materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°3, DE 2022 
Revoga expressamente as Resoluções da 
Câmara Municipal de Toledo cuja eficácia ou 
validade encontram-se prejudicadas. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução revoga expressamente as Resoluções da 
Câmara Municipal de Toledo cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, 
seja por terem se exaurido no tempo ou por terem sido tacitamente revogadas por 
outras supervenientes, nos termos da Lei Complementar n° 25, de 28 de setembro de 
2021. 
Art. 2° - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 1950: 
I - n° 1, de 23 de março de 1953, que aprova o Regimento Interno da 
Câmara; 
II - n° 2, de 30 de abril de 1953, que declara a perda de mandato do 
prefeito Ernesto Dall'Oglio; 
III - n° 3, de 30 de novembro de 1953, que fixa os subsídios dos 
vereadores para o período legislativo de 1954; 
IV - n° 1, de 23 de novembro de 1954, que modifica o Regimento Interno 
da Câmara; 
V - n° 1, de 27 de julho de 1955, que aprova o Regimento Interno da 
Câmara; 
VI - n° 1, de 13 de fevereiro de 1957, que dispõe sobre a inscrição e a 
participação da delegação do Legislativo Municipal no IV Congresso Nacional de 
Municípios; 
VII - n° 6, de 7 de dezembro de 1957, que credencia o vereador Clecio 
Zenni, vice-presidente, para representar o Legislativo no Congresso em Guarapuava; 
VIII - n° 1, de 15 de janeiro de 1958, que exonera a pedido a Senhora 
Assunta Dalcol Steudel do cargo de Assistente da Secretaria; 
IX - n° 2, de 1° de fevereiro de 1958, que nomeia o Senhor Liduvino 
Giacomazzo para o cargo de Assistente da Secretaria; 
X - n° 1, de 1° de setembro de 1959, que decreta luto oficial no Município 
de Toledo, a data de hoje; e 
XI - n° 1B, de 10 de novembro de 1959, que dispõe sobre a inscrição da 
delegação do Legislativo Municipal no V Congresso Nacional de Municípios. 
Art. 3° - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 1960: 
I - n° 1, de 25 de fevereiro de 1960, que exonera a pedido o Senhor 
Liduvino José Giacomazzo para o cargo de Assistente da Secretaria; 
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II - n° 1, de 8 de junho de 1961, que enquadra o assistente da Secretaria 
da Câmara no Padrão "H" da Tabela de vencimentos dos funcionários; 
III - n° 1, de 6 de maio de 1964, que nomeia interinamente o senhor 
Lothario Antonio Bracht para exercer as funções de assistente da Secretaria no 
impedimento do atual titular; 
IV - n° 1, de 5 de janeiro de 1965, que exonera a pedido o funcionário da 
Secretaria Senhor Lotário Anônio Bracht; 
V - n° 2, de 15 de janeiro de 1965, que nomeia interinamente o Senhor 
José Ayres da Silva para responder pelo expediente da Secretaria; 
VI - n° 3, de 13 de maio de 1965, que altera a ajuda de custos dos 
senhores vereadores; 
VII - n° 1, de 20 de maio de 1966, que aprova o novo Regimento Interno 
da Câmara; 
VIII - n° 1, de 11 de fevereiro de 1969, que altera o § 1° do artigo 77, 
Capítulo I do Título V - DAS SESSÕES - do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Resolução n° 01/66; 
IX - n° 2, de 7 de março de 1969, que autoriza a Comissão Executiva a 
mandar confeccionar um retrato fotográfico de Suas Excelências, o Presidente da 
República, Marechal Artur da Costa e Silva, e do Governador do Estado do Paraná, 
Dr. Paulo Cruz Pimentel; 
X - n° 3, de 11 de abril de 1969, que aprova as contas prestadas pelo 
Prefeito Municipal, referentes a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de 
Participação dos Municípios, relativas ao exercício de 1968; 
XI - n°4, de 31 de maio de 1969, que fixa a sede definitiva do Legislativo 
Municipal; 
XII - n° 5, de 20 de junho de 1969, que determina aos vereadores o uso 
de paletó e gravata durante as Sessões do Legislativo Municipal; 
XIII - n° 6, de 27 de junho de 1969, que ratifica a autorização constante 
do art. 1° da Lei Municipal n°491/69, de 9 de junho de 1969, e dá outras providências; 
XIV - n°7, de 29 de agosto de 1969, que exonera a pedido o funcionário 
José Ayres da Silva; 
XV - n° 8, de 5 de setembro de 1969, que abre um Crédito Especial de 
NCr$ 500,00 para pagamento de gratificação de função ao ex-funcionário do 
Legislativo José Ayres da Silva; 
XVI - n° 9, de 3 de dezembro de 1969, que fixa os vencimentos do 
Assistente da Secretaria da Câmara; 
XVII - n° 11, de 14 de dezembro de 1969, que cassa o mandato do 
vereador lrineu Angnes; 
XVIII - n° 12, de 15 de dezembro de 1969, que fixa a verba de 
representação ao presidente do Legislativo Municipal de Toledo, no exercício de 1969; 
XIX - n° 1, de 8 de abril de 1970, que cria verba e indica recursos; e 
XX - n° 2, de 10 de abril de 1970, que aprova o balanço geral do 
Executivo Municipal de Toledo, exercício de 1969. 
Art. 40 
 - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 1970: 
I - n° 3, de 10 de setembro de 1970, que fixa verba de representação ao 
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presidente do Legislativo Municipal de Toledo, no exercício de 1970; 
II - n°4, de 10 de dezembro de 1970, que cria verba e indica recursos; 
III - n° 1, de 3 de dezembro de 1971, que fixa os vencimentos mensais 
do Assistente da Secretaria da Câmara; 
IV - n° 2, de 3 de dezembro de 1971, que fixa a verba de representação 
do Presidente do Legislativo para o exercício de 1972; 
V - n° 3, de 3 de dezembro de 1971, que fixa os vencimentos da zeladora 
servente da Câmara de Toledo; 
VI - n° 4, de 20 de dezembro de 1971, que transfere a Sede do 
Legislativo de Toledo; 
VII - n° 5, de 20 de dezembro de 1971, que abre crédito especial para 
pagamento de despesas de vencimentos, no corrente exercício, da zeladora servente 
da Câmara Municipal; 
VIII - n° 1, de 29 de setembro de 1972, que dispõe sobre a novo 
Regimento Interno da Câmara; 
IX - n°2, de 2 de outubro de 1972, que abre crédito suplementar de Cr$ 
9.500,00 em reforço de verbas do orçamento vigente; 
X - n° 3, de 2 de outubro de 1972, que abre crédito especial destinado 
ao pagamento de despesas não previstas no orçamento em vigor; 
XI - n° 4, de 23 de outubro de 1972, que abre crédito suplementar em 
reforço de verbas do orçamento em vigor na Municipalidade; 
XII - n° 5, de 17 de novembro de 1972, que abre crédito suplementar em 
reforço de verba do orçamento em vigor na Municipalidade; 
XIII - n°6, de 11 de dezembro de 1972, que abre crédito suplementar em 
reforço de verba do orçamento em vigor na Municipalidade; 
XIV - n° 7, de 11 de dezembro de 1972, que fixa a remuneração do 
Assistente da Câmara Municipal; 
XV - n° 1, de 29 de setembro de 1973, que abre crédito suplementar em 
reforço de verbas do orçamento em vigor na Municipalidade; 
XVI - n° 1, de 3 de agosto de 1974, que dispõe sobre o novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Toledo; 
XVII - n° 1, de 20 de agosto de 1975, que modifica o "caput" do artigo 74 
do Regimento Interno; 
XVIII - n° 2, de 24 de outubro de 1975, que dispõe sobre a remuneração 
dos vereadores do Município de Toledo; 
XIX - n° 1, de 3 de agosto de 1976, que dispõe sobre o aumento dos 
subsídios dos vereadores do Município de Toledo e dá outras providências; 
XX - n° 2, de 10 de setembro de 1976, que suprime o § 1° do artigo 70 
da Resolução n° 01/74 - Regimento Interno; 
XXI - n° 3, de 10 de setembro de 1976, que modifica o disposto no § 1° 
do artigo 131 da Resolução n° 01/74 - Regimento Interno; 
XXII - n° 4, de 10 de setembro de 1976, que modifica o item V e o § 1° 
do artigo 39 da Resolução n° 01/74 - Regimento Interno e dá outras providências; 
XXIII - n° 5, de 10 de setembro de 1976, que modifica o artigo 68 da 
Resolução n° 01/74 - Regimento Interno; 
XXIV - n°6, de 3 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a remuneração 
dos vereadores do Município de Toledo para a Legislatura 1977/1981; 
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XXV - n° 1, de 18 de março de 1977, que modifica dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara e dá outras providências; 
XXVI - n° 3, de 1° de abril de 1977, que dispõe sobre a elaboração e a 
execução do orçamento-programa da Câmara Municipal e dá outras providências; 
XXVII - n°4, de 1° de abril de 1977, que tributa homenagem a servidores 
municipais e dá outras providências; 
XXVIII - n° 5, de 13 de maio de 1977, que modifica o valor dos subsídios 
dos vereadores do Município de Toledo; 
XXIX - n° 6, de 3 de junho de 1977, que tributa homenagem a servidores 
municipais e dá outras providências; 
XXX - n° 7, de 10 de junho de 1977, que cria Comissão Parlamentar de 
Inquérito e dá outras providências; 
XXXI - n° 8, de 13 de junho de 1977, que cria Comissão Parlamentar de 
Inquérito e dá outras providências; 
XXXII - n° 9, de 26 de agosto de 1977, que declara órgão oficial da 
Câmara; 
XXXIII - n° 10, de 7 de outubro de 1977, que dá o nome de "José Ayres 
da Silva" a sala da Assessoria da Câmara; 
XXXIV - n° 1, de 10 de março de 1978, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Toledo; 
XXXV - n° 2, de 5 de maio de 1978, que dispõe sobre a estrutura da 
Câmara Municipal de Toledo e dá outras providências; 
XXXVI - n° 3, de 26 de maio de 1978, que dispõe sobre convocação do 
Diretor-Presidente do SERPATOL para prestar esclarecimentos; 
XXXVII - n° 4, de 26 de maio de 1978, que autoriza designação de 
comissão especial para averiguar custo de pavimentação; 
XXXVIII - n° 5, de 9 de junho de 1978, que dispõe sobre a convocação 
do Senhor prefeito municipal para prestar esclarecimentos; 
XXXIX - n° 6, de 16 de junho de 1978, que dispõe sobre convocação do 
Secretário Geral, Secretário da Administração e do Chefe do Departamento de 
Pessoal da Prefeitura; 
XL - n° 7, de 23 de junho de 1978, que disciplina a escolha de delegados 
da Câmara Municipal ao Colégio Eleitoral que elegerá o Governador do Estado do 
Paraná e o Senador no pleito indireto de 1° de setembro 1978; 
XLI - n° 8, de 8 de setembro de 1978, que modifica o valor dos subsídios 
dos vereadores de Toledo; 
XLII - n° 9, de 20 de outubro de 1978, que altera dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara; 
XLIII - n° 10, de 27 de outubro de 1978, que cria comissão de inquérito 
e dá outras providências; 
XLIV - n° 11, de 3 de novembro de 1978, que institui Comissão de 
Inquérito e dá outras providências; 
XLV - n° 13, de 1° de dezembro de 1978, que cria comissão especial 
para verificar a situação da Praça Presidente Vargas e cumprimento da Lei Municipal 
n° 885/77; 
XLVI - n° 1, de 3 de março de 1979, que autoriza a participação da 
Câmara no III Encontro Nacional de Integração Municipalista-ENIM e dá outras 
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providências; 
XLVII - n°2, de 23 de março de 1979, que modifica o valor dos subsídios 
dos vereadores do Município de Toledo; 
XLVIII - n° 3, de 16 de abril de 1979, que cria comissão especial para 
estudar a reforma do Regimento Interno; 
XLIX - n° 4, de 15 de junho de 1979, que dispõe sobre convocação do 
Secretário de Expansão Econômica da Prefeitura; 
L - n° 6, de 6 de novembro de 1979, que modifica e suprime dispositivos 
do Regimento Interno; e 
LI - n° 7, de 6 de novembro de 1979, que convoca os diretores do 
SERPATOL para comparecerem esclarecimentos. 
