradores de calor ou dispositivos
onde se concentra o mesmo, convenientemente dotados de isolamento térmico;
III - quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5m (cinco metros)
acima de qualquer edificação situada num raio de 50m (cinquenta metros),
considerada a altura da edificação com a cota do forro do último pavimento;
IV - quando a atividade a ser desenvolvida no local de trabalho for
incompatível com a ventilação e iluminação naturais, essas deverão ser obtidas por
meios artificiais; e
V - os espaços destinados a copa, cozinha, despensa, refeitório,
ambulatório e lazer não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho,
vestiário e sanitários.
Seção VI
Das Edificações Institucionais e dos Prédios de Uso Público
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 136 - Toda edificação destinada à prestação de serviços sob
responsabilidade do Poder Público Municipal deverá ser construída, adaptada ou
reformada de modo a:
I - atender às exigências da Lei Federal n° 13.146/2015 e a adotar os
padrões de acessibilidade previstos nas Normas Técnicas Brasileiras aplicáveis; e
II - considerar soluções projetuais em garantia da sustentabilidade
ambiental e da racionalidade do uso dos recursos naturais.
Art. 137 -As edificações institucionais ou destinadas ao uso pelo público,
compreendidas as edificações comerciais, deverão possuir obras que facilitem o
acesso e circulação nas suas dependências a pessoas portadoras de deficiência
física, conforme normas contidas na norma brasileira de acessibilidade vigente, ou a
que vier a substituí-Ia.