materia nº 4/1954

fREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
iy I '4l/ ESTADO DO PARANA
PROJETO PE LEI N2
LEI MUNICIPAL • • • . ,de de de 1954
*C£/
J)c- /^/^3//fS4
7- 3?-*-
Abre ■um G-redito Especial de
Cr$ 24.000,oo para pagamento do a~
luguel do p-^edio em que funciona a
Pvefei tu^a.
Pago saber que a Camara Municipal dect-etou e eu,pT~.Ernesto
Pall ^Oglio ,PT*efeito Municipal de Toledo ,sanciono a seguinte
LEI
Art,12 - ]±i aberto um C^edito Especial de Gr$ 24.000,oo
(vinte e quat-r'O mil c^usei^osO1 pa^a pagamento dos alugueis do
p^edio em que funciona a Prefeitu^a Municipal,^elativos aos anos
1955 e 1954.
Art.2- - Se^vi^a de recu^so par*a atende-~ as despesas decoct
rentes da abe^tura do CT-edito Especial de que t-^ata o A^t.ante^io^
a an-ecadagao a mais a ser verLficada no co^^ente Exe^cfcio.
Ar*t • 3- - A p-resente Lei ent-a^a em vigo^ na data de sua
publicagao ,r»evogando-se as disposicoes em cont^a^io.
GABINETE PO PREPEITO MUNICIPAL PE I0LEP0,em
de 1954.
• • .. de
Pr.Ernesto Pall^Oglio
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
■aXPOoICAO DE MOTIVOS
do conhecimento dessa Eg-^egia Camara q.ue tantoa P^e￾feitura como como o Legislative Municipal furcionam num predio pe-^-
tencente a terceiros tendo sido o mesmo alugado para a instalagao
da Miiri oipali dade,
-i
Por> -am lapse,porem,o o-gamento do Jluricipio,tando o
cio -iXe^cicio passado como o do co^ente ,omi tiu a ve^ba recessa^ia
para o pagamento dos alugueis.
-•ste e o motive do pedido de
dirigimos a essa Casa, cr>edito este
nun c^edito especial que o^a
es￾de pagar*-
que,pela sua naturesa,julgamos
tas plenarnente justificado,diante da necessidade inadiavel
mos os alugueis em at-^azo.
5
Toledo,9 de Eeve^ei-o de 1954
Y
Dr.Ernesto Dall'Oglio
P^feito
/ta Cp/2Iu^ictpa/ dc ^Daiedo
COMISSAO DS ORgAIvlENTO E PIAl'igAS
Eesde que,coino foi provado pela exposigao de motives,
a Prefeitura Municipal funciona num predio pertencente a terceiros,
nao achamos nenhnm impedimento para que seja aprovado o Credito
Especial solicitado pelo Executivo e destinado ao pagamento de
alugueis atrazados,mesmo porque,nao concebemos a possibilidade de
o Poder Publico Municipal,o seu Executivo'e Legislative,passarem
por caloteiros e intrusos era^ropriedade alheia.
Somos,portanto,de parecer que o Credito solicitado
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deve ser aprovado.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,em
13 de Margo de 1954.
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