Art. 5° - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 1980: 
I - n° 1, de 27 de março de 1980, que convoca o Senhor Prefeito 
Municipal para prestar esclarecimentos sobre matéria que especifica; 
II - n° 2, de 10 de abril de 1980, que altera dispositivos da Resolução n° 
01/80; 
III - n°3, de 2 de maio de 1980, que atualiza os subsídios dos vereadores 
da Câmara Municipal de Toledo e dá outras providências; 
IV - n° 4, de 2 de outubro de 1980, que cria comissão especial para 
estudar destinação do património da Usina Carlos Mathias Aloísio Becker; 
V - n°5, de 16 de outubro de 1980, que cria comissão especial para tratar 
dos assuntos que menciona; 
VI - n° 6, de 23 de outubro de 1980, que cria comissão especial para 
estudar e propor alteração da Resolução n° 05/79; 
VII - n° 1, de 19 de março de 1981, que constitui comissão especial de 
estudo e planejamento para a construção da sede própria do Legislativo toledano; 
VIII - n° 2, de 9 de abril de 1981, que atualiza os subsídios dos 
vereadores à Câmara Municipal de Toledo e dá outras providências; 
IX - n° 4, de 11 de novembro de 1981, que autoriza a Câmara de Toledo 
a participar da assembleia de fundação da ACAMOESTE; 
X - n° 5, de 2 de dezembro de 1981, que autoriza a Câmara Municipal 
de Toledo a filiar-se à ACAMOESTE; 
XI - n° 1, de 10 de março de 1982, que atualiza os subsídios dos 
vereadores à Câmara Municipal de Toledo e dá outras providências; 
XII - n° 2, de 1° de dezembro de 1982, que fixa os subsídios dos 
vereadores da Câmara Municipal de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1° de 
fevereiro de 1983 e dá outras providências; 
XIII - n° 2, de 10 de março de 1983, que cria Comissão Especial de 
Inquérito; 
XIV - n° 3, de 25 de abril de 1983, que convoca o Secretário de Viação 
e Obras Públicas do Município para comparecer à Câmara Municipal; 
XV - n° 4, de 30 de maio de 1983, que aprova o parecer da Comissão 
Especial de Inquérito e estabelece prazo para defesa dos implicados; 
XVI - n° 6, de 5 de dezembro de 1983, que aprova o relatório final da 
Comissão Especial de Inquérito e estabelece outras providências; 
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XVII - n° 7, de 8 de dezembro de 1983, que altera a redação da 
Resolução n° 02/82; 
XVIII - n° 1, de 28 de maio de 1984, que acrescenta dispositivo à 
Resolução n° 07/83; 
XIX - n° 4, de 19 de dezembro de 1988, que fixa a remuneração dos 
vereadores para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 1989 e dá outras 
providências; 
XX - n° 1, de 5 de janeiro de 1989, que institui comissão interpartidária 
para as finalidades que especifica, até a primeira sessão ordinária da sessão 
legislativa de 1989; 
XXI - n° 2, de 6 de março de 1989, que institui comissão interpartidária 
para coordenar os trabalhos preparatórios à elaboração da Lei Orgânica Municipal; 
XXII - n° 4, de 12 de junho de 1989, que implanta o processo legislativo 
especial para elaboração da Lei Orgânica do Município de Toledo e dá outras 
providências; 
XXIII - n° 5, de 4 de setembro de 1989, que dispõe, em Regimento 
Interno, sobre o processo legislativo especial para elaboração da Lei Orgânica do 
Município de Toledo; 
XXIV - n° 6, de 2 de outubro de 1989, que cria o cargo de Assistente 
Geral na Secretaria da Câmara Municipal; 
XXV - n° 7, de 13 de novembro de 1989, que cria cargos de Telefonista 
na Câmara Municipal de Toledo; e 
XXVI - n° 8, de 20 de novembro de 1989, que autoriza a Mesa Executiva 
a proceder à doação de bens móveis, do patrimônio da Câmara Municipal, ao 
Município de Ouro Verde do Oeste. 
Art. 6° - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 1990: 
I - n° 1, de 23 de abril de 1990, que referenda termo de cooperação 
técnica e financeira firmado pelo Executivo toledano; 
II - n° 2, de 7 de maio de 1990, que referenda convênio firmado pelo 
Executivo toledano; 
III - n° 3, de 14 de maio de 1990, que referenda convênio firmado pelo 
Executivo toledano; 
IV - n° 4, de 22 de maio de 1990, que autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Centrais de Abastecimento do Paraná SA (CEASA/PR) e dá 
outras providências; 
V - n° 5, de 11 de junho de 1990, que referenda instrumento normativo 
de trabalho; 
VI - n° 6, de 15 de junho de 1990, que referenda termo de revigoramento 
a convênio firmado pelo Executivo toledano; 
VII - n° 7, de 25 de junho de 1990, que concede licença ao vereador 
Leandro Donizetti Alves para afastar-se do cargo para tratar de assuntos particulares; 
VIII - n° 8, de 27 de agosto de 1990, que referenda convênio de 
cooperação técnica e financeira firmado pelo Executivo toledano; 
IX - n° 9, de 10 de setembro de 1990, que referenda termos de 
compromisso firmados pelo Executivo toledano; 
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X - n° 10, de 15 de outubro de 1990, que referenda o instrumento 
normativo de trabalho n° 02; 
XI - n° 14, de 18 de dezembro de 1990, que dispõe sobre alterações na 
organização administrativa da Câmara Municipal; 
XII - n° 15, de 28 de dezembro de 1990, que altera valores constantes 
do Decreto Legislativo n° 17/88; 
XIII - n° 16, de 28 de dezembro de 1990, que fixa prazo para edição do 
plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Toledo e dá outras 
providências; 
XIV - n° 17, de 15 de abril de 1991, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
XV - n° 18, de 25 de abril de 1991, que autoriza o prefeito municipal a 
afastar-se do cargo e ausentar-se do Município e do País; 
XVI - n° 19, de 13 de maio de 1991, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
XVII - n° 20, de 20 de maio de 1991, que prorroga a licença concedida 
ao prefeito municipal; 
XVIII - n° 21, de 25 de junho de 1991, que aprova as conclusões de 
comissão parlamentar de inquérito e dá outras providências; 
XIX - n° 22, de 25 de junho de 1991, que referenda Termos de Convênio, 
Aditivo a Convênio e de Cooperação Técnico-Financeira celebrados pelo Município 
de Toledo; 
XX - n° 23, de 5 de agosto de 1991, que referenda instrumentos 
normativos de trabalho; 
XXI - n° 24, de 12 de agosto de 1991, que referenda os termos do 
contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a UNIMED de Toledo; 
XXII - n° 25, de 19 de agosto de 1991, que referenda termos de 
cooperação financeira celebrados entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
XXIII - n° 26, de 26 de agosto de 1991, que aprova as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício financeiro de 1988; 
XXIV - n° 28, de 14 de outubro de 1991, que aprova as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício financeiro de 1989; 
XXV - n° 29, de 29 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o plano de 
carreira dos servidores da Câmara Municipal de Toledo; 
XXVI - n° 30, de 27 de dezembro de 1991, que referenda termo de 
convênio firmado com a Escola Municipal Helmuth Priesnitz e o Colégio Estadual 
Presidente Castelo Branco, para implantação do ensino de 2° grau na Escola 
Municipal Helmuth Priesnitz; 
XXVII - n° 1, de 17 de fevereiro de 1992, que referenda Termos de 
Cooperação Técnico-Financeira celebrados entre o Município de Toledo e a 
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social; 
XXVIII - n°2, de 4 de março de 1992, que referenda termos de convênios 
celebrados entre o Município de Toledo e organismos das esferas federal e estadual; 
XXIX - n° 3, de 30 de março de 1992, que fixa o número de vereadores 
da Câmara Municipal de Toledo para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 
1993; 
XXX - n° 4, de 30 de março de 1992, que referenda termo de ajuste 
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celebrado entre o Município de Toledo, a CODAPAR e a EMATER; 
XXXI - n° 5, de 13 de abril de 1992, que referenda termo de cooperação 
técnica, científica e cultural celebrado entre o Município de Toledo e o Comitê para a 
Integração Latino-Americana (CILA); 
XXXII - n° 6, de 20 de abril de 1992, que referenda termos de convênios 
celebrados entre o Município de Toledo e a FUNDEPAR; 
XXXIII - n°7, de 27 de abril de 1992, que referenda termo de cooperação 
técnica e financeira celebrado entre o Município de Toledo e o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR); 
XXXIV - n° 8, de 11 de maio de 1992, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município e o Estado do Paraná para implementação do Programa 
Estadual de Desenvolvimento Urbano (PEDU); 
XXXV - n° 9, de 25 de maio de 1992, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo, o Estado do Paraná e a SANEPAR, objetivando a 
implantação de módulos sanitários na localidade em Socoboi; 
XXXVI - n° 10, de 15 de junho de 1992, que fixa o número de vereadores 
da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu para a primeira legislatura, a iniciar-se 
em 1° de janeiro de 1993; 
XXXVII - n° 11, de 29 de junho de 1992, que fixa a remuneração mensal 
dos vereadores da Câmara Municipal para a legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro 
de 1993; 
XXXVIII - n°12, de 29 de junho de 1992, que fixa a remuneração mensal 
do prefeito e do vice-prefeito municipal para a gestão a iniciar-se em 1° de janeiro de 
1993; 
XXXIX - n° 13, de 3 de agosto de 1992, que referenda convênios 
celebrados entre o Município de Toledo e a FUNDEPAR; 
XL - n° 14, de 17 de agosto de 1992, que referenda termos de ajuste e 
de cooperação técnica e financeira celebrados pelo Município de Toledo; 
XLI - n° 15, de 24 de agosto de 1992, que referenda termos de ajuste e 
de convênio celebrados pelo Município de Toledo; 
XLII - n° 16, de 24 de agosto de 1992, que referenda instrumentos 
normativos de trabalho; 
XLIII - n° 17, de 21 de setembro de 1992, que referenda convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Educacional do Estado do 
Paraná (FUNDEPAR); 
XLIV - n° 18, de 15 de dezembro de 1992, que aprova as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício financeiro de 1990; 
XLV - n° 19, de 15 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as 
assessorias de bancadas e altera dispositivos da Resolução n° 29/91; 
XLVI - n° 1, de 22 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre realização de 
audiência pública mensal pela Câmara Municipal de Toledo; 
XLVII - n°2, de 31 de maio de 1993, que referenda termos de convênios 
firmados pelo Chefe do Poder Executivo municipal; 
XLVIII - n° 3, de 28 de junho de 1993, que referenda termo de acordo 
celebrado entre os Municípios de Toledo e de São Pedro do Iguaçu; 
XLIX - n° 4, de 6 de setembro de 1993, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
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vfx. 
