MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N = Z 2- 2-c'z 2-
Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio
à Alimentação, por meio do Programa Municipal
de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar, visando ao atendimento de
Organizações da Sociedade Civil que executam
Serviços Socioassistenciais no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio à
Alimentação, por meio do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do
Agricultor Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que
executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Programa de Apoio à Alimentação, por meio
do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, criado
pela Lei "R" n° 133, de 21 de outubro de 2014, destinado a Organizações da
Sociedade Civil - OCSs que executam Serviços Socioassistenciais no Município de
Toledo, com o objetivo de atender usuários da Política de Assistência Social naquelas
Organizações, visando a contribuir com a garantia de refeições de qualidade na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
§ 1° - O Programa de que trata o caput deste artigo consistirá no
repasse/distribuição às OCSs de gêneros alimentícios para elaboração de lanches
e/ou refeições aos respectivos usuários.
§ 20 - Para os fins do disposto neste artigo, são considerados usuários
da Política de Assistência Social aqueles que estão inscritos e que frequentam
Serviços Socioassistenciais nas OSCs vinculadas à Assistência Social em Toledo.
Art. 30- Serão contempladas, para os efeitos desta Lei, as OCSs
legalmente constituídas que comprovem os seguintes requisitos:
I - estejam com inscrição ativa no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS na condição de entidade de atendimento;
II - estejam credenciadas perante a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS; e
III - executem serviço tipificado de Assistência Social, conforme
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Parágrafo único - A execução do Serviço Socioassistencial a que se
refere o inciso III do caput deste artigo deverá ser comprovada mediante registro no
sistema informacional disponibilizado pela SMAS, com relação à execução do Serviço
Socioassistencial.
LUIS ADALBE"; • INITTI PAGNUSSATT
De MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 4° - Para a consecução do Programa instituído por esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a conceder, no ano de 2022, apoio às OSCs que são
prestadoras de Serviços Socioassistenciais e que possuem parceria firmada com o
Município.
Art. 50
- Os valores do apoio referido no artigo 40 desta Lei para cada
OSC, no ano de 2022, convertidos em gêneros alimentícios, serão os seguintes:
I - Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 47.118,00 (quarenta e sete mil
cento e dezoito reais);
II - Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 12.564,40
(doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos);
III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo — APAE:
R$ 9.423,60 (nove mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos);
IV - Associação Promocional e Assistencial de Toledo — APA:
R$ 3.926,50 (três mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos);
V - Centro Assistencial da Diocese de Toledo — Casa de Maria:
R$ 70.677,00 (setenta mil seiscentos e setenta e sete reais); e
VI - Centro Beneficente de Educação Infantil "Ledi Maas Lions":
R$ 6.282,40 (seis mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).
Parágrafo único - O cronograma de repasse dos alimentos será
detalhado em ato próprio da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6° - O Programa instituído por esta Lei será executado, no ano de
2022, com recursos alocados na conta 01200 do projeto atividade 03.001 -
08.244.0006.2-018 - Atividades da Cozinha Social e Restaurantes Populares.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 9 de fevereiro de 2022.
