PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
71-4L 1
DO PAES
Se und -v ce-presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°5, DE 2022
Referenda o Convênio de Cooperação Técnica
celebrado entre a Pontifícia Universidade
Católica do Paraná e o Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Convênio de Cooperação Técnica
celebrado entre a Pontifícia Universidade Católica do Paraná e o Município de Toledo.
Art. 2° - Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica celebrado
entre a Pontifícia Universidade Católica do Paraná e o Município de Toledo, cujo objeto
é viabilizar o funcionamento do "Atendimento Móvel Veterinário" da Secretaria de
Desenvolvimento Ambienta e Saneamento do Município de Toledo/PR, por meio de
atendimentos clínicos e cirúrgicos de cães e gatos na modalidade itinerante.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 9 de fevereiro de 2022.
L'øT IDES ISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
MARCEL UES VALDOMIRO
Primeiro-secretã rio Segundo-secretário
Página 1 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 30/2022-GAB, de 1° de fevereiro de 2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do Convênio de
Cooperação Técnica celebrado entre a Pontifícia Universidade Católica do Paraná e
o Município de Toledo, cujo objeto é viabilizar o funcionamento do "Atendimento Móvel
Veterinário" da Secretaria de Desenvolvimento Ambienta e Saneamento do Município
de Toledo/PR, por meio de atendimentos clínicos e cirúrgicos de cães e gatos na
modalidade itinerante.
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA/CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 9 de fevereiro de 2022.
EOCL 1 BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal
7,7
G ' PAES
gund e-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presid nte
MA CEL MA V L 11:-Z- BOZÓ
Primei ro-secretá rio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Página 2 de 2
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Segundo-secretário
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Gabinete do Prefeito
Toledo, 01 de Fevereiro 2022
PROCESSO NI° 19.12922_ (
139,9, 94
Ofício n° 30/2022-GAB
LUIS ADALB
Pr eit
UNITTI PAGNU
Município de Toledo
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
CÂMARA MUNMPAL r.3.E
Assunto: Encaminha cópia de Convênio de Cooperação para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos para referendo do Legislativo o Convênio de
Cooperação Técnica, Científica e Financeira, celebrado entre está municipalidade
e a - PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ Campus
Toledo, cujo objeto é o programa de aprimoramento em medicina veterinária do
COLETIVO conforme plano de atividade em anexo.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
\A".toledo,puov.br g_abinete..A.toledo.r.gpv.br
-
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A PONTIFICIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ VISANDO a
PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS
VETERINÁRIOS, PARA FUNCIONAMENTO DO
ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGC/MF sob n° 76.205.806/0001-88, com sede na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado por seu Prefeito LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, daqui em diante denominado
MUNICÍPIO, a e a PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, inscrita no
CNPJ sob n° 76.659.820/0012-04, com sede na Av. União, 500 - Vila Becker, Toledo -
PR, na cidade de .Toledo, Estado do Paraná, CEP 85.902-532, neste ato representada
por seus procuradores abaixo assinados, Sr. PEDRO GUENA ESPINHA — Diretor.do
campus de Toledo/PR, doravante denominada PUC, resolvem, de comum acordo,
celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, na forma das cláusulas e
condições que seguem:
CONSIDERANDO que a PUCPR viabiliza a capacitação de um número
expressivo de profissionais na área tecnológica;
CONSIDERANDO que a PUCPR lidera inúmeras pesquisas e desenvolvimentos
no Brasil e no exterior;
• CONSIDERANDO que a PREFEITURA DE TOLEDO/PR tem como objetivo unir
e fortalecer a classe empresarial, oferecer produtos e serviços que atendam às
necessidades dos empresários e representá-los na defesa de seus interesses.
CONSIDERANDO que os convênios administrativos são instrumentos de
cooperação celebrados entre órgãos públicos ou entidades, públicas ou
privadas, que possuem interesses comuns, implicando a
descentralização da execução de políticas públicas entre os entes federados ou
entre o Poder Público e os particulares que realizam ações de caráter social.
