1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N". 2.3, oe aoaa..
Dispoe sobre a remuneragao dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a remuneragao dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2° - A remuneragao dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo
passa a ser, a partir de 1° de maio de 2022, de R$ 3.800,00 (tres mil e oitocentos reais)
por mes, ja incluido o reajuste anual referente ao INPC do ano de 2021, conforme
previsto no § 2° do artigo 52 da Lei n° 2.043/2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 15 de fevereiro de 2022.
LUIS ADA UNITTI PAGNUSSAT
EFEITQ/OQMJNICiPIO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 16, de 15 de fevereiro de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o § 2° do artigo 52 da Lei n° 2.043/2010, que
dispoe sobre a politica municipal dos direitos da crianga e do adolescente, o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e o Conselho Tutelar, a
remuneragao dos conselheiros tutelares sera reajustada anualmente, no mes de maio,
com base no INPC acumulado no ano anterior.
Diante de tal previsao legal e levando-se em conta que o INPC
acumulado no ano de 2021 foi de 10,16%, o novo valor da remunerag§o mensal dos
referidos conselheiros passaria a ser, a partir de 1° de maio de 2022, de R$ 3.116,48
(tres mil cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos).
Ja ha algum tempo, no entanto, os membros dos Conselhos Tutelares
de Toledo vem reivindicando a revisao de sua remuneragao, tendo em vista encontrarse bem abaixo da fixada e paga por outros Municipios da regiao, de porte semelhante
a Toledo, conforme documentos anexos.
Considerando tal circunstancia, no ano de 2020, editou-se a Lei “R” n°
26, que fixou aquela remuneragao em R$ 3.500,00 (tr§s mil e quinhentos reais).
Em virtude, todavia, da entrada em vigor da Lei Complementar Federal
n° 173/2020, posteriormente a aprovagao do Projeto de Lei que deu origem a Lei “R”
n° 26/2020, entendeu-se que, diante da vedagao contida no artigo 8°, I, daquela norma
federal, nao seria possivel aplicar-se o novo valor fixado para remuneragao dos
conselheiros tutelares, razao pela qual, ainda em 2020, pela Lei “R” n° 31, foi revogada
a Lei “R” n° 26 e reajustada a remuneragao dos membros do Conselho Tutelar com
base no IPCA, indice que tambem serviu de parametro para o reajustamento
concedido em 2021.
Em vista de tais fatos, ap6s a an£lise do novo pedido apresentado pelos
conselheiros tutelares (Oficio n° 542/2021-CT - Protocolo n° 34.535/2021) e com base
nos fundamentos contidos no parecer juridico exarado sobre a materia em 16 de
margo de 2020 e reiterado no Protocolo antes mencionado, entendeu-se possivel e
legal a revisao da remuneragao dos conselheiros tutelares.
Sendo assim, face a importancia e a relevancia dos servigos prestados
pelos membros dos Conselhos Tutelares em nosso Municipio, propoe-se a fixag§o de
sua remuneragao, a partir de 1° de maio de 2022, em R$ 3.800,00 (tres mil e
oitocentos reais), valor que ainda ficara abaixo da media da regiao, se considerados
os Municipios de porte semelhante ao nosso, mas que sera possivel por ora,
considerando-se a evolugao da receita nos ultimos anos, o percentual de gastos
pessoal e respectivos reflexes em encargos e demais actescimos legais e a ampliagao
do quadro de pessoal do Municipio para atender as diversas demandas de servigos
da populagao.
com
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/Yr>
Esclarega-se que este valor ja inclui o reajuste anual referente ao INPC
do ano de 2021, conforme previsto no § 2° do artigo 52 da Lei n° 2.043/2010.
Com tal objetivo, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispoe sobre a remuneragao dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo”.
Deixa-se de apresentar a estimativa do impacto orgamentario-financeiro
resultante da medida objeto da proposigao anexa, conforme dispoe o artigo 21 da Lei
Complementar n° 101/2000, pelas seguintes razoes:
a) nos instrumentos de planejamento orgamentario do Municipio para o
corrente exercicio foi previsto reajuste da remuneragao dos conselheiros tutelares ate
o limite de 5,5% (cinco inteiros e cinco decimos por cento); e
b) para suportar a diferenga entre o reajuste previsto e o valor a ser
fixado, efetuar-se-a, no momento em que for necess^rio, a suplementagao da
respectiva conta, utilizando-se recursos de super^vit financeiro de exercicio anterior.
De tal forma, em atendimento ao contido no artigo 127 do Regimento
Interne dessa Casa, a proposta anexa apresenta compatibilidade com o PPA, a LDO
e a lei orgamentaria anual e atende as condigbes previstas nas normas de finangas
publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Respeitosamente,
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LUIS ADALB ri±)NITTt
PrefeitcKlb Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
dstovl&j
cJatianu
CONSELHO TUTBLARDOS DKEITOS DACRIANfAE DOADOLESCENTE
Oficio n°542/2021 -CT Toledo, 25 de Agosto de 2021
Exmo. Ilmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Municipio de
Toledo - PR
gabinete@toledo.pr.gov.br
Assunto: Reajuste Salarial
EXCELENTlSSIMO PREFEITO
O CONSELHO TUTELAR, no uso de suas atribuigoes legais, com
fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do
Adolescente), por interm£dio de seus representantes que subscrevem vem,
respeitosamente, informar a vossa Excelencia, ao que se refere o trabalho do
Conselho Tutelar no municipio de Toledo.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e urn orgao permanente
e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crian5a e do adolescente, definidos na Lei Federal
8.069/90
CONSIDERANDO que £ dever da familia, da sociedade e do
Estado assegurar a crianga, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito a vida, a saude, a alimentagao, a educagao, ao lazer, a profissionalizagao, a
cultura, a dignidade, ao respeito, k liberdade e k convivencia familiar e comunit^ria,
alem de coloc£-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminagao, exploragao,
violencia, crueldade e opressao, na forma do artigo 227 da Constituigao Federal.
CONSIDERANDO que £ dever da familia, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, k alimentagao, a educagao, ao
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Advogado Chefe
OAfe/PR 26048
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CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DACRIANgAE DOADOLESCENTE
esporte, ao lazer, a profissionalizapao, a cultura, § dignidade, ao respeito, a
liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, na forma do artigo 4 do Estatuto da
Crianga e do Adolescente.
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar foi concebido para ser
urn orgao resolutive dos casos que se enquadram em sua esfera de atribuigoes,
devendo seus integrantes, para tanto, ser dotados do conhecimento necessario para
identificagao e efetiva solugao das situagoes de ameaga ou violagao de direitos de
crianga e adolescentes;
CONSIDERANDO A necessidade deste orgSo Conselho Tutelar
atraves de seus membros estarem sempre se capacitando para desempenhar bem
suas fungoes, e para o melhor funcionamento do Conselho Tutelar, na forma do
artigo 134, paragrafo unico.
CONSIDERANDO que a partir do fornecimento da devida
qualificagao funcional para os integrantes do Conselho Tutelar, havera evidente
melhora no atendimento prestado pelo 6rgao a sociedade;
CONSIDERANDO que diante da elevada complexidade dos casos
de ameaga ou violagao de direitos da crianga e dos adolescentes.
CONSIDERANDO que todo atendimento que o orgao faz, deve ser
mantido em SIGILO total, caso informagoes extras venham a sair para alguma
famllia, isso pode causar uma problemcitica sem fim.
CONSIDERANDO que A administragao publica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municfpios
obedecera aos princlpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redagao dada pela Emenda Constitucional n°
19, de 1998).
CONSIDERANDO que Constara da lei orgamentaria municipal e da
do Distrito Federal previsao dos recursos necessaries ao funcionamento do
Conselho Tutelar e a remuneragao e formagao continuada dos conselheiros
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\jrr\
CONSELHO TUTELARDOS DIREITOS DACRIANfAE DOADOLESCENTE
tutelares. (Redagao dada pela Lei n° 12.696, de 2012), na forma do artigo 134,
paragrafo unico do Estatuto da Crianpa e do Adolescente.
RESOLVE INFORMAR: TODA PESQUISA REALIZADA NO SITE
OFICIAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA.
O QUE E O CONSELHO TUTELAR?
£ um orgao permanente e autonomo, n£o jurisdicionai, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianpa e do adolescente,
definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia
14 de outubro de I 990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianpa e do Adolescente.
O QUE E UM ORGAO PERMANENTE E AUTONOMO?
£ um orgao publico, criado por Lei, que integra definitivamente o
conjunto das instituigoes brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao
ordenamento juridico do Pais e que, em suas decisoes, tern autonomia para
desempenhar as atribuigoes que Ihe sao confiadas pelo Estatuto Federal que o
instituiu.