L - n° 5, de 6 de setembro de 1993, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LI - n° 6, de 13 de setembro de 1993, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo; 
LII - n° 7, de 4 de outubro de 1993, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LIII - n° 8, de 3 de novembro de 1993, que aprova, com restrições, as 
contas do Município de Toledo relativas ao exercício de 1991; 
LIV - n° 9, de 16 de novembro de 1993, que propõe alteração na 
Resolução n° 27/91, para a sessão legislativa de 1993; 
LV - n° 10, de 22 de novembro de 1993, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
LVI - n° 11, de 29 de novembro de 1993, que referenda termos de ajuste 
e de acordo celebrados pelo Município de Toledo; 
LVII - n° 12, de 10 de dezembro de 1993, que autoriza o prefeito 
municipal a afastar-se do cargo e a ausentar-se do Município; 
LVIII - n° 1, de 21 de fevereiro de 1994, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
LIX - n° 2, de 21 de março de 1994, que cria cargos em comissão na 
Secretaria da Câmara Municipal; 
LX - n° 3, de 28 de março de 1994, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXI - n° 4, de 28 de março de 1994, que referenda termos aditivos a 
contrato de concessão n° 05/72 celebrado entre o município de Toledo e a SANEPAR; 
LXII - n° 5, de 28 de março de 1994, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXIII - n° 6, de 25 de abril de 1994, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXIV - n° 7, de 25 de abril de 1994, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXV - n° 8, de 3 de maio de 1994, que autoriza o prefeito municipal a 
afastar-se do cargo e ausentar-se do País; 
LXVI - n° 9, de 16 de maio de 1994, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXVII - n° 10, de 30 de maio de 1994, que referenda termos celebrados 
pelo Município de Toledo; 
LXVIII - n° 11, de 15 de agosto de 1994, que referenda termo aditivo ao 
convênio n° 505/93 celebrado entre o Município de Toledo e a FUNDEPAR; 
LXIX - n° 12, de 5 de setembro de 1994, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
LXX - n° 13, de 17 de outubro de 1994, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos de Deficientes 
Auditivos (APADA); 
LXXI - n° 15, de 31 de outubro de 1994, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
LXXII - n° 16, de 21 de novembro de 1994, que referenda convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Banco do Brasil; 
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LXXIII - n° 17, de 5 de dezembro de 1994, que referenda termo de 
cooperação técnica e financeira celebrado entre o Município de Toledo e o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR); 
LXXIV - n° 18, de 15 de dezembro de 1994, que referenda termo de 
convênio firmado entre o Município de Toledo, o FUNDO VERDE e as associações 
de moradores e amigos de Dez de maio, Vila Nova, São Miguel e Vila (piranga; 
LXXV - n° 1, de 27 de março de 1995, que modifica a tabela dos símbolos 
dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal; 
LXXVI - n°2, de 27 de março de 1995, que autoriza o prefeito a afastar￾se do cargo e a ausentar-se do Município; 
LXXVII - n° 3, de 22 de maio de 1995, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo, referentes ao exercício de 1992; 
LXXVIII - n°5, de 29 de maio de 1995, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
LXXIX - n° 6, de 5 de junho de 1995, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com entidade de direito privado; 
LXXX - n°7, de 26 de junho de 1995, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo; 
LXXXI - n° 8, de 26 de junho de 1995, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo; 
LXXXII - n°9, de 26 de junho de 1995, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE); 
LXXXIII - n° 10, de 21 de agosto de 1995, que referenda convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Instituto de Desenvolvimento Educacional 
do Paraná (FUNDEPAR); 
LXXXIV - n° 11, de 21 de agosto de 1995, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXXXV - n° 12, de 21 de agosto de 1995, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
LXXXVI - n° 13, de 4 de setembro de 1995, que dispõe sobre as contas 
do Município de Toledo relativas ao exercício de 1993; 
LXXXVII - n° 14, de 18 de setembro de 1995, que referenda termo de 
parceria educacional celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
LXXXVIII - n° 15, de 18 de setembro de 1995, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Companhia Brasileira de 
Frigoríficos (FRIGOBRÁS); 
LXXXIX - n° 16, de 30 de outubro de 1995, que referenda termos de 
convênio celebrado pelo Município de Toledo; 
XC - n° 17, de 20 de novembro de 1995, que referenda termos de 
convênio celebrado pelo Município de Toledo; 
XCI - n°18, de 11 de dezembro de 1995, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício de 1994; 
XCII - n° 19, de 11 de dezembro de 1995, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Instituto de Desenvolvimento 
Educacional do Paraná (FUNDEPAR); 
XCIII - n° 1, de 18 de março de 1996, que referenda termos de convênios 
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celebrados pelo Município de Toledo; 
XCIV - n°2, de 20 de maio de 1996, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
XCV - n° 3, de 27 de maio de 1996, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
XCVI - n° 4, de 29 de abril de 1996, que dispõe sobre a remuneração 
dos agentes políticos do Município; 
XCVII - n° 5, de 27 de maio de 1996, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo; 
XCVIII - n° 6, de 17 de junho de 1996, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
XCIX - n° 7, de 26 de junho de 1996, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a União Federal; 
C - n° 8, de 26 de agosto de 1996, que referenda convênios celebrados 
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
Cl - n° 9, de 26 de agosto de 1996, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
CII - n° 10, de 26 de agosto de 1996, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo; 
CIII - n° 11, de 2 de setembro de 1996, que referenda termos de ajuste 
e convênio celebrados pelo Município de Toledo; 
CIV - n° 12, de 9 de setembro de 1996, que referenda convênio e termo 
de cooperação técnica e financeira celebrados entre o Município de organismos 
governamentais; 
CV - n° 13, de 16 de setembro de 1996, que referenda convênio e termo 
aditivo celebrados entre o Município de Toledo e a UNIOESTE; 
CVI - n° 14, de 23 de setembro de 1996, que referenda termo de ajuste 
celebrado entre o Município de Toledo, a CODAPAR e a EMATER; 
CVII - n° 15, de 30 de setembro de 1996, que referenda termo de adesão 
e convênio celebrados pelo Município de Toledo; 
CVIII - n° 16, de 7 de outubro de 1996, que referenda termos aditivos a 
contrato de concessão celebrado entre o Município de Toledo e a SANEPAR; 
CIX - n° 17, de 7 de outubro de 1996, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a FUNDEPAR; 
CX - n° 19, de 18 de novembro de 1996, que referenda convênios e 
termo aditivo celebrados entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
CXI - n° 20, de 11 de dezembro de 1996, que referenda convênio e termo 
de ajuste celebrados entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
CXII - n° 21, de 12 de dezembro de 1996, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo; 
CXIII - n° 1, de 24 de março de 1997, que cria o cargo de Procurador 
Parlamentar na Secretaria da Câmara Municipal; 
CXIV - n° 2, de 24 de março de 1997, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
CXV - n° 3, de 24 de março de 1997, que referenda convênio de 
prestação de serviços celebrado pelo Município de Toledo com o Banco do Estado do 
Paraná S/A (BANESTADO); 
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CXVI - n°4, de 24 de março de 1997, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo; 
CXVII - n° 5, de 31 de março de 1997, que referenda termo de 
cooperação técnica e financeira e termo aditivo celebrados pelo Município; 
CXVIII - n° 6, de 14 de abril de 1997, que referenda aditivo a termo de 
ajuste celebrado pelo Município com a CODAPAR; 
CXIX - n°7, de 12 de maio de 1997, que referenda termo de cooperação 
mútua firmado pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
CXX - n° 8, de 2 de junho de 1997, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com o CREA e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Toledo; 
CXXI - n° 9, de 2 de junho de 1997, que referenda termo aditivo e 
ratificação ao Convênio n° 4182/96-CAP, celebrado pelo Município de Toledo; 
CXXII - n° 10, de 23 de junho de 1997, que referenda termos de 
convênios celebrados pelo Município de Toledo com organismos estaduais; 
CXXIII - n° 11, de 30 de junho de 1997, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a APAE; 
CXXIV - n° 12, de 2 de julho de 1997, que cria a urna do povo, na Câmara 
Municipal; 
CXXV - n° 13, de 2 de julho de 1997, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com o Departamento de Transito do Estado do 
Paraná (DETRAN/PR); 
CXXVI - n° 14, de 8 de setembro de 1997, que referenda termo de 
convênio celebrado pelo Município de Toledo com a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Toledo; 
CXXVII - n° 15, de 15 de setembro de 1997, que modifica o símbolo do 
cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Toledo; 
CXXVIII - n° 16, de 3 de novembro de 1997, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal, através do Ministério da 
Cultura; 
CXXIX - n° 17, de 3 de novembro de 1997, que referenda termo de 
cooperação técnica e financeira celebrado pelo Conselho Estadual de Defesa dos 
Direitos da criança e do Adolescente; 
CXXX - n° 22, de 1° de dezembro de 1997, que referenda termo de 
convênio; 
CXXXI - n°23, de 1° de dezembro de 1997, que referenda termo aditivo; 
CXXXII - n° 24, de 15 de dezembro de 1997, que referenda convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
CXXXIII - n° 25, de 15 de dezembro de 1997, que autoriza o Prefeito 
Municipal a afastar-se do cargo e a ausentar-se do País; 
CXXXIV - n° 1, de 2 de março de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CXXXV - n° 2, de 23 de março de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CXXXVI - n° 3, de 23 de março de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera federal; 
CXXXVII - n°4, de 8 de abril de 1998, que aprova relatório da comissão 
parlamentar de inquérito instituída pelo Ato n° 5/97 e dá outras providências; 
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CXXXVIII - n° 5, de 27 de abril de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera federal; 
CXXXIX - n°6, de 4 de maio de 1998, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com organismos da esfera federal; 
CXL - n°7, de 11 de maio de 1998, que autoriza o prefeito municipal a 
afastar-se do cargo e a ausentar-se do Município; 
CXLI - n° 8, de 25 de maio de 1998, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com a União Federal; 
CXLII - n°9, de 8 de junho de 1998, que autoriza realização de plebiscito 
para a criação dos Distritos de São Luiz do Oeste e Concórdia do Oeste e fixa normas 
sobre o processo de votação; 
CXLIII - n° 10, de 29 de junho de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CXLIV - n° 11, de 17 de agosto de 1998, que concede licença aos 
vereadores Elton Carlos Welter e Luís Adalberto Pagnussatt para tratarem, sem 
remuneração, de interesse particular; 
CXLV - n° 12, de 17 de agosto de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CXLVI - n° 13, de 24 de agosto de 1998, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal; 
CXLVII - n° 14, de 8 de setembro de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual e entidade 
municipal; 
CXLVIII - n° 15, de 14 de setembro de 1998, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
CXLIX - n° 16, de 28 de setembro de 1998, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CL - n° 17, de 5 de outubro de 1998, que referenda termos aditivos a 
convênios celebrados pelo Município de Toledo com organismo da esfera estadual; 
CLI - n° 19, de 9 de novembro de 1998, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com organismo da esfera federal; 
CLII - n° 20, de 23 de novembro de 1998, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento; 
CLIII - n° 21, de 15 de dezembro de 1998, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
CLIV - n° 1, de 1° de março de 1999, que concede licença ao vereador 
Ramires Gaspar para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
CLV - n° 2, de 1° de março de 1999, que concede licença à vereadora 
Fátima Campagnolo para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
CLVI - n° 3, de 15 de março de 1999, que autoriza o Prefeito Municipal 
a ausentar-se do país para visitas oficiais a países do MERCOSUL, quando inferiores 
a dezesseis dias; 
CLVII - n° 4, de 15 de março de 1999, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CLVIII - n° 5, de 5 de abril de 1999, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com organismo da esfera federal; 
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CLIX - n° 6, de 26 de abril de 1999, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
CLX - n°7, de 31 de maio de 1999, que referenda acordo de cooperação 
técnica celebrado pelo Município de Toledo com organismo da esfera federal; 
CLXI - n° 8, de 1° de julho de 1999, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com associação profissional e organismos da esfera 
estadual; 
CLXII - n° 9, de 16 de agosto de 1999, que modifica dispositivo da 
Resolução n° 1/97, que cria o cargo de Procurador Parlamentar; 
CLXIII - n° 10, de 16 de agosto de 1999, que dispõe sobre a criação de 
cargos em comissão na Câmara Municipal; 
CLXIV - n° 11, de 16 de agosto de 1999, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com instituição financeira e organismos da 
esfera estadual; 
CLXV - n° 12, de 8 de setembro de 1999, que referenda pedido de 
adesão do Município de Toledo ao Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos; 
CLXVI - n° 13, de 20 de setembro de 1999, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com organismo da esfera estadual; 
CLXVII - n° 14, de 21 de setembro de 1999, que autoriza o prefeito 
municipal a afastar-se do cargo e a ausentar-se do Município; 
CLXVIII - n° 15, de 4 de outubro de 1999, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com organismo da esfera estadual; e 
CLXIX - n° 16, de 4 de outubro de 1999, que referenda convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com instituição financeira. 