CONSIDERANDO que por meio dos. convênios a União, Estados, Distrito
Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos unem esforços para
a concretização de iniciativas voltadas para a satisfação das necessidades
públicas.
CONSIDERANDO a viabilidade da Cooperação técnica, visto que nos bairros
com o menor IDH as pessoas não tem condições para transportar esses animais
até na clínica ofertada pelo Município, se vê a necessidade de ir até esses
bairros. Através do convênio apresentado, com a prestação de serviço da
universidade, a expectativa que seja aumentado significativamente o número de
animais (caninos e felinos) que estejam em situação de rua, em lar temporário
por terem sido retiradas da rua sejam adultos ou sua prole, além de animais de
famílias com Cadelnico
CONSIDERANDO a execução do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC,
firmado com o Ministério Público no mês de maio de 2019, no qual visa melhórar
o Programa de Proteção Animal e permitir atuação mais eficaz e técnica do setor,
objetivando o desempenho de Médicos Veterinários e Estagiários de Curso de
Medicina Veterinária, para permitir a ação conjunta e compartilhada entre as
instituições públicas e/ou privada.
05
VYY1
Apresentar ao MUNICÍPIO relatório técnico anualmente referente a execução
das atividades;
Efetuar a indicação de 01 orientador médico veterinário com obrigações para 3
(três) horas semanais, 01 (um) residente médico veterinário com obrigações para 24
(vinte e quatro) horas semanais sendo 3 (três) dias da semana e 01 (um) estagiário com
obrigações para 30 (trinta) horas semanais cada, em períodos distintos, para realizarem
e auxiliarem nos procedimentos veterinários;
Definir a escala de trabalho da equipe envolvida nas atividades, disponibilizando
seu estagiário, durante segunda a sexta-feira em período de 6 (seis) horas/dia;
Indicar um Orientador Responsável pela coordenação geral do Termo de
Cooperação;
Orientar, supervisionar e garantir a qualificação dos serviços a serem realizados
no "Atendimento Móvel Veterinário"; •
Promover o deslocamento físico dos técnicos da PUC ou dos bolsistas entre a
Universidade e o "Atendimento Móvel Veterinário";
Assumir inteiramente as obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias de seus
respectivos empregados que executarem atividades no escopo do presente Termo de
Cooperação, salvo disposição diversa estabelecida em projetos específicos ajustados
por meio de Termos Aditivos. .
Envidar todos os esforços para a execução do programa acordado nos projetos
específicos ajustados por meio de Termos Aditivos dentro dos melhores padrões de
qualidade;
Efetuar a administração dos recursos financeiros repassados para o bom
cumprimento do presente convênio;
Í) Promover a contratação é o pagamento do médico veterinário residente, bem
corno o pagamento de bolsa-auxílio aos estagiários/bolsistas designados pela PUC para
realizarem as atividades.
Parágrafo primeiro — O presente instrumento, por sua natureza e características, não
importa no estabelecimento de uma relação de subordinação, hierarquia ou
dependência, a qualquer título, entre os colaboradores de uma PARTE e a outra
PARTE, ficando desde já excluída . a possibilidade de configuração de relação
empregatícia entre os mesmos.
Parágrafo segundo — Caso os colaboradores ou pessoal vinculado ao desenvolvimento
dos projetos de uma PARTE apresente Uma reclamação ou ação, judicial ou
extrajudicial, em face da outra PARTE, a PARTE que mantinha relação com tais
pessoas, deverá solicitar a imediata exclusão da outra do polo da ação, sem prejuízo do
dever de indenizar os custos e despesas efetivamente percebidos.
CLÁUSULA QUARTA — DA COORDENA ik0 GERAL DA COOPERA ÃO
A Coordenação Geral zelará pelo relacionamento interinstitucional e estabelecerá os
procedimentos operacionais, e ainda, encaminhará as propostas para a aprovação
pelas respectivas instituições e fará uma avaliação anual do desenvolvimento do Termo
de Cooperação.
