CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 18, DE 2022
Revoga dispositivo da legislação que dispõe
sobre a reestruturação do Programa
'Emancipar', no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre a
reestruturação do Programa `Emancipar', no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica revogado o parágrafo único do artigo 8° da Lei "R" n° 120,
de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro de 2022.
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PROFESSOR OSEIAS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O programa "Emancipar" institui 2 (dois) tipos de benefícios aos jovens,
composto pelo Aluguel Social e pela Bolsa-Auxílio.
Desde sua instituição no ano de 2015, o programa já previa a possibilidade
de recebimento, conforme situação avaliada por equipe técnica, dos 2 (dois) benefícios
concomitantemente;
Todavia, por meio da Mensagem Aditiva n° 23, de 2 de dezembro de 2021,
o Poder Executivo incluiu parágrafo único ao artigo 8° do Projeto de Lei n° 178, de 2021,
matéria que posteriormente foi sancionada na forma da Lei "R" n° 120/2021, que dispõe
sobre a reestruturação do Programa 'Emancipar', no âmbito do Município de Toledo.
O parágrafo único determina que é vedado a um beneficiário receber,
concomitantemente, ambos os benefícios previstos nesta Lei. Assim, tal dispositivo
impossibilitou que uma pessoa possa receber a bolsa-auxílio e o Aluguel Social ao mesmo
tempo, o que fere o princípio da proteção proposta pelo Programa Emancipar, já que este
programa vem substituir modalidades de acolhimento de pessoa em situação de violência.
A partir da publicação da norma, ficou vedado ao Município atender casos
específicos como, por exemplo, o de um adolescente que, ao completar 18 anos e ser for
desacolhido da casa abrigo, se não possuir renda, o jovem terá que optar entre os
benefícios disponibilizados.
Segue detalhamento explicativo conforme quadro abaixo:
Público Alvo Descrição situação
Jovem egresso Jovem com histórico de violação de direitos que por determinação
do acolhimento judicial esteve acolhido(a) no serviço de acolhimento institucional — Casa
institucional Abrigo Adolescentes.
Quem é o/a jovem egresso/a do acolhimento?
Acontecem situações em que no período que este/a adolescente esteve
no acolhimento, é realizado acompanhamento da família para avaliar a
possibilidade de retorno para a família, com amplo diálogo e articulação
em rede, avaliação realizada também pela equipe do Poder Judiciário, e
após esgotadas as possibilidades de retorno para família de origem, é
realizada a tentativa de colocação em família extensa. Todo este
processo é acompanhado pelo Ministério Público e Vara da Infância e
Juventude. Quando não ocorrem tais possibilidades, o juiz determina
pela destituição do poder familiar, em que o/a adolescente não tem mais
família, e está apto/a à adoção, através de colocação em família
substituta. Mas, infelizmente é baixíssimo o índice de adoção para a
faixa etária de adolescentes.
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Público Alvo Descrição situação
Quanto acontece de ter jovem egresso do acolhimento?
Quando a/o adolescente completa 18 anos na casa abrigo não possui
legalmente nenhuma família, e não foi adotado/a, o poder público,
através do Município, precisa garantir a proteção deste jovem, através
da provisão de um espaço de moradia e manutenção, já que o/a
mesmo/a pode permanecer no abrigo para adolescentes. Sendo assim,
o serviço tipificado para atendimento a este jovem é denominado
República — que é uma forma de acolhimento, serviço a ser garantido
pela Política de Assistência Social, local onde este/a jovem deverá morar
até os 21 anos, tendo assistência com a manutenção do local,
alimentação e outras provisões.
Em Toledo, como são poucas demandas neste sentido, não é viável
instituir um Serviço de República, e, portanto, a solução proposta foi o
Programa Emancipar, que deve prover garantias de sobrevivência para
jovens egressos do acolhimento institucional.
Este/a jovem com apenas 18 anos de idade, que não possui legalmente
mais família, precisará assumir sua vida, seus projetos futuros e
autocuidado.
Neste caso, no primeiro ano de acesso ao Programa Emancipar:
O /a jovem terá acesso aos 2 benefícios: o Bolsa-auxílio e o Aluguel
Social.
Por que acessar os 2 benefícios no primeiro ano de acesso ao
Programa Emancipar?
Nem sempre o/a jovem egresso do acolhimento quando da saída do
acolhimento, está colocado no mundo do trabalho, mas como tem que
começar sua vida adulta sozinha/o e que além da tenra idade, muito com
baixa escolaridade e inexperiência, necessitam de garantia de proteção
social do poder público. Neste sentido faz-se necessário a garantia do
acesso a moradia, aquisição de móveis e utensílios domésticos, cama,
mesa e banho, entre outros, e também de assistência para sua
manutenção, o que obviamente com o seu salário (quando trabalhando)
não será possível dar conta de todas estas necessidades neste contexto.
