materia nº 149/2012

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 107, de 22 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.941, de 27 de dezembro de 2006, definiu os perímetros
urbanos da sede, dos distritos e das localidades do Município de Toledo, tendo já sido
neles realizadas algumas modificações posteriormente.
Conforme deliberado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Acompanhamento do Plano Diretor (CMDAPD) e em audiência
pública, consoante Atas anexas, definiu-se pela proposição de novas modificações na
legislação dos perímetros urbanos, consoante justificativa constante no Pedido de
Providências nº 696/2012, da Secretaria do Planejamento Estratégico, e nas próprias Atas
antes mencionadas.
As modificações em questão consistem na ampliação dos
perímetros urbanos dos Distritos de Concórdia do Oeste, Novo Sobradinho, Vila Ipiranga
e Vila Nova.
Para a efetivação de tais modificações, fazem-se necessárias as
adequações nos respectivos mapas que integram a legislação dos perímetros urbanos,
razão pela qual encaminhamos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “altera a
legislação que define os perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico para prestarem eventuais informações adicionais
que se fizerem necessárias sobre as matérias. 
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 149/2012
Altera a legislação que define os perímetros das
zonas urbanas do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define os
perímetros das zonas urbanas do Município de Toledo.
Art. 2º – Os Anexos II, VI, IX e X da Lei nº 1.941, de 27 de
dezembro de 2006, com as modificações posteriormente procedidas, passam a
vigorar na forma dos que acompanham este diploma legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas nos Anexos a que
se refere o caput deste artigo implicam a ampliação, respectivamente, dos
perímetros urbanos dos Distritos de:
I – Concórdia do Oeste;
II – Novo Sobradinho;
III – Vila Ipiranga;
IV – Vila Nova.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO II
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CONCÓRDIA DO OESTE
MEMORIAL DESCRITIVO
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ANEXO VI
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO
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ANEXO IX
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA IPIRANGA
MEMORIAL DESCRITIVO
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ANEXO X
PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE VILA NOVA