O QUE E UM ORGAO NAO JURISDICIONAL?
£ ser uma entidade publica que nao integra o Poder Judiciario.
Exerce, portanto, fungoes de carater administrative, dependendo da orbita do Poder
Executive, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existencia
como orgao que executa fungoes publicas.
COMO A VINCULAQAO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA?
Tres sao os Poderes da Republica: o Legislative, o Judiciario e o
Executive. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalagao fisica,
percepgao de recursos publicos, prestagao de contas, eventual remuneragao de
conselheiros, publicagoes em Di&rio Oficial, tramitagoes burocraticas como
pagamento de aluguel de sua sede, despesa telefonica, despesa de luz,
encaminhamento de licenga de conselheiros, etc., deve ser controlada por um
8
V/YVv
CONSELHO TUTELAR DOS DIRETTOS DACRIANgAEDOADOLESCENTE
desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executive, representado
em sua esfera municipal pela Prefeitura. No §mbito de suas decisoes nao se
subordina a nenhum orgao. Se alguem se sentir prejudicado per apao desse
Conselho, recorre a Justipa da Infancia e da Juventude que, quando provocada, e
competente para rever as decisoes do Conselho Tutelar. (EGA - art. 137)
O QUE E “SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR
PELOS DIREITOS DA CRIANQA E DO ADOLESCENTE”?
£, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade
local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente, para executar
atribuipoes constitucionais e legais no campo da protep§o & infancia e a juventude.
QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES
ATRIBUIDOS AO CONSELHO TUTELAR?
Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constituipao
Federal. Tltulo V do Livro II da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais
federais a que se refere a Constituipao Federal.
O QUE E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANQA E DO ADOLESCENTE?
E comparar a situapao de crianpas e adolescentes do Municipio ou
da area sob sua jurisdipao com as normas constantes do Livro I do Estatuto da
Crianpa o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em relapao as normas do
Estatuto, exercer as atribuipoes que Ihe sao confiadas pela Lei Federal.
QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR?
Trata-se de servi?© publico d© interesse local (segundo arts. 227,
par. 7° e 204 C.F.) a ser criado em obediencia a norma geral federal (art. 204,1, C.F.)
nos termos do paragrafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constituipao
Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma
Constituipao. Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Crianpa e do
9
wo
CONSELHO TUTELARDOS DIRETTOS DACRIANfAE DOADOLESCENTB
Adolescente), a lei municipal suplementa a legislapao federal, organizando um
servipo publico local que tem carater essencial no campo da protegao 3 infancia e a
juventude.
DE QUEM E A INICIATIVA DESSA LEI?
Por criar despesas para o municlpio, a iniciativa e do Poder
Executive local.
QUAL A NATUREZA DESSE SERVIQO PUBLICO PRESTADO
PELO CONSELHO TUTELAR?
Trata-se de servigo publico relevante (art. 135 EGA), cujo efetivo
exercicio estabelece presungao de idoneidade moral e assegura prisao especial, em
caso de crime comum, ate o julgamento definitive de seus membros.
QUAIS SAO AS ATRIBUigOES DO CONSELHO TUTELAR?
I- atender as criangas e adolescentes nas hipoteses previstas
nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101,1 a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as
medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execugao de suas decisoes, podendo para
tanto:
a) requisitar servigos publicos nas areas de saude, educagao,
servigo social, previdencia, trabalho e seguranga;
b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberagoes.
IV- encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que
constitua infragao administrativa ou penal contra os direitos da crianga ou
adolescente;
V- encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua
competencia;
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v/W\
C0NSELH0 TUTELARDOS DIREiroS DACRIANgAE DOADOLESCENTE
VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciaria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de
ato infracional;
VII- expedir notificagoes;
VIII- requisitar certidoes de nascimento e de 6bito de crianga ou
adolescente quando necess£rio;
IX- assessorar o Poder Executive local na elaboragao da
proposta orgamentaria para pianos e programas de atendimento dos
direitos da crianga e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da famllia, contra a
violagao dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituigao
Federal;
XI- representar ao Ministerio Publico para efeito das agoes de
perda ou suspensao do poder familiar, apos esgotadas as possibilidades de
manutengao da crianga ou do adolescente junto a famllia natural. (Redagao
dada pela Lei n° 12.010, de 2009) Vigencia
XII- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, agoes de divulgagao e treinamento para o reconhecimento de
sintomas de maus-tratos em criangas e adolescentes. (Incluido pela Lei n°
13.046, de 2014)
Paragrafo unico. Se, no exercicio de suas atribuigoes, o
Conselho Tutelar entender necessario o afastamento do convivio familiar,
comunicara incontinent! o fato ao Ministerio Publico, prestando-lhe informagoes
sobre os motives de tal entendimento e as providencias tomadas para a
orientagao, o apoio e a promogao social da familia. (Incluido pela Lei n° 12.010,
de 2009) Vigencia.
Pelo Sr. Dr. MURILLO JOSE DIGIACOMO. O Conselho
Tutelar: poderes e deveres face a Lei 8069/90. TRANSCRITO "IPSIS
LITTERIS" SEM NADA ALTERAR
O CONSELHO TUTELAR: PODERES E DEVERES FACE A
LEI N° 8.069/90.
11
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DACRIAN^AE DOADOLESCENTE
Murillo Jose Digiacomo (* Promotor de Justiga no Parana, do
Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crianga e do Adolescente.117
Centre as grandes e oportunas inovagoes estabelecidas pela
Lei n° 8.069/90 para a sistematica de atendimento a crianpa e ao adolescente,
esta sem duvida a previsao de criagao, em todos os municipios brasileiros, de
ao menos um Conselho Tutelar, que por definigao legal e “6rg§o permanente e
autdnomo, n§o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente...” (verbis/omissis -
art.131).
Como resposta ao Principio Constitucional da Democracia
Participativa, insculpido no art.1°, par. unico, in fine, da Constituigao Federal,
quis o legislador que a propria sociedade nao apenas delegasse poderes, mas
sim participasse ativa e diretamente da solugao dos problemas envolvendo
suas criangas e adolescentes, na perspectiva de que a sistematica entao
vigente, na qual toda responsabilidade recaia na pessoa do “Juiz de Menores",
era flagrantemente inadequada e ineficiente, na medida que centralizava
decisoes e submetia questoes de cunho eminentemente social a burocracia e
morosidade da maquina judiciaria.
A partir da Lei n° 8.069/90, atraves do Conselho Tutelar, de
mera espectadora passiva a sociedade passou a assumir um papel decisive na
defesa dos direitos de criangas e adolescentes, sendo que para o exerclcio
desse fundamental mister, o legislador conferiu aquele orgao verdadeira
parcela da soberania estatal, traduzida em poderes e atribuigoes proprias, que
erigem o conselheiro tutelar ao posto de autoridade publica, investida de
fungao considerada pela lei como “servigo publico relevante” (verbis -
art. 135 do citado Diploma Legal).
Importante mencionar que o conselheiro tutelar n£o pode ser
considerado um simples ocupante de um “cargo publico" qualquer (* apesar da
equiparagao do conselheiro tutelar ao conceito de “funcionario publico” em
12
CONSELHO TUTELARDOS DIMTOS DACRIANfAE DOADOLESCENTE
especial para fins criminais (vide art327, caput do Codigo Penal). 118, dada
absoluta autonomia e independencia funcional do orgao Tutelar face a
Administragao Publica municipal, da qual nao faz parte.
Embora merecessem uma qualificagao propria, dada natureza
sui generis de suas fungoes e da relagao que mant§m com a municipalidade,
na classificag§o tradicional e possivel enquadrar os conselheiros tutelares no
conceito de agentes politicos, assim definidos por HELY LOPES MEIRELLES:
"Agentes politicos: S3o os componentes do Governo nos seus
primeiros escaloes, investidos em cargos, fungoes, mandates ou comissoes,
por nomeagao, eleigSo, designagao ou delegagao para o exercicio de
atribuigoes constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade
funcional, desempenhando suas atribuigoes com prerrogativas e
responsabilidades proprias, estabelecidas pela Constituigao e em leis
especiais. Nao sao servidores publicos, nem se sujeitam ao regime juridico
unico estabelecido pela Constituigao de 1988. Tern normas especificas para
escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de
responsabilidade, que Ihe s§o privativos.
sua
"Os agentes politicos exercem fungoes governamentais,
judiciais e quase-judiciais, (...), decidindo e atuando com independencia nos
assuntos de sua competencia. Sao as autoridades publicas supremas do
Governo e da Administragao na 3rea de sua atuagao, pois n§o estao
hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e
legais e de jurisdigao. Em doutrina, os agentes politicos tern plena liberdade
funcional, equiparavel a independencia dos juizes nos seus julgamentos (...).