Art. 70 
 - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 2000: 
I - n° 1, de 8 de março de 2000, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
II - n° 2, de 2 de maio de 2000, que referenda convênios celebrados pelo 
Município de Toledo com organismo estadual e da sociedade civil; 
III - n°3, de 15 de maio de 2000, que referenda termo aditivo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a Companhia de Saneamento do Paraná 
(SANEPAR); 
IV - n°4, de 29 de maio de 2000, que referenda termo aditivo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a União Federal, através do Ministério da 
Agricultura e do Abastecimento; 
V - n° 5, de 5 de junho de 2000, que referenda convênio e termo de 
acordo celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera federal; 
VI - n° 6, de 26 de junho de 2000, que referenda termo de cooperação e 
convênios celebrados pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
VII - n° 7, de 21 de agosto de 2000, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com a Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo; 
VIII - n° 8, de 21 de agosto de 2000, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
IX - n° 9, de 7 de setembro de 2000, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
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X - n° 10, de 6 de novembro de 2000, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício de 1995; 
XI - n° 11, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício de 1997; 
XII - n° 12, de 20 de novembro de 2000, que referenda protocolo de 
intenções e convênio celebrados pelo Município de Toledo; 
XIII - n° 13, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo relativas ao exercício de 1998; 
XIV - n° 14, de 20 de dezembro de 2000, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
XV - n° 1, de 2 de abril de 2001, que altera dispositivos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Toledo; 
XVI - n° 2, de 9 de abril de 2001, que referenda termo de convênio que 
entre si fazem o Município de Toledo e a FUNTEC; 
XVII - n° 3, de 14 de maio de 2001, que dispõe sobre a criação e extinção 
de cargos em comissão na Câmara Municipal de Toledo; 
XVIII - n° 4, de 14 de maio de 2001, que referenda termos de convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com pessoas jurídicas de direito privado; 
XIX - n° 5, de 8 de junho de 2001, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com organismo estadual e da sociedade civil; 
XX - n° 6, de 18 de junho de 2001, que autoriza o prefeito municipal a 
ausentar-se do país para visitas oficiais a países do MERCOSUL, por períodos de até 
quinze dias; 
XXI - n° 7, de 27 de setembro de 2001, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos estaduais e entidade da 
sociedade civil; 
XXII - n° 8, de 3 de setembro de 2001, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com entidades da sociedade civil; 
XXIII - n° 9, de 24 de setembro de 2001, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual e com 
Município limítrofe; 
XXIV - n° 10, de 15 de outubro de 2001, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
XXV - n° 11, de 5 de novembro de 2001, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
XXVI - n° 12, de 10 de dezembro de 2001, que referenda convênio 
celebrado entre a Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (CAST) 
e a Universidade Paranaense (UNIPAR); 
XXVII - n° 13, de 10 de dezembro de 2001, que referenda convênio 
celebrado pelo Município com organismos estaduais; 
XXVIII - n° 1, de 4 de março de 2002, que concede licença ao Vereador 
Luís Fritzen para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
XXIX - n°2, de 4 de março de 2002, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
XXX - n° 3, de 4 de março de 2002, que referenda convênio celebrado 
com a Universidade Paranaense (UNIPAR); 
XXXI - n° 4, de 4 de março de 2002, que referenda termo de convênio 
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celebrado pelo Município Toledo com pessoa jurídica de direito privado; 
XXXII - n° 5, de 4 de março de 2002, que referenda convênio celebrado 
com o Centro de Integração Empresa-Escola, no Paraná (CIEE/PR); 
XXXIII - n° 6, de 11 de março de 2002, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual e com 
pessoas jurídicas de direito privado; 
XXXIV - n° 7, de 22 de abril de 2002, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
XXXV - n°8, de 22 de abril de 2002, que referenda convênios celebrados 
pelo Município de Toledo com organismos da esfera estadual; 
XXXVI - n° 9, de 22 de abril de 2002, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, através de organismos 
estaduais; 
XXXVII - n° 10, de 20 de maio de 2002, que referenda convênio 
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; 
XXXVIII - n° 11, de 3 de junho de 2002, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo, relativas ao exercício financeiro de 2000; 
XXXIX - n° 12, de 17 de junho de 2002, que concede licença ao Vereador 
Elton Welter para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
XL - n° 13, de 17 de junho de 2002, que referenda convênio celebrado 
com o Centro de Proteção da Vida; 
XLI - n° 14, de 24 de junho de 2002, que autoriza o Prefeito do Município 
de Toledo a afastar-se do cargo e ausentar-se do País; 
XLII - n° 15, de 19 de agosto de 2002, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com a Companhia de Habitação do Paraná 
(COHAPAR); 
XLIII - n° 16, de 2 de setembro de 2002, que concede licença ao 
Vereador Elton Welter para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
XLIV - n° 17, de 2 de setembro de 2002, que referenda termo de 
responsabilidade celebrado pelo Município de Toledo com a União por intermédio do 
Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência 
Social; 
XLV - n° 18, de 16 de setembro de 2002, que concede licença ao 
Vereador Salésio Hemkemeier para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
XLVI - n° 19, de 16 de setembro de 2002, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com a Universidade Federal de Santa Maria e 
com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência; 
XLVII - n° 20A, de 17 de outubro de 2002, que concede licença ao 
Vereador Manoel Rosa de Lima para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
XLVIII - n° 20B, de 21 de outubro de 2002, que institui a distinção 
"Medalha Zulmiro Antônio Ruaro - O Fundador", a ser conferida na passagem dos 50 
anos do Município de Toledo; 
XLIX - n° 21, de 8 de novembro de 2002, que concede licença ao 
Vereador Leoclides Bisognin para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
L - n° 22, de 8 de novembro de 2002, que referenda convênios 
celebrados pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
LI - n° 26, de 9 de dezembro de 2002, que referenda convênio celebrado 
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pelo Município de Toledo com o Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná 
(FUNDEPAR); 
LII - n° 1, de 10 de março de 2003, que referenda obrigações assumidas 
pelo Município de Toledo com organismos das esferas estadual e federal; 
LIII - n° 2, de 17 de março de 2003, que referenda obrigação assumida 
pelo Município de Toledo com organismo da esfera municipal; 
LIV - n° 3, de 21 de maio de 2003, que referenda obrigação assumida 
pelo Município de Toledo com o Centro de Proteção da Vida; 
LV - n°4, de 12 de maio de 2003, que referenda termo de convênio que 
entre si celebraram os Municípios de Toledo e Cascavel; 
LVI - n°6, de 2 de junho de 2003, que referenda convênio celebrado pelo 
Município de Toledo com o Ministério Público do Paraná; 
LVII - n° 7, de 18 de agosto de 2003, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com a EMATER-Paraná; 
LVIII - n° 8, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo, relativas ao exercício de 1996; 
LIX - n° 9, de 20 de outubro de 2003, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com o conselho regional e associação toledana; 
LX - n° 12, de 8 de dezembro de 2003, que referenda convênio celebrado 
pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Educação; 
LXI - n° 13, de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo, relativas ao exercício de 1999; 
LXII - n° 1, de 12 de abril de 2004, que concede licença ao Vereador 
Rogério Massing para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
LXIII - n° 2, de 12 de abril de 2004, que referenda contrato celebrado 
pelo Município de Toledo com a COPEL Distribuidora SA; 
LXIV - n° 3, de 24 de maio de 2004, que referenda termo de parceria 
celebrado pela Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo 
com o Centro de Integração de Tecnologia do Paraná; 
LXV - n° 4, de 21 de junho de 2004, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município com a Universidade Paranaense, Centro de Ensino 
Universitário de Toledo; 
LXVI - n° 5, de 28 de junho de 2004, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos 
Transportes, com a interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem; 
LXVII - n° 6, de 16 de agosto de 2004, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo 
e termo de cooperação técnica com a Cooperativa Multiactiva Neuland Ltda, do 
Paraguai; 
LXVIII - n°7, de 16 de agosto de 2004, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, 
através do Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo; 
LXIX - n° 8, de 16 de agosto de 2004, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Estado da Educação; 
LXX - n° 9, de 16 de agosto de 2004, que referenda termo de convênio 
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de cooperação técnica e científica celebrado pelo Município com a Universidade 
Estadual do Oeste do Paraná, a Empresa Paranaense de Extensão Rural, o Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais e o Sindicato Rural de Toledo; 
LXXI - n° 10, de 16 de agosto de 2004, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente e da sua vinculada Superintendência de Desenvolvimento de Recursos 
Hídricos e Saneamento Ambiental; 
LXXII - n° 11, de 30 de agosto de 2004, que referenda convênio 
celebrado pelo Município com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); 
LXXIII - n° 14, de 3 de novembro de 2004, que referenda convênio 
celebrado pelo Município com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR); 
LXXIV - n° 1, de 21 de março de 2005, que referenda convênios 
celebrados pelo Município com diversos organismos; 
LXXV - n° 2, de 16 de maio de 2005, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com a FIEP/SENAI/PR; 
LXXVI - n° 3, de 16 de maio de 2005, que referenda termo de 
compromisso celebrado pelo Município com a ATOAQUI; 
LXXVII - n° 4, de 16 de maio de 2005, que referenda termos celebrados 
pelo Município com a FIEP/SESI e a INAB; 
LXXVIII - n° 5, de 23 de maio de 2005, que referenda termo de convênio 
cooperação técnica celebrado pelo Município com a Associação dos Municípios do 
Paraná; 
LXXIX - n° 6, de 20 de junho de 2005, que autoriza o Prefeito do 
Município de Toledo a ausentar-se para visitas a países do MERCOSUL, por períodos 
de até quinze dias, em missão de caráter oficial ou de interesse do Município; 
LXXX - n°7, de 15 de agosto de 2005, que referenda termos de convênio 
cooperação técnica celebrados pelo Município com a FUNCEFET-PR e com a APAE 
a APADA; 
LXXXI - n° 8, de 19 de agosto de 2005, que institui a tribuna livre; 
LXXXII - n° 9, de 19 de setembro de 2005, que referenda contrato 
particular de comodato celebrado pelo o Município e a Industrial de Máquinas SA; 
LXXXIII - n° 10, de 19 de setembro de 2005, que referenda termo de 
convênio celebrado pelo Município com a Associação Comercial de Toledo (ACIT); 
LXXXIV - n° 11, de 19 de setembro de 2005, que referenda termo de 
convênio e cooperação celebrados pelo Município com o SENAI/SINDUSCON, e com 
a Indústria Prati Donaduzzi e Cia Ltda e Indústria de Fios Ltda; 
LXXXV - n° 14, de 21 de dezembro de 2005, que altera dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo; 
LXXXVI - n° 1, de 7 de fevereiro de 2006, que concede licença à 
Vereadora Rosali Campos para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
LXXXVII - n° 2, de 13 de março de 2006, que autoriza o Prefeito 
Municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do país; 
LXXXVIII - n° 3, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre as contas do 
Município de Toledo, relativas ao exercício de 2001; 
LXXXIX - n° 4, de 20 de março de 2006, que referenda convênios 
celebrado pelo Município com a EMATER/PR e com a ACIT; 
