REQUERIMENTO N° 283/2012
Inclusão dos Projetos de Lei nºs 028, 117, 119, 152 e 153, de 2012,
na Ordem do Dia desta sessão ordinária.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos regimentais,
REQUEREM a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja incluído na Ordem do Dia
desta sessão ordinária, prevista para hoje, segunda-feira, dia 03, visando à deliberação em primeiro turno,
dos seguintes Projetos de Lei:
I - nº 028, de 2012, do Vereador Paulo dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização da linguagem de gênero nos documentos oficiais, em convocatórias, circulares e comunicados que
tem ampla difusão;
II - nº 117, de 2012, do Executivo municipal, na forma de Substitutivo, que acrescenta e
altera dispositivo à legislação que trata do parcelamento do solo urbano no Município de Toledo;
III - nº 119, de 2012, juntamente com as modificações contidas na Mensagem Aditiva nº
9, do Executivo municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o exercício de
2013;
IV - nº 152, de 2012, do Executivo municipal, que altera dispositivos na legislação que
procede à desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Toledo e que autoriza a
indenização, mediante permuta, de área atingida pelo alargamento da Avenida Senador Attílio Fontana, nesta
cidade;
V - nº 153, de 2012, do Executivo municipal, que cria o Comitê Gestor do Programa
“Irradiando Saúde” no Município de Toledo.
Estas matérias já foram analisadas pela Comissão Especial designadas pelo Ato nº 30,
e pelas Comissões Permanentes deste Legislativo, estando, portanto, em condições de figurar na Ordem do
Dia da desta sessão sessão ordinária, prevista para hoje, dia 03.
SALA DAS SESSÕES, em 03 de dezembro de 2012
ADELAR HOLSBACH ADEMAR D0RFSCHIMDT ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA JOÃO MARTINS
LEOCLIDES BISOGNIN LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
RENATO REIMANN ROGÉRIO MASSING