Por isso, a bolsa-auxílio neste primeiro momento é a garantia de auxílio
para mobiliar a casa e comprar itens necessários para sua moradia, além
de auxiliar em outros investimentos como roupas e alimentação,
complementando a renda oriunda do salário, quando já colocado no
mundo do trabalho.
O aluguel-social é uma garantia para no primeiro ano este/a jovem ter
uma moradia e condições de se reorganizar iniciando a vida adulta
sozinho/a. Este benefício é ofertado apenas no primeiro ano, de forma
que com o auxílio através dos alugueis e bolsa-auxílio, este/a jovem
conseguirá se estruturar financeiramente para no próximo ano, se
organizar com sua renda do trabalho e a bolsa-auxílio para sua
manutenção.
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Público Alvo Descrição situação
Por que o benefício bolsa-auxílio é garantido para este/a jovem até
os 21 anos de idade?
Conforme já explicitado, o Serviço de República para egressos do
acolhimento institucional deve ser garantido até os 21 anos de idade.
Como o Município não tem demanda que justifique instituir um Serviço
de Alta complexidade que teria um alto custo, a proposta foi através do
Programa Emancipar, garantir suporte financeiro complementando a
renda deste/a jovem até os 21 anos, e o aluguel social no primeiro ano
de egresso do acolhimento institucional.
Além do suporte financeiro, há o acompanhamento da equipe de
referência da Secretaria de Assistência Social, para orientar e realizar
os encaminhamentos necessários a este/a jovem que inicia a vida
adulta, sem ter família de referência.
Os critérios para permanência no Programa estão estabelecidos na
Lei.
Mulher vítima de Qual condição a mulher vivencia para acessar o Programa
violência Emancipar?
doméstica e Mulher vítima de violência doméstica que esteja sob grave ameaça e
familiar que risco de morte é público alvo para acolhimento institucional, Serviço
esteja sob grave Tipificado de Assistência Social. Ocorre que Toledo não possui Abrigo
ameaça e risco para mulheres, portanto, a alternativa para garantir a proteção de
de morte, com mulheres nestas condições foi a criação do Programa Emancipar, que
boletim de vem sendo ofertado desde o ano de 2015.
ocorrência. Quando o Programa foi instituído, foi pensado na garantia de proteção a
mulheres vítimas de violência doméstica sob grave ameaça ou risco de
morte, a equipe técnica de referência dará o encaminhamento para
acessar o Emancipar, conforme as situações e critérios estabelecidos na
Lei vigente que institui o Programa Emancipar.
Quais benefícios o Programa prevê, e porque a possibilidade de
receber os dois benefícios?
Como o acolhimento institucional para mulheres, garante a proteção e o
acesso ao local de permanência e acesso a alimentação e outras
necessidades básicas. Quanto o Programa Emancipar foi instituído, foi
previsto dois tipos de benefício: o bolsa auxílio que é auxílio financeiro e
o aluguel social.
A definição se a mulher receberá os dois benefícios concomitantes ou
apenas um dos benefícios, vai depender da situação particular de cada
mulher que será avaliado pela equipe técnica.
Haverá situações em que a mulher vítima de violência e sob grave
ameaça e risco de morte, que precise de medida de proteção e possua
renda oriunda de seu trabalho, mas devido a não possuir casa própria
necessitará do benefício aluguel social para que possa se reestruturar
e recomeçar sua vida com outras condições que não de vivência de
violência.
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Público Alvo Descrição situação
O critério de renda "não possua renda própria ou possua renda per
capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional" sendo
estabelecido em lei;
E haverá outras situações que a mulher era dependente financeira do
companheiro agressor, não possuindo trabalho e nem renda própria,
casos em que demandará o acesso aos 2 benefícios para que possa se
manter. E o objetivo é como com o trabalho social da equipe técnica de
referência, contribuir com acesso a formação, acesso ao mundo do
trabalho, de forma que alcance autonomia financeira e possa seguir sua
vida sem vivência de violência doméstica.
São vários os motivos que levam perpetuação de ciclos de violência
doméstica, e a dependência financeira é uma destas. Por isso o acesso
ao Programa Emancipar, como diz o próprio nome deste Programa que
traz em sua essência a proteção e o trabalho para romper ciclos de
violência e de contribuir com o desenvolvimento da emancipação de
mulheres vítimas de violência.