XC - n° 5, de 20 de março de 2006, que referenda acordo judicial 
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referente ao Termo de Audiência de Justificação n° 12/2005; 
XCI - n° 6, de 7 de abril de 2006, que prorroga licença do Prefeito 
Municipal, afastado do cargo e ausente do país; 
XCII - n° 7, de 17 de abril de 2006, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com a SANEPAR; 
XCIII - n° 8, de 17 de abril de 2006, que referenda convênio celebrado 
pelo Município com a SANEPAR; 
XCIV - n° 9, de 17 de abril de 2006, que referenda termo aditivo a termo 
de cooperação celebrado entre o Município de Toledo, a Federação das Indústrias do 
Estado do Paraná, o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Paraná 
e a Sadia; 
XCV - n° 10, de 17 de abril de 2006, que referenda convênio de 
cooperação técnica, científica e cultural celebrado entre o Município e a Fundação 
Assis Gurgacz; 
XCVI - n° 11, de 17 de abril de 2006, que referenda termos de convênios 
de cedência de servidores; 
XCVII - n° 12, de 2 de maio de 2006, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município e a Associação dos Vendedores Ambulantes de Toledo; 
XCVIII - n° 13, de 8 de maio de 2006, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município e a União Federal, e pacto de Parceria entre o Município 
e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná; 
XCIX - n° 14, de 8 de maio de 2006, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município e a Associação Comercial e Industrial de Toledo (ACIT); 
C - n° 15, de 8 de maio de 2006, que referenda acordo ao termo de 
Audiência de Conciliação n° 79/2006, formulado nos Autos do Processo n° 762/2006, 
de Ação de Reintegração de Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o 
Município de Toledo e a Metalúrgica RSW Ltda - ME; 
Cl - n° 16, de 29 de maio de 2006, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município e o Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
CII - n° 17, de 29 de maio de 2006, que referenda termo de convênio de 
delegação de competência celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, através 
do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN); 
CIII - n° 18, de 12 de junho de 2006, que referenda acordo de cooperação 
técnica-operacional celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria do Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; 
CIV - n° 19, de 12 de junho de 2006, que referenda o Termo de Audiência 
de Conciliação n° 132/2006, formulado nos Autos do Processo n° 763/2006, de Ação 
de Reintegração de Posse celebrado em 26 de maio de 2006 entre o Município de 
Toledo e Vilmar José Birck; 
CV - n° 20, de 17 de julho de 2006, que institui honraria a ser outorgada 
aos cidadãos honorários como valorização da sua participação na história de Toledo; 
CVI - n° 21, de 17 de julho de 2006, que concede licença ao Vereador 
Valtair Apolinário para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
CVII - n° 22, de 18 de agosto de 2006, que referenda convênios 
celebrados pelo Município com a SANEPAR; 
CVIII - n° 23, de 18 de agosto de 2006, que referenda convênios 
celebrados pelo Município com a UNIOESTE; 
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Estado do Paraná 
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CIX - n° 26, de 23 de outubro de 2006, que referenda convênios 
celebrado pelo Município com o Estado do Paraná; 
CX - n° 27, de 13 de novembro de 2006, que estabelece grau de 
parentesco para o preenchimento de cargos em comissão na Câmara Municipal de 
Toledo; 
CXI - n° 28, de 27 de novembro de 2006, que referenda convênio 
celebrado pelo Município com a COARTE; 
CXII - n° 29, de 11 de dezembro de 2006, que referenda convênio 
celebrado pelo Município com a Vara Federal e JEF Adjunto da Subseção Judiciária 
de Toledo, Seção Judiciária do Paraná; 
CXIII - n° 30, de 11 de dezembro de 2006, que referenda convênios 
celebrados pelo Município com organismos públicos e privados; 
CXIV - n° 31, de 21 de dezembro de 2006, que referenda convênios 
celebrados pelo Município com organismos público e privados; 
CXV - n° 1, de 9 de abril de 2007, que referenda termos de convênios 
firmados pelo Município; 
CXVI - n° 2, de 9 de abril de 2007, que referenda termos de convênios 
de cedência de servidores; 
CXVII - n° 3, de 9 de abril de 2007, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
CXVIII - n° 4, de 4 de junho de 2007, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município de Toledo com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná 
- Campus Toledo; 
CXIX - n° 5, de 2 de julho de 2007, que referenda termo aditivo XI ao 
convênio de cooperação técnica, científica e cultural firmado pelo Município de Toledo 
com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná; 
CXX - n°6, de 9 de julho de 2007, que referenda instrumento de convênio 
de cooperação técnico-financeira para execução de práticas conservacionistas do uso 
do solo e água e educação ambiental firmado pelo Município de Toledo com a ltaipu 
Binacional; 
CXXI - n° 7, de 16 de julho de 2007, que referenda o Segundo Aditivo ao 
Convênio n° 42/06 firmado pelo Município de Toledo com a Secretaria do Estado da 
Segurança Pública; 
CXXII - n° 8, de 20 de agosto de 2007, que referenda convênio entre o 
Município de Toledo e a Itaipu Binacional; 
CXXIII - n° 9, de 20 de agosto de 2007, que referenda termo de 
compromisso celebrado pelo Município com a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná, a Fundação Educacional de Toledo e o Ministério Público do Estado do 
Paraná; 
CXXIV - n° 10, de 20 de agosto de 2007, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com a Associação dos Servidores 
Municipais de Toledo; 
CXXV - n° 11, de 20 de agosto de 2007, que referenda termos de 
convênios firmados pelo Município de Toledo com organismos do Estado do Paraná 
e da União; 
CXXVI - n° 12, de 1° de outubro de 2007, que referenda tempo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com a Associação Comercial e 
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C. G O 21. 
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Empresarial de Toledo (ACIT); 
CXXVII - n° 13, de 1° de outubro de 2007, que referenda termos de 
convênios firmados pelo Município de Toledo com a COHAPAR; 
CXXVIII - n° 16, de 22 de outubro de 2007, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com o Sindicato Rural de Toledo; 
CXXIX - n° 17, de 22 de outubro de 2007, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
CXXX - n° 18, de 8 de novembro de 2007, que concede licença ao 
Vereador Paulo dos Santos para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
CXXXI - n° 19, de 13 de novembro de 2007, que autoriza o Prefeito 
Municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do país; 
CXXXII - n° 20, de 19 de novembro de 2007, que referenda termo de 
cooperação técnica firmado pelo Município de Toledo com a Secretaria de Estado da 
Administração e da Previdência; 
CXXXIII - n° 21, de 26 de novembro de 2007, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com o Poder Judiciário do Paraná, por 
meio do Juizado Especial da Comarca; 
CXXXIV - n° 22, de 17 de novembro de 2007, que referenda termo de 
cooperação e parceria firmado pelo Município de Toledo com a Caixa Econômica 
Federal; 
CXXXV - n° 23, de 17 de dezembro de 2007, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município de Toledo com o Poder Judiciário do Paraná, por 
meio da direção do Fórum da Comarca de Toledo; 
CXXXVI - n° 1, de 24 de março de 2008, que referenda convênios 
firmados pelo Município com a FUNET/ UTFPR/FUNTEF e com a FASUL; 
CXXXVII - n° 2, de 24 de março de 2008, que referenda convênios 
firmados pelo Município de Toledo; 
CXXXVIII - n° 3, de 24 de março de 2008, que referenda convênio 
firmado pelo Município de Toledo com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
(UNIOESTE); 
CXXXIX - n°4, de 25 de abril de 2008, que concede licença ao Vereador 
Adelar Holsbach para tratar, sem remuneração, de interesse particular; 
CXL - n° 5, de 28 de abril de 2008, que referenda termos de convênios 
de cedência de servidores; 
CXLI - n°6, de 26 de maio de 2008, que institui honraria para comemorar 
centenário da imigração japonesa no Brasil; 
CXLII - n°7, de 26 de maio de 2008, que referenda instrumento particular 
de aditamento n° 01 ao Convênio 4500002813 firmado pelo Município com a Itaipu 
Binacional; 
CXLIII - n° 8, de 26 de maio de 2008, que referenda termo de convênio 
para viabilizar o projeto de estudo e a análise do impacto econômico direto provocado 
pela construção do Aeroporto Regional do Oeste; 
CXLIV - n° 9, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre a fixação do 
subsídio dos vereadores para a legislatura de 2009-2012; 
CXLV - n° 10, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre as contas do 
Poder Executivo do Município, referentes ao exercício financeiro de 2004; 
CXLVI - n° 11, de 14 de julho de 2008, que referenda termos aditivos ao 
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Contrato de Concessão n° 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si 
fazem o Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEFA); 
CXLVII - n° 12, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as contas 
do Poder Executivo do Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 
2005; 
CXLVIII - n° 13, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as contas 
do Poder Executivo do Município de Toledo, referentes ao exercício de 2006; 
CXLIX - n° 14, de 6 de outubro de 2008, que referenda termo de 
pactuação celebrado pelo Governo do Estado do Paraná com o Município de Toledo, 
juntamente com os Municípios de Assis Chateaubriand, Cascavel, Guaíra, Marechal 
Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Palotina, Quatro Pontes e Terra Roxa; 
CL - n° 15, de 6 de outubro de 2008, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR); 
CLI - n° 16, de 6 de outubro de 2008, que referenda termo aditivo ao 
Contrato de Concessão n° 402/05 e seus termos aditivos posteriores, que entre si 
celebram o Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná 
(SANEPAR); 
CLII - n° 19, de 3 de novembro de 2008, que dispõe sobre as contas do 
Poder Executivo do Município de Toledo, referentes ao exercício de 2007; 
CLIII - n° 20, de 3 de novembro de 2008, que referenda compromissos 
firmados pelo Município com organismos das esferas federal e estadual; 
CLIV - n° 1, de 2 de março de 2009, que altera dispositivos do Regimento 
Interno; 
CLV - n° 2, de 6 de abril de 2009, que referenda aditamento a termo de 
compromisso firmado pelo Município com a ltaipu Binacional; 
CLVI - n°4, de 18 de maio de 2009, que referenda termos de convênios 
de cedência de servidores; 
CLVII - n°5, de 13 de julho de 2009, que referenda termos de convênios 
de cedência de servidores e contratação de estagiários do Curso de Direito; 
CLVIII - n°6, de 13 de julho de 2009, que referenda termos de repasses 
e termo aditivo a convênio firmados pelo Município de Toledo; 
CLIX - n° 7, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de 
diárias aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal; 
CLX - n° 8, de 17 de agosto de 2009, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a UNIOESTE - Campus Toledo; 
CLXI - n° 9, de 8 de setembro de 2009, que referenda termos de 
convênios e termo aditivo a convênio firmados pelo Município de Toledo; 
CLXII - n° 13, de 19 de outubro de 2009, que referenda acordo de 
cooperação técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Banco do Brasil S/A; 
CLXIII - n° 14, de 19 de outubro de 2009, que referenda termo de 
convênio celebrado pelo o Município de Toledo com o Supermercado Mazzi Ltda; 
CLXIV - n° 15, de 21 de outubro de 2009, que autoriza o prefeito 
municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do País; 
CLXV - n° 16, de 16 de novembro de 2009, que referenda convênio de 
cooperação técnica firmado entre os Municípios de Cascavel Toledo e Foz do Iguaçu; 
CLXVI - n° 17, de 7 de dezembro de 2009, que referenda termo de 
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convênio celebrado pelo Município de Toledo com a Fundação Universitária de Toledo 
(FUNIVERSITÁRIA); 
CLXVII - n° 18, de 15 de dezembro de 2009, que referenda termo de 
convênio celebrado pelo Município de Toledo com EMDUR para cedência de servidor; 
e 
CLXVIII - n° 19, de 23 de dezembro de 2009, que referenda termo de 
convênio de cooperação técnico-financeira firmado com a Itaipu Binacional e termo 
aditivo ao contrato de concessão coma SANEPAR. 
