1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI 3 2, ^> 22-
Procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimdnio publico municipal, situadas no
Loteamento "Cerejeira”,
cidade de Toledo.
implantado nesta
.9 MUNICfPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
1° ‘ .Esta Lei Procede a afetagao de ^reas pertencentes ao
cidado^Toltdo0 mun,c,pa1, situadas no Loteamento “Cerejeira”, implantado nesta
L®;! 1 V frartw l:este d0 Perimetro "B’' da Fazenda Britania, localizada nesta
Comsfrca6 ^0 ed°’ Matncula n 72.692 do 1° Sen/igo de Registro de Imoveis desta
cento) da area util loteada, destinada as vias de circulagio do Loteamento;
.. OQ n- colmo bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do
d®c'rSetr°s quadrados) correspondente a 12,00% (doze por cento) da Srea util loteada,
identificados na planta do loteamento como “areas institucionais”;
a) o lote urbano n° 60 da quadra n° 222, com area de 1.916,53m2 (urn mil
novecentos e dezesseis metros e cinquenta e tres decimetres quadrados); e
b) o lote urbano n° 55 da quadra n° 226, com area de 2.844,59m2 (dois mil
oitocentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e nove decimetres quadrados); e
III - como bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do artiao 8°
combmado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 100 da
quadra n 221, com area de 3.475,00m2 (tres mil quatrocentos e setenta e cinco metros
?^fd!?d??)’ correspondente a 8,05% (oito inteiros e cinco centesimos por cento) da area
loteada, identificado na planta do loteamento como “area de preservagio permanente”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Parana, em 2GdemaSEdS2E^I0 D° MUNICiPI° DE TOLEDO Estado do
LU >eETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREF O MUNIClPIO DE TOLEDO
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 23, de 2 de marfo de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
Pelo Decreto n° 380, de 22 de fevereiro de 2022, foi aprovado o
Lo^erno “Cerejeira”, implantado na Chacara n° 61 .A/99.1, com area de
43.149,35m (quarenta e tres mil cento e quarenta e nove metros e trinta e cinco
o o**!™ Quadrados), oriunda da chacara n° 61.A/99, subdivisao do lote rural
n 21.A/22.A.1 e da chacara n° 99, oriunda do lote rural n° 7.B.1.1.1.1, da Parte
Leste do Perimetro “B”, da Fazenda Britania, localizada nesta cidade de Toledo
Matncula n° 72.692 do 1° Serviqo de Registro de Imoveis desta Comarca.
, Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artiqo
6 da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter 3 apreciagao desse
Legislative a inclusa proposigao que “precede a afetagSo de areas
pertencentes ao patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento
Cerejeira, implantado nesta cidade de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do oovo de acordo com o inciso II do § 1°
do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area
de 11.051,81m2 (onze mil e cinquenta e urn metros e oitenta e urn decimetros
quadrados), equivalente a 27,86% (vinte e sete inteiros e oitenta e seis
centesimos por cento) da area util loteada, destinada as seguintes vias de
circulagao do Loteamento: Rua Odilio Barbieri, Rua Alvino Francisco Paes Rua
Jose Francisco Paes, Rua Belmiro Carpine, Rua Waldemar Fraga de Oliveira e
Rua Lucia Ponzoni Donassolo;
b) como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do 5
seguimes9im6veisrntbtnrd0 d^^eTl^ ^ arti9° 18 ^ Le' ^ 1'945/20CI6’ 05
urn metros e doze decimetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze po^
cento) da area util loteada, identificados na planta do loteamento como “areas
institucionais i
, .. b1) 0 l°te urbano n° 60 da quadra n° 222, com area de 1.916 53m2
(urn mil novecentos e dezesseis metros e cinquenta e tres decimetros
quadrados); ©
. ., .t b2> 0 lote urbano n° 55 da quadra n° 226, com area de 2.844 59m2
quadrados)10^011108 6 qUarenta 6 quatro metros e cinquenta e nove decimetros
bem de uso especial, em conformidade com o § 6° do artiqo 8°
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n°
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
100 da quadra n 221, com area de 3.475,00m2 (tres mil quatrocentos e setenta