;
4Z`ileallW;404
N*.~
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MENSAGEM N° 14, de 9 de fevereiro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei n°
8.742/1993), que define a Assistência Social como direito do cidadão e dever do
Estado, Política de Seguridade Social não contributiva que objetiva prover os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;
considerando que, em 2003, pela Lei n° 10.696, foi criado pelo
Governo Federal o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), compreendendo,
dentre outras finalidades, incentivar a agricultura familiar e promover o acesso
alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, o qual
foi substituído pelo Programa Alimenta Brasil, conforme Lei n° 14.284/2021;
considerando que Toledo foi contemplado pelo PAA Federal,
iniciando sua execução em 2006 e, no contexto dos convênios celebrados pelo
Município, disponibilizou-se o atendimento com repasse de alimentos da
agricultura familiar para as entidades de Assistência Social que ofertavam serviços
socioassistenciais, com o objetivo de complementar as refeições disponibilizadas
para os(as) usuários(as) dos serviços, principalmente em se tratando de crianças,
adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, processo esse que foi
acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e,
posteriormente, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA);
considerando que, pela Lei "R" n° 133, de 21 de outubro de 2014, foi
instituído em nosso Município o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar, prevendo o inciso 1 do artigo 2° daquela Lei, dentre
os objetivos do Programa, o abastecimento da rede socloassistencial;
considerando que as OSCs que compõem a Rede Socioassistencial,
que são credenciadas e prestadoras de serviços vinculados à Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante atendimento diário, contribuem com a política de
Segurança Alimentar e Nutricional, já que ofertam lanches e refeições para a
população usuária dos serviços, a exemplo do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, do serviço de
acolhimento de pessoas idosas ofertado de forma ininterrupta, além dos
atendimentos semanais para pessoa ÇOIT1 deficiencia;
considerando que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos
profundos também na área da segurança alimentar e que, no Município de Toledo,
mais que triplicou a demanda para atendimento de benefícios com alimentação,
em especial nos ORAS, além do que tal demanda passou a se apresentar também
nas entidades sociais, aspecto este que há anos havia sido superado, já que o
atendimento à população em geral para acessar programa relacionado à
alimentação é ofertado através dos ORAS;
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considerando que tal demanda por acesso a alimentação tem sua
expressão tão concreta que, inclusive, o Governo do Estado do Paraná implantou,
no contexto da pandemia, um Programa de atendimento a famílias em situação de
pobreza e extrema pobreza, com kits alimentação oriundos de uma modalidade de
PAA Estadual, contemplando atendimento a milhares de famílias no Estado e,
também, contribuindo com o desenvolvimento da Agricultura Familiar;
considerando que os repasses do Governo Federal cessaram no final
do ano de 2019, com a finalização do Convênio então vigente do Município com a
União, relativo ao Programa de Aquisição de Alimentos, que foi pactuado num
novo formato, não sendo possível manter o repasse realizado às OSCs;
considerando que uma alimentação adequada e equilibrada em
nutrientes auxiliará as pessoas atendidas pelas OSCs a ter uma saúde melhor,
mais imunidade e mais resistência a doenças, refletindo numa recuperação mais
rápida em eventuais adoecimentos;
considerando que os produtos adquiridos através dos Produtores da
Agricultura familiar, que são entregues no Equipamento de Segurança Alimentar e
Nutricional (Cozinha Social), passam pela verificação minuciosa de um profissional
Nutricionista, a fim de atestar a sua qualidade;
considerando que, segundo a Organização Pan Americana da Saúde
- OPAS/Organização Mundial da Saúde - OMS, "uma alimentação saudável ajuda
a proteger contra a má nutrição em todas as suas formas, bem como contra as
doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), entre elas diabetes, doenças
cardiovasculares, AVO e câncer; a alimentação não saudável e a falta de atividade
física são os principais riscos globais para a saúde";
considerando, ainda, que, desde o início da pandemia, o pequeno
produtor do âmbito familiar foi quem mais sofreu e sofre com o aumento do valor
dos insumos utilizados para a produção de hortaliças e para a alimentação dos
animais, como, também, a falta de chuvas no final do ano de 2021, que atrapalhou
e retardou a produção de frutas e hortaliças, sendo, portanto, a compra através do
PAA uma das formas de auxiliar, fomentar e movimentar a economia local e trazer
uma renda extra a esses agricultores;
considerando, por fim, a relevância do tema afeto à segurança
alimentar e nutricional e que as OSCs compõem parte dessa rede de proteção,
contribuindo com acesso a lanches/refeições através dos Serviços nelas ofertados
e que, diante do aumento do custo dos alimentos, as mesmas tiveram reduzida
cLia capacidade de garantir a manutençõe do tal atendimento,
é que se apresenta a necessidade de o Poder Público conceder apoio
às OSCs para garantir a manutenção da qualidade do atendimento que vinha
sendo por elas prestado anteriormente, já que em anos anteriores eram
beneficiadas com repasse de alimentos do PAA Federal, o que não mais ocorre
atualmente.