“Realmente, a situagao dos que governam e decidem § bem
diversa das dos que simplesmente administram (...). Dai porque os agentes
politicos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o
desempenho de suas fungoes (...)” (In Direito Administrative Brasileiro. 22a
Edig3o. Malheiros Editores, Sao Paulo, 1997, p3gs.72/73 - grifamos).
13
CONSELHOTUTELARDOS DKETTOS DACRIANQAE DOADOLESCENTE
Como decorrencia dessa peculiar condi5ao, nao e correto
incluir o Conselho Tutelar na estrutura organizacional da Administra<?§o Publica
municipal, havendo entre o 6rg3o e a municipalidade mera vinculapao
administrativa, na medida em que o municlpio esta obrigado a destinar
recursos or5amentarios em patamar suficiente para garantir o seu adequado
funcionamento, tal qual faz em relagao a Camara Municipal (* com a ressalva,
alias, que a municipalidade deve garantir em primeiro lugar o repasse de
Conselho Tutelar, dada inevitavel incid§ncia do principio verbas ao
constitucional da prioridade absoluta, que traduzido pela Lei n° 8.069/90
importa, dentre outras, na destinagao privilegiada de recursos piiblicos para a
area infanto-juvenil.119, sem que isto tambem importe em quebra de sua
autonomia e/ou independencia.
De igual sorte, os conselheiros tutelares nao devem ser
considerados ocupantes de “cargo em comissao” (como ocorre em muitas leis
municipals) e muito menos subordinados ao Chefe do Executive local (* ou a
qualquer outra autoridade publica de qualquer nivel ou Poder constituido.120, a
exemplo dos funcionarios publicos municipais, com os quais como visto nao se
equiparam, sendo seu “regime juridico” face a municipalidade tambem
diferenciado.
Na verdade, o conselheiro tutelar, na condigao de agente
politico investido de mandate popular, possui poderes e atribuiqoes
equiparados aos do Juiz da Infancia e Juventude, cujas fungoes substitui
(nesse sentido, vide art.262 da Lei n° 8.069/90), sendo que o proprio Estatuto
da Crianga e do Adolescente coloca ambas autoridades publicas em absoluta
igualdade de condigoes no momento em que considera crime, previsto em seu
art.236, impedir ou embargar tanto a agao do Juiz da Infancia e Juventude
quanto do membro do Conselho Tutelar, tambem cometendo a mesma infragao
administrativa de seu art.249 aquele que descumpre, dolosa ou culposamente
tanto a determinagao da autoridade judiciaria quanto a emanada do orgao
14
V/Yv>
CONSELHO TUTELARDOS DKETTOS DACR1ANQAE DOADOLESCENTE
Tutelar (' assim entendida aquela decorrente de deliberagao do colegiado,
ainda que tomada por maioria de votes.121.
Nesse contexto, sem jamais perder de vista que o Conselho
Tutelar e um 6rgao colegiado, e que as atribuipoes relacionadas nos arts.95,
136, 191 e 194 da Lei n° 8.069/90 somente poderao ser validamente exercidas
se resultarem de uma deliberagao desse colegiado, ainda que a decisao
respectiva tenha sido tomada por maioria de votos, a pratica tern demonstrado
muitas vezes, seja por desconhecimento seja por temor de represalias por
parte do Poder Publico local, o Conselho Tutelar acaba deixando de usar de
poderes e prerrogativas na defesa de criangas e adolescentes, que assim
acabam sendo prejudicadas pela omissao ou ineficacia da intervengao desse
orgao que deveria protege-las.
que
seus
Com efeito, quando a lei confere poderes a determinado orgao
autoridade para agir, esta tambem impondo a este(a) o dever de faze-lo,
sendo certo que constitui crime de prevaricagao retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposigao expressa em lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoai” (verbis - art.319 do Codigo
Penal - grifei).
ou
Em outras, palavras, quern tern o poder, tambem tern o dever,
devendo a autoridade publica se empenhar e buscar meios para cumprir seus
misteres, usando para tanto de todos os mecanismos e recursos legais que
estiverem a sua disposigao.
Nesse particular, nota-se que os Conselhos Tutelares vem
encontrando uma certa dificuldade em fazer valer seu poder de requisigSo,
previsto no art.136, inciso III, alinea "a" da Lei n° 8.069/90.
Segundo o citado dispositivo, dada sua condigao de autoridade
publica investida de poder de decisao (* embora tais decisoes nao possuam
carater jurisdicional, ex vi do disposto no citado art.131, terceira parte, da Lei n°
8.069/90.122, o Conselho Tutelar nao necessita de ordem judicial para fazer
15
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DACRIANCAE DOADOLESCENTE
com que estas sejam cumpridas, notadamente quando dirigidas a outras
autoridades ou 6rgaos publicos, bem como a pais ou responsavel por crianqa
e/ou adolescente.
As decisoes do Conselho Tutelar (* repita-se, desde que
resultantes de deliberagao do colegiado, nos moldes do previsto na legislagao
municipal especifica e/ou regimento interne do 6rg§o.123, em tais casos, ja sao
naturalmente dotadas de coercibilidade, obrigando seu destinatario a cumpri-la
fielmente, independentemente de formalidade outra alem da requisigao ou
notificagao propriamente dita.
Em se tratando de uma requisigao, expedida com base no
citado art.136, inciso III, aimea "a" da Lei n° 8.069/90, uma vez cumpridas as
formalidades procedimentais necess£rias & tomada e materializagao dessa
decisao e sendo a ordem respectiva (* pois quern requisita nao pede,
manda.124 corretamente enderegada a autoridade publica competente para
atender o comando ali existente (para o que deve ser concedido prazo
razoavel), seu descumprimento injustificado importa, em tese, na pratica de
crime de desobediencia, definido pelo art.330 do Codigo Penal, sem embargo
da pratica de infragao administrative definida no art.249 da Lei n° 8.069/90,
podendo assim o refratario sofrer dupla sangao (* sendo uma pelo Juizo
criminal comum e outra pelo Juizo da Infancia e Juventude, sem que isto
importe em bis in idem, dada natureza juridica diversa das penas criminal e
administrativa.125.
Sendo o Conselho Tutelar autoridade publica investida de
poder de mando, e mais do que elementar que o descumprimento injustificado
de uma ordem legal dele regularmente emanada, caracteriza a infragio penal
acima refehda. sendo tambem passive! de sangao na esfera administrativa,
tudo com o objetivo de fazer valer as prerrogativas e deveres
correspondentes conferidas ao orgao pela sociedade que representa.
16
v/m
CONSELHO TUTELARDOS DIRETTOS DACRIAN(!AED0AD0LESCENI1
Caso nao concorde com a decisao do Conselho Tutelar ou
entenda tenha sido ela proferida em desacordo com as prescrigoes legais ou
regimentals existentes, ao destinatario da requisigao (diga-se ordem) do
Conselho Tutelar restara o pedido revisional a autoridade judicteria, tal qual
previsto no art. 137 da Lei n° 8.069/90, somente ficando desobrigado de cumprila caso provide seu pleito.
Ainda assim, o Conselho Tutelar pode nao se dar por vencido,
sendo-lhe facultado questionar junto a Superior Instancia a decisao da
autoridade judiciaria, contra ela apelando ou mesmo impetrando mandado de
seguranga em sendo constatado que dela resultou violagao de direito liquido e
certo (ou prerrogativa legal) do 6rgao (* embora o Conselho Tutelar a rigor nao
tenha personalidade juridica, nao restam duvidas que o orgao possui
personalidade judiciaria, ou seja, capacidade de ser parte, para defesa em
Juizo de seus interesses. Devera, no entanto, em tal hipotese constituir
advogado para patrocinar-lhe a defesa.126.
Inadmissivel, pois, o descumprimento puro e simples das
requisigoes e demais determinagoes do Conselho Tutelar, o que demonstra
pouco caso para com os poderes dos quais o orgao est& investido, com o que
este nao pode se conformar.