Art. 8° - Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções, 
promulgadas na década de 2010: 
I - n° 1, de 22 de fevereiro de 2010, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a EMDUR para cedência de servidora; 
II - n° 2, de 29 de março de 2010, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município de Toledo; 
III - n° 3, de 29 de março de 2010, que referenda contratos de repasses 
e termo aditivo a convênio firmados pelo Município de Toledo; 
IV - n° 4, de 17 de maio de 2010, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a EDMUR para cedência de servidores; 
V - n° 5, de 17 de maio de 2010, que referenda termos de convênios 
firmados pelo Município de Toledo; 
VI - n° 6, de 17 de maio de 2010, que referenda o décimo sétimo termo 
aditivo ao Contrato de Concessão n° 402/05, que entre si celebram o Município de 
Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); 
VII - n° 7, de 17 de maio de 2010, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a Fasul Ensino Superior Ltda; 
VIII - n° 8, de 17 de maio de 2010, que referenda termo de cooperação 
que entre si fazem os Municípios de Toledo e Maripá; 
IX - n° 9, de 24 de maio de 2010, que autoriza o Prefeito Municipal a 
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para cumprir missão oficial; 
X - n° 10, de 7 de junho de 2010, que referenda convênio firmado pelo 
Município de Toledo com o Estado do Paraná; 
XI - n° 11, de 5 de julho de 2010, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a Fundação Universitária de Toledo 
(FUNIVERSITÁRIA); 
XII - n° 12, de 12 de julho de 2010, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa 
Oeste do Paraná (CISCOPAR); 
XIII - n° 13, de 16 de agosto de 2010, que referenda o décimo oitavo 
termo aditivo ao Contrato de Concessão n° 402/05, que entre si celebram o Município 
de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); 
XIV- n° 14, de 23 de agosto de 2010, que referenda termos de convênios 
firmados pelo Município de Toledo; 
XV - n° 15, de 13 de setembro de 2010, que referenda contrato especial 
a Contrato de Concessão n° 402/05, firmado entre o Município e a Companhia de 
Saneamento do Paraná (SANEPAR); 
XVI - n° 16, de 27 de setembro de 2010, que referenda obrigações das 
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quais o Município de Toledo é participe; 
XVII - n° 17, de 4 de outubro de 2010, que referenda o décimo oitavo 
termo aditivo ao Contrato de Concessão n° 402/05, que entre si celebram o Município 
de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); 
XVIII - n° 19, de 25 de outubro de 2010, que referenda contratos de 
repasses e convênios firmados pelo Município de Toledo; 
XIX - n° 20, de 25 de outubro de 2010, que referenda o décimo nono 
termo aditivo ao Contrato de Concessão n° 402/05, que entre si celebram o Município 
de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR); 
XX - n°21, de 4 de novembro de 2010, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do 
Paraná (CISCOPAR) para cedência do servidor; 
XXI - n° 25, de 16 de novembro de 2010, que revoga a Resolução n° 
18/2010; 
XXII - n°26, de 19 de novembro de 2010, que acrescenta dispositivo ao 
Regimento Interno; 
XXIII - n° 27, de 3 de dezembro de 2010, que procede à suplementação 
no orçamento-programa do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2010; 
XXIV - n° 1, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a recomposição 
do valor do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Toledo; 
XXV - n° 2, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a EMDUR para cedência de servidores; 
XXVI - n° 3, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com o CISCOPAR para cedência de servidor; 
XXVII - n° 4, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a APAE para cedência de servidores; 
XXVIII - n° 5, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com o Centro Assistencial da Diocese para cedência de 
servidora; 
XXIX - n° 6, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município, entidade toledana e Sadia SA com a Federação das Indústrias 
do Estado do Paraná e o SESI para o desenvolvimento de projeto; 
XXX - n° 7, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município e Sadia SA com a Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná e o SESI para o desenvolvimento de projeto; 
XXXI - n° 8, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município e a Fiasul Indústria de Fios Ltda com a Federação das 
Indústrias do Estado do Paraná e o SESI para alterar cláusulas; 
XXXII - n° 9, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a FUNIVERSITÁRIA para cuidar da memória e identidade 
das ruas; 
XXXIII - n° 10, de 28 de março de 2011, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com o Fórum da Comarca de Toledo para cedência de 
servidora; 
XXXIV - n° 11, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Legislativo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo, para o exercício de 2011; 
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XXXV - n° 12, de 22 de agosto de 2011, que autoriza o Prefeito Municipal 
a afastar-se do cargo e ausentar-se do País para cumprir missão oficial; 
XXXVI - n° 13, de 22 de agosto de 2011, que concede licença ao 
Presidente da Câmara para acompanhar o Prefeito em missão oficial à Itália e à 
Áustria; 
XXXVII - n° 14, de 22 de agosto de 2011, que referenda termos de 
convênios celebrados entre o Município de Toledo e a Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos; 
XXXVIII - n° 15, de 5 de setembro de 2011, que referenda termos de 
convênios celebrados entre o Município de Toledo e entidades locais e regionais; 
XXXIX - n° 16, de 5 de setembro de 2011, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e termo de compromisso 
relativo ao PAC 200236/2011; 
XL - n° 17, de 15 de setembro de 2011, que altera dispositivo da 
Resolução que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do 
País para cumprir missão oficial; 
XLI - n° 18, de 3 de outubro de 2011, que dispõe sobre as contas do 
Poder Executivo do Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2009; 
XLII - n° 19, de 18 de outubro de 2011, que autoriza o prefeito de Toledo 
a ausentar-se do Município para visitas a países do MERCOSUL, por períodos de até 
quinze dias, em missão de caráter oficial ou de interesse do Município; 
XLIII - n° 20, de 24 de outubro de 2011, que referenda termos de 
cooperação celebrados entre o Município de Toledo eu Estado do Paraná; 
XLIV - n° 21, de 8 de novembro de 2011, que autoriza o Prefeito 
Municipal a afastar-se do cargo e a ausentar-se do País para cumprir missão técnica; 
XLV - n° 27, de 19 de dezembro de 2011, que referenda termo de 
cooperação celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná; 
XLVI - n° 28, de 26 de dezembro de 2011, que referenda termo de 
convênio firmado pelo Município com o CISCOPAR, para cedência de servidor, e 
revoga resolução; 
XLVII - n° 29, de 26 de dezembro de 2011, que referenda termo de 
Cooperação celebrados entre o Município de Toledo e o Estado e de convênio entre 
o Município e a FUNIVERSITÁRIA; 
XLVIII - n° 1, de 24 de janeiro de 2012, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2012; 
XLIX - n° 2, de 23 de fevereiro de 2012, que referenda acordos de 
cooperação celebrados entre o Município e a Superintendência Federal da Pesca e 
Aquicultura no Estado do Paraná e o Município e a União, por intermédio do Ministério 
da Cultura; 
L - n° 3, de 23 de fevereiro de 2012, que referenda convênios e termos 
firmados pelo Município com a União, por meio de Ministérios, e com a ltaipu 
Binacional; 
LI - n° 4, de 23 de fevereiro de 2012, que referenda convênios firmados 
pelo Município com o Estado do Paraná, por meio de Secretarias, Conselho, Fundo e 
Departamento; 
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LII - n° 5, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a recomposição do 
valor do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Toledo; 
LIII - n° 6, de 8 de março de 2012, que autoriza o Prefeito Municipal a 
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar do 6° Fórum Mundial da 
Água e da Conferência Internacional dos Autoridades Locais e Regionais sobre a 
Água, 
LIV - n°7, de 14 de maio de 2012, que dispõe sobre a fixação do subsídio 
mensal dos vereadores do Município de Toledo para a legislatura 2013-2016; 
LV - n° 8, de 28 de maio de 2012, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a APAE para cedência de servidores; 
LVI - n° 9, de 8 de maio de 2012, que referenda termo de convênio 
firmado pelo Município com a EMDUR para cedência de servidores; 
LVII - n° 10, de 28 de maio de 2012, que referenda termo de convênio 
celebrado pelo Município de Toledo com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
(UNIOESTE) - Campus Toledo; 
LVIII - n°11, de 8 de junho de 2012, que autoriza o Prefeito Municipal a 
afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar, como representante do 
Município, da Missão Técnica AMOP - Agronegócio EUA 2012, nos Estados Unidos 
da América; 
LIX - n° 12, de 11 de junho de 2012, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município e o Fórum da Comarca de Toledo para a cedência de 
servidora; 
LX - n° 13, de 29 de outubro de 2012, que referenda convênios firmados 
pelo Município com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a infância e a 
Adolescência; 
LXI - n° 14, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre as contas do 
Poder Executivo do Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010; 
LXII - n° 18, de 19 de novembro de 2012, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2012; 
LXIII - n° 1, de 18 de março de 2013, que referenda convênios firmados 
pelo Município com o Estado do Paraná, por meio de secretarias, e a União, por meio 
de ministérios; 
LXIV - n°2, de 18 de março de 2013, que referenda termos de convênio 
e de adesão firmados pelo Município com organismos do Estado do Paraná; 
LXV - n° 3, de 25 de março de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a EMDUR; 
LXVI - n°4, de 25 de março de 2013, que referenda termo de cooperação 
firmado entre o Município de Toledo e a COFATOL; 
LXVII - n° 6, de 8 de abril de 2013, que dispõe sobre a prestação de 
contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro 
de 2008; 
LXVIII - n° 7, de 15 de abril de 2013, que referenda convênios firmados 
entre o Município de Toledo e a União por intermédio do Ministério da Justiça, por 
meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública; 
LXIX - n° 8, de 29 de abril de 2013, que referenda convênio de 
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cooperação técnica firmado entre o Município de Toledo, a UNIOESTE e a 
FUNIVERSITÁRIA; 
LXX - n° 9, de 6 de maio de 2013, que dispõe sobre a prestação de 
contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro 
de 2011; 
LXXI - n° 10, de 6 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural 
de Toledo (EMDUR); 
LXXII - n° 11, de 6 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da Segurança Pública 
do Paraná; 
LXXIII - n° 12, de 6 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Toledo (APAE); 
LXXIV - n° 13, de 20 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
LXXV - n° 14, de 20 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a União; 
LXXVI - n° 15, de 20 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Fórum da Comarca de Toledo; 
LXXVII - n° 16, de 20 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Fundação Parque Tecnológico ltaipu - 
Brasil; 
LXXVIII - n° 17, de 20 de maio de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral; 
LXXIX - n° 19, de 10 de junho de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Município de Marechal Cândido Rondon; 
LXXX - n° 20, de 10 de junho de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Apicultores de Toledo 
(APITOLED0); 
LXXXI - n° 21, de 1° de julho de 2013, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2013; 
LXXXII - n° 22, de 1° de julho de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de 
Moradores (UTAM); 
LXXXIII - n°24, de 19 de julho de 2013, que referenda termo de convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo; 
LXXXIV - n° 25, de 12 de agosto de 2013, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste 
do Paraná (Unioeste) - Campus de Toledo; 
LXXXV - n° 26, de 12 de agosto de 2013, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná - 
JUCEPAR; 
LXXXVI - n° 27, de 12 de agosto de 2013, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento; 
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LXXXVII - n° 28, de 13 de agosto de 2013, que autoriza o Prefeito 
Municipal a afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar, como 
representante do Município de Toledo, de visita técnica à cidade de Auburn, no 
Alabama, Estados Unidos da América; 
LXXXVIII - n° 29, de 9 de setembro de 2013, que referenda termo de 
cooperação firmado entre o Município de Toledo, o conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo; 
LXXXIX - n° 30, de 9 de setembro de 2013, que referenda termo de 
cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR; 
XC - n° 31, de 13 de setembro de 2013, que autoriza o Legislativo 
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, 
para o exercício de 2013; 
XCI - n° 32, de 30 de outubro de 2013, que autoriza o Legislativo 
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, 
para o exercício de 2013; 
XCII - n° 33, de 4 de novembro de 2013, que referenda termo de 
convênio firmado entre o Município de Toledo e a Copel Distribuidora S/A; 
XCIII - n° 34, de 4 de novembro de 2013, que referenda termo de 
convênio firmado entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do 
Paraná - Unioeste; 
XCIV - n° 36, de 18 de novembro de 2013, que autoriza o Legislativo 
municipal abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Toledo, 
para o exercício de 2013; 
XCV - n° 38, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2002; 
XCVI - n° 39, de 25 de novembro de 2013, que referenda o 1° aditivo ao 
termo de convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de 
Toledo; 
XCVII - n° 40, de 25 de novembro de 2013, que referenda termos de 
convênios celebrados com o Município de Toledo e que possuem contrapartida da 
municipalidade; 
XCVIII - n° 41, de 16 de dezembro de 2013, que referenda termo de 
convênio firmado entre o Município de Toledo e a Universidade Paranaense - 