e cinco metros quadrados), correspondente a 8,05% (oito inteiros e cinco
centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
area de preservagio permanente”,
Para possibilitar melhor analise das cireas destinadas ao Municfpio
anexamos mapa do Loteamento. ’
Respeitosamente,
/
LUIS StRTO^ETDXUNnrri PAGNUSSATT
PRE imvo MUNICfPIO DE TOLEDO
Excelentfssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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DECRETO N° 380, de 22 de fevereiro de 2022
Aprova o Loteamento “Cerejeira”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do Parang, no uso
de suas atribui^oes legais e em conformidade com o que dispde a Lei n° 1.945/2006,
considerando a solicitapao e a documentagio constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 20.451, de 2 de maio de 2019,
DECRETA:
^ - Fica aprovado o Loteamento “Cerejeira”, implantado na
Cnacara n 61 .A/99.1, com area de 43.149,35m2 (quarenta e tr§s mil cento e quarenta e
nove metros e trinta e cinco decimetros quadrados), oriunda da chacara n° 61 A/99
subdivisSo do lote rural n° 21.A/22.A. 1 e da chacara n° 99, oriunda do lote rural n”
AB.I.Ll.l, da Parte Leste do Perlmetro “B”, da Fazenda BritSnia, localizada nesta
cidade de Toledo, Matricula n“ 72.692 do 1° Servi?o de Registro de Imoveis desta
Lomarca conforme processo protocolizado na Municipalidade sob n° 20.451, de 2 de
maio de 2019.
, = ^Art'2 'As obr'9a?6es da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1 deste Decreto sao as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doagao, firmado com o Municlpio de Toledo, datado de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 3° - Fica atribufda a seguinte denominapao as vias publicas situadas
no Loteamento ‘Cerejeira", conforme mapa que Integra este Decreto:
I - Rua Odilio Barbieri;
II - Rua Alvino Francisco Paes;
III - Rua Jose Francisco Paes;
IV - Rua Belmiro Carpine;
V - Rua Waldemar Fraga de Oliveira; e
VI - Rua Lucia Ponzoni Donassolo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagto.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 22 de feveretr0'ae'2O22 , uo
/
I
LUIS ADALBERTO
MUNIClBTOD
NEUROCI ANTONI
SECRETArIO DO PLANEJAMENItp/
Publlca5ao: ORGAO QFICIAL ELETRONIinp pp mhnJi4
1770
habitaqAo e urbanismo
), n0 3.155, tie 23f02/2r}??
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SERVICO OE
REGISTRO OE
1MOVEIS
TOLEDO
THuiar; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro * Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 30554080
*,Z:
X
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1° SERVIGO DE REGISTRO DEIM6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
1
l Matrieula n0 72.692 Fotha 1 Toledo, 28/03/2019 O
I
5
IM6VEL: CHACAJRA N° 61.A/99.I (sessenta e urn.A/noventa e nove.um), com a irea de
43.14935m1 (quarenta e ires mil, cento e quarenta e nove metros e trinta e cinco decimetros
quadrados), oriunda da CMcara n° 61.A/99, SubdivtsSo do Lote Rural n* 21.A/22.A. 1 e da Chdcara
n° 99, oriunda do Lote Rural n° 7.B.1.U.I, da Parte Leste do Pcrlmetro "B”, da FAZENDA
BRITANIA, localizada neste Municipio e Comarca de Toiedo-PR, com os seguintes Umites
eonfronta^des: ao NORDESTE: Com a Sanga Pinheirinho, numa extensio de 84,20 metros, com a
Ch^cara n° 61 .A/99.2, com AZ 307o33’4r e extensdo de 20234 metros; a LESTE: Com a CMcara
n* 61.A/99.2, com AZ 12*17’00" e extensio de 20,92 metros; a SUDESTE: Com a CMcara n°
61.A/99.2, com AZ 33°47'00" e extensio de 230,58 metros, com a mesma Chdcara n0 61.A/99.2,
com AZ 33*4700” e extensio de 47,95 mdtros; ao SUDOESTE; Com a Rua Navffio Donassolo,
com AZ. 307°1025" e extensio de 125,29 metros e ainda em linha curva com desenvolvimento de
84,72 metros; ainda com a Rua Naviiio Donassolo, com AZ. 318o10’43" e extensio de 121,00
metros; e ao NOROESTE: Com a Rua Naviiio Donassolo, com AZ, 33*4700" e extensio de 1,61
metros; e com o Lote Rural n* 6.C, com AZ. 43*32*00" e extensio de 326,81 metros. Benfeitorias;
Ngo ^ Cadastre Municipal: 65237. Proprietaria: BERTICELLI INCORPORADORA DE
IM6VEIS LTDA, CNPJ 08.713.889/0001-66, com sede k Rua Nossa Senhora do Rocio, n* 1567,
Toledo-PR. Registros Anteriores; R.4/M-55.252, em 23/06/2015; e R,3/M-64.601, em 23/06/2016.