Parágrafo único - As PARTES designam, desde já, como Orientadores Gerais para o
presente Termo de Cooperação, por parte da PUC Sra. VANESSA YURI DE LIMA, e
por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR, a Coordenadora do Programa
de Defesa e Proteção Animal Sra. JULIA ORLANDO HEISS.
-
parte, seja de caráter técnico ou não, revelados oralmente ou por escrito. A obrigação
de confidencialidade prevista nesta cláusula poderá ser relativizada mediante expressa
autorização, por escrito, da outra parte.
Parágrafo sétimo: As partes devem manter o material com as "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS" separadas de quaisquer outras informações, para evitar incidentes.
Deverão também manter procedimentos administrativos adequados, para prevenir
extravio ou perda de quaisquer "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS". Quando ocorrer
qualquer incidente dessa natureza, a Parte onde se deu o incidente deverá notificar à
outra imediatamente.
Parágrafo oitavo: As Partes deverão restituir imediatamente à outra, logo que seja
solicitada, todas e quaisquer "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", bem como qualquer
outro tipo de documento de propriedade da outra Parte que esteja em seu poder em
decorrência desse Termo de Cooperação.
Parágrafo nono: Em relação as "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" que tenham
chegado ao conhecimento de cada parte antes da data de término, denúncia ou rescisão
do termo, a obrigação de sigilp-aqui estabelecida estender-se-á por um prazo de cinco
anos a contar da data de sua assinatura e de conhecimento.
Parágrafo décimo: Fica estabelecido que ao revelar "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS", cada Parte não concede qualquer tipo de licença expressa, implícita
ou de outra natureza, direitos de qualquer espécie sobre patentes, marcas e quaisquer
sinais distintivos ou direito de autor, de propriedade industrial, que seja ou venha a ser
titular.
Parágrafo décimo primeiro: As Partes não se obrigam a efetuar págamentos com
relação às "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", estabelecendo que nenhuma garantia
de qualquer espécie é conferida em relação às mesmas.
Parágrafo décimo segundo: As obrigações das Partes relativas às "INFORMAÇÕES
CONFIDENCIAIS" não se estendem 'à'S informações que sejam ou se tornem
disponíveis publicamente, que sejam recebidas de terceiros em obrigação de segredo,
que sejam desenvolvidas por cada uma das Partes, independentemente das
mencionadas "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" ou cuja divulgação haja sido
aprovada por escrito.
Parágrafo décimo terceiro: Uma Parte só poderá ser responsabilizada pelas
consequências da divulgação das "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", inclusive no
âmbito civil, na hipótese de ficar comprovado que tal divulgação ocorreu em
consequência do descumprimento de qualquer das obrigações relativas aos cuidados
com "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS" especificadas nos parágrafos segundo ao
décimo primeiro desta ciáusuia.
CLÁUSULA SETIMA — DA VIGÉSC,'
O presente Termo vigorará por 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura,'
podendo ser prorrogado, complementado ou alterado, por acordo entre as PARTES e
formalizado através de termo aditivo devidamente assinado, preservado o seu objeto.
Parágrafo primeiro — O presente Cóhvênio de Cooperação Técnica poderá ser
modificado e/ou prorrogado mediante prévio e expresso acordo formalizado e re as Al
-"Át."‘
4:7."7,7d+0
: V•re.
Parágrafo sexto: Em caso de denúncia ou rescisão da presente cooperação,
comprometem-se as PARTES a restituir toda e qualquer documentação recebida por
força de projetos específicos, mantendo "sigilo" sobre as informações ali contidas,
durante e após a vigência do presente Termo, conforme estipulado na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CESSÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR não poderá transferir, ceder ou
subcontratar terceiros, parcial ou totalmente, para o cumprimento do objeto deste
contrato, sem a prévia e expressa anuência da PUC, sob pena de rescisão contratual,
independentemente de aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA NOVAÇÃO E RENÚNCIA
A tolerância ou o não exercício de uma parte para com a outra, relativamente ao
descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não constituirá novação,
renúncia ou remissão, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo, que poderá ser
exercido eiou exigido a qualquer tempo.