Assim sendo, uma vez deliberado pela expedigSo de requisigao
a autoridade publica municipal na forma do disposto no art.136, inciso III, alinea
"a" da Lei n° 8.069/90 (no sentido da realizagao de urn acompanhamento de
determinado caso pelo servigo de assistencia social da prefeitura ou de
orientagao psicologica sistem^tica a uma crianga, adolescente ou famllia), bem
como vencido o prazo concedido para o cumprimento da ordem legal emanada,
tanto tenha sido apresentada justificativa plauslvel, deve o
uma
sem que para
Conselho Tutelar:
1 - Oferecer, diretamente (* e ai sem a necessidade de
intervengao de advogado. 127, representagao ao Juiz da Infancia e Juventude
17
V7W>
0)NSELHO TUTELAR DOS DIRETTOS DACRIANfAE DOADOLESCENTE
da Comarca para fins de instauragao de procedimento para apuragao de
infragao administrativa as normas de protegao a crianga e ao adolescente, a
teor do disposto no 136, inciso III, allnea "b" em combinagao com o art.194 e
seguintes da Lei n° 8.069/90;
2 - Extrair e encaminhar copias da mesma documentagao
utilizada para instruir a inicial do procedimento (referente ao caso atendido
onde a medida foi aplicada, copia da ata da sessao deliberativa onde se
decidiu pela expedigao da requisigao, copia da requisigao em si e seu protocolo
e, se houver, resposta da autoridade negando o cumprimento da ordem
respectiva por motives injustificados), ao representante do Minist6rio Publico
com atribuigoes junto a Vara Criminal da comarca, a titulo de delatio criminis;
3 - Extrair e encaminhar copias da mesma documentagao
acima referida ao representante do Ministerio Publico com atribuigoes junto a
Vara da Infancia e Juventude da Comarca, para que o orgao do Parquet, a seu
criterio de conveniencia e oportunidade, ingresse com agao civil publica ou
mandamental na defesa de interesse (ainda que individual) de criangas ou
adolescentes que tenham sido de qualquer modo, violados em decorrencia do
descumprimento da requisigao do orgSo Tutelar.
Restaria ainda, a meu ver, a possibilidade de, a depender da
situagao, o proprio Conselho Tutelar impetrar mandado de seguranga para
assegurado seu direito liquido e certo de "zelar pelo cumprimento dos direitos
da crianga e do adolescente..." (verbis/omissis), defmido no ja citado art.131 da
Lei n° 8.069/90.
ver
Vale repetir que dada completa autonomia funcional do
Conselho Tutelar, todas essas iniciativas devem ser tomadas
independentemente da “autorizagao” da autoridade publica outra qualquer,
devendo o orgao ter a isengao e coragem de, se necessario, contrariar mesmo
os interesses do Chefe do Executive Municipal, ao qual nao esta subordinado
e, por mandamento constitucional, tern tambem e acima de tudo o dever de
18
v/vr>
CONSELHO TUTELARDOS DIREHOS DACRIANQAE DOADOLESCENTE
tratar os assuntos referentes a crianga e ao adolescente com a mais absoluta
prioridade, o que importa, dentre outras, em assegurar que a area da infancia e
juventude tenha “preferencia na formulagao e execugao das politicas socials
publicas” e receba uma “destinagao privilegiada de recursos publicos”, tal qual
determinam o art.227, caput da Constituigao Federal e art4°, par. unico,
alineas "c" e "d" da Lei n° 8.069/90.
Destarte, por mais obstaculos que se Ihe imponham, o
Conselho Tutelar precisa a todo custo fazer valer sua autoridade, para que a
instituigao nao venha a cair no descredito por parte dos governantes e da
populagao e, em especial, para que nao se veja impossibilitada de cumprir o
papel fundamental na defesa dos direitos de criangas e adolescentes que Ihe
foi reservado pela Lei n° 8.069/90.
19
V/>nn
CONSBLHOTUTELAR DOS DRETTOS DACWANQAEDOADOLESCENTE
SEGUE RELAT6RIO de atendimentos prestados
PELO CONSELHO TUTELAR NOS ANOS DE 2020/2021 ATE O MOMENTO:
Atendimentos prestados pelos conselhos tutelares 1 e 2
respectivamente:
FE MA AB MA JU AG OU NO TOTA
JUL SET DEZ descricao JAN
R I N O T V L V R
Conselho Tutelar I
14 17 15 22 Crian?as / adolescentes
atendidos
134 163 98 59 101184 156 139 1736
5 7 8 2
Denuncias Recebidas
Horario Comercial
43 49 30 26 86 45 58 36 29 522 50 33 37
10 18 40 20 7 18 14 26 209 Atendimentos nos Plantoes 12 8 23 13
27 34 30 43
329 241 111 401 366 300 245 3550 endimentos na sede 200
2 5 6 4
Visitas Domiciliares /
Averiguacjao
Acompanhamento (HC)
16 23 57 35 10 29 77 42 80 49 29 488 e 41
Encaminhamentos - Rede
de Atendimento / Execupao
de Medidas
74 51 31 33 21 44 94 64 66 62 51 656 65
2 0 1 0 2 6 2 2 1 0 0 19 Acolhimento Institucional 3
20
TONSELHO TUTELARDOS DKEITOS DACWANQAE DOADOLESCENTE
Encaminhamentos MP 5 27 39 17 22 12 11 192 19 13 12 6 9
/VIJ
0 2 1 1 0 0 0 0 6 Audiencias - MP / VIJ/ VC 0 0 2 0
Reunioes entre
Conselheiros Tutelares
os 4 4 4 4 4 4 4 4 48 4 4 4 4
Reunioes que
Conselheiros participaram
os 2 0 1 2 1 2 2 3 23 2 5 2 1
0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Fiscalizagoes realizadas 0 0 0
0 1 0 1 0 1 0 0 0 6 C-'-acitagoes 1 1 1
Encontro Municipal Socio
Educagao
1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 11
6 3 1 2 0 3 1 4 4 1 2 28 Estudo de caso 1
16 4 84 5 8 11 6 7 4 1 76 Violencia fisica 2
11 4 7 10 11 6 10 8 8 4 7 93 Violencia psicologica 7
4 1 08 2 4 4 2 6 65 47 Violencia sexual 5
71 18 20 38 16 2024 22 34 26 25 409 Negligencia familiar 95
0 1 00 7 1 2 5 0 1 21 andono 1 3
11 13 10 1 2 6 39 33 93 54 85 347 Evasao Escolar 0
3 8 0 1 1 2 1 1 0 1 27 Drogadigao 6 3
3 5 6 1 7 2 9 8 4 2 56 Saude 7 2
48 68 54 44 37 58 56 23 24 48 15 604 Oulros 129
0 1 1 0 0 0 3 1 1 2 2 0 11 Trabalho infantil
Total de atendimentos CT1 4769
21
vAVN
CONSELHOTUTELAR DOS DKETTOS DACRIAN?AEDOADOLESCENTE
Total de a^oes do conselho 1589
CT1
Conselho Tutelar II
Criantjas / adolescentes 13 12
atendidos
115 88 47 67 17 57 116 51 83 135 1037
6 5
Denuncias Recebidas
Horcirio Comercial
28 57 72 25 26 12 90 47 24 31 29 29 470
Atendimentos nos Plantoes 61 42 33 36 24 12 56 73 108 25 16 20 506
A'-ndimentos na sede pais 26 15 11 24
213 168 122 68 211 154 163 180 2047
(OS 0 2 5 1
Visitas Domiciliares /
Averiguagao
Acompanhamento (HC)
e 34 31 48 27 44 17 55 44 34 70 47 29 480
Encaminhamentos - Rede
de Prote?ao
26 49 45 13 32 26 66 34 61 43 24 51 470
Acolhimento Institucional 1 3 6 1 1 6 3 0 1 0 0 0 22
Enviados ao- MP 9 5 29 11 5 7 26 15 16 7 14 10 154
Recebidos do - MP 4 0 5 2 3 3 5 19 11 10 6 154
/iados-VIJ 9 8 25 10 11 11 5 7 4 12 6 0 108
Recebidos - VIJ 7 5 10 2 11 10 4 6 10 11 4 4 84
Audifencias - MP / VIJ/ VC 2 3 1 2 0 1 0 1 1 0 1 0 12
Enviados- VF 4 2 0 0 4 0 8 0 0 0 1 3 22
Recebidos-VF 3 2 0 0 0 4 2 1 0 1 1 0 14
Reunioes entre
Conselheiros Tuteiares
os
11 12 9 0 7 5 5 3 2 8 8 1 71
22
CONSELHOTUmARDOS DKEITOS DACRIANCA E DOADOLESCENTE
Reunioes que
Conselheiros participaram
os
3 3 3 0 3 1 4 5 0 2 4 2 30
Fiscalizasoes realizadas 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 1 3
2 1 0 1 0 0 0 0 0 0 7 11 Capacitates 0
Encontro Municipal Socio
Educate
o i i o o o o o o a i 6 10
Estudo 1 3 2 0 0 0 3 5 0 1 0 22 37 de caso
Violencia fi'sica 10 13 10 6 3 1 5 6 9 5 5 1 74
V.„.encia psicologica 12 13 13 3 6 13 8 6 6 8 13 20 121
Violencia sexual 3 7 4 2 3 8 1 0 5 2 0 1 36
Negligencia familiar 1617 20 6 6 0 36 10 9 9 13 2 144
abandono 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 0 15 18
Evasao Escolar 0 10 7 2 16 16 58 89 28 40 53 0 319
Encaminhamentos
NPJurfdicas
5 3 4 0 0 12 8 0 0 0 0 10 42
encaminhamentos
'cologicas
NP
2 0 0 0 1 1 4 0 0 0 0 2 10
Drogadigao 5 8 4 3 4 2 1 3 5 3 1 3 42
SMED 2 4 14 0 3 3 11 4 2 7 12 10 72
CMDCA 1 1 4 0 6 3 4 0 0 1 4 5 29
Delegacia da mulher 2 3 3 0 3 9 9 0 1 6 0 7 43
NAE 1 0 2 0 0 0 1 0 0 1 0 0 5
Guarda municipal 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2
23
v/YYI
CONSELHO TUTELAR DOS DKEUOS DACRIANQAE DOADOLESCENTE
0 2 0 0 0 i i o 11 Cartorio 1 3 3 0
2 11 13 11 15 4342 23 4 210 Saude 14 10 22
12 29 14
86 122 137 104 105 127 3 1460 Advertencias e orientagSo 41 168
4 9 4
0 0 0 1 0 4 0 0 1 3 10 Trabalho infantil 0 1
3503 Total de atendimentos CT2
Total de a?8es do conselho 3086
CT2
TOTAL DE ATENDIMENTOS
2020 CT 1 e 2
8272
TOTAL DE A0ES 2020 CT 1
4675
e 2
TOTAL DE CRIANCAS E
ADOLESCENTES
ATENDIDOS 2020 CT 1 e 2
2773
24
v/YV\
CX)NSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DACRIANgAE DOADOLESCEN1E
que o trabalhador permanece em regime de sobre aviso nao pode exceder 24
boras, quanto a remuneraqao inexiste legislaqao especifica que estabeleqa
criterios para a fixapao da remuneragao devida ao empregado enquadrado
nesse regime, assim a remuneragao das boras de sobre aviso sera
remunerada e acrecida a razao de 1/3 do salario normal.