Matricula/Origem: M-66.677, desta Serventta ImobiHaria, Observacdes: a) O imdvel possui
Configuracio Poligonal..Irregular, tendo consequentemente angulos diferentes entre si.
condicionando para efeitos de ciiculo da irea do mesmo, o mdtodo geomdtrieo: b) FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual n* 18.415/14. SELO DIGITAL N° dnvnY . d495v . 6JqQ3,
Controle: WXsSG . AeVKb. Emolumentos; 30,0 VRC » R$ 5,79. Protocolo n* 283.527. MAM,
Toledo-PR, 24/04/2019.**<‘**’*'*1,,'*’,,s***'***'****,*,**:** *♦**************♦♦******•'•♦**#♦****
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Deiegado: kzeccsij i /s «M ^ _______________
AV. 1-72.692 - Toledo-PR, 28 de Mar$o 1^^019. Protocolo n° 283,527 - 6NUS
ANTERIOR/SERViDAO: Procedo esta averbacio para constar que o imdvel desta matrieula esta
glZado. com_o seguinte 6ms: SERVIDAO ADMINISTRATIVA sobrc a irea de 1.597.19^:
destinada a implantacio de sistema de gaieria de iguas pluviais. entre o Loteamento Nascer do Sol e
a_Sanga Pinheirinho, em cumprimento ao Decreto Municipal n* 669. de 31/07/2015, que declare dc
updMe publica, a favor do MUNICIPIO DE TOLEDO, conforme R.5/M-55.252 e AV.2/M66,677, ambas deste Serventia Imobiliaria. Observacio: O Municipio de Toledo, assume toda e
quaisquer responsabilidade pela execucio da obra da servidio obieto desta, comprometendo-se em
requerer a autorizaeSo junto ao IAP de retiradas de irvores e replantio de novas mudas
gffuggnsatdrias, bem como refazer a cerca na divisa do imdvel se houver necessidade, SELO
DIGITAL N* dnvnY d495v , 6JqQ3, Controle; WXsSG . AeVKb Emolumentos: Nio incidentes.
MAM. Toledo-FR, 24/04/2019.*******##******************,*'*,*‘»**+++**************+***
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado^Jooa^.u^vua >
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SERVICO DE
REGISTRO DE HS^LKS,osFI,ho JH|
IMOVEIS cI^5.^1oParanS fMt
TOLEDO 45 3055-4080
como:™* Art' 19' da Lei n° 6-015/73’ certitico que a fotoc6pia da presente Matrlcula
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 72.692 (afi Av/R.1)
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01 - Buscas,.............................................. R$4,44 - 18,05 VRC
Ol^Selo FUNARPEN * 501...................R$ 5,95.24,19 VRC
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Funrejus 25%:............... r$9(67
Total: R$ 58,16
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Toledo, 11 de Fevereiro de 2022.
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Faixa de Servidao da Rede de
Galerias de Aguas pluviais
A.P.P
A= 189,34m2
Ausencia de medida em razdo da utiliza9ao da metodologia de calculo
daPoligonal Aberta, para fins de fechamento de area.
NORTE
\ Faixa de Servidao da Rede de
Galerias de Aguas pluviais
Rua Jose Francisco Paes
A= 1.407,85m2
1,61m
AZ SSMTOO"
a
LOTEAMENTO CEREJEIRA