materia nº 2/1953

I
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
PHOJETO DE 1 E I (/<£ f J> &
Goncede lieenga especial ao
Sr. SSVERINO MANOSSOppelo praso de
vm anOppara constrairp dentro do Mimi￾cipio de Toledo,casas de nadeira.
<
A Camara Eunicipal de Toledo
D E 0 R E T A
Art.is - Fioa concedida ao cidadao Severino llanosso,pe￾lo praso de 1 (ma) ano,-uma licenga especial para construir,dentro
do Ilfoiicipio, casas de madeira, devendo o referido senlior pro¥iden￾ciar com brevidade o seu registro no Gonselho Regional de Engenha￾ria.
\
Art.22 » Revogadas as disposigoes em contrario,a pre￾sent© Lei entrara em vigor na data de sna publicagao.
Vice-Presidente em Exercicio
\
*
SXM.Q m 3E. CLEG10 9 Kui digno Yereador do Partido Libertador
* na Camara Municipal de Toledo*-
Toledo, 17 d© Margo de 1953*
*r
0 AbaJ*±o as oinado, SLTERIHO MAHGSSO, brasi￾leiro, casado, resident© no Municipio de Toledo, de profissao constru
tor, v%m respeitosamente solicitar a Y.S., o especial obs4quio de en~
caminhar junto a aeolenda OHmara doa Yereadores deste Municlpio, urn
pedido de uiaa licenga Especial para construir casas de Madeira dentro
do Municlpio de Toledo, atS possa vir o registro do ORE, essa licenga
pego fosse eoncedida pelo praso del ano.-
i
Contando sempre que a eolaboragao que o ilus
tre vereader, t6m prestado ao povo deste
Municlpio, firmo-me
^ '
Atoneios araente ,
%
*
r.VJ ,/
i
^
FEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA y
DE VIACIIQ E QBRAS PUBLICAS
Assuntos-
—
Projeto de Lei concedendolicenga especial ao
cidadao SEVERING MANOSSO, pelc prazo de um
an© para construir dentrodo Municipio de To￾ledo9 casas de madeira.
Autors- Vereador Clfecio Zenni.
Recebido na Sala de SessSoes em 23-Margo-1953.
PARECER ngl
Considerando nSo integral* esta ComissSo pessoa
hfebil a submeter o interessado a examef garantindo assim sua capa
cidade tfecnica, § PARECER dos infra assinados, que se^a concedida
a referida licenga ap6s ter o interessado juntado um. atestado de
capacidade profiesional, firmado por cidadSos idoneos residentes
neste Municipio.
Toledo, 27 de Margo de 1953•
V
%
• 7
vfc￾A MUNICIPAL#Ell
JESTADO DO PARANA \ llillil
*i£-
enhor Presidents,
Damos em nosso poder o pro jeto de iei aprovado
por esse Eg^egio Legislative e referente a concessao de nma licenga
provisoria ao cidadao Sev.erino Manosso para que o mesmo possa exer￾cer a profissao de construtor neste Munioipio ate a sua legalizagao
perante o}Consel^o Regional de Engenharia e Arquitetura,projeto que
nos foi enviado,pelo Oficio 23/53,para a sangao*
Tendo submetido o projeto em aprego ao exame e
estudo detalhadas,concluimos pela incompetencia do Mnnicipio em le￾gislar sol)re a materia nele contida "e,portantof pela ilegalidade do
projeto*
Por este motive,devolvemos o projeto em questao
a essa Casa e,usando das atribuigoes que nos sao conferidas pelo Art*
33 da Lei Organica do Mnnicipio,opomos ao mesmo o seguinte V
. v VETO TOTAL
19) - Nao compete ao Munioipio a concessao de
LICENQAS para o exercic^o de qualquer profissao regulamentada por
leis especiais.do Estado ou da Uniao (da Uniao no caso presente)
e cujo exercicio dependa da prova de habilitagao ou diploma de for￾matura forneciddos pelas instituigoes competentes e a licenga conce￾dida pelos orgaos especializados.