Devido a sua importancia social, e em virtude da protegao
integral a crianga e ao adolescente estabelecida no art. 227 da Constituigao
Federal e diante do exposto, requisitamos reajuste salarial, que a remuneragao
dos Conselheiros Tutelares passe a ser equivalente ou superior a R$3.8Q0,00.
Conforme ja sinalizado e sugerido em reuniao que ocorreu no gabinete em
04/08/2021, pelo Sr. Beto Lunitti e o Sr. Ademar Dorfschmidt, respectivamente
prefeito e vice-prefeito do nosso municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelencia os protestos de nossa alta estima e mais distinta
consideragao.
25
v/W\
CONSELHO TUTELARDOS MRETTOS DACRIAN?AEDOADOLESCENTE
Atenciosamente.
DeleziHluiza Rocha
Conselhetra Tutelar
Ca^sioJ^fDorfschmidt
Corrielheiro Tutelar
Q
Silvana CcjiVea da Silva
Conselheira Tutelar
Maicon Ricardo Lopes
Conselheiro Tutelar
H
/
/ Juliana Subtil
Conselheic4 Tutelar
Karen Yofenda Klemann
Conselheira Tutelar
(\
X
-
Urubata Allan dos Santos
Conselheiro Tutelar
\|4erfcique/Laurentino
Conselheiro Tutelar
\
/
-—W/MJ0 j) J/JUUdM
Alan\|uhior/ju(|6 Teresinha Ferreira de^Sduza Sulivio
ConselroiKLTdtelar Conselheira'Tutela
TOLEDO 26
WfV
PREFEITURA
Secretaria de AssistSncia Social
e Protegao £ Famflia
Oficio N° 323/2020 - SMAS Toledo, 12 de margo de 2020.
Exmo. Seahor
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Municfpio de Toledo-PR
ASSUNTO: Apresenta levantamento de salario de conselheiro tutelar na regiSo
Senhor Prefeito
Conforme solicitado, apresentamos os valores de salaries pagos para
Conselheiro Tutelar em alguns Municipios do Oeste do Parana e em outros municipios de
outras regides do estado com populagao semelhante a do Municipio de Toledo.
MUNICIPIO VALOR PAGO PARA C TUTELAR
TOLEDO RS 2.595,00
ASS1S CHATEAUBRIAND R$ 2.396,00
CASCAVEL R$ 5.455,00
ENTRE RIOS DO OESTE R$ 1.580,00
FOZDO 1GUACU R$ 4.420,07
GUALRA R$ 2.540,00
GUARAPUAVA R$ 4.180.00
MARECHAL CANDIDO RONDON R$ 3.330,00
MAKINGA R$ 3.903.00
RS 1.557.00
R$ 2.723.41
OURO VERDE DO OESTE
PALOTINA
SANTA HELENA RS 3.097,00
SAO PEDRO DO IGUAQU RS 1.376,00
UMUARAMA RS 3.207,00
Uma sugestSo desta secretaria e definir o valor tendo como base o valor do
salario minimo nacional, onde, considerando o valor atual, o municipio poderia definir pelo
valor equivalente a ires salaries miju
Atenciosamente,
exemplo.
ce
MARISA KAMOSHTOS SANTOS CARDOSO
Secretaria de Assistencia Social e Protegao a Familia
Portaria n0 006, de 02/01/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Laao, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabln9te.smas@hotmail.com
m EMISSAO: 15/04:2127
TABELA DE CARGO/SALARIO INICIAL PAGINAyS^ u/.-rno *«yv'K«tv;
CASCAVEL
“Si
CARGO
BIOLOGd.....................................................j
CHAPEADOR carpintbroPINTOR
:
DE VEICULOS
tmm
CHEFE DE GA8INETE DO PREFEITO
— ^ to'! : . H -to ' - r , CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
CiRURGIAO DENJJSTA :
CONSELHEIRO TUTELAR
CONTADOR.
CONTINUO
CONTRA MESTRE, .
COORDENADOR ADMINISTRATIVO - FUNDETEC
COORDENADORCOMUNITAPIO.
• • • . .. . \ -
COORDENADOR CONSULTIVO - PROCON
COORDENADOR DEGESTAO-FUNDETEC
COORDENADOR ESTRATEGICO
COD. salarial carga horaria
B220T00
El 50100
E150100
D070200
0040100
B160100
Z010100
B220100
E090100
E090100
0030100
D030100
D050100
D030100
D030100
D0501QO
D060100
D030100
D030100
D030100
D050100
El 50100
A100100
F010100
X030100
A070I00
A030100
D060100
D060100
D070100
D070100
D060100
D060100
D060100
D060100
D060100
D070100
D070100
D070100
D070100
D070100
VALOR
4.111,96
1.246,44
1.246,44
12.000,00
5.565.78
3.109.17
5.455.80.
4.111,96
964 69
964 69
220
220
220
220
220
90
220
. 220
220
220
220 4.559.91
220 4.559.91
6.437,51
4.559.91
4.559 91
6.437,51
8,717,47
220
220
220
COG, .jENADOR EXECilTIVO- PROCON
COORDENADOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
220
220
COORDENADOR ORCAMENTARIO 220 4.559,91
COORDENADOR TECNICO - FUNDETEC 220 4.559,91
4.559,91 CORREGEDOR. , O. j
CORREGEDOR MUNICIPAL
COVEIRO
CUIDADOR
DENTISTA 40 HORAS V . ,
• " ■; - . . .. . . .
DENTISTA PSF
220
220 6.437 51
220 1.246 44
220 1.529,04
220 6 178.41
6.095 84
1.325,32
1.095 32
8.717,47
8.717 47
220
DESEN HISTA 2.20
DIGITADOR DE CPD 220
DJRET.OR ADMINISTRATIVO - ACESC
to.' . to' '/ ' DR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - FUNDETEC
220
DIF 220
DIRETOR DA REGEITA MUNICIPAL 220 9,661,50
9.661 50
8.717.47
8.717 47
DIRETOR DE ATENCAO A SAUDE 220
DIRETOFIDEBENEFICIOSA: IPMC
~ < C'lto , TV
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
220
220
DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CETTRANS
DIRETOR DE DEPARTAMENTO - FMC
220 8.717,47
8.717,47
8.717,47
9.661.50
9.661.50
9,661 50
9.06! 5;-
220
UirtfclGH Ut DhHAHf AMhN I O - li'U
..-..u,;:,. -Ttoto,.'otoTi.7
DIRETOR DE GESTAO DE COMPRAS E ADMINISTRACAO
220
220
DIRETOR.DE,GESTAO DE PESSOAS
; • Ta . . . V . , .
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
220
220
DIRETOR DE PLANEJAMENTO. ORCAMENTO E GAPTACAO
toto!.'.! .-,.T j\ .A.; II,;.
DIRETOR DO TESOURO MUNICIPAL
220
220 9.661 5,
Depanamamo de Recursoa Humanos
Hmitido por Miriam
28
\ H-r, \jy^n
ICO MASCikiEtR
m
.
4-r-^
:
'4i
at PR! D,
AV. ',r
ln(orma^6es Cadastrals
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ANowe: ffAlO LOURE'NCQ MASONF?6
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Moir^uia- 7>aivLomc^o;,
Vinculo; ComlnsioiwJo
Nornffftcfto.Tunc4o;
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CcdWo cjp; 7> ' do p.il.i
AdmiMao: 10/QV2020 OeBiion-Tic-mo F. •' do. CprAe tU' i
Ctugo: CONSULWEIRD TUTfLAH
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Caiao: CONSawBHO TUTElAR
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Oadea Rrwvceirot
Compc<*ocJd TipoFottw S.iwrto Bo'C VfnumotHi)-,
1/2020 PolrtB MtnscJ U 00 0«?>,2'3 £j
Ano XXII 30 Diario Oficial N° 3.564 de 01 de Abril de 2019
fV° A1PR,?VAf! 05 n0V0S Planos de Trabalh0 das seguintes OSCS.
I — Guarda Mirim de Foz do Iguaiju;
II - Sociedade Civil Nossa Senhora Aparecida; e
III - Geragao de Emprego, Renda e Apoio do Desenvolvimento Regional
Pagina 83 de 93
Art. 3° Esta resolugao entra em vigor nesta data
e revogam-se as disposigoes em contrario, SMJ.
Gabinete da Presidencia do CMDCA.
Mabile Gaetano Cazela
Presidenta do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescante
Foz do iguagu-Parana
EDITAL N° 001/2019
Foz do Iguagu, 28 de margo de 2019
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLFSCFK1TF
ORGANIZADOR DO PROCESS© DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTEI AR - ?mq _ nn
F°Z D° ,GUA^Ul ESIADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUICSES LEGAIS
S TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.° 3.998 DE13/07/2012 E ALTERAQOES, ^
TORNA PObLICO
A realizagao do Processo de Escolha dos
estabelecidas neste Edital,
requisigao, conforme segue:
1. DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
pirn ° Pr.ocess,° d® Escolha organizado e realizado pelo CMDCA, sob a coordenagao da Comissao
Organizadora do Processo de_ Escolha, eleita em Plen^ria do CMDCA, cabendo a este conselho a
orgamzagao e operacionahzagao do Processo de Escolha, com apoio operacional, logistico pessoal e
financeiro, requtsitado aos 6rgaos do Poder Executivo Municipal, podendo haver contratagao de pessoa
jundica habilitada para operacionahzagao do processo, conforme deliberagao do referido Conselho.
nrai NHr™f0^ewESC0iha/e^ exi9id0 nivel de conhecimento e 9rau complexidade, compativeis com o
confoirne seguendade eXI9ld0, 35 atnbui9oes e legislagao pertinente a fungao de Conselheiro Tutelar.
membros do Conselho Tutelar mediants as condigoes
com apoio dos Orgaos do Poder Executivo Municipal, mediante
’•1 DOS PR£-REQUISITOS PARA INSCRigAO
. - Idade superior a vinte e um anos, na data da posse;
II - Ter reconhecida Idoneidade moral;
EdTta^631'1^ n° MuniC[pi° h^’ n° minimo’ 1 (urn) ano ininterrupto, contado a partir da data de publicagao deste
IV- Estarno gozo de seus direitos politicos;
V - Estar em dia com as obrigagoes eleitorais;
VI - Estar quite com as obrigagoes militates, quando o candidate for do sexo masculinoVII - Possuir Diploma ou certificado de conclusao de ensino medio
da Educagao;
Sjd^Per!la',iZaJd0 COrTl a destitu'C§0 da funcSo de Conselheiro Tutelar
IX - Nao ter sido demitido do servigo publico nos ultimos 5 (cinco) anosXI-Estaraotofki^ment7andat°lcomplel° consecutive para a fungao de Conselheiro TutelarEstar apto fisico, mental e ps.colog,camente para o pleno exercicio das atribuigoes da fungao
em instituigao reconhecida pelo Ministerio
nos ultimos 10 (dec) anas;
Ano XXII 31 Diario Oficial ND 3.564 de 01 do Abril de 2019 P^gina 84 de 93
Paragrafo unico. Serci considerada idoneidade moral,
situagoes: prevtslo no inciso II deste item, as seguintes
a) Inexistencia decondenagao judicial transitada em julgado nos ultimos 2 anos, pela pratica de crime contra'
o patnmonio, a Cnanga e o Adolescente, a paz publics, a fe publica, a Administracao Publica
tributeria;
b) Inexistencia de condenagao judicial transitada ern julgado, com pena superior a 4 (quatro)
ultimos 5 anos;
c) Inexistencia de condenagao administrativa a pena disciplinar de suspensao, superior a 30 (trinta) dias.
ainda que convertida em multa, nos ultimos 2 (dois) anos anteriores a data do encerramento das inscrigoes
das candidaturas;
d) Inexistencia de condenagao administrativa a pena disciplinar de demissao do cargo de conselheiro tutelar,
ultimos 10 (dez) anos anteriores a data do encerramento das inscrigoes das candidaturas.
e a ordem
anos nos
nos
1.2.2 DAS ATRIBUIQOES
Atribuigao sum^ria do cargo: as atribuigdes inerentes a fungao do Conselheiro Tutelar sao as previstas no
art. 136 da Lei Federal n° 8.069/90, bem como zelar pelo atendimento dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, observados os preceitos expresses na Constituigao Federal, na Lei OrgSnica do Municipio na
Let Federal n° 8.069/1990 e Redagao do Art. 34 da Lei 3.998/12, conforme a seguir:
- atender as criangas e adolescentes nas hipoteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, I a VI! da Lei Federal n.° 8.069/90;
- atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art 129 la VII da Lpi
Federal n.° 8.069/90;
promover a execugSo de suas decisoes, podendo para tanto: a) requisitar servigos publicos nas areas de
ude, educagao, servigo social, previd§ncia, trabalho e seguranga; e b) representar junto A autoridade
jUdiciana nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberagoes:
- encaminhar ao Ministdrio Publico notfeia de fato que constitua infragio administrativa ou penal contra os
direitos da crianga ou adolescente;
- encaminhar d autoridade judicidria os casos de sua competencia;
- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judicidria, dentre
Lei Federal n,° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
- expedir notificagoes;
-requisitar certidoes de nascimento e de bbito de crianga ou adolescente quando necessario;
- assessorar o Poder Executive local na elaboragao da proposta orgamentdria para pianos e proqramas de
atendimento dos direitos da crianga e do adolescente;
- representar, em nome da pessoa e da famllia, contra a violagao dos direitos previstos no art. 220 § 3°
inciso II, da Constituigao Federal;
- representar ao Ministdrio Publico para efeito das agoes de perda ou suspensao do poder familiar, apos
esgotadas as possibilidades de manutengao da crianga ou do adolescente junto d famllia natural,
- promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, agoes de divulgagao e treinamento para
o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em criangas e adolescentes.
as previstas no art. 101. de I a VI da
1.2.3 DAS COMPET£NCIAS
- possuir comprometimento com o trabalho;
ser responsdvel e disciplinado;
- possuir habilidades de comunicagao oral, com linguagem acessivel aos usudrios dos servigos prestados,
- possuir habilidades de comunicagao escrita, ulilizando-se da norma culta da lingua portuguesa em todos os
documentos a serem redigidos;
- possuir habilidades de intermediagao;
- respeitar diversidades etnicas, culturais, de genero, de credo, de orientagao sexual, e outras;
- observar os preceitos dticos da atividade e primar pelo sigilo profissional sempre que necessario
- ser assertive nos encaminhamentos realizados;
- trabalhar em conjunto com a rede de politicas ptiblicas e sociais;
- ter habilidade para trabalhar em equipe;
- ser resolutive e proativo.
