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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 4/2022
Solicita informações referentes a execução de
ações para atender o contido no Código Municipal
de Proteção aos Animais.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes a execução de ações para atender o
contido na Lei nº 2.320, de 6 de maio de 2020, que instituiu o Código Municipal de
Proteção aos Animais (CMPA), no âmbito do Município de Toledo.
Para que sejam esclarecidos alguns pontos acerca do requerido, solicitase as seguintes informações referentes a execução de ações a respeito das políticas
públicas de proteção e defesa dos animais, adotadas em nosso Município:
1. relatório sobre o cumprimento do CMPA, contendo as seguintes
informações:
1.1. quais foram as ações executadas até o momento?
1.2. o que está planejado e qual o cronograma para a execução das
ações no sentido do atendimento ao contido no CMPA?
2. especificamente, explanar sobre a execução de ações para atender
o contido:
2.1. no Art. 34 − As ações e os serviços decorrentes da execução do
Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos;
2.2. no Art. 45 − O Município de Toledo realizará o recolhimento de
animais encontrados soltos em vias públicas, em locais de livre acesso ao público,
áreas verdes e demais remanescentes nativos, desde que a vida ou a integridade de
outros animais ou de pessoas estejam em risco e violada;
2.3. na Emenda aprovada na Câmara ao Plano Plurianual para
aquisição de materiais, bens e insumos destinados tanto aos trabalhos da
Coordenadoria de Proteção e Defesa dos Animais do Município quanto aos animais
tutelados pelos protetores independentes de animais e pelas Organizações Não
Governamentais (ONGs) de proteção e defesa animal.
SALA DAS SESSÕES, 8 de fevereiro de 2022.
GABRIEL BAIERLE
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