Conceder a licenga de construtor,que e o
que se pretende com o projeto de lei que ora vetamos,seria o mesmo
de a Municipalidade conceder,mesmo a titulo precario,diplomas de me￾dico ,advogado,engenheiro,contador ou outras profissoes liberais,cujo
exerefeio depends de conclusao de cursos de nivel superior.E obvio
que isso escapa a competencia do Munioipio.
0 projeto em foco trata da concessao de uma
licenga a titulo precario ou provisoria e pelo espago de urn ano ao
sr.Severino Manosso para exercer a profissao de construtor,mas,e jus￾tamente este o tipo e prazo de licenga que o Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura concede aos construtores que nao sao enge￾nheiro s civis diplomados,condicionando ainda a concessao dessas li￾cengas ao fato de nao existirem no local engenheiros civis e limitan￾do-as ao certo tipo de construgoes.Ora,a Municipalidade concedendo
a mesma licenga estara invadindo ilegalmente as atribuigoes privati￾vas de urn orgao especializado do Govern© da Uniao*
29) - Notamos,frequentemente,uma certa confusao
que as pessoas menos afeitas a iegislagao tributaria estabelecem em
torno do IMPOSTO DE'LICENQA cobrado pelos Munioipios,julgando a co￾ranga deste imposto e o fornecimento do respetivo comprovante ou Al-
*
4. ‘it''
m-
* Uii fo/ * i
PREFEITURA MUNICIPAll DEI^CIlED
ESTADO DO PARANA; X aV
^ ^ ^r^rwrf
Tara como equivalent© a licenga para exercicio da determinada
ssao *
< profi”
iui*u engano. C imposto de licenga cobrado
e do que a licenga de localizagao quer de
on industrial quer de consultorio #laborato￾no,osoritorio ou atelier profissional,assim oomo o IMPOSTO 30BRE
IITDtJSTRIAS E PROFISSOES e urn tribute que incide sobre o exercioio
aa determinada profissao.Ilustram apenas o fato que o profissional
esta ESTABELECIDO e qxie EZERCE a profissao
habilitado para o seu exercioio.0 Municfpio lanpa o
sobre;
pe￾los Municipios nada mais
estabelecimento comercial
4
e nao de que esta legalmen
Imposto de Lioengi
d; - 0 estabelecimento ou localizagao do
coinercio, Industria ou qualquer profissac
b) - Veiculos,
c) « Publicidade
d) -=* Construgoes
e) - Matanga de gado,
d.; — Utilizagao dos logradouros publico s,
g; — Qaaisquer atividades ou empreendimentos
oujo exercioio dependa da autorizagao
Municipal.
■y Lscapa aos poderes Municipals a competencia
o exercioio legal ou nao das profissoes regula￾o sstabelecimentofconsultorio
c Municipio taxara os mesmos pela
de fiscalizagao sobre
mentadas pelas leis da Uniao.Existindo
laboratorio,escritorio etc * t sua
localizagao,pela publicidade que desenvolverem,pela utilizagao dos
logradouros publicos e pelo exercioio da profissao,nao Ihes forne￾ceraentretanto,diplomas nem titulos de habilitagao,assim
exigira a sua exibigao para efeitos de Ian,"'amento,
completamente a algada municipal*
como nao
pois o assunto foge
Ha casos de excegao,expressamente definidos
caso do Deoreto-Lei IP 1,968 que veda aos Municipios
a concessao de licenga de localizagao para estabeleoimentos
dca faixa de 150 quilometros ao loggo das fronteiras
em lei,como no
dentro
que nao estive￾rem legalizados perante a Oomissao Especial de Paixa da Fronteira.