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Diante de tais circunstâncias, as Secretarias de Assistência Social e
da Administração, juntamente com a Cozinha Social, debateram alternativas para
implementar a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, expandindo o PAA
Municipal, mediante a instituição do Programa de Apoio à Alimentação, para
contemplar, também, o repasse de alimentos para as OSCs que compõem a Rede
Socioassistencial em Toledo.
Com tal iniciativa, pretende-se atingir os seguintes objetivos:
beneficiar, de forma direta, cerca de 900 (novecentas) pessoas,
através dos atendimentos ofertados pelas OSCs que integram a Rede
socioassistencial, além do impacto no incentivo às famílias da agricultura familiar
do Município e região;
fortalecer as Entidades beneficiadas, de maneira que elas possam
atender da melhor forma possível as pessoas e a comunidade, nos aspectos
educativo, preventivo, curativo, assistencial, etc;
reduzir o número de pessoas que se encontram em situação de
insegurança alimentar, oferecendo alimentos com qualidade adequada;
proporcionar melhor qualidade de vida às pessoas atendidas;
fomentar a Agricultura local e fortalecer o pequeno produtor,
proporcionando-lhe mais renda.
Submetemos, pois, à deliberação desse Legislativo a proposição que
"dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio à Alimentação, por meio
do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar, visando ao atendimento de Organizações da Sociedade Civil que
executam Serviços Socioassistenciais no Município de Toledo".
A execução do mencionado Programa dar-se-á mediante o
repasse/distribuição às OCSs de gêneros alimentícios para elaboração de lanches
e/ou refeições aos respectivos usuários, até o limite dos valores fixados na
proposta.
Os valores cabíveis a cada entidade foram definidos pelo número de
metas de atendimentos na OSC, especificamente na Política de Assistência Social.
Sendo assim, para o ano de 2022, os valores do apoio para cada
OSC, convertidos em gêneros alimentícios, serão os seguintes:
OSC METAS VALOR
AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULA 300 R$ 47.118,00
ALDEIA INFANTIL BETESDA 80 R$ 12.564,80
APAE 60 R$ 9.423,60
APA 25 R$ 3.926,50
CASA DE MARIA 450 R$ 70.677,00
LEDI MAAS 40 R$ 6.282,40
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Informa-se que o orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2022, contém previsão de recursos destinados à implementação
dessa medida, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos municipal, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), alocado na conta 01200 do
projeto atividade 03.001 - 08.244.0006.2-018 - Atividades da Cozinha Social e
Restaurantes Populares (Quadro Demonstrativo da Despesa Orçamentária
anexo).
Desta forma, em atendimento ao contido no artigo 127 do Regimento
Interno dessa Casa, a proposta anexa apresenta compatibilidade com o PPA, a
LIDO e a lei orçamentária anual e atende as condições previstas nas normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores das Secretarias de Assistência Social e da Administração
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
_LI~ALB. .77-O B O LUNITTI PAGNUSSATT
PREFr TO/De- MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo - Paraná
196.308,99
1.278.503,67
903.87
600.00
0,00
,72
28070i2
133,650
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora: Município de Toledo
Exercício 2022
Página: 11
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNOKI: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMAS 0006 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROJERWATIVIDADC 08244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES TOTAL P/A: 6.192.338,24
OBJETIVO' Implementar o funcionamento da Cozinha Social e dos Restaurantes Populares, através da oferta de alimentação adequada e com
baixo custo à população e entidades assistenciais; Adquirir veículos, materiais, géneros alimentícios e equipamentos para a
elaboração e o transporte das refeições; Realizar a manutenção e a conservação das estruturas físicas da Cozinha Social e dos
restaurantes; Ampliar o atendimento da Panificadora Social para as escolas públicas da cidade e programas sociais; Implantar
programas visando a melhoria da segurança alimentar da população, através do Programa Restaurante Popular e Compra Direta;
Manter o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA); Implantar o banco de alimentos do Município; Dotar de estrutura
física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas atribuições, tais como: pagamento de salários, encargos
patronais e outros direitos dos servidores, auxílio alimentação contratação de estagiários, entre DUITOlL
3.0.00.00.00 00 DESPESAS CORRENTES 4
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .092,87
