materia nº 5/1954

Gamata
Senhor> Presidente,
Seniior'e s Ye^eado’^es ?
0 Yet© ado- q.ue esta subsc-eve,
CONSlDERANDO aue o Item II do Art!go 24 da Lei 0-ga￾nica do Muricipio atribue ao Legislativo a competeucia p-ivativa
de fixa- os subsidios do Pretsito Mu icipai,
X CON31LEHANLO que o Artigo 50 da mesma Lei estabelece
subsidies,de aco—do com a a——ecaeapao muHici—
CONSIDLSANDO que os atuais subsidios do Prefeito Mu￾nicipal de Toledo,baseados no O^pamento de 1953,33* ©stao desatuali￾zados e nao cor—espondem a p-esc-ipao da Lei,em cons©quercia as. no￾va preumsao ongamenta-ia,sensivelmente supe-io- a do Exe^cfcio passa￾do.
C0NSIDSRA.ND0, finalmente , que e dever desta Casa zela- ;
pelo exato cump-imento ds. Lei, ap-esenta o seguinte
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PROJETO LB LLI «
Art. 12 - Os subsidios do P-efeito Municipal de Toledo
pa-a o Exe-cicio de 1954,se-ao de C-$ 6.500,oo (seis mil e quinhent
c-uzei-o s) me rsais.
1 Art.22 - A -epr©sentagao do P-efeito,pa-a o mesmo
Exe-cicio,e fixada em Cr$ 1.500,oo (urn mil e quirhertos c-uzei-os)
mensais.
Art.32 ~ o Lxecutivo Municipal esta auto-izado a ab
creditos suplementares as respetivas dotagoes orgamenta-ias,recess
rios a faser face as despesas deco—entes da pr©sente Lei.
A-t.49 ” Se-vi-a de
suplementares de que t-ata o Art. an tenor a a—ecadagao a mais a v
rificar-se no corrente Exercicio.
Art.52 - A pr©sente Lei entrara em vigor na data del
publi cagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
Sala da Sessoes da Cama-a Municipal de Toledo, I
9 de Fevereiro de 1954• I
-ecu—so, pa-a s. abe-tu-a dos c-e
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APROVADr t"' "'?33A0 ti.
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^JTCuriicipai dc ^o-fedc
^•P^esiderte da Camara Municipal de Toledo,
0 Ve-r'eadO'r,,a'baizo assinado,aiito^ do P-^ojeto de Lei ^efe^erte a<
r>eaj-astamerto dos Subsidies do P^efeito,vem,^espeitosainer'te,>’eque-
^egime de u^gercia pa-^a o raesmo,
Sala das Sessoes,9 de
v»0r*
de 1954*
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(^JTCunicipa£ dc ^Daledo
Senlio-”' P^esideirte,
Senlio^e s Ve^eado^es,
Puma das ■dltimas Sessoes desta Casa p^aticarios inn.
o de Justica, precedein do ao -^e ajustame2" to dos veucimentos
fun ci onalismo mun idpal.
Obedecerdo ao me smo espunito de equidade ,encaiairhamc
ago^a o p^ojeto de lei,objeto da present© justificativa.
T^ata-se de melho-a- as oondigoes de urn modesto
se^vido^ da Mu- icipalidade ,0 zelado^ do cemitedo local,cuja
g^atificagao pelos se^vigos que p-esta desejamos melho-a￾apresentando,neste sentido,o seguinte
PHOJETO DELEI
{c^uze 1 ^o s)
mensais a g-^atificagao ao Zelador* do Cemitedo Ifuni￾cipal de sta cidade.
Ad.22 - 0 Executive Municipal esta autodzado a empenha- pade
da Veda corsignada sob 0 Codigo 8.81.1 pa^a atende^
a despesa decoded© da Present© Lei.
Art.3° ^ A present© Lei endara em vigor na data de sua publi￾cagao ,-evogando-se as disposigoes em cordado.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo,
em 9 de Peve^edo de 1954*
Ad.12 - Pica elevada a Cd ^00,00
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