Parágrafo único: A renúncia, por qualquer das Partes, de algum dos direitos
decorrentes do presente Contrato, somente será válida se formalizada por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — ANTICORRUPÇÃO
As PARTES, por seus representantes, através da assinatura do presente Termo,
declaram, garantem e comprometem-se, em relação a todos os atos com o
desenvolvimento das atividades necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo:
As PARTES declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis
anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei n° 12.846/2013 e a Lei n°
8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como
exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.
As PARTES declaram que adotam políticas e procedimentos visando assegurar
o cumprimento da Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e
procedimentos à CONTRATANTE, sempre que solicitado.
As PARTES declaram que observam as seguintes condutas: i) não exploram
mão de obra infantil; ii) não exploram qualquer forma de trabalho forçado ou análogo à
condição de escravo;iii) não toleram quaisquer práticas que importem em discriminação
de raça ou gênero. As PARTES também se obrigam a não contratar ou realizar a
aquisição de produtos e/ou serviços de_pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta
ou indiretamente, as práticas vedadas 'ressa cláusula.
d) Na hipótese de descumprimenfo• das cláusulas acima estipuladas, a PARTE
infratora indenizará a parte prejudicada de quaisquer perdas e danos, de qualquer
natureza, oriundos do descumprimento da Legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO REFERENDO
Este convênio está sendo firmado de acdrclo com o que dispõe o inciso IX do artigo 55
da Lei Orgânica do Município de Toledo, devendo ser submetido ao referendo da
Câmara Municipal, nos Termos do Artigib 17, inciso XIII, da mesma lei e, também, do
parágrafo 2 do artigo 116 da Lei 8.666/93:
TOL,p:10 n
PLANO DE ATIVIDADES
REFERENTE AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA,
CIENTIFICA E ACADÊMICA CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR E A
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
TOLEDO/PR
ITEM 1— DO OBJETO
1.1. Controle de Natalidade de Animais Domésticos de Companhia no Município de Toledo
- PR
Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE) em 2015, cerca de 44,3% dos domicílios do Brasil possuíam pelo menos um
cachorro, o equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares, tendo a Região Sul apresentado
a maior proporção, qual seja, de 58,6%. A população de cachorros. nas casas brasileiras foi
estimada em 52,2 milhões, o que indicou uma média de 1,8 por moradia. Em relação à presença
de gatos, por sua vez, 17,7% dos domicílios do país tinham pelo menos um, o equivalente a 11,5
milhões de casas. A população de gatos em domicílios brasileiros foi estimada em 22,1 milhões,
o que representa aproximadamente 1,9 exemplar por domicílio.
Em razão disto, restou sancionada pela Governo Federal, após 14 anos de tramitação no
Congresso, a Lei n° 13.426/2017 que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e
gatos. Segundo a Lei em questão, os municípios de todo o território nacional devem promover a
contenção da população de animais, especialmente cães e gatos, "mediante esterilização
permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bemestar ao animal".
Para cumprimento da noiniativa em questão, o Município de Toledo/PR instituiu o
"Projeto de Controle de Natalidade" e, visando promovê-lo e dar boa e fiel realização de suas
finalidades, firma o Termo de Cooperação Técnica, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
de Toledo/PR, através do qual aprimorará os conhecimentos técnicos e pessoais dos estudantes
participantes, além de fazer o controle populacional de animais domésticos, auxiliando, portanto,
nas políticas públicas do Município, especialmente através da realização de procedimentos de
esterilização dos animais e de orientação aos munícipes sobre a guarda responsável para diminuir
abandono e maus tratos dos animais.