1.2.4, O cargo, a carga horPria, o niimero de vagas para ampla concorrencia
valor da taxa de inscriq3o sao os estabelecidos a seguir;
______________________________ DOS REQUISITOSWcARGO
Carga Horaria
Semanal
, as remuneragoes iniciais e c
Numero de Vagas I Valor da Taxa de
, ___ __ ! Inscrigao
..RS 70.00"""/
Titular Suplente Vencimento Inicial
10 Demais eleitos 40h
32
v/YV\
Eleigao do Conselho Tutelar tera inscrigoes a partir do dia 15
Assistfncia Sac al
UMUARAMA
PREFEITURA DA Cl DADE
© 9 de afar de 2019 Eleii;ao do Conspiho Tutelar tera insakoi” . iwrtir do ilia ■>
0 Conselho Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescence (CMDCA) de Umuatama cata convocando a eleiplo para escnlha de cinco rnembros titulares- (i;;. .
o cargo de conselheiro tutelar do mumcipio. alem da list# de suplentes (semMmero definido). 0 mandate! da atuol gestao do Conselho Tutelar de Umunrom,,
vence em 9 de Janeiro de 2020.
Para orientar o procedimento, foi publicada a resolupao n' 13 do CMDCA. ue 3 de abril dc 2019, pue cons-dci a a ntcessidadc oc pi ocesso de escolna uniiii:ii-o em
do o territdrio nacional no ano de 2019 para os rnembros do Conselho Tutelar «• c art. 57 da Lei 4 069 /2015 q«e preve a clcicao smiultSi.iv pais manda.io di-
^uatro anos para eonselheirostutelares. corn posse em 10 dejaneirr. do ano subsequente no da elnicao.
A resolupao normatiza a inscricao para o proeesso de selepao dos candidates quo eoncorwao as eleiftoe*. "Nos sous »nexos a lesotncaft t.-«z ..-i- ks
necessdrias como o vote direto. secrete e facultativo de elelteres com dprnlcflio eteitoral no municipio, cadamadn; ninte an CMDCA. cm lour. •• .sh. ..
divulgado em memento oportuno, e participapao no proeesso condictonada a compiovapan, pelo candidate, dos lequ.sitos e erigcinno.- . (,,,stunt as no edit: ,).
abertura", explicpu o presidents do conselho, Uilian Hemiqtie da Silva Drohsou,
0 edital foi publicado em diario oficial do municipto u afixado ns Secretai la Ew.cutiva dos Conselhos (na Av, Piesidnnte Castelo Branco. 33/0 - saln'i Ob e lb) t >
cargo nSo estabelece vinculo empregoticio entre |cor.selhejro tutela* o municipio. A remunerapao mensal sttrd
mcamo (ndiee ftpiicado para correpfio da remunerapao dcs >:<n vlaores municipttlv
As inscribes dos candidatos devem ser feitas na Secretaria Executivu dos Conselhos. de 15 a 30 de abril. das 8li is 11h e das 13H30 as f/n No at,.,
boleto para a taxa de inscrlpao (de R$ 100.00), que poderd ser enviado no e-mail constants na fichu do candidate
ijusuda anualmentc, no
smage ..h
REQUISITOS
Para inscripao, o edital exige comprovapao dos requisites da Lei Municipal tf 4 069/2015 0 candidate dove sfii b .-.s.lniro ih'.ite au natm :.l(.-:.tio} ma.oi de. <
anos, ter reconhecidaidoneidade moral, comprovada pur cerlidces dos uitimos cm.to anos, i esidir comprovar dom.<tiie Heiloi ai cm 1 ImucMeia
com direitos politicos, obrigapoes eleitorals e militares (se do sexo n-ascutmo).
ct.ii on-
*lAeM*° Mpldo_VJI P°S9UJ™ A Mapa do Site
v/vm
GOVBR
GOVERNANfABRASJL PRommsm
................. ............ 5«S“ —-r........ ...
UWma Atusllmao cm: U/02/2020
uMSdQffiffifiSj LSSPSiSKBteel Exportar CSV Expoitar 00f Exporsar ODS
i.
Filtros Utllizados
Vinculo TODOS ZZ1
M«* 1002020
UnidcitJi I
Hist6rlco de Ncivega?3o
Cddlflo On»crttao do Cargo
399 __J
Detalhamento da Tabela de Remuncraggo dos Cargos e Fun?6es
Cidlgo E.trutura Saiartal Dncri?Jo totrutura Salarial Nivel Dotcrl^So do NJwoJ Valor d.» F.ilxrt
Sal/irini
Falxo
10 CONSELHO TUTELAR 2 ; FAIXA ooi.ooi
PRONIM TB 519.01.10-007 Rub Coramuru - 271 - Centro * C£P.35501-064 •
Teiefonc:(46) 3;»20-1544
Awndmiemo: De segunda j jiexta-feiru HanhJ:
8h00 os 12000 Tarde: I3h30mln is 17h30mm.
infai®patobranco. pr.gov.br
Sjndi*Q Mfereos CintUdo Silva
Contatn:
pron\mtb.patobranco.pr.gov.br:808T/pronlmtb/index.asp?acao=4&:tem=8&visao-2SiCgrgo=399&Vigencia=2020.'01/Oi
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H«ino da TiMMlho: 03-'» 0. !U0 'S:S0 hi 17 30 fi.' 1 i* ri', Y.iiA, •?,,
Cmuo: CONSB-HEi^O TlfTEU\R 1*
Dados Rnancoiros
Cumpdfinda Tipo R»«mi ih’ikww i^m- VtttK unr-m^. itauy. t
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DOS DIREITOS DA CHIA NGN
E DO ADOLESCENTE' j'CMDC.A
35
;-i in. g/wa ;
0:
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V ■.
C0M3ELH0 «UK!CIPAi. DOS iMREfTOS
DA CR1ANCA E 00 ^POEESCEKIt
• IHAHCISCO EEifiUO Vt;. '
, em
conformidade com o disposto neste edital, assumirao o cargo de membro titular
do Conselho Tutelar.
2.3 Os cinco (05) candidates que obtiverern maior numero de votos
2.4 Todos os demais candidates habilitados serao considerados suplentes
seguindo a ordem decrescent© de votagao.
2.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horaria estao apresentados
tabela a seguir:
na
Cargo Vagas Carga Vencimentos j
Horaria
Conseiheiro Tutelar 05 40 h
2.6 O hordrio de expedient© do membro do Conselho Tutelar compreende o
periodo das 08 h as 12 h e das 13 h as 17 h, sem prejuizo do atendimento
ininterrupto & populagao.
P: =■ -
36 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assessoria Juridica
Foledo-PR, 16 de mar9o de 2020.
PARECER JURiniCO
Referente Oficio 323/2020. SMAS. Piso Salarial Conselheiro Tutelar.
Trata-se de pedido de parecer juridico oriimdo do Gabinete do Prefeito,
que se relere a fixa^ao de urn piso salarial aos conselheiros tutelares, com base nas medias
aplicadas na regiao.
no
Em analise a situa^ao posta, se fazer necessario tecer breve introito.
O Conselho Tutelar foi criado por meio do Estatuto da Crianipa e do
Adolescente (EGA — Lei Federal 8.069/90), mais precisamente no Titulo V.
artigo 134 dispoe que compete a lei municipal ou distrital dispor sobre
o seu funcionamento, inclusive quanto a remuneraipao dos conselheiros;
Ja o
Art. 134. Lei municipal ou distrital dispord sobre o local, dia e hordrio de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto d remuneracdo dos
respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a: (Redacao dada vela Lei
n° 12.696, de 2012)
I - cobertura previdencidria; (Jncluido pela Lei n° 12.696, de 2012)
II - gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (urn terqo) do valor da
remuneraqdo mensal; (Incluldo pela Lei n° 12.696, de 2012)
III- licenqa-maternidade; (Incluldopela Lei n° 12.696, de 2012)
IV - licenga-paternidade; (Incluldo pela Lei n° 12.696, de 2012)
V - gratificagao natalina. (Incluldo pela Lei n° 12.696, de 2012)
Pardgrafo unico. Constard da lei orqamentdria municipal e da do Distrito
Federal previsdo dos recursos necessdrios aofuncionamento do Conselho Tutelar
e d remuneragao e formagao continuada dos conselheiros tutelares. (Redagao
dada pela Lei n° 12.696, de 2012)
Por sua vez, a Lei Organica Municipal dispde em seu artigo 30, § 1° inciso
II, que e de iniciativa do Prefeito Municipal o aumento da remunera^So de cargos, fumpoes
ou empregos pdblicos;
Art. j0 - A iniciativa das leis complementares e ordindrias caberd a qualguer \
Vereadorou Comissdo da Camara, ao Prefeito Municipal e aos cidadaos. § 1°-
Sdo de iniciativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta Lei
Organica, as leis que disponham sobre: (Alteragdo: ELOM n° 8/2012) I - criaqdo
organizagdo e alteragdo da guarda municipal; II - criacdo. transformacao e
extincdo de cargos, funcpes
%
K, 'n
___ou cmpresos publicos ou aumento de sua
retnuneragan, ressalvada a competencia da Camara Municinal: (AlteracdoELOMn° 8/2012) ~~ ---------
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37 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vyw\
Assessoria Juhdica
Tem-se, portanto, que e de competencia do Gestor Municipal a fixagao da
remunerapao dos membros do Conselho Tutelar.