Portanto, deve-se manter a possibilidade de acesso concomitante aos 2
benefícios, o que ocorrerá conforme a particularidade de cada mulher
atendida e avaliação técnica.
Dessa forma, este projeto pretende revogar essa vedação contida no
parágrafo único do artigo 8° da Lei "R" n° 120/2021, permitindo que o recebimento de
ambos os benefícios, alcançando plenamente o objetivo do Programa, visto que, em
muitos casos, a pessoa não tem renda para se manter.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
8 de fevereiro de 2022.
LiA
PROFESSOR OSEIAS
Vereador
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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vyy,
LEI "R" N° 120, de 23 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Programa
"Emancipar", no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Programa
"Emancipar", no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2° - Fica reestruturado, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa "Emancipar", instituído pela Lei "R" n° 159, de 8 de dezembro de 2015,
caracterizado como medida alternativa/complementar ao abrigamento em Serviço de
Acolhimento Institucional e que tem por objetivo atender, através de transferência de
renda, articulada com a oferta de serviços públicos, famílias e indivíduos em
situação de risco social e pessoal em decorrência de violação de direitos e
rompimento de vínculos familiares.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se situação de risco pessoal
e social a existência de pessoas em situação de violação de direito com vínculos
familiares rompidos e que, excepcionalmente, se enquadrem nas seguintes
condições:
I - mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme previsto no
artigo 5° da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que esteja sob grave ameaça
e risco de morte, com boletim de ocorrência, que apresente as seguintes condições:
não possua família extensa residente no Município ou, em caso de
possuir família extensa em Toledo, esta não tenha condições de acolhê-la;
não possua renda própria ou possua renda per capita de até 1/4 (um
quarto) do salário mínimo nacional;
não possua casa própria; e
outras situações excepcionais considerando avaliação, relatório e
parecer elaborado pela equipe técnica de referência; ou
II - jovem egresso do Serviço de Acolhimento Institucional para
Adolescentes do Município de Toledo, acolhido em decorrência de situações de
violação de direitos e com rompimento de vínculos familiares, desligado do referido
Serviço exclusivamente em razão de completar 18 (dezoito) anos de idade.
§ 2° - A disponibilização, gestão, execução, acompanhamento e
monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei serão realizados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - O Programa "Emancipar" compreende os seguintes benefícios
de transferência de renda:
I - Aluguel Social; e
II - Bolsa-Auxílio.
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Art. 40 - o benefício "Aluguel Social", individual, não vitalício e
intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito
bancário na conta do beneficiário, para efetuar pagamento de aluguel, destinado ao
público especificado no artigo 2° desta Lei.
§ 1° - O benefício "Aluguel Social" para ambos os(as) beneficiários(as)
será ofertado pelo período de até 1 (um) ano.
§ 2° - O valor a ser repassado para o(a) beneficiário(a) será de acordo
com a comprovação do custo do aluguel, somados as taxas e demais encargos,
respeitando o valor limite de até 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional
vigente.
§ 3° - O benefício "Aluguel Social" será repassado até o 10° (décimo)
dia útil de cada mês.
§ 4° - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação
da locação e o pagamento mensal ao respectivo locador serão de responsabilidade
do titular do benefício.
§ 5° - O beneficiário do "Aluguel Social" deverá prestar contas até o 15°
(décimo quinto) dia útil do mês do recebimento, através da apresentação de Recibo
ou Nota Fiscal, comprovando o uso do benefício para o pagamento de aluguel e
demais encargos, à Secretaria de Assistência Social.
§ 6° - Após a comprovação da utilização do benefício do mês anterior,
mensalmente, o benefício "Aluguel Social" será liberado ao beneficiário, sem
prejuízo de sua responsabilização em caso de não comprovação ou desvio de
finalidade.
§ 7° - Para os(as) beneficiários(as) referidos no inciso II do § 1° do
artigo 2° desta Lei, o pagamento poderá ser realizado no mês anterior ao
desligamento do Serviço de Acolhimento Institucional.
§ 8° - Cessará o repasse do benefício de "Aluguel Social" antes do
prazo previsto no § 1° deste artigo ao beneficiário que:
I - retornar à sua família de origem ou extensa;
II - mudar-se para outro município;
III - descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela
equipe técnica responsável vinculada à Secretaria de Assistência Social;
IV - em caso de óbito;
V - não comprovar sua utilização ou utilizá-lo com finalidade diversa,
devendo devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente; ou
VI - em outras situações excepcionais avaliadas pela Secretaria de
Assistência Social.
