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materia nº 154/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
native_id1552

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-12 Projeto de Lei sancionado — PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI "R" Nº 107, DE 11/12/2012, PUBLICADA NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, Nº 661, EM 12/12/2012.
2012-12-10 Matéria encaminhada à sanção — REMETIDO À SANÇÃO O AUTÓGRAFO Nº 139, QUE CONTÉM A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 154/2012, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO.
2012-12-10 Matéria aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE, EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL, SENDO ENCAMINHADA EM AUTÓGRAFOS À SANÇÃO.
2012-12-06 Matéria inclusa na Ordem do Dia P PROPOSIÇÃO APROVADA, ARTIGO POR ARTIGO, POR UNANIMIDADE, AGUARDANDO 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2012-12-03 Matéria apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO PARECER E INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 112, de 28 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura do crédito adicional especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, faz-se necessária
para possibilitar a prestação de contas dos seguintes convênios:
a) com o Ministério da Educação, referente à construção da
Escola do Jardim Panorama;
b) com o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA),
relativo à construção e equipamento do Centro da Juventude localizado no
Jardim Coopagro.
Para a abertura do crédito em questão serão utilizados o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias e o excesso de
arrecadação na fonte referente ao Convênio da Escola do Jardim Panorama.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 154/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012, crédito adicional especial no
valor de R$ 198.625,16 (cento e noventa e oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e
dezesseis centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa
e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-253 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 137.883,48
003213 3.1.00.000211 CONV MEC/FNDE CONSTR. ESCOLA JD. PANORAMA.......................................R$ 137.883,48
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-254 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - FMDCA
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 60.741,68
008282 3.1.00.000853 CONV. SECJ/FIA 2010 CONSTR. EQUIP. CENTRO JUVENTUDE........................R$ 60.741,68
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 198.625,16
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-075 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 121.881,05
003470 3.1.00.000211 CONV MEC/FNDE CONSTR. ESCOLA JD. PANORAMA.......................................R$ 121.881,05
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00435-201 CENTRO DA JUVENTUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 60.741,68
008050 3.1.00.000853 CONV. SECJ/FIA 2010 CONSTR. EQUIP. CENTRO JUVENTUDE........................R$ 60.741,68
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 182.622,73
II – excesso de arrecadação proveniente da fonte 211, Convênio
MEC/FNDE Construção Escola Jardim Panorama, no valor de R$ 16.002,43 (dezesseis mil
dois reais e quarenta e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de novembro de 2012.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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