| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1954 |
| Date | 1954-02-03 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e fixa limites do Município com o de Guaíra. |
| native_id | 15469 |
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Tendo este Municipio necessidade de proceder ao leva^tanersto do chamado Braoo Forte do Arroio G-uagu,para o conlie- ^imerto exato dos Unites desta Comma,com o visinho Murlcxpio de G-uaira,assrmto este de suma importarcia e cuja solugao e re~ cessaria para derimir as duvidas atuais,vemo-nos na contingencia de solidtar a essa Egregia Camara \m Credito Especial para laser face as despesas que se toriiarem necessarias* For este motivo apresertamos a seguinte ./£•/ ^ - PBOJETO PS LEI J£ Art*12 ^ f, aberto o Credito Especial de CrS 25.000,oo (vinte e cinco mil cruzeiros) para as despesas de levantamento geografico do Brago Forte do C-uagu e fixagao exata dos limites do Municipio com o de G-uaira. Art.22 - Servira de recurso para a abertura do Credito Especial de que trata o Art.anterior,a arrecadagao a maior a ve~ rificar-se no corrente Exercicio. Art.5- - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagac revogando-se as disposigoes em contrario. l 3 G-AEIFETE BO PBEBEITO MDFICIPAL BE TOLEDO,em 3 de Feveredro de 1954* Br.Ernesto Ball'Oglio Prefeito i ^JTUu.'nicipal dc ‘’^Doledo PARECER Diarte da expos!gao de motivos apresertada pelo s-.P-efeito Municipal e,t-atar do-se de urn assurto de ^eal irte-esse pa-^a o Mu ic£pio,a Comissao de Ogaire.rto e Finangas oplna pela ap--ovagao. Sala das Sessoes da Camara Murielpal de Toledo,9 de Feve^ei^o de 1954. -r Camara 'Ttlumcipal dt Coledo ESTADO DO PARANA MEMORIAL Ba1/56 Toledo, 2 de margo de 1956 i SENHOR PRESIEEHTE Esta Casa legislativa, tendo em vista os interesses do Munidpio, vea expdr e solicitar de Ydssa Excelencia, guinteso sel2)- A Camara Municipal de Toledo, atendendo a vontade do povo da localidade de "Maripa*, oreou o Distrito do mesmo n6me, por fofga da Lei Municipal is 35 de 13/3/54* 2S)~ Acontece pordm, que, o Municlpio de Gualra, aldga que 0 referido Distrito se encontra dentro dos limites daqudla Comuna, pelo que opomos o nosso protest©, pois o Poder Executive, afim de acertar os limites do Muni cipio de Toledo, mandou proceder o levanta mento do "Arrdio Cuagii" e"Brago Norte” ,ficando constatado que a ¥ila Maripd perten ce realmente a eete Municlpio* 3-)- Afim de se evitar uma questao judicial entre estes dois Municipios visinhos e possi vel rompimento de amizade, cujas relagoes tern sido a mais perfeita, esta CASA, com fundament© no Arts 81 § Cnico da Lei Organica - dos .iunicipios e Artsi32 § tlnioo da Constituigao do Estado, peitosamente requerer, seja autorizada por dssa Judioiosa Assemt£L£ia Legislativa, a realizagao de "Plcpisei-fo", no Distrito de Maripd , pelo que junta ao presente, uma P da mencionada Vila. 1 1 vem tqb etigad assinada por 139 moraddres / hi Jo^jAyres^da Silva PEESIDEBTE 7/. Cldoio Zenni SECSESJtRIO Ao Exmo. Sr. ARIOHIO ANIBELLI D.D. Presidente da AssemLIdia Legislativa do Estado 0 P R I I I B A:- . :t*v