materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 60/2022
Realização de campanha informativa sobre a 
isenção do pagamento do IPTU de 2022.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do 
Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo, a realização de uma campanha 
informativa sobre os requisitos da isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial 
Urbano de 2022.
As campanhas informativas têm o condão de informar a sociedade sobre 
os seus direitos e deveres, algo que é basilar e essencial para uma sociedade, pois
através do conhecimento que muitas amarras e limitações são desfeitas. Indo além, 
deve ser mencionado que apenas a criação de direitos sem a previsão de meios para 
exercê-los não é condição suficiente para modificar a realidade para algo melhor. 
Desta forma, verificando que o acesso a informações básicas ainda é 
algo que deve ser aperfeiçoado na sociedade e que o conhecimento das normas 
jurídicas ainda é restrito a poucas pessoas, a implementação de uma campanha 
explicativa dos requisitos para a isenção do pagamento do IPTU é algo necessário e 
básico para os cidadãos detentores desse direito. 
Diante da situação, solicita-se urgência a esta demanda por parte do 
Poder Executivo, visto que a presente indicação é anseio de toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2022.
GERALDO WEISHEIMER VALDIR ROSSETTO