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materia nº 2/1954

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 1954
Date 1954-02-03
EmentaAbre Crédito Especial e fixa limites do Município com o de Guaíra.
native_id15469

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Tendo este Municipio necessidade de proceder ao le￾va^tanersto do chamado Braoo Forte do Arroio G-uagu,para o conlie-
^imerto exato dos Unites desta Comma,com o visinho Murlcxpio
de G-uaira,assrmto este de suma importarcia e cuja solugao e re~
cessaria para derimir as duvidas atuais,vemo-nos na contingencia
de solidtar a essa Egregia Camara \m Credito Especial para laser
face as despesas que se toriiarem necessarias*
For este motivo apresertamos a seguinte
./£•/ ^ -
PBOJETO PS LEI J£
Art*12 ^ f, aberto o Credito Especial de CrS 25.000,oo (vinte e
cinco mil cruzeiros) para as despesas de levantamento
geografico do Brago Forte do C-uagu e fixagao exata dos
limites do Municipio com o de G-uaira.
Art.22 - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial
de que trata o Art.anterior,a arrecadagao a maior a ve~
rificar-se no corrente Exercicio.
Art.5- - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagac
revogando-se as disposigoes em contrario.
l
3
G-AEIFETE BO PBEBEITO MDFICIPAL BE TOLEDO,em 3 de Feve￾redro de 1954*
Br.Ernesto Ball'Oglio
Prefeito
i
^JTUu.'nicipal dc ‘’^Doledo
PARECER
Diarte da expos!gao de motivos apresertada
pelo s-.P-efeito Municipal e,t-atar do-se de urn assurto de
^eal irte-esse pa-^a o Mu ic£pio,a Comissao de Ogaire.rto e
Finangas oplna pela ap--ovagao.
Sala das Sessoes da Camara Murielpal de
Toledo,9 de Feve^ei^o de 1954.
-r
Camara 'Ttlumcipal dt Coledo
ESTADO DO PARANA
MEMORIAL Ba1/56 Toledo, 2 de margo de 1956
i
SENHOR PRESIEEHTE
Esta Casa legislativa, tendo em vista os interes￾ses do Munidpio, vea expdr e solicitar de Ydssa Excelencia,
guintes￾o se￾l2)- A Camara Municipal de Toledo, atendendo a
vontade do povo da localidade de "Maripa*,
oreou o Distrito do mesmo n6me, por fofga
da Lei Municipal is 35 de 13/3/54*
2S)~ Acontece pordm, que, o Municlpio de Gualra,
aldga que 0 referido Distrito se encontra
dentro dos limites daqudla Comuna, pelo que
opomos o nosso protest©, pois o Poder Exe￾cutive, afim de acertar os limites do Muni
cipio de Toledo, mandou proceder o levanta
mento do "Arrdio Cuagii" e"Brago Norte” ,fi￾cando constatado que a ¥ila Maripd perten
ce realmente a eete Municlpio*
3-)- Afim de se evitar uma questao judicial en￾tre estes dois Municipios visinhos e possi
vel rompimento de amizade, cujas relagoes
tern sido a mais perfeita, esta CASA,
com fundament© no Arts 81 § Cnico da Lei Organica -
dos .iunicipios e Artsi32 § tlnioo da Constituigao do Estado,
peitosamente requerer, seja autorizada por dssa Judioiosa Assemt£L£ia
Legislativa, a realizagao de "Plcpisei-fo", no Distrito de Maripd ,
pelo que junta ao presente, uma P
da mencionada Vila.
1
1 vem tqb
etigad assinada por 139 moraddres
/
hi
Jo^jAyres^da Silva
PEESIDEBTE 7/.
Cldoio Zenni
SECSESJtRIO
Ao Exmo. Sr. ARIOHIO ANIBELLI
D.D. Presidente da AssemLIdia Legislativa do Estado
0 P R I I I B A:-
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