Assim, em sendo de sua competencia, o Gestor possui autonomia
discricionaria para a apresentapao de projeto de lei que contemple a fixapao da remunerapao
dos conselheiros tutelares.
Nesse aspect©, a fixapao da remunerapao, apesar de ser urn ato discrionario,
nao significa, por si so, que o Gestor n§o deva levar em considerapao criterios para
fixapao.
a sua
Assim, tem-se que a media da remunerapao dos conselheiros tutelares da
regiao e urn parametro valido e objetivo, principalmente se levado em considerapao
municipios do mesmo porte, buscando-se, entao, a que melhor condiz com a importancia
dos servipos desempenhados pelos membros do Conselho Tutelar. E, nesse aspecto, a
remunerapao deve ser proporcional a relevancia e complexidade das atividades
desenvolvidas e em harmonia com o regime de dedicapao exclusiva.
No sentido da importancia da remunerapao dos conselheiros tutelares, e que
o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crianpa e do Adolescente), no ano de
2001, editou a Resolupao 75:
3. DA REMUNERAPAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Os Conselheiros Tutelares devem ser subsidiados (islo e, remunerados) pela
municipalidade em patamar raiodvel e proporcional a relevancia de suas
atribuicdes, de modo a que possam exerce-las em regime de dedicacao
exclusiva.
Embora o art. 134, da Lei n° 8.069/90, estabelega que a remuneraqao dos
Conselheiros Tutelares seja apenas eventual, a extrema relevancia de suas
atribuigdes, somada as dificuldades encontradas no desempenho da fungdo,
bem como a indispensdvel dedicagSo exclusiva, em tempo integral, com atuagao
de forma itinerante e preventiva, dando assim o mais completo e necessdrio
atendimento d populagao infanto-juvenil local, exigent que a funcdo seta
subsidiada e em patamar razodvel.
A experiencia demonstra que, em municipios onde o Conselho Tutelar nGo tern
sens integrantes subsidiados pela municipalidade e definidos em lei. o
atendimento prestado e dejiciente. assim como insigniflcante e o nitmero de
interessados em assumir a fungdo, comprometendo desse modo a propria
existencia do orgdo.
Inaceitdvel e o argumento da "inexistencia de recursos" para o pagamento dos
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38 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/m
Assessoria Jundica
Conselheiros Tutelores, pois, quando se tratci de crianqa e adolescents e em razcto
do principle constitucional da prioridude absoluta, impera o comando da
deslinagdo privilegiada de recursos publicos (inclusive para assegurar o regular
funcionamento do Conselho Tutelar), de modo a afastar nesse aspecto a
discricionariedade do administrador.
Os recursos necessdrios ao funcionamento do Conselho Tutelar, ai incluidos os
subsidies devidos aos Conselheiros, de conformidade com o disposto no art. 134,
pardgrafo tinico, da Lei n° 8.069/90, deverao estar previstos no orgamento do
municipio, sendo que o repasse da verba pela Prefeitura ndo estabelece qualquer
vinculo empregaticio" (devendo a propria lei municipal assim o ressalvar de
maneira expressa, ja que tal vinculo tern como um dos requisites a relagdo de
subordinaqao entre empregador e empregado, inexistente entre o Municipio e o
Conselheiro Tutelar), nem faz com que os Conselheiros Tutelares venham a
integrar os quadras defunciondrios da Municipalidade.
Cube a cada Municipio encontrar um pardmetro iusto para a remuneracao dos
Conselheiros Tutelares, podendo ser tornado como referenda os valores nasos.
a titulo de subsldio, aos mats elevados Cargos em Comissdo.
Desse modo, ndo apenas e passive!, mas verdadeiramente obrigatdrio que,
vez estabelecida em lei a remuneraqao dos Conselheiros Tutelares, haja a
previsao orgamentdria para a cobertura de tal despesa, ficando o Municipio, via
Poder Executivo, legdlmente obrigado a repassar a verba respective.
Em suma, o Conselho Tutelar deve receber da Administragdo Publica Municipal
tratamento similar dispensado por esta aos demais orgdos do Municipio, com
dotagdo de recursos necessdrios ao seufuncionamento e devidamente consignada
no orgamento publico municipal, sem a quebra de sua aidonomia em face do
Poder Executivo.
uma
0 pagamento aos Conselheiros Tutelares, por outro lado, deve ser feito
diretamente pelo Municipio, sem a possibilidade do repasse da verba via Fundo
Municipal dos Direito da Crianga e do Adolescente, jd que os recursos por ele
captados ndo devem ser utilizados para o pagamento de Conselheiros Tutelares
servidores lotados no Conselho (desempenhando fungoes administrativas e/ouf\ \v
assessoria tecnica) e/ou despesas defuncionamento do orgdo.
(sem destaques no original).
Vi
Portanto, tem-se que a media da remuneraqao dos conselheiros tutelares da
regiSo e uma forma valida para a fixaqao no Municipio de Toledo.
Por outro lado, alerta-se que nSo e possivel a fixaqSo da remuneraqao com
base na vinculaqao com o salario minimo, aja vista o disposto no inciso IV do art. 7° da CF:
Art. 7 Sdo direitos dos trabalhadores urhanos e rurais, alem de outros que vi.sem
a melhoria de sua condigdo social:
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39 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WY\
Assessoria Juridica
(....)
IV - scildrio mmimo, jixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais bdsicas e as de sua familia com moradia, alimentagSo,
educaqao, saude, lazer, vesiudrio, higiene, transporte e previdencia social,
reajustes periddicos que Ihe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculacao para aualquer fim:
com
Ainda, nos termos da Resoluyao 7.014/2003 do Tribunal de Contas do
Estado do Parand, tambem e vedado o uso de qualquer fator que funcione como Indice de
reajuste automatico ou vincula9ao com a remuneraijao dos servidores publicos.
Por todo o exposto, tem-se que e possivel a fixaqao da remuneraqao dos
conselheiros tutelares qom base na me$ia da regiao.
or jm'zo.
*E falrecer, salvo
l
[/
sd vid Jos^ /Hubndr
Assessor Jundico
OAB/PR 26.048
A
Rua Raimundo Leonard!, n°.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurldfCO@toledo.pr.gov.br
I
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
4b
\JVY\
LEI “R” N° 26, de 29 de maio de 2020
Dispoe sobre a remunerafao dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seiis representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispoe sobre a remunera9ao dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2° - A remunera?ao dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo passa a ser, a partir de 1° de maio de 2020, de R$ 3.500,00 (tres mil e
quinhentos reals) por mes, ja incluido o reajuste anual referente ao INPC do ano
de 2019, conforme previsto no § 2° do artigo 52 da Lei n° 2.043/2010.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 29 de maio 020.
LUCIO
PREFEITO DO M
MARCHI
CIPIO DE TOLEDO
regist: ettublique-se
n om VANZZO
SECRETARI 'ADMINISTRACAO
Publicaciio: 6RGAO OFICIAL ELETRdNICO DO MUNICiPlO. n° 2.619,
tie 1706/2020
41
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WVv-v
LEI “R” N° 31, de 18 de junho de 2020
Revoga a Lei “R” n° 26/2020 e dispde sobre o reajuste da
remunera^ao dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo,
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei revoga a Lei “R” n° 26/2020 e disp6e sobre o reajuste da
remunera^So dos membros dos Conselhos 1 utelares de Toledo.
Art. 2° - Fica revogada a Lei “R” n° 26, de 29 de maio de 2020.
Art. 3° — Fica a remunera^So dos membros dos Conselhos Tutelares de
Toledo reajustada em 4,3060% (quatro inteiros tres mil e
milesimos por cento), correspondente ao 1PCA acumulado no ano de 2019, passando a
ser de R$ 2.706,87 (dois mil setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos) por mes.
com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2020.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^o.
sessenta decimos de
GABINETE DO PREJ dCIPlO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de junho de 2020. f
LUCI' CHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOA£lR ryfedDI VANZZO
SECRETArIO DA ADMIN1STRAQAO
PubIiea?ao: 6RGAO OF1C1AL ELETRON1CO DO MUNiCtPlO. n° 2.636. de 59/06/2020