MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 23 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É sabido que, por ocasião do alargamento e reurbanização da
Avenida Senador Attilio Fontana, no trecho ao sul da Avenida Maripá, foram
atingidas – e indenizadas – faixas de imóveis confrontantes.
A indenização de algumas de tais áreas deu-se mediante
permuta por outros imóveis de propriedade do Município, como é o caso da de
200,00 m² (duzentos metros quadrados), desmembrada do lote urbano nº 80 da
quadra nº 7 do Loteamento Central da cidade de Toledo.
De acordo com a Lei “R” nº 144, de 22 de novembro de 2007,
aquela área (200,00 m²) seria indenizada mediante permuta pelo lote urbano nº 360
da quadra nº 35 do Loteamento Parque Residencial Pancera II, de propriedade do
Município.
Editada aquela lei, o Município desmembrou os 200,00 m² do
lote urbano nº 80 e os transferiu para o patrimônio público municipal, mediante o
registro da respectiva Escritura Pública de Permuta, em maio de 2008, conforme
inclusa Matrícula nº 51.517 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Ocorre que, com a superveniência das Recomendações
Administrativas nºs 01 e 02/2008, do Ministério Público do Estado do Paraná, que
determinaram a suspensão do registro de transferências de imóveis públicos que
integravam a categoria de bens de uso institucional, o proprietário do lote urbano
nº 80, que receberia do Município o lote urbano nº 360 da quadra nº 35 do
Loteamento Parque Residencial Pancera II, a título de indenização pela área de
200,00 m², não teve condições de ultimar a transferência daquele imóvel para seu
nome, eis que o mesmo era bem de uso institucional.
Diante de tal circunstância, a permuta autorizada pela Lei “R”
nº 144/2007 só se efetivou em prol do Município, não tendo sido viabilizada até o
momento, portanto, a indenização para o proprietário da área atingida.
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Em vista disso, após diversos contatos com o proprietário, a
alternativa que se mostrou viável para a regularização do problema é a substituição
do imóvel que seria dado em permuta pelo Município por outro que não seja de uso
institucional.
Assim sendo e até mesmo pelo fato de não ter sido possível,
até agora, vender-se o lote urbano nº 14 da quadra nº 554 do Loteamento Jardim
Vera, nesta cidade, com área de 490,00 m², conforme autorizado pela Lei “R” nº
42/2012, e por não se tratar de bem de uso institucional, propõe-se substituir por
esse imóvel o que seria transferido pelo Município ao proprietário da área atingida
pelo alargamento da Avenida Senador Attilio Fontana, conforme permuta
autorizada pela Lei “R” nº 144/2007.
Enfatize-se que, segundo o Laudo de Avaliação nº 62/2012
(cópia anexa), os valores das áreas a serem permutadas são equivalentes.
Pelo exposto e com o objetivo de regularizar-se a questão da
indenização da área mencionada no início desta justificativa, submetemos à análise
dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “altera dispositivos da legislação que
procede à desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo e que autoriza a indenização, mediante permuta, de área atingida pelo
alargamento da Avenida Senador Attilio Fontana, nesta cidade”.
Propõe-se, igualmente, por conseguinte, a revogação da Lei
“R” nº 42/2012, que autorizara a venda do imóvel que, agora, se pretende transferir
por permuta.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 152/2012
Altera dispositivos da legislação que procede à
desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo e que autoriza a indenização,
mediante permuta, de área atingida pelo alargamento
da Avenida Senador Attilio Fontana, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivos da legislação que
procede à desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo e que autoriza a indenização, mediante permuta, de área atingida pelo
alargamento da Avenida Senador Attilio Fontana, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 144, de 22 de novembro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 14 da quadra nº 554, com área de 490,00 m²
(quatrocentos e noventa metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Vera,
nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 27.968 do 1º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes confrontações:
I – ao Norte, numa extensão de 35,00 metros, limita-se com o lote
urbano nº 13;
II – a Leste, numa extensão de 14,00 metros, limita-se à Rua
Amazonas;
III – ao Sul, numa extensão de 35,00 metros, limita-se com o lote
urbano nº 15;
IV – a Oeste, numa extensão de 14,00 metros, limita-se com os lotes
urbanos nºs 13 e 17.
...
Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado, para efeito da
indenização de que trata esta Lei, a proceder à permuta da área especificada no
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artigo anterior pelo lote urbano nº 14 da quadra nº 554 do Loteamento Jardim Vera,
nesta cidade, descrito no artigo 2º desta Lei, de sua propriedade.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Lei “R” nº 42, de 29 de maio de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO