CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 19, DE 2022
Institui a campanha socioeducativa "Dar esmolas
não ajuda".
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei institui a campanha socioeducativa "Dar esmolas não ajuda".
Art. 2° - Fica instituída a campanha socioeducativa "Dar esmolas não ajuda",
visando desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população
sobre seus malefícios.
Art. 3° - A campanha socioeducativa objetiva orientar à população sobre o
tema, seja por meio de palestras, panfletagens, publicações, comunicações oficiais, entre
outros.
Art. 4° - Placas e cartazes informativos com os dizeres "NÃO DÊ ESMOLAS,
DÊ OPORTUNIDADE" serão afixados em áreas de grande circulação de pessoas, como, por
exemplo, próximo aos semáforos, escolas e comércio.
§ 1° - As placas e os cartazes serão expostos em locais visíveis ao público,
possuindo texto escrito em letras maiúsculas, de fácil leitura, que permita visualização à
distância.
§ 2° - A fim de financiar e auxiliar na divulgação da campanha, o Poder
Executivo poderá realizar convênios ou parcerias com a iniciativa privada e conselhos de
segurança.
Art. 5° - São objetivos da campanha socioeducativa "Dar esmolas não ajuda":
I - impedir a exploração do trabalho infantil em vias públicas;
II - reduzir a evasão infantil escolar;
III - sensibilizar que a esmola não garante a cidadania;
IV - divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços, programas,
projetos e benefícios da política de assistência social já existentes;
V - coibir a dependência química que pode ser gerada quando as pessoas se
encontram em ambiente passível de vulnerabilidade; e
VI - inibir a mendicância.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 8
de fevereiro de 2022.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de lei propõe a criação da campanha socioeducativa
"Dar esmolas não ajuda". Em resumo, a ideia é conscientizar a população do
município de Toledo a não realização desta prática, sobretudo devido às relações com
mendicância, exploração infantil, dependência química, evasão escolar, entre outros.
Neste sentido, a campanha proporá ações de caráter educacional, social, cultural e
profissional, além da realização de palestras e panfletagem. Diversas medidas sociais
já estão sendo realizadas no município, no que se refere ao propósito de amenizar o
sofrimento destes menos favorecidos.
A esmola, mesmo sem esta intenção, acaba contribuindo para manter
essas pessoas na rua, expostas a todos os tipos de violência e até dependência
química. Na realidade, estes cidadãos precisam de outro tipo de ajuda, que consiste
na reconstrução de seu projeto de vida. Assim, se faz necessário uma equipe
multidisciplinar para que sejam oferecidas oportunidades reais para estas pessoas,
baseadas em políticas de acolhimento e reestruturação.
Em razão do exposto, a campanha socioeducativa "Dar esmolas não
ajuda", prioriza impedir que estas pessoas continuem em situação de risco,
vulnerabilidade social e divulgar as formas de promoção e acesso aos serviços,
programas, projetos e benefícios da política de assistência social já existentes no
município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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