COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 04/2012
Referenda convênios firmados pelo Município com o
Estado do Paraná, por meio de Secretarias, Conselho,
Fundo e Departamento..
RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 1257/2011-GAB, o Chefe do Poder Executivo submete à
apreciação deste Legislativo:
I - n° 198, celebrado em 25 de julho de 2011 com o Estado, por
intermédio da sua Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares;
II - nº 002, celebrado em 7 de novembro de 2011 com o Estado, por
meio da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, e o Departamento de
Estradas de Rodagem, objetivando o repasse de recursos ao Município para a
aquisição de ligante betuminoso e agregados para execução de 3.787 toneladas
de Concreto Betuminoso Usinado à Quente e execução de pintura da sinalização
horizontal de 2.735m² no Aeroporto Municipal de Toledo;
III - nº 2920110481, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Francisco
Galdino de Lima;
IV - nº 2920110482, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Novo
Horizonte;
V - nº 2920110483, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Jardim
Maracanã;
VI - nº 18/2011, celebrado em 20 de julho de 2011 com a Paraná
Esporte, objetivando a realização da Fase Final dos 54º Jogos Abertos do Paraná.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do art. 55 da Lei Orgânica do Município, a celebração
de convênio é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo privativamente à
Câmara Municipal, conforme art. 17, XIII, resolver definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se sobre o
mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do art. 40 do Regimento
Interno, resolver definitivamente sobre convênios encaminhados à sua análise (inciso II do art.
211 do Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o art. 120 da norma regimental,
submetemos à apreciação conclusiva desta Comissão o anexo projeto de resolução.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
RELATOR E PRESIDENTE
PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da Câmara, para
atendimento do que dispõe o § 1º do art. 211 do Regimento Interno.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
EUDES DALLAGNOL JOÃO MARTINS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2012
Referenda convênios firmados pelo Município com o
Estado do Paraná, por meio de Secretarias,
Conselho, Fundo e Departamento.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda acordos de cooperação celebrados
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio de secretarias
de Estado.
Art. 2° - Ficam referendados os seguintes Convênios dos quais o
Município é partícipe:
I - n° 198, celebrado em 25 de julho de 2011 com o Estado, por
intermédio da sua Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência, objetivando a execução do Projeto Conselhos Tutelares;
II - nº 002, celebrado em 7 de novembro de 2011 com o Estado, por
meio da sua Secretaria de Infraestrutura e Logística, e o Departamento de
Estradas de Rodagem, objetivando o repasse de recursos ao Município para a
aquisição de ligante betuminoso e agregados para execução de 3.787 toneladas
de Concreto Betuminoso Usinado à Quente e execução de pintura da sinalização
horizontal de 2.735m² no Aeroporto Municipal de Toledo;
III - nº 2920110481, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Francisco
Galdino de Lima;
IV - nº 2920110482, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Novo
Horizonte;
V - nº 2920110483, celebrado em 9 de novembro de 2011 com o
Estado, por intermédio da sua Secretaria da Educação, objetivando estabelecer as
bases gerais de cooperação na implementação do Programa de Atendimento e
Ampliação Escolar, que tem por objetivo atender o Colégio Estadual Jardim
Maracanã;
VI - nº 18/2011, celebrado em 20 de julho de 2011 com a Paraná
Esporte, objetivando a realização da Fase Final dos 54º Jogos Abertos do Paraná.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
RELATOR E PRESIDENTE