UNIPAR; 
XCIX - n° 1, de 10 de março de 2014, que referenda termo de 
cooperação firmado entre o Município de Toledo e a COFATOL; 
C - n° 2, de 10 de março de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a EMDUR; 
Cl - n° 3, de 10 de março de 2014, que referenda termos de convênios 
que possuem contrapartida da municipalidade; 
CII - n° 4, de 17 de março de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Fórum da Comarca de Toledo; 
CIII - n° 5, de 24 de março de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE; 
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CIV - n° 6, de 24 de março de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento; 
CV - n° 7, de 24 de março de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná; 
CVI - n° 8, de 5 de maio de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná - JUCEPAR; 
CVII - n° 9, de 19 de maio de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Associação dos Deficientes Visuais de Toledo 
- ADVT; 
CVIII - n° 10, de 19 de maio de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de 
Moradores - UTAM; 
CIX - n° 11, de 19 de maio de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná; 
CX - n° 12, de 2 de junho de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores Familiares de 
Toledo - COFATOL; 
CXI - n° 13, de 2 de junho de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado de Segurança Pública; 
CXII - n° 14, de 2 de junho de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná; 
CXIII - n°15, de 2 de junho de 2014, que referenda termo de convênio e 
1° Termo Aditivo, firmado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação; 
CXIV - n° 16, de 2 de junho de 2014, que dispõe sobre a prestação de 
contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro 
de 2003; 
CXV - n° 17, de 16 de junho de 2014, que referenda termo de cooperação 
firmado entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - 
UNIOESTE; 
CXVI - n° 18, de 16 de junho de 2014, que referenda o primeiro termo 
aditivo ao convênio firmado entre o Município de Toledo e a Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo - EMDUR; 
CXVII - n° 19, de 16 de junho de 2014, que altera dispositivos da 
resolução n° 18, de 27 de maio de 2013; 
CXVIII - n°20, de 24 de junho de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo, com a interveniência da Secretaria da 
Agropecuária e Abastecimento, e o Sindicato Rural de Toledo; 
CXIX - n° 21, de 30 de junho de 2014, que referenda termo de convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Associação dos Servidores Municipais de 
Toledo (ASSERMUTO); 
CXX - n°22, de 7 de julho de 2014, que referenda Termo de Cooperação 
Técnico Financeira firmado entre o Município de Toledo e a Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná, (UTFPR), Campus Toledo; 
CXXI - n° 24, de 4 de agosto de 2014, que referenda convênio firmado 
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
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Toledo - EMDUR; 
CXXII - n° 25, de 1° de setembro de 2014, que referenda convênio 
firmado entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral; 
CXXIII - n° 26, de 1° de setembro de 2014, que referenda convênio 
firmado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná; 
CXXIV - n° 27, de 1° de setembro de 2014, que referenda convênio 
firmado entre a Associação Comercial e Empresarial de Toledo, com a anuência do 
Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, com a anuência da 
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul (SEIM); 
CXXV - n° 28, de 6 de outubro de 2014, que referenda Acordo de 
Cooperação Técnica n°002/2014, celebrado entre o Município de Toledo e a 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) — Campus Toledo e a 
Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico da UTFPR; 
CXXVI - n° 29, de 6 de outubro de 2014, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR); 
CXXVII - n° 30, de 6 de outubro de 2014, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR); 
CXXVIII - n° 31, de 27 de outubro de 2014, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação Comercial 
Empresarial de Toledo (ACIT); 
CXXIX - n° 32, de 27 de outubro de 2014, que referenda Termo de 
Parceria celebrado entre o Município de Toledo, a Associação Comercial Empresarial 
de Toledo (ACIT) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do 
Paraná (SEBRAE/PR); 
CXXX - n° 33, de 27 de outubro de 2014, que referenda Termo de 
Convênio e Termos de Rescisão de Convênio celebrados entre o Município de Toledo 
e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 
CXXXI - n° 34, de 3 de novembro de 2014, que autoriza a realização de 
plebiscito para a criação do Distrito de Bom Princípio e fixa normas sobre o processo 
de votação; 
CXXXII - n° 35, de 8 de dezembro de 2014, que referenda 2° aditivo ao 
termo de convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de 
Toledo; 
CXXXIII - n° 36, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2014; 
CXXXIV - n° 1, de 2 de fevereiro de 2015, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica n° 10/2014 celebrado entre o Município de Toledo, a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), e o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), 
e; 
CXXXV - n°2, de 23 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2012; 
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CXXXVI - n° 3, de 2 de março de 2015, que referenda Termo de 
Convênio N° 164/2014 celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná 
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP); 
CXXXVII - n° 4, de 2 de março de 2015, que referenda Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores 
de Toledo (Cofatol); 
CXXXVIII - n° 5, de 2 de março de 2015, que referenda Contrato de 
Repasse e Termos Aditivos celebrados entre o Município de Toledo e a União, por 
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica; 
CXXXIX - n° 6, de 2 de março de 2015, que referenda Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo, o Senar-PR, o Núcleo Regional 
de Educação de Toledo, o Colégio Estadual João Arnaldo Ritt, e o Sindicato Rural de 
Toledo; 
CXL - n° 7, de 2 de março de 2015, que referenda Contrato de Repasse 
celebrado entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica; 
CXLI - n° 8, de 2 de março de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a União, por intermédio da Secretaria Nacional da 
Juventude e da Secretária-geral da Presidência da República; 
CXLII - n° 9, de 2 de março de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Instituto Paranaense de Ciência do Esporte; 
CXLIII - n° 10, de 2 de março de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Fundação Nacional de Artes (Funarte); 
CXLIV - n° 11, de 2 de março de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS); 
CXLV - n° 12, de 16 de março de 2015, que referenda convênio 
celebrado entre esta municipalidade e o Município de Marechal Cândido Rondon, 
visando a cedência de servidor público; 
CXLVI - n° 13, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre a 
recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo; 
CXLVII - n° 14, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Sindicato Rural de Toledo, visando o funcionamento 
do Centro de Agronegócios e Mercado Futuro; 
CXLVIII - n° 15, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de 
Moradores (UTAM), visando à cedência de estagiário para prestação de serviços; 
CXLIX - n° 16, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando à cedência de 
servidora para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar; 
CL - n° 17, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores Familiares de Toledo 
(COFATOL), visando à cedência de estagiários para prestação de serviços; 
CLI - n° 18, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Associação dos Deficientes Visuais de Toledo (ADVT), 
visando à cedência de estagiário para prestação de serviços; 
CLII - n° 19, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
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entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Toledo (APAE), visando à cedência de servidores para atuação nesta associação; 
CLIII - n° 20, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, visando à 
cedência de servidoras para o Fórum da Comarca de Toledo; 
CLIV - n°21, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, visando à 
cedência de estagiários para o Fórum da Comarca de Toledo; 
CLV - n° 22, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de 
Toledo (EMDUR), visando à cedência de servidor; 
CLVI - n° 23, de 27 de abril de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visando à cedência 
de estagiários para prestação de serviços no Fórum Eleitoral de Toledo; 
CLVII - n°26, de 1° de junho de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando 
à cedência de estagiários para prestação de serviços no grupamento do Corpo de 
Bombeiros em Toledo; 
CLVIII - n°27, de 22 de junho de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do 
Paraná (Ciscopar), visando à cedência de servidor; 
CLIX - n° 28, de 22 de junho de 2015, que referenda convênio celebrado 
entre o Município de Toledo e Juízos das Zonas Eleitorais de Toledo, visando à 
cedência de estagiários para prestação de serviços no Fórum Eleitoral de Toledo; 
CLX - n° 30, de 28 de julho de 2015, que autoriza o Legislativo municipal 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo 
para o exercício de 2015; 
CLXI - n° 31, de 5 de outubro de 2015, que autoriza o Prefeito Municipal 
a afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar, como representante do 
Município de Toledo, da Missão Técnica Internacional "Oeste em Desenvolvimento", 
nas cidades de Milão e Turim, na Itália; 
CLXII - n° 32, de 19 de outubro de 2015, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2015; 
CLXIII - n° 34, de 11 de novembro de 2015, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2015; 
CLXIV - n° 36, de 30 de novembro de 2015, que autoriza o Legislativo 
municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município 
de Toledo para o exercício de 2015; 
CLXV - n° 37, de 21 de dezembro de 2015, que referenda convênio 
celebrado entre a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a F Klas Obras 
e Saneamento LTDA, com a interveniência do Município de Toledo, visando à 
implementação de unidades residenciais destinadas à habitação popular de interesse 
social; 
CLXVI - n° 38, de 21 de dezembro de 2015, que referenda termo de 
convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Câmara Municipal de Toledo; 
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CLXVII - n° 1, de 11 de fevereiro de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre o Município de Toledo e a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná — UNIOESTE, campus Toledo; 
CLXVIII - n° 2, de 15 de fevereiro de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores 
Familiares de Toledo (Cofatol), visando ao desenvolvimento de ações para a 
implementação do Programa de Alimentação Escolar no Município; 
CLXIX - n° 3, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade Estadual 
do Oeste do Paraná, visando a realização do projeto que objetiva fazer diagnóstico da 
qualidade das águas utilizadas em propriedades de olericultura; 
CLXX - n° 4, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR), visando à cedência de servidor; 
CLXXI - n° 5, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade Paranaense, 
Centro de Ensino Universitário de Toledo (Unipar), visando à utilização de 
dependências de espaços físicos para desenvolvimento de atividades correlatas; 
CLXXII - n°6, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Deficientes Visuais de 
Toledo (ADVT), visando à cedência de estagiários para prestação de serviços; 
CLXXIII - n°7, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Toledo (APAE), visando à cedência de servidores pelo Município de 
Toledo para atuação nesta associação; 
CLXXIV - n° 8, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Sindicato Rural de Toledo, 
visando o funcionamento do Centro de Agronegócios e Mercado Futuro; 
CLXXV - n°9, de 7 de março de 2016, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a 
cedência de servidora pelo Município de Toledo para atuar no 19° Batalhão de Polícia 
Militar; 
CLXXVI - n° 10, de 9 de março de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado de 
Segurança Pública, visando a cedência de estagiários para prestação de serviços no 
grupamento do Corpo de Bombeiros de Toledo; 
CLXXVII - n° 12, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a 
recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Toledo; 
CLXXVIII - n° 14, de 16 de maio de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral, 
visando a cedência de estagiários para prestação de serviços no Fórum Eleitoral de 
Toledo; 
CLXXIX - n° 15, de 16 de maio de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná, visando a cedência de servidoras para atuar no Fórum da Comarca de 
Toledo; 
CLXXX - n° 16, de 16 de maio de 2016, que referenda Termo de 
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Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do 
Paraná, visando a cedência de quatro estagiários para prestação de serviços no 
Fórum da Comarca de Toledo; 
CLXXXI - n° 17, de 16 de maio de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do 
Paraná, visando a cedência de treze estagiários para prestação de serviços no Fórum 
da Comarca de Toledo; 
CLXXXII - n° 18, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2013; 
CLXXXIII - n° 19, de 20 de junho de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná 
(JUCEPAR), com a interveniência da Associação Comercial Empresarial de Toledo 
(ACIT), visando à manutenção do Escritório Regional da Junta Comercial do Paraná; 
CLXXXIV - n° 21, de 1° de agosto de 2016, que referenda Termo Aditivo 
de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná, visando à ampliação do conveniado; 
CLXXXV - n° 22, de 1° de agosto de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Assembleia Legislativa do 
Estado do Paraná, visando à cessão de servidor público municipal; 
CLXXXVI - n° 23, de 8 de agosto de 2016, que referenda Termo de 
Cooperação Técnica celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, visando à implantação do Programa Patrulha Maria da Penha; 