ITEM 2— ATIVIDADES
2.1. Para cumprimento do objeto do Termo de Cooperação firmados entre as partes, a PUCPR
obriga-se, desde já, a realizar as atividades previstas no quadro abaixo, em favor dos cães e gatos
do Município de Toledo/PR:
TOLEDO
PREFEITURA
ITEM 4- CRONOGRA.MADE TRABALHO
4.1. Para obtenção dos resultados conforme especificados no "Item 2 — ATIVIDADES", deverá
a PUCPR observar o cronograma constante no Quadro 01 abaixo, de modo a cumprir com a
quantidade de cada atividade a ser realizada por mês.
Quadro 01 - Cronograma de atividades relativo aos 24 (vinte e cetro) meses da Cooperação
, ..;
Consultas X X X X X X X X X X X X
Castrações X X X X X X X X X X X X
Retorno X X X X X X X X X X X X
Educação X X X X X X X X X X X X
Mes
,, ,
, ,,,, -
s, ,,,, ,,,,,
,,
-., ,-
‘ ‘ 210 0 240
Consultas X X X X X X X X X X X X
Castrações X X X X X X X X X X X X
Retorno X X X X X X X X X X X X
Educação X X X X X X X X X X X X
4.2. As atividades iniciar-se-ão em data ainda a ser definida e deverão ser realizadas pelos 23
(vinte e três) meses subsequentes, conforme Cronograma do Quadro 01.
4.4. Na hipótese de a PREFEITURA DE TOLEDO/PR não fornecer os animais para realização
das consultas e/ou castrações e/ou a relação de cadastro dos mesmos, restará a PUCPR
desobrigada de cumprir com a quantidade das respectivas atividades previstas no mês, sendo
defesa a cumulação das atividades remanescentes aos meses seguintes.
3. O Cronograma do Quadro 01 alhures está atrelado à aprovação do projeto no CRNIV-PR
Toledo, 01 de fevereiro de 2022.
'4..;
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA, CELEBRADO EM 01/02/2022,
ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO/PR E A PONTIFICIA
UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.885.072/0001-75, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, n° 1586, Centro, na cidade de Toledo, Estado de Paraná, CEP: 85.900-110,
neste ato representada por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, RG
N° 3.484.856-4, CPF N° 483.580.029-04 , doravante denominada simplesmente,
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob n°
76.659.820/0012-04, CÇTÍ1 sede na Av. União, -500 - Vila Becker, Toledo - PR, na
cidade de Toledo, Estado do Paraná, CEP 85.902-532, neste ato representada por
seus procuradores abaixo assinados, PEDRO GUENA ESPINHA — Diretor do campus
de Toledo/PR, doravante denominada PUCPR.
Resolvem as PARTES, de comum acordo e na melhor forma de direito, celebrar o
presente Aditivo ao Termo de Cooperação, o qual será regido pela Lei n° 13.243, de
11 de janeiro de 2016 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica, bem como pelos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, e
conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo o PROGRAMA DE APRIMORAMENTO EM
MEDICINA VETERINÁRIA DO COLETIVO, conforme Plano de Atividades em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL:
A execução do projeto está descrita no Plano de Atividades (Anexo).
CLÁUSULA TERCEIRA — DO CRONOGRAMA
O cronograma do objeto do presente Termo Aditivo será realizado conforme Plano de
Atividades (Anexo).
Parágrafo primeiro — Todo o projeto será documentado, através de registros técnicos
(atas, fichas de aprovação, desenhos construtivos do projeto, detalhamento técnico e
informações técnicas), e será confidencial e sigiloso entre as partes.
Parágrafo segundo — Mensalmente a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR
poderá realizar o acompanhamento para revisões das atividades e informações
relativas ao projeto.
Parágrafo terceiro — A cada fase do projeto concluída, haverá a aprovação por
ambas as partes.
n,,iírno Aditivo (eincui;--,do ao ermo, de ()operação)
Parágrafo quarto: As PARTES se comprometem a avaliar, mensalmente, o
desempenho da execução do objeto contratual e acordar, na sequência, eventuais
correções de valores e prazos, se necessário.
