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materia nº 50/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaCriação de política municipal de atenção às pessoas com deficiência que já concluíram a educação inclusiva.
native_id15359

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2022-02-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 2ª Sessão Ordinária, do dia 14/02/2022, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Executivo.
2022-02-10 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 2ª Sessão Ordinária para apresentação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 9 de 51
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 50/2022
Criação de política municipal de atenção às 
pessoas com deficiência que já concluíram a 
educação inclusiva.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a criação de política municipal de atenção 
às pessoas com deficiência que já concluíram a educação inclusiva.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui-se como um marco 
legislativo na promoção dos direitos e da cidadania. Do ponto de vista da educação, 
a garantia do acesso ao sistema educacional inclusivo tem proporcionado o 
desenvolvimento das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais da pessoa 
com deficiência. 
Ocorre, no entanto, que muitos se veem desassistidos de práticas 
sociais, educacionais e esportivas com o término do período de educação inclusiva. 
Nesse sentido, sugere-se que Poder Executivo realize um estudo para 
avaliar a possibilidade de criação uma Política Municipal de atenção às pessoas com 
deficiência que já concluíram a educação inclusiva. Objetiva-se, com ela, proporcionar 
um espaço de socialização e bem-estar a essas pessoas, com ambiente e 
profissionais adequados e horários fixos de atendimento.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2022.
ELTON WELTER

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