materia nº 2/2001

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
AUTOGRAFO N° 45/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2001
Altera dispositive da legislapao que estabelece
requisito para a liberapao de onus decorrentes da
concessao pelo Municipio de Toledo de
incentives para a implementapao e o
desenvolvimento dos setores industrial, comercial
e de prestapao de servipos.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar altera dispositive da legislapao que
estabelece requisito para a liberapao de onus decorrentes da concessao pelo Municipio de
Toledo de incentives para a implementapao e o desenvolvimento dos setores industrial,
comercial e de prestapao de servipos.
Art. 2° - O caput do art. 2° da Lei Complementar n° 5, de 2 de dezembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redapao:
“Art. 2° - Os beneficiarios, ou sucessores, a qualquer ti'tulo, de doagoes de
imoveis para os fins estabelecidos no artigo anterior, que, pelo pen'odo mmimo de cinco
anos, desempenhem efetivamente a respectiva atividade, ficarao liberados de todos os
onus decorrentes do benefi'cio.
Art. 3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicapao.
' ^ ROGERIO MASSING
Presidente da Camara Municipal
—^ A SANQAO
Sala das Sessoes, 24.09.2001 ^olXCu.
TV
LORINDA OLIVEIRA
Primeira Secretaria
Presidente
wmmimm.
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