materia nº 1/2001

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN11IPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paranr, em 10 de maio de 2001. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2001 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
RECEBIDO EM 5- jf Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Toledo. 
RESPONSÁVEL 
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo 
toledano, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 20 - 
§ 20 - Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a 
perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, 
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na 
Câmara, assegurada ampla defesa. 
Art. 33 - 
§ 40 
 - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu 
recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos vereadores." 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na 
data de sua publicação. 
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Relator 
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À COMISSÃO ESPECIAL 
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PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA: 
SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES: 
A Constituição Federal vigente preceitua, no parágrafo único do 
artigo 1°, que "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes 
eleitos ou diretamente...". Baseia-se nesse princípio a escolha dos vereadores desta 
Casa de Leis, através do sufrágio universal, para exercer o Poder, por meio de mandato 
público, outorgado pelos cidadãos toledanos. 
Cada vereador tem um compromisso com a população deste 
Município, pois foi escolhido para representá-la junto ao Poder Legislativo. 
Neste sentido, cabe aos representados a fiscalização de todos os 
atos de seus representantes, a fim de tomarem amplo conhecimento das ações por estes 
realizadas. 
Por esta razão o mandato deve ser aberto, do primeiro ao último 
ato, para permitir o acompanhamento pela comunidade, oferecendo condições para o 
julgamento popular. 
Primordialmente, esta Casa Legislativa deve zelar pela 
transparência dos procedimentos legislativos, especialmente daqueles em que se dá a 
expressão da vontade do legislador, o voto. 
É essencialmente através do voto que legislador exprime seus 
propósitos, intenções, o norte de atuação de seu mandato. 
O cidadão, em determinados atos legislativos, fica à mercê da 
ação dos seus legisladores, sem que estes possam ser avaliados, sem que o povo possa 
exercer seu poder fiscalizador, o qual reflete diretamente no posicionamento a ser 
adotado pelos parlamentares. 
A detenção da representação parlamentar não pode compactuar 
com a ausência da participação popular, notadamente no que mais lhe cabe, a atenta 
vigilância da conduta daqueles que fazem parte deste Parlamento. 
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VEREADORA READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Cabe aos membros desta Casa a adoção de medidas públicas que 
contribuam para a elevação da credibilidade política dos representantes populares nos 
parlamentos, especialmente daquelas que o aproximem da sociedade, pela 
transparência de suas ações e pela publicidade de seus atos. 
A ausência de publicidade em votações da Câmara Municipal 
confere àqueles que querem driblar a conferência pública um instrumento eficaz. 
Neste sentido, a introdução do voto aberto, para todo e qualquer 
caso, atenderá o anseio social pela ética e moralidade, além de ser uma clara 
demonstração de absoluta e irrestrita lisura dos membros desta Casa. 
Vale destacar que iniciativas de conteúdo similares vêm sendo 
adotadas por outras Casas Legislativas em todo o Brasil, ressaltando-se a cidade de São 
Paulo, que extirpou o voto secreto de seu ordenamento legislativo. 
Esta Casa de Leis não deve perder o rumo da evolução histórica, 
ao contrário, deve servir de exemplo de democracia, transparência e honradez. 
Estes são os motivos que nos levam a solicitar o apoio para a 
aprovação desta proposta de emenda à Lei Orgânica, que submetemos à deliberação 
1 dos nobres pares desta Casa de Leis. 
SALA DAS SESSÕES DA C MUNICIPAL DE 
TOLEDO, em 11 de maio de 2001. 
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ARDINO REIS Ce)(á_tC/12S ISOGNIN JOÃO BA, URLAN 
READOR VEREADOR VEREADOR 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ROGÉRIO MAS SING 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N." 28/2001 
À Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 01/2001, de 
diversos Vereadores. 
RELATOR: Vereador LUIZ CARLOS JOHANN. 
RELATÓRIO 
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo, 
subscrita pelos Vereadores Elton Welter, Florinda Oliveira, Albino Corazza Neto, Bemardino 
Reis, Leoclides Bisognin e João Batista Furlan, que altera o § 2° do artigo 20 e o § 4° do 
artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Toledo. 
A matéria visa a alterar o § 2° do artigo 20 e o § 4° do artigo 33, que 
passam a ser: Art. 20 - § 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda 
do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa 
ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Art. 33 - 
§ 4° - O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 
LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO 
O Presidente da Câmara na sessão ordinária do Ultimo dia 14 
encaminhou a esta Comissão a matéria para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput 
do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara. Portanto, não temos nada a opor quanto à sua 
admissibilidade. 
VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à admissibilidade 
da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, devendo o Presidente da Câmara designar nos termos 
regimentais Comissão Especial para o exame do mérito da proposição. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de maio de 2001. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão de Legislação e Redação, reunida nesta data, acompanha o 
Voto do Relator, que é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Toledo n.° 01/2001. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNIC fl AL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 23 de maio de 2001. 
LÚCIO D MARGIT 
PRESIDÊNIE 
ALB O ORAZZA NETO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ATO N° 10, de 11 de junho de 2001 
Designa comissão especial para examinar e 
emitir parecer sobre proposta de emenda à 
Lei Orgânica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, III, a, do Regimento 
Interno, resolve: 
Art. 1° - Este Ato designa comissão especial para examinar e emitir 
parecer sobre proposta de emenda à Lei Orgânica. 