CLÁUSULA 'SÉTIMA — INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Quanto ao tratamento das informações confidenciais, aplica-se ao presente Termo
Aditivo o disposto no Termo de Cooperação Técnica, Cientifica e Financeira,
celebrado entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA DIVULGAÇÃO
Quanto à divulgação, aplica-se ao presente Termo Aditivo o disposto no Termo de
Cooperação Técnica, Científica e Financeira, celebrado entre as partes.
Parágrafo único: Quanto à divulgação de dados provenientes de trabalhos
desenvolvidos por força do presente Termo Aditivá, para fins técnico-científicos, tais
como apresentações em eventos, publicações ou outros do mesmo gênero, esta ficará
condicionada à anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO-PR.
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo vigorará, a partir da data de sua assinatura, por 02 anos,
podendo ser prorrogado, complementado ou alterado, por acordo entre as PARTES e
formalizado através de termo aditivo devidamente assinado, preservado o seu objeto e
a data final do Termo de Cooperação originai.
CLÁUSULA DECIMA — DA RESCISÃO
Quanto às hipóteses de rescisão, aplica-se ao presente Termo Aditivo o disposto no
Termo de Cooperação Técnica, Científica e Financeira, celebrado entre as partes.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA— DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
As PARTES declaram desdè já qüe o presente Termo, assim como os projetos
específicos, não importará em cessão a qualquer título de patentes, modelos de
utilidade, desenhos industriais, direitos autorais, programas de computador ou marcas
que já sejam previamente de titularidade de quaisquer das PARTES ora contratantes.
Parágrafo primeiro: Cáso, para desenvolvimento e aplicação dos projetos, seja
necessária a utilização de tais elementos de propriedade intelectual de uma PARTE,
deverá ser firmado termo de licenciamento específico, do qual deverão constar os
termos de utilização para fins do projeto específico, tanto quanto eventual previsão de
remuneração pela exploração dos elementos de propriedade da PARTE, sem Prejuízo
de outras previsões.
Parágrafo segundo: O presente termo somente importará em absorção e
transferências de tecnologias entre as PARTES se tal elemento for expressa e
previamente acordado por meio de instrumento específico firmado entre as PARTES.
Ter(no. Adftivo (vinculado ao Termo cie Cooperaçào)
LUIS O BETO LUNITTI PAGNU SATT
TO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
"
PEs RO G NA ESPINHA — DIRETOR
/-----gONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ
TESTEMUNHAS: r 2)
,fivve Nome: Y1 fScÁPv
r . 3o
Página 5 de 5
Ten-no (vincuiado ao Termo de C-,-,apenr.,..:ção.,)
•
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
'
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 106.2022
Toledo, 4 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Cópia de Convênio de Cooperação para Referendo.
Senhor Coordenador,
Considerando o Ofício n° 30/2022 — GAB — Gabinete do prefeito, envio
pelo Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Município de Toledo,
datado de 1 de fevereiro de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Câmara Municipal
de Toledo, sob o protocolo n° 190/2022, datado de 2 de fevereiro de 2021, às 10h e
15min, folhas 00001 a 00010, no qual faz referência ao artigo 17, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Toledo, encaminhamos para referendo do Legislativo o
Convênio de Cooperação Técnica, Cientificae Financeira, celebrado entre está
municipalidade - PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANA
CampusToledo, cujo objeto é o programa de aprimoramento em medicina veterinária
do COLETIVO, conforme plano de atividade em anexo;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação
do caso encaminho ao Departamento Legislativo para demais trâmites necessários.
Atenciosamente,
LEOCLIDES LUIZ Assinado de forma
ROSO
digital por LEOCLIDES
LUIZ ROSO
BISOGNIN:1790 BISOGNIN:17904684004
4684004
Dados: 2022.02.04
14:2/:10 -0300'
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.prieg.br