materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 5/2022
Implantação de redutor de velocidade na OT-311 
em Boa Vista, no entroncamento com a OT-451.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de redutor de velocidade na 
OT-311 em Boa Vista, no entroncamento com a OT-451.
Os caminhões e veículos leves, na descida do Arroio Guaçu, trafegam 
em alta velocidade, trazendo grande risco de acidente no trecho supracitado.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos 
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território 
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever 
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, 
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as 
medidas destinadas a assegurar esse direito.
Diante do cenário exposto acima a indicação se faz necessária.
SALA DAS SESSÕES, 1º de fevereiro de 2022.
CHUMBINHO SILVA