Art. 50 - o benefício "Bolsa-Auxílio", individual, não vitalício e
intransferível, constitui-se de repasse mensal em pecúnia, através de depósito
bancário na conta do(a) beneficiário(a), destinado ao público estabelecido no artigo
2° desta Lei.
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thse,
§ 1° - O valor da Bolsa-Auxílio a ser repassada para o(a) beneficiário(a)
I - um salário mínimo nacional vigente, pelo prazo de até um ano, para
as mulheres referidas no inciso I do § 1° do artigo 2°; ou
II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, no
período compreendido entre os 18 (dezoito) anos até 21 (vinte e um) anos
incompletos, para os jovens mencionados no inciso II do § 1° do artigo 2°.
§ 2° - Nos últimos seis meses de sua disponibilização, em razão da
transição para desligamento devido ao alcance da idade de 21 (vinte e um) anos
incompletos, o valor da Bolsa-Auxílio de que trata o inciso II do § 1° será de 35%
(trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente.
§ 3° - O benefício Bolsa-Auxílio será repassado mensalmente ao(a)
beneficiário(a) através de depósito em conta bancária, até o 10° (décimo) dia útil do
mês.
§ 4° - Para os(as) beneficiários(as) a que se refere o inciso II do § 1° do
artigo 2°, o pagamento poderá ser realizado no mês anterior ao desligamento do
Serviço de Acolhimento Institucional.
§ 5° - Cessará o repasse do benefício de Bolsa-Auxílio antes do prazo
previsto nos incisos I e II do § 1° deste artigo ao beneficiário que:
I - retornar à sua família de origem ou extensa;
II - mudar-se para outro município;
III - descumprir o cronograma de acompanhamento, elaborado pela
equipe técnica responsável vinculada à respectiva Secretaria;
IV - em caso de óbito; ou
V - outras situações excepcionais considerando avaliação, relatório e
parecer elaborado pela equipe técnica de referência.
Art. 6° - São competências do Município de Toledo, através da
Secretaria de Assistência Social, em relação às mulheres e jovens beneficiários do
"Aluguel Social" e/ou da "Bolsa-Auxílio":
I - efetuar o acompanhamento mensal, através da respectiva equipe
técnica responsável;
II - articular, encaminhar e monitorar a inserção das mulheres e jovens
nos Programas e demais políticas públicas, conforme a necessidade em cada caso;
III - realizar a avaliação trimestral da situação das mulheres e jovens
beneficiários; e
IV - encaminhar os(as) beneficiários(as) para cursos profissionalizantes
e buscar a sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único - O acompanhamento realizado pela equipe técnica de
referência cessará quando o(a) beneficiário(a) for desligado(a) do Programa.
Art. 7° - É de responsabilidade do(a) beneficiário(a) do "Aluguel Social"
e da "Bolsa-Auxílio", enquanto estiver recebendo os benefícios, manter o
compromisso:
será de:
MUNICÍPIO DE TOLEDO . ,...•
Estado do Paraná
I - de participar e de frequentar as atividades de programas de
qualificação profissional, quando encaminhado(a) e inserido(a);
II - de assumir vaga de trabalho quando colocado(a) no mundo do
trabalho, de forma a contribuir com sua autonomia financeira e desenvolvimento
cidadão;
III - quanto à continuidade da formação educacional;
IV - de prestar contas dos valores recebidos referentes ao "Aluguel
Social", conforme estabelecido no § 5° do artigo 40 desta Lei; e
V - de cumprir o Plano de Acompanhamento realizado juntamente com
a equipe técnica de referência.
Parágrafo único - Sendo constatada qualquer irregularidade ou
falsidade de informação para a obtenção do benefício, será este imediatamente
suspenso, com a adoção das medidas adequadas para apuração de
responsabilidade.
Art. 8° - O quantitativo de benefícios do Programa Emancipar
corresponderá:
I - para o público alvo referido no inciso I do § 1° do artigo 2°,
anualmente, à quantidade de demanda apresentada, condicionada à disponibilidade
orçamentária; e
II - para o público alvo mencionado no inciso II do § 1° do artigo 2°,
anualmente, ao número de usuários que forem desligados do Serviço de
Acolhimento Institucional para Adolescentes, em razão de completarem 18 (dezoito)
anos, sem possibilidade de retorno à família de origem, extensa ou de inserção em
família substituta.
Parágrafo único - É vedado a um beneficiário receber,
concomitantemente, ambos os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 9° - Fica revogada a Lei "R" n° 159, de 8 de dezembro de 2015.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de dezembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, n° 3.107, de 27/12/2021