E uma lei excepcional que interessa a Eefe￾sa Naclonal e,esta mesma,nao cogita da validade ou ~
titulos de habilitagao,nem siquer da sua existencia
nao dos diplomas
ou nao e sim
as nossas
paises estranjeiros,por motives de Seguranga Nacio—
ou
cuida apenas da nacionalizagao dos territorios adjacentes 2
fronteiras com os
nal.
>i) _ No caso do sr.Severino Manosso.como de
qualquer outro nas mesmas condiqoes.a Prefeitura nao impedira o exer-
*sp￾r,-f %
PREFEITURA MUNICIPAl| DE
ESTADO DO PARANA ^ x
f\r.
LE
^po no
oomo nao deixara de inclui￾se o mesmo exercer efeti￾7> >v￾cioio da sua profissao de construtoi*!assim
lo no cadastre de contribuintes municipalsf
vamente ^as^suas atividades.O poder de policia da Municipalidade
tar-se-a tao somente a
limi￾c|_iie ad construQoes obederail rigorosamente as
respetivas plantas aprovadas em razao dos oodigos e regulamentos
nicipais,que visam apenas os interesses de estetioa da cidade
mu￾e a
seguranpa dos seus habitantes.
±i. Prefeitura esta pronta a auxiliar e interceder
ofioxalmente junto ao Conselho Regional de Engenharia
fornecendo ao Sr.Manosso todos os documentos e atestados de
e Arquitetura,
que nece￾ssitar e que forem da aleada da Municipalidade,para facilitar a sua
inscrigao junto aquele orgao*
0 que,entretanto,a Prefeitura nao podera faser,so'
pena de mterferencia ilegal nos a s sunto s daquele orgao especializado,
e fornecer-lhe uma lioengajaqualquer titulo,que equiValeria a prova
ae habxlitagao para exercicio de profissao regulada por leis da Uniao.
Estes sao os motivos do presente VETO TOTAL ao
projeto de lei que "CONCEDE LICENQA ESPECIAL AO SR.SEVERING
PELO PRASO DE UM ANO,PARA CONSTRUIR,DENTRO DO IIUNIcfpIO DE TOLEDO,
04SAS DE MADEIRA"•
MANOSSO,
Toledo,em 3 de Junho 1953.
tut
^uerino Antonio Viccari
Presidente da Camara em Exercicio
da Prefeitura Municipal
/a* ^ '
n ^ ...rr..DiSCU§SAO
"ala das Sessfias}-——••/...
APROVADO Li,,...
per L_
JP R E S I D a N T L. -
/
/
/
COMISSlo DE LEGISLAHAO JUSTICA
Assunto: - Veto Total do Sr.
LICEUgA ESPECIAL AO SR.
Prefeito, ao projeto de lei que " CONCEDE
VERINO HANGSSO, PELO PRAZO DE DM
-10, PARA CONSTRUIEi DE1JTR0 BO MUNIcfPIO DE TOLEDO
DE MADEIRA. ^ ’
CASAS
Data: ~ Recebido em 22 de junho de 1953.-
4
PARECER N^ 8
Examinando esta Comissao,
Prefeito, ao projeto de lei que
o VETO TOTAL do Exmo.
Concede licenqa Especial
Sr.
ao Sr.
para constrain, dentro do
casas de madeira", esta Comissao achou
Sesrerino Mq.nosso, pelo
Municipio de Toledo,
e concretas as razoes
houve lamentavelmente
prazo de um ano,
razoaveis
em que se fundamentou o Executivo. Realmente
urn lapso que urge corrigir*
Assim sendee S0M03 DE PARECER,
raara,. estribada na justifioativa
emitto o VETO TOTAL,
que esta Colenda Ca￾apresentada pelo Sr. Prefeito ao
sua decisao anterior,
em questao.
reconsiders a
mandando arquivar o projeto de lei revogando e?
Tole 2. de julho de 1953.-
ADO
per
Sal a das S^soas,..!
APROV 'D&CUGSaO
/-Av/19 Is
PliESID^NTL.-
0