Art. 2° - Ficam designados, para a composição da comissão especial 
que procederá à análise e à emissão de parecer sobre a Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica n° 01/2001, subscrita pelos Vereadores Elton Welter, Florinda 
Oliveira, Albino Corazza Neto, Bernardino Reis, Leoclides Bisognin e João Batista 
Furlan, os seguintes Vereadores: 
I - César Paludo (PPB); 
II - Elton Welter (PT); 
III - Eudes Dallagnol (PPB); 
IV - Expedito Ferreira (PPB); 
V - João Batista Furlan (PPS); 
VI - Marco Pereira (PPB); 
VII - Rubens Bragagnollo (PSDB). 
Art. 3° - Este Ato entra em vigor nesta data. 
Edifício Vereador Güerino Antônio Viccari, 11 de junho de 2001 
ROGERIO MA SING 
Presidente da Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER N.° 02/2001 
À Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2001, 
de diversos Vereadores. 
RELATOR: Vereador CÉSAR PALUDO. 
RELATÓRIO 
Os Vereadores Elton Welter, Florinda Oliveira, Albino Coraz7a Neto, 
Bernardino Reis, Leoclides Bisognin e João Batista Furlan apresentam à apreciação deste 
Legislativo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, alterando dispositivos (§ 2° do 
art. 20 e § 4° do art. 33). 
A matéria visa a alterar dispositivos da Lei Orgânica do Município de 
Toledo no que concerne à abolição do voto secreto. Propõem os autores as seguintes 
mudanças: Art. 20 - Perderá o mandato o vereador: 1- que infringir qualquer das proibições estabelecidos 
no artigo anterior; II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que 
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença 
ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a 
Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI- que sofrer condenação criminal em sentença 
transitada em julgado; VII - que não residir no MunicOio; VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de dez 
dias da data fixada no § 3° do artigo 24 desta Lei Orgânica. § 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, 
além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a 
percepção de vantagens indevidas. § 2° - Nos casos previstos nos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a 
perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação 
da Mesa ou de qualquer dos vereadores ou de partido político representado na Câmara, assegurada 
ampla defesa. Art. 33 - A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projeto 
de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. § 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, 
no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo 
de quinze dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da 
Câmara os motivos do veto. § 2° - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. § 3° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4° - O veto 
será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado 
pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação secreta. § 5° - Se o veto não for mantido, será o projeto 
enviado para promulgação ao Prefeito Municipal. § 6° - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4° 
deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua 
votação final. § 7° - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos 
casos dos §§ 3° e 5° deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, 
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO 
A matéria ora em apreciação nesta Comissão foi apreciada pela douta 
Comissão de Legislaçção e Redação, que se manifestou favoravelmente à sua admissibilidade. wa.wwtho"-ntwow"‘"sNe\.„t:4„C'U1,3rMe"W2MMLW,'",WE"%~"CWZW"'Mr'MZ'Mn",a~:~a, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
3. VOTO DO RELATOR 
Somos a favor da manutenção do voto secreto nesta Casa de Leis, por 
várias razões. Os dezessete vereadores eleitos pelo Município de Toledo o foram pelo voto 
secreto (o art. 14 da Constituição Federal estabelece que "a soberania popular será exercida 
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos 
da Lei"). No art. 52 da Carta Fundamental estão as competências dos Senadores e, em vários 
incisos, o voto secreto é usado como forma de expressão dos Senadores. Em vários artigos é 
demonstrado, também, que o voto secreto é usado pelos Parlamentares em suas diversas 
esferas, porque se exigir a declaração aberta do voto significa constranger o eleitor ou o 
parlamentar a trair a sua consciência, notadamente quando o clamor popular inconsciente ou 
levado pela emoção ou por idéias preconceituosas implantadas por alguns, nem sempre 
corretas, retira do votante a sua liberdade de manifestação a respeito de um assunto. Basta que 
Poder Executivo tenha algum interesse na questão posta em votação para se perceber que 
não se pode expor o Parlamentar a este tipo de teste. 
Pelo acima exposto, manifestamo-nos pela manutenção, na íntegra, dos 
arts. 20 e 33 da nossa Lei Orgânica e posicionamo-nos pela rejeição e arquivamento da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2001. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
a-C‘. CÉSAR PALUDO 
RELATOR 
PARECER DA COMISSÃO 
Os Vereadores Eudes Dallagnol, Expedito Ferreira, Marco Pereira e 
Rubens Bragagnollo, integrantes da Comissão Especial reunida nesta data, acompanham o 
Voto do Relator, pela rejeição e arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, e 
os Vereadores Elton Welter e João Batista Furlan, manifestam-se pela sua admissibilidade e 
aprovação, sendo, portanto, contrários, ao Voto do Relator. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
do P aná, i 4 de setembro de 2001. 
APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS 
A VOTAÇÃO. 
SALA DAS SESSÕES, 10/9/2001 
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Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2001. 
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