.90.00,00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
.90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS IL 1.170.171,63
01140 000 0/1/ 710/0 Recursos Ordinárias (Livres) 1 170 1
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
000 O/1/7/0 1 0 Recursos Ordinários (Livres)
3.1.91.00.00.00
3.1.91.13.00.00
3.1.90.16.00.00
01160 000 0 / 1 / 7 / 0 /0
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS . PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinários (Livres)
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES tios ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
198408J%
01170 000 O / 1/ 7/0/ O Recursos Ordinárias (Livres)
3.3 00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3.90.00.00 00 APLICAÇÕES DIRETAS
90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
000 0 /1 .1 7/0 /0 %CUM& DrdIntkrios (Ume)
10179 1005 / 3/99/ 1 CONV SEAB Re da Coz Social e Modern Rest Populares
1BV 10245 1005/3/99/ / 1 CONV SEAB N°854-2021 IMPLANTAÇÃO DE UM BANCO DE AUME
u SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
000 0/1 /7 / 0 RecursosO
13.90444000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
01210 000 0 / 1/7 /0 /0 Recu 01.66141110s (Livres)
3,3.90.36 00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA
04= coo o /11 7 0 /0 Recursos Ordinários (Livres)
90,37 00.00 LOCAÇÃO DE mAo-DE-OBRA
01230 0 0/ 1/7 /0/ O Recursos Ordirianos (Livros)
3.3 90.39 00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
01240 000 0/1/7 /O /0 Recursos Ordinários (Livros)
3,00.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA
JUR ICA
000 / 1/7 /0 /0 Recursos Ordinários (Livres)
90 48 00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
,01Z60 000 1/7 /0 /O Recursos Ordlnarlos (Umes)
4.0.00,00,00,00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.5200.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01270 000 0/1/7/0/O Recursos Ordinários (Livres) 13.000,00
01280 10179 1005 / 3 / 99 / 1 1 CONV SEMI - Ref da Cor Soda' e Modero Rest Populares 2,900,00
18770 10245 1005 /3/99/ 1/1 CONV SEAE3 N° 554-2021 IMPLANTAÇÃO DE UM BANCO DEALIMENTOS 0,00
4.787.545,37
4.787.345,37
15.900,00
15,900,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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LEI "R' N° 133, de 21 de outubro de 2014
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei Institui o Programa Municipal de Aquisição -
de Alimentos Direto do Agricultor Familiar, no Município de Toledo.
Art. 2" Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar,
com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações para o
atingimento dos seguintes objetivos;
I — o abastecimento da rede socioassistencial;
II — o abastecimento de equipamentos de alimentação e
nutrição;
111— o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;
IV — a constituição de estoques públicos de alimentos,
destinados a ações de abastecimento social ou venda;
V — o atendimento de outras demandas definidas no âmbito do
Progr
§ — O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar será destinado à aquisição de alimentos e demais
produtos constantes da lista da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, produzidos por
agricultores familiares inscritos e com cadastro ativo no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no Município de Toledo.
2' — A aquisição de produtos vinculados ao Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada
segundo os critérios estabelecidos nas Leis Federais n' 10.696/2003 e 12.512/2011
e no Decreto Federal n" 7.775/2012, com pagamento ao fornecedor, de acordo com
a Tabela de Preços da CONAB para o PAA Federal.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ — A aquisição de produtos previstos reste artigo somente
poderá ser feita até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do
Município, observando-se, também, o limite do valor de compra por agricultor e as
espécies de produtos a serem adquiridos definidos na legislação federal que regula
o Programa de Aquisição de Alimentos.
Art. 3" — A gestão e a operacionalização do Programa de que
trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria da Administração, mediante
participação e fomento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação do disposto
nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias da
Administração e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. S" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLED(
Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2014.
LUI ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
RES P. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, n*8.676, de 23/10/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO 1)0 MUNICÍPIO, U 1.119, 10/2014