CLXXXVII - n° 24, de 15 de agosto de 2016, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade Federal do Paraná, 
visando ao desenvolvimento do Projeto de Pesquisa intitulado "Estudo piloto da 
situação sanitária dos animais silvestres do Município de Toledo-PR"; 
CLXXXVIII - n° 25, de 15 de agosto de 2016, que autoriza o Prefeito 
Municipal a licenciar-se do cargo, no período de 15 de agosto até o início da manhã 
de 3 de outubro de 2016; 
CLXXXIX - n° 1, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2015; 
CXC - n°2, de 13 de março de 2017, que referenda Quinto Termo Aditivo 
ao Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Toledo e a Universidade 
Paranaense (Unipar), visando prorrogação de vigência; 
CXCI - n° 3, de 15 de março de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério dos 
Transportes, Portos e Aviação Civil, visando a exploração do Aeroporto Luiz Dalcanale 
Filho (SBTD); 
CXCII - n° 4, de 24 de abril de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação 
jurisdicional na Comarca de Toledo; 
CXCIII - n° 5, de 24 de abril de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), com 
a interveniência da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), visando 
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cedência de servidores para viabilizar a manutenção do funciona; 
CXCIV - n° 6, de 24 de abril de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Estado do Paraná, visando 
cedência de servidora para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar; 
CXCV - n° 7, de 24 de abril de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Consórcio de Saúde do Oeste do Paraná 
(Ciscopar), visando cedência de servidor para exercer a função de fiscal do Projeto 
dos Blocos III e IV da nova sede do Consórcio; 
CXCVI - n° 8, de 24 de abril de 2017, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (Emdur), visando cedência de servidor para exercer o cargo em 
comissão de Controlador de Controle Interno; 
CXCVII - n° 9, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2014; 
CXCVIII - n° 11, de 9 de outubro de 2017, que referenda Primeiro Termo 
Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional 
na Comarca de Toledo; 
CXCIX - n° 13, de 13 de novembro de 2017, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Cooperativa de Agricultores 
Familiares de Toledo (Cofatol), visando a contratação e cedência de estagiário; 
CC - n° 14, de 13 de novembro de 2017, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), visando a cedência de empregado público para 
a prestação de serviços na Assessoria Jurídica do Município; 
CCI - n° 1, de 5 de março de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR), visando a cedência de servidor; 
CCII - n° 3, de 12 de março de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Polícia Militar do Paraná, visando a 
cedência de servidora para atuação no 19° Batalhão de Polícia Militar; 
CCIII - n°4, de 19 de março de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), com 
a interveniência da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), visando a 
cedência de servidor para viabilizar a manutenção do funciona; 
CCIV - n° 6, de 7 de maio de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná 
(UNIOESTE), e o Instituto Neotropical de Pesquisas Ambientais (INEO), visando à 
manutenção e o funcionamento do Aquário Municipal; 
CCV - n° 8, de 11 de junho de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da 
Secretaria de lnfraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do Departamento 
de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade; 
CCVI - n° 9, de 11 de junho de 2018, que referenda Termo de Contrato, 
celebrado entre o Município de Toledo e a Infraero, visando ao acesso ao Sistema 
Gerenciador de Telecomunicações Aeronáuticas (SGTAI); 
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CCVII - n° 10, de 2 de julho de 2018, que referenda Termo de 
Cooperação, celebrado entre o Município de Toledo e a Faculdade Assis Gurgacz 
visando a utilização recíproca de dependências de espaços físicos de propriedade de 
cada uma das partes; 
CCVIII - n°11, de 9 de julho de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo (EMDUR) visando o retorno temporário de empregado público ao 
Órgão de origem; 
CCIX - n° 13, de 20 de agosto de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Paraná visando cedência de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da 
prestação jurisdicional na Comarca de Toledo; 
CCX - n° 14, de 27 de agosto de 2018, que referenda Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de Saúde, e 
a 20a Subdivisão Policial — Polícia Civil do Paraná, visando agilizar e melhorar a 
qualidade da prestação de atendimento médico à população carcerária; 
CCXI - n° 15, de 27 de agosto de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Município de Marechal Cândido 
Rondon, mantenedor da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, visando o 
atendimento na sala de Recurso Multifuncional — Surdez, de alunos matriculados; 
CCXII - n° 16, de 10 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Companhia de Habitação do 
Paraná (COHAPAR) visando parceria para habilitar o município ao preenchimento 
assistido de cadastros online; 
COXIM - n° 17, de 10 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Cooperação firmado entre o Município de Toledo e o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial, Unidade de Educação profissional e Tecnológica do Senac 
em Toledo, visando a concessão de campo de estágio supervisionado nas Unidades 
Básica; 
CCXIV - n° 18, de 10 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Acordo Judicial proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na Ação Civil 
Pública de Nunciação de Obra Nova, autuada sob n° 0000521-4520138160170, 
movida pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim La Salle de Toledo - Par; 
CCXV - n° 19, de 10 de setembro de 2018, que referenda Termo Aditivo 
ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) visando a prorrogação de prazo do período de 
cedência de advogado ao Município; 
CCXVI - n° 20, de 17 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Toledo, mediante 
Termo de Adesão, com o objetivo de cumprir os objetivos expressos no Decreto 
Judiciário e Governamental, n° 001/2014, para a implementação do Projeto criança; 
CCXVII - n° 21, de 17 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando melhoria na 
gestão de resíduos sólidos urbanos; 
CCXVIII - n° 22, de 17 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio 
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da Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando a 
implantação da primeira etapa do novo aterro sanitário; 
CCXIX - n° 23, de 24 de setembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade 
mediante recapeamento de vias; 
CCXX - n° 24, de 24 de setembro de 2018, que referenda Termo 
Compromisso celebrado entre o Município de Toledo e a ltaipu Binacional, visando a 
implantação de vinte moradias populares e fortalecimento das iniciativas com vistas à 
implementação da coleta solidária com catadores; 
CCXXI - n° 25, de 1° de outubro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), com a interveniência do 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), visando melhorar a trafegabilidade 
no Município; 
CCXXII - n° 26, de 8 de outubro de 2018, que referenda o Primeiro e o 
Segundo Termos Aditivos ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visando a substituição de servidora cedida; 
CCXXIII - n° 27, de 5 de novembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município e a Empresa de Desenvolvimento Urbano e 
Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de empregado público para a 
prestação de serviços na Secretaria de Urbanismo e Habitação do Município; 
CCXXIV - n° 28, de 26 de novembro de 2018, que referenda Terceiro 
Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), visando substituição do 
empregado público cedido para a prestação de serviços na Assessoria Jurídica do 
Município; 
CCXXV - n° 30, de 10 de dezembro de 2018, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município e a Câmara Municipal de Toledo, visando a 
cedência de servidora para o exercício de cargo em comissão; 
CCXXVI - n° 1, de 4 de fevereiro de 2019, que suspende a execução da 
parte final do § 2° do artigo 25 da Lei n° 1822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre 
o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; 
CCXXVII - n° 2, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação 
de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício 
financeiro de 2017; 
CCXXVIII - n° 3, de 25 de março de 2019, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo - EMDUR, visando a cedência de servidor público para 
exercer o cargo em comissão de Controlador Interno; 
CCXXIX - n° 4, de 25 de março de 2019, que referenda Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a Associação dos Servidores 
Municipais de Toledo - ASSERMUTO, visando à contratação e manutenção de seguro 
de vida em grupo para os servidores públicos municipais de Toledo; 
CCXXX - n° 5, de 1° de abril de 2019, que referenda o 3° Termo Aditivo 
ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado 
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do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento; 
CCXXXI - n° 7, de 3 de junho de 2019, que referenda Contrato de 
Comodato, celebrado entre o Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento 
Regional do Paraná, e a Prefeitura Municipal de Toledo; 
CCXXXII - n° 8, de 10 de junho de 2019, que referenda o Termo de 
Cessão de Uso de Bens, celebrado entre o Município de Toledo e a Associação 
Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), visando a implementação das atividades do 
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho; 
CCXXXIII - n° 10, de 1° de julho de 2019, que referenda o Termo de 
Convênio n° 001/2019, celebrado entre o Município de Toledo e a 20a Subdivisão 
Policial de Toledo/Polícia Civil do Paraná; 
CCXXXIV - n° 11, de 8 de julho de 2019, que referenda o Termo de 
Convênio para Concessão de Estágios, celebrado entre o Município de Toledo e a 
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) — Campus de Toledo; 
CCXXXV - n° 13, de 21 de outubro de 2019, que autoriza o Vice-Prefeito 
Municipal a licenciar-se do cargo, pelo período de 60 (sessenta) dias, para tratar de 
interesse particular; 
CCXXXVI - n° 16, de 9 de dezembro de 2019, que referenda o Termo de 
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o CISCOPAR; e 
CCXXXVII - n° 17, de 16 de dezembro de 2019, que referenda o Termo 
de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a UTAM. 
Art. 90 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 9 de fevereiro de 2022. 
CIDE ilSOGNIN 
Presidente da Cârklara Municipal 
PEDRO VARELA ElV,ALDO PAES 
Primeiro-vice-presidente Segu rido/vice-presidente 
ARC LO FVIARQUES 
Primeiro-se etário 
V APLD tg ‘ BOZ 
Segundo-secretário 
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Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
A Lei Complementar n° 25, de 28 de setembro de 2021 (LC 25/2021), 
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos 
normativos, estabelece em seu artigo 20 o seguinte: 
"Art. 20 - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao 
levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de 
lei com o objetivo de: 
II - declarar a revogação de leis e dispositivos implicitamente 
revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente 
prejudicada; ou 
Parágrafo único - A Mesa da Câmara Municipal ou qualquer de suas 
Comissões poderá formular projeto de lei de consolidação, na forma 
do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando a dar 
celeridade aos trabalhos". 
Com base na referida Lei Complementar, o Departamento Legislativo se 
debruçou sobre todas as Resoluções promulgadas desde a década de 1950, 
encontrando um total de 805 Resoluções. 
Assim, com o objetivo de dar publicidade as normas elaboradas pela 
Câmara Municipal, o Departamento Legislativo disponibilizou no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL) todos os Projetos de Resoluções elaborados e as 
Resoluções promulgadas nesse período de quase 70 anos. Também foram 
relacionados os Projetos de Resolução com as respectivas Resoluções, referenciando 
quais Resoluções sofreram alterações ou revogações. 
Desse total de 805 Resoluções, o Departamento Legislativo verificou 
que 32 Resoluções já foram revogadas expressamente, 74 Resoluções encontram-se 
vigentes e 682 Resoluções estão carentes de revogação expressa. 
Embora entende-se que estas 682 Resoluções estejam revogadas 
tacitamente, com base no disposto no artigo 15 da LC 25/2021, todas as revogações 
devem se dar expressamente, sendo vedada a revogação tácita de normas. 
Assim, considerando o disposto no inciso II do artigo 20 da LC 25/2021, 
tem-se que o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação municipal 
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DO PAES 
o- ice-presidente 
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em vigor e formulará projeto resolução com o objetivo de declarar a revogação de 
resoluções e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade 
encontre-se completamente prejudicada. 
Efetuado o levantamento da legislação, na forma do parágrafo único do 
artigo 20, cabe então a Mesa da Câmara Municipal formular projeto de resolução para 
atendimento do dispositivo legal. 
Por fim, deixa-se de realizar a juntada física das cópias das 682 
Resoluções que estão sendo revogadas, visto que todas as Resoluções estão 
disponíveis digitalmente no SAPL, podendo ser acessadas por qualquer pessoa, e 
também por que inviabilizaria o manuseio do projeto face ao enorme número de folhas 
necessárias para a impressão de todas as normas relacionadas. 
Assim, apresenta-se o presente Projeto de Resolução, o qual após 
apreciação por Vossas Excelências em procedimento simplificado, visando a dar 
celeridade aos trabalhos, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 9 de fevereiro de 2022. 
LEOCLIDES BI OGNIN 
Presid-énte da Cá ara Municipal 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente 
, 
MARCEL') MA QUES VALDOM16B ZO 
Primeiro secretário Segundo-secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
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