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INDICAÇÃO Nº 528/2012
Pagamento de Abono Salarial Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias.
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais:
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos de
viabilidade para o Pagamento de Abono Salarial Anual aos Agentes Comunitários de
Saúde e de Combate às Endemias.
De acordo com a Portaria nº 1.599 de 09 de julho de 2011, do Ministério da Saúde o
salário fixado aos agentes comunitários de saúde é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) ao mês, o dinheiro para pagamento é repassado ao Município pelo Governo
Federal, a mesma portaria define que no último trimestre de cada ano será repassada
uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação, de acordo
com o requerimento 023/2012 o Município recebeu no ano de 2011 o valor de R$
64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), referente ao incentivo. Entendemos
que esta parcela extra deverá ser repassado aos agentes como forma de abono salarial
anual e que o mesmo seja estendido aos agentes de endemias.
Esta reivindicação expressa os anseios dos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias, manifestos a este vereador, que na condição de
Legitimo Representante do Povo, tem a obrigação de transferi-la ao Chefe do Poder
Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de dezembro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
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