materia nº 160/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 160/2022
Isenção do pagamento de tarifa nos transportes 
públicos municipais para candidatos do Exame 
Nacional e Ensino Médio – ENEM, nos dias de 
realização da prova, no âmbito do município de 
Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade para 
isentar o pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos 
do Exame Nacional e Ensino Médio – ENEM, nos dias de realização da prova, no 
âmbito do município de Toledo.
A proposição tem como objetivo conceder a isenção
integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais na Cidade
de Toledo aos candidatos que realizarão a prova do Exame Nacional de
Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir o amplo acesso ao maior exame
vestibular do País. A medida visa ajudar principalmente aos mais carentes, dando
oportunidade de mobilidade no dia do exame, fazendo assim, que os jovens
e adultos alcançados não percam o exame por falta de
condições financeiras.
Deve-se ressaltar que o Art. 30, V da Constituição Federal
determina a competência do Município em organizar e prestar, diretamente ou
não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Bem como, o art. 23 estabelece que é de competência comum da União, dos
Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à
educação, cabendo na forma do art. 24, IX, aos Entes legislarem de forma
concorrente sobre o tema.
Diante da situação e objetivando maior visibilidade à população solicita￾se atenção a esta demanda por parte do Poder Executivo, para que essa providência 
possa ser atendida.
SALA DAS SESSÕES, 22 de fevereiro 2022.
VALDOMIRO BOZÓ