MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 23 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “cria o Comitê Gestor do Programa Irradiando Saúde no
Município de Toledo”, por solicitação da 20ª Regional de Saúde, conforme
Ofício Circular nº 019/2012-SCAERA (cópia anexa).
Tal Comitê tem o objetivo de coordenar a Gestão e
implementar o Programa “Irradiando Saúde”, através de convênios em parceria
com a 20ª Regional de Saúde, articulando com os atores locais a formalização
de cooperações técnicas e financeiras, buscando contemplar os interesses dos
usuários da saúde e da sociedade toledana na resolução das demandas
levantadas e comprovadamente de interesse público.
Como se verifica na proposição, a composição do Comitê é
significativa, eis que se pretende que as ações do Programa sejam
desempenhadas em rede, isto é, com a participação de todos os órgãos,
entidades e demais segmentos da sociedade que tenham correlação ou afinidade
com os objetivos do Programa, mesmo porque, na sua essência, o “Irradiando
Saúde” é um programa que visa a congregar os interesses da comunidade.
Pelo exposto, aguardamos a deliberação favorável sobre a
matéria, manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, as expressões de nosso respeito e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/2012
Cria o Comitê Gestor do Programa “Irradiando Saúde” no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei cria o Comitê Gestor do Programa “Irradiando
Saúde” no Município de Toledo.
Art. 2º – Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa
“Irradiando Saúde”, com as atribuições de planejar e coordenar a gestão e a implementação do
Programa no Município, por meio de convênios firmados com a 20ª Regional de Saúde,
articulando com os atores locais a formalização de cooperações técnicas e financeiras, assim
como de apoiar e colaborar na busca da resolução de demandas oriundas dos demais
conselhos existentes no Município e que sejam comprovadamente de interesse público da
comunidade local, definidas nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 1º – As funções de membros do Comitê Gestor do Programa não
serão remuneradas.
§ 2º – Integram o Comitê Gestor de que trata esta Lei representantes
(titular e suplente) dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos:
I – Câmara Municipal de Toledo;
II – Secretarias Municipais cujas atividades possuam correlação com o
Programa a que se refere esta Lei;
III – Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT);
IV – Conselhos Municipais da Agropecuária, do Meio Ambiente, da
Saúde, de Educação, de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, do Idoso e outros
congêneres;
V – órgãos do Governo Estadual, como SEAB, NRE, SESA, PM/PR e
outros;
VI – órgãos do Governo Federal, como MPF, MEC, MMA, MDS, MS e
outros;
VII – entidades classistas, como sindicatos, APMs, Associações
Comunitárias, clubes de mães e outras;
VIII – instituições de ensino superior, públicas e privadas, sediadas em
Toledo;
IX – entidades não-governamentais;
X – coordenadores dos programas da 20ª Regional de Saúde que tenham
ação no Município;
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XI – órgãos de imprensa local;
XII – clubes de serviço e demais parceiros.
§ 3º – Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos
órgãos, entidades ou segmentos mencionados nos incisos do parágrafo anterior e nomeados
por decreto do Chefe do Executivo Municipal, com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 4º – A coordenação do Comitê Gestor de que trata o caput deste
artigo será exercida por quatro de seus membros, sendo dois coordenadores (titular e suplente)
e dois secretários (titular e suplente), indicados e aprovados pelos demais membros, com
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, observadas as normas
do respectivo regulamento.
Art. 3º – O Comitê Gestor terá caráter consultivo, com os seguintes
objetivos:
I – congregar os interesses da comunidade, permitindo a participação
de todos os segmentos sociais;
II – compatibilizar os interesses dos diferentes usuários;
III – participar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de
investimentos e acompanhar sua implementação;
IV – propor a elaboração de estudos, pesquisas e projetos de interesse
da comunidade;
V – acompanhar a execução das obras e serviços programados nos
convênios com a 20ª Regional de Saúde.
Art. 4º – Caberá aos secretários municipais afins ou seus
representantes a gestão operacional das ações previstas nos convênios com a 20ª Regional de
Saúde, enquanto que as atividades de acompanhamento caberão ao Comitê Gestor e a cada um
dos entes conveniados.
Art. 5º – As condições de organização e funcionamento do Comitê
Gestor de que trata esta Lei serão detalhadas em regulamento próprio.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em de 23 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO