materia nº 34/2022

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI
Dispoe sobre a implementagao do Programa
“Toledoe+Mobilidade” e autoriza a abertura de
credito adicional suplementar no orgamento￾programa do Munidpio de Toledo, para o
exercicio de 2022.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a implementagao do Programa
“Toledoe+Mobilidade” e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2022.
Art. 2° - Pica implementado o Programa “Toledoe+Mobilidade”, instituido
pela Lei “R” n° 47, de 28 de junho de 2021, consistente no desenvolvimento de agoes
em parceria entre o Executive municipal e a empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda.,
concessionaria do servigo de transporte coletivo urbano da cidade de Toledo, tendo
por objetivos:
I - o equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao do
II - a redugao do valor da tarifa do transporte coletivo urbano; e
III - a gratuidade do transporte coletivo urbano a usuarios inseridos em
programas desenvolvidos pelo Municipio nas areas de assistencia social, saude,
habitagao popular, juventude, mulheres, pessoas com deficiencia, educagao, meio
ambiente, cultura, esportes, desenvolvimento humano, defesa civil, recursos humanos
e desenvolvimento economico e da empresa publica municipal.
servigo;
Paragrafo unico - O Programa de que trata o caput deste artigo tera
carater continuado e permanente.
Art. 3° - A consecugao do Programa de que trata esta Lei implica:
I - ao Municipio de Toledo, a obrigagao de repassar a empresa Viagao
Sorriso de Toledo Ltda., o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mes, a
contar da publicagao desta Lei;
II - a empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda., as seguintes obrigagoes:
a) dar quitagao do deficit decorrente do nao reajustamento das tarifas do
transporte coletivo para o ano de 2022 e durante o periodo de vigencia do Programa
“Toledoe+Mobilidade”;
b) apresentar, mensalmente, ao Municipio de Toledo, a partir do mes de
margo de 2022, planilha de custos e receitas do sistema de transporte coletivo urbano
de Toledo; e
c) repassar ao Municipio de Toledo a quantidade mensal de 6.000 (seis
mil) passes livres do transporte coletivo urbano, representados por cartao proprio,
para utilizagao nos programas e demais finalidades a que se refere o inciso III do caput
do artigo 2° desta Lei; e
III - a redugao das tarifas do transporte coletivo urbano, a partir da
publicagao desta Lei, nos seguintes valores:
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
a) integral: de R$ 3,90 (tres reais e noventa centavos) para R$ 3,50 (tres
reals e cinquenta centavos); e
b) para professores e estudantes: de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco
centavos) para R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos).
Paragrafo unico - Os passes livres eventualmente nao utilizados dentro
do mes serao acumulados para o mes seguinte.
Art. 4° - Eventual superavit que venha a ser apurado no sistema de
transporte coletivo urbano de Toledo em cada ano, durante a vigencia do Programa
implementado por esta Lei, sera considerado por ocasiao da fixagao do valor das
respectivas tarifas para o ano seguinte, a ser procedida por Decreto.
Art. 5° - As normas e criterios para a concessao dos passes livres
referidos na alinea “c” do inciso II do caput do artigo 3° desta Lei serao estabelecidos
em regulamento pelo Chefe do Executive municipal, com base em proposta elaborada
por Comissao espedfica, constituida por representantes dos orgaos aos quais o
publico a ser beneficiado esteja vinculado.
Art. 6° - O controle da concessao dos passes livres atraves do Programa
implementado por esta Lei tambem sera de responsabilidade dos 6rg3os referidos na
parte final do artigo 5° desta Lei.
Art. 7° - Para o atendimento das despesas decorrentes da execugao do
Programa “Toledoe+Mobiiidade” a partir da publicagao desta Lei, fica o Executive
municipal autorizado a abrir no orgamento-programa do Munidpio de Toledo, para o
exerclcio de 2022, credito adidonal suplementar no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhoes e quinhentos mil reals), mediante a suplementagao da
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da
Administragao Direta;
PR0JET0/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-180 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA
16800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
Paragrafo unico - Para a abertura do credito de que trata o caput deste
artigo, sera utilizado, no orgamento da Administragao Direta, recurso proveniente de
superavit de exerdcios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no
valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhoes e quinhentos mil reais).
R$ 4.500.000,00
r *.*..» * * ** * * • **> * *•» * < :»**•>** » »-* R$ 4.500.000,00
»*»•»•*»*«•«**••*•#*•»%«••••*»• R$ 4.500.000,00
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 2 de man
/
LUIS >BETO LUNITTI PAGNUSS,
PREFE O MUNICIPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM N° 25, de 2 de margo de 2022 (com oedido de uraencia)
SEN HO R PR ESIDEN TE,
SEN H O R AS VER EAD O RAS,
SEN HO R ES VER EAD O R ES:
E do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras que, apos
o imcio da pandemia da Covid-19, as medidas e agoes adotadas pelos entes
publicos das diversas esferas para o enfrentamento daquela emergencia de saude
publica implicaram a suspensao ou a restrigao do funcionamento de
estabelecimentos e atividades comerciais e de servigos.
Tais determinagoes acabaram por ocasionar deficit financeiro
tambem no servigo de transporte coletivo urbano de nossa cidade, prestado
mediante concessao pela empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda., face a
significativa redugao no numero de passageiros transportados, seja em
decorrencia da suspensao de atividades de estabelecimentos comerciais e de
servigos, seja em razao das medidas determinadas pelo proprio Executive
municipal para a prestagao do servigo.
Diante disso, no ano de 2020, pelas Leis “R” n°s 76, de 27 de outubro,
e 96, de 22 de dezembro, o Municfpio foi autorizado a conceder subsfdio a
empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda., para a manutengao do equilfbrio
economico-financeiro do contrato de concessao do servigo de transporte coletivo
urbano de Toledo, nos valores de R$ 1.262.989,00 (urn milhao duzentos e
sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais) e de R$ 868.027,00
(oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete reais), em virtude do deficit do
sistema relative ao penodo de abril a outubro de 2020.
No ano de 2021, pelo deficit apurado pela concessionaria, referente
ao periodo de novembro de 2020 a abril de 2021, novo valor teria que ser a ela
repassado, para efeito de restabelecimento do equilibrio do contrato.
Apos analise da questao, pela Lei “R” n° 47/2021, instituiu-se o
Programa “Toledo+Mobilidade”, como forma de transformar uma obrigagao do
Poder Publico municipal, consistente no repasse de valor a concessionaria do
servigo de transporte coletivo urbano, para os fins antes mencionados, em
beneffcio para os usuarios do transporte coletivo, tanto mediante a redugao do
valor das tarifas quanto pela concessao de passes livres do transporte a usuarios
inseridos em diversos programas desenvolvidos pelo Municfpio e a usuarios com
direito a gratuidade em razao de legislagao especffica.
Assim e que, no artigo 3° daquela Lei, se estabeleceu as seguintes
obrigagoes para as partes:
a) ao Municipio: repassar a Viagao Sorriso de Toledo Ltda. o valor de
R$ 500.000,00 por mes, pelo prazo de 8 (oito) meses, periodo de duragao inicial
do Programa (art. 3°, § 1°);
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
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b) a empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda.:
b1) dar quitagao do deficit decorrente das medidas determinadas pelo
Poder Publico municipal por conta da pandemia da Covid-19, relative aos meses
de novembro e dezembro de 2020 e de Janeiro a abril de 2021, e de eventual deficit
ocorrido a partir de maio de 2021 e durante o penodo de vigencia do Programa
“Toledo+Mobilidade”; e
b2) repassar ao Municipio 6.000 (seis mil) passes livres do transporte
coletivo, para utilizag^o nos programas e demais finalidades acima referidos.
Alem disso, a partir de 1° de julho de 2021, reduziu-se o valor das
tarifas do transporte coletivo de R$ 4,30 para R$ 3,90 (integral) e de R$ 2,15 para
R$ 1,95 (professores e estudantes).
O Programa, inedito no Brasil com as caractensticas e beneficios nele
previstos, e considerando-se os criterios estabelecidos pelo Decreto n° 188/2021,
foi executado com sucesso, resultando em beneficios para grande parcela de
nossa populagao, seja por transporte coletivo urban© gratuito ou mediante redugao
de tarifas.
Como ja dito, o prazo inicialmente previsto para a duragao do
Programa - 8 meses - esta se encerrando neste mes.
Por outro lado, pelo Requerimento protocolizado na Municipalidade
sob n° 53.274, de 20 de dezembro de 2021, planilhas e demais documentos a ele
anexos, a empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda. solicitou a majoragao do valor
das tarifas do transporte coletivo, para o ano de 2022, para R$ 6,94 (seis reais e
noventa e quatro centavos).
Diante de tai pedido, pela Portaria n° 26, de 14 de Janeiro ultimo,
constituiu-se Comissao para realizar a analise previa tecnica do referido pedido de
reajuste e das planilhas e documentos a ele relacionados.
Tal Comissao, apos solicitar documentos complementares da
concessionaria, apresentou o incluso Relatorio de Analise Previa, sugerindo a
manutengao da tarifa em R$ 3,90 (tres reais e noventa centavos), com a
estipulagao de uma politica de concess^o de subsldio, visando a mitigar o impacto
da elevagao dos custos da prestagao do servigo, ou a elevagao do valor da tarifa
integral para R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), relatorio esse que foi submetido,
tambem, h apreciaepao do Conselho Municipal d© Triinsit© de Toledo, o qual se
manifestou consoante Ata n° 01/2022 (copia anexa).
Face as circunstancias expostas, a administragao municipal pretende
manter e implementar o Programa "Toledoe+Mobilidade”, com a continuidade dos
subsidies mensais a concessionaria e demais obrigagoes a ele inerentes,
ampliando o seu alcance e tornando-o permanente.
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
/yv .
rf
A proposta, se aprovada por esse Legislative, viabilizari n£o s6 a
continuidade da prestag^o dos servigos de transporte coletivo para o atendimento
de distritos e localidades do interior do Munidpio, como, tambem, a manutengao
do quantitative de passes livres e, ainda, nova redugao no valor das tarifas do
transporte coletivo urbano, de R$ 3,90 para R$ 3,50 (integral) e de R$ 1,95 para
R$ 1,75 (professores e estudantes),
Pretende-se, igualmente, ampliar o publico a ser beneficiado com a
gratuidade do transporte coletivo, estendendo-se-o para usuarios inseridos em
outros programas desenvolvidos pelo Poder Publico municipal,
Considerando, portanto, que a manutengao desse Programa
atendera sobremaneira o interesse publico e a sociedade, dado o seu alcance, e
que submetemos a an&lise dessa Casa o Projeto de Lei que “dispoe sobre a
implementagao do Programa ToledoG+Mobilidade e autoriza a abertura de
credito adicional suplementar no orgamento-programa do Munidpio de
Toledo, para o exercicio de 2022”.
De acordo com a proposigao anexa, alem de outras obrigagoes, a
concessionaria devera dar quitag§o do deficit decorrente do nao reajustamento
das tarifas do transporte coletivo para o ano de 2022 e durante o period© de
vigencia do Programa “Toledoe+Mobilidade”.
Ademais, eventual superavit que venha a ser apurado no sistema de
transporte coletivo urbano de Toledo em cada ano, durante a vigencia do
Programa, devera ser considerado por ocasiio da fixagao do valor das respectivas
tarifas para o ano seguinte, mediante Decreto.
As normas e criterios para a concessao e controle dos passes livres
a serem repassados pela concessionaria serao estabelecidos em regulamento
pelo Chefe do Executive municipal, com base em proposta elaborada por
Comissao especifica, constituida por representantes das Secretarias as quais o
publico a ser beneficiado esteja vinculado.
Informa-se que o orgamento-programa do Munidpio para o exercicio
de 2022 contempla dotagao propria para a realizagao de repasses como os
previstos no Programa - conta 16800 - PROJETO/ATIVIDADE 26.782.0045.2-180
- IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB.
Pelo fato, no entanto, d© nao haver saldo suficiente na respeetiva
conta, propoe-se a abertura de credito adicional suplementar, no valor necess£rio
para o custeio das despesas para a execugao do Programa ate o final do corrente
ano.
De tal forma, a proposta apresenta compatibilidade com o PPA, a
LDO e a lei orgamentaria anuai, atendendo, portanto, as condigoes previstas nas
normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
6 MUNICIPIO DE TOLEDO
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fo em vista que o prazo inicial de vigdncia do Programs, conforme
da Lei “R" n° 47/2021, era de 8 (oito) meses, o qua! este se
iderando que, com a implementagao do Programs
ade”, nos termos da proposigao anexa, o Municipio pretends
o nova redugao das tarifas do transpose coletivo urbano, para vigencia,
se possivel, ainda neste mes de margo,
ua que nao se tenha que interromper a concessao dos passes
ios do servigo de transports coletivo urbano, benefici&rios do
? h .... ip iiij h i pit
itamos a Vossas Excelencias que a proposigao anexa
re de urgencia, em conformidade com o que dispoe o artigo
nica do Municipio.
Colocamos a disposi$ao dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os integrantes da Comissao mencionada anteriormente e servidores
das Secretarias envolvidas na execugao do Programa "Toledoe+Mobilidade”, para
prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
LUIS ABAL
—-—PRERI
POBETO LUNITTI PAGNUS5
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentfssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2022
Unidade gestora: Municipio de Toledo Regina: 119
26 TRANSPORTE
122 ADMINISTRAQAO GERAL
0045 TRANSPORTE E TRANSITO
26.122.0045.2-178 MANUTENQAO DOS SERVigOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVlARIOS E PONTOS DE ONIBUS
OBJEiivo. Executar servipos de manutengSo nos terminals rodovi^rios intermunicipal e urbano e pontos de dnibus; Readequar o sistema de
transporte coletivo,
f u n c Ao
SUBFUNCAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE TOTAL P/A: 4.675,00
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APUCAQOES DIRETAS
3.3.90.30.00.00
16700 000 0/ 1/7 / 0 /0
16710 10039 1003/3/99/2/12
3.3.90.39.00.00
18720 000 0/1 /7 / 0 /0
16730 10039 1008/3/99/2/12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSAO
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00,00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APUCACOES DIRETAS
4.4,9a52.00.00
16740 000 QJ M 71010
4.575,00
4.575,00
4.575.00
MATERIAL DE CONSUMO
Rscursos Ordinarios (Llvres)
R EPASSE TR AN STO L -C O N TR ATO D E C O N C ESSAO
700.00
500,00
200.00
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlOICA
Recursos Ordinanos (Llvres)
3.875,00
3.675,00
200,00
100,00
100,00
100,00
EQU1PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinanos (Livres)
100,00
100,00
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVlARiO
0045 TRANSPORTE E TRANSITO
26,782.0045.1-179 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVlARIOS E PONTOS
DE ONiBUS
o b j et iv o : Construpao, reformas, amplia?oes e melhorias em terminals rodovibrios intermunicipal e urbano; Construed e melhorias de pontos
de dnibus nbo compreendidos no contrato com a Concessionbria do transporte coletivo; Proceder adequapoes nas edificagoes de
propriedade do municipio conforme demanda. '
FUNgAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE; TOTAL P/A: 201.100,00
4.0,00,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4,4.00.00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APUCAgOES DIRETAS
4.4,90,51.00.00
16750 000 0/ 1 /7 / 0 /0
16760 10039 1008/3/99/2/12
16770 10161 1005/3/99/1 /1
201.100,00
201.100.00
201.100,00
OBRAS E INSTALACOeS
Recursos Ordinanos (Livres)
REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSAO
Conv SEDU - Reforma do Terminal Rodoviirio
201.100.00
200.000,00
100,00
1.000,00
126 V^TTRANSPORTi?1"
782 TRANSPORTE RODOVlARiO
0045 TRANSPORTE E TRANSITO ‘
26.782.0045.2-180 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
FUNgAO
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE: TOTAL P/A: 1.490.200,00
o b j et iv o : Proporcionar a populagbo, em especial a de manor poder aquisitivo, maior acesso ao transporte coletivo atravbs da diminuigbo do
seu custo ou isengSo do mesmo; Ampliar as oportunidades de lazer atraves da facilidade de locomogao proporcionada pela
diminuigao dos custos com o transporte coletivo,
3,0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1,490.200,00
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.490.200,00
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordindnos (Livres)
PREMIAgOES CULTURAIS. ARTlSTICAS, CIENTlFiCAS, DESPORTIVAS E
1.490.200,00
3.3.90.30.00,00
16700 000 0/1/7/0/0
100.00
100,00
3.3.90.31,00,00 100,00
OUTRAS
16790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinanos (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDlCA '
Recursos OrdmAnos (Llvres)
100,00
1.490.000.00
16800 ooo on >7)0/0 1.490.000.00
g o !
Exmo. Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
MM. DD. PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO - PR.
5 3
<b * bU- ob'O
VIACJAO SORRISO DE TOLEDO LTDA„, pessoa jurxdica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nQ 75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barao
do Rio Branco, ns 3733, Bairro Vila Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, por
intermedio de seu procurador abaixo subscrito, adiante denominada apenas como
Requerente, comparece respeitosamente a presenga de Vossa Excelencia para
apresentar
REOUERIMENTO ADMINISTRATIVO
com fundamento nas Leis Federais na 8.666/93 e ne 8.987/95, no art. 52, inciso LV e
art. 37 da Constituigao Federal, no Contrato de Concessao n* 359/2003, bem como
em seus termos aditivos e com base nos fatos e nas razoes de direito a seguir
expostos:
1
005?
I - OS FATOS EM RETROSPECgAO
A Requerente e concessionaria do servigo publico de transporte coletivo
urbano de passageiros no Murdcipio de Toledo - PR, condigao alcangada pela
participagao vitoriosa no certame licitatorio na 07/2003, que Ihe outorgou a
exploragao da concessao neste Municipio, prorrogada por meio do Terceiro Termo
Aditivo, firmado em 12 de setembro de 2018. Assim, incumbem a esta
concessionaria diversas obrigagoes estabelecidas no contrato de concessao, tais
como despender recursos para a regular operagao dos servigos e a realizar os
pertinentes investimentos.
Essas despesas operacionais e esses
natureza do servigo licitado
investimentos decorrem da propria
operado. Com efeito, a operagao do transporte
coletivo exige investimentos em equipamentos (frota), infraestrutura (garagens,
e ora
locals de manutengao dos veiculos, entre outros) e despesas com pessoal, insumos,
manutengao de pegas e acessorios.
Como contrapartida a todos esses investimentos e despesas, a concessionaria
(Requerente) e assegurada uma justa remuneragao financeira, auferivel mediante
recolhimento de tarifa dos usuarios do sistema, em atendimento a bilateralidade,
sinalagmatiridade e comutatividade do contrato de concessao.
O 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessao n° 359/2003, em sua Clausula
Quinta, tratou da remuneragao da concessionaria, estabelecendo o seguinte:
CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERAQAO
A tarifa ora estabelecida para inicio do perlodo de prorrogagao da
concessao que remunerara a Concessionaria e de R$ 2,45 (dois reals e
quarenta e cinco centavos), reajustavel e revista na forma prevista neste
Termo Aditivo.
1.
2
om
A_Jarifajdgfim .clausula.sera.obj.eto_dg
reajuste, nos termos^a_dausula decima nona,e^dgesima dp contrato ora
aditivado> sendo que o primeiro reajuste se dara somente dentro de 01
(um) ano a contar da vigencia da presente prorroga^ao, (grifou-se)
2.
A prorrogagao do contrato de concessao ocorreu em 16 de setembro de 20131,
portanto, o primeiro reajuste da tarifa deveria ter acontecido em 16 de setembro de
2014, nos termos da Clausula Quinta do termo aditivo, antes transcrita. No entanto,
a tarifa foi reajusta apenas em Janeiro de 2015 - ou seja, quatro meses depois da
data-base prevista no contrato de concessao.
Em dezembro do mesmo ano, a tarifa foi novamente reajustada - porem, por
recomendagao do Ministerio Publico, o decreto n. 810 foi revogado, postergando
esta municipalidade o reajuste devido para janeiro de 2016. Em face disso, a
Requerente pleiteou a alteragao da data-base de reajuste da tarifa para todo mes de
janeiro, bem como a compensagao dos prejuizos decorrentes do reajuste tardio da
tarifa.
Ambos os requerimentos foram, no entanto, indeferidos pela
municipalidade.
Posteriormente, em 12/09/2018, foi firmado o Terceiro Aditivo ao contrato
original de concessao, no qua! foram previstas diversas obrigagdes de realizagao de
investimentos pela Requerente, conforme se ve das clausulas segunda e terceira
daquele instrumento. Nao ha no Terceiro Aditivo, entretanto, previsao de reajuste
da tarifa tecnica.
^ CLAUSULA SEXTA - DA PRORROGAgAO
1. O Contrato de Concessao if 359/2003 fica prorrogado pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do
termo final do mesmo, em 16 de setembro de 2013, podendo ser prorrogado, por igual periodo, nos
termos do contrato ora aditivado.
3
oflf
Verifica-se, inobstante, a necessidade premente de o Poder Concedente
promover novo reajuste tarifario, eis que a previsao contratual, com a finalidade de
compensar os efeitos da inflagao e do aumento dos custos operacionais, e de
reajuste anual, nos termos da clausula contratual supra citada.
Se soma a isso tudo o impacto da pandemia de COVID-19 sobre a atividade
da SORRISO. A enorme diminuigao no faturamento foi partialmente contemplada
pelo subsidio emergencial aprovado recentemente pelo Municipio - no entanto, isso
nao afasta automaticamente a necessidade de reequilibrio economico-financeiro do
contrato, conforme demonstrado na anexa planilha de calculo da taifa tecnica.
Apurou-se como tarifa de equilibrio atual o valor de RS 6,94 (seis reals e
noventa e quatro centavos), o que demonstra que a tarifa atual esta defasada. Em
tempo, os principais itens que influenciam na fixagao do valor da tarifa tecnica
sofreram as variagoes ilustradas nesta relagao:
HEM 2020 2021 % Variagao
* Media passegeiros equivatentes 228.262 178.334 -21,87%
* Prego de urn litre de combustrvel 2,8923 4,1062 46,08%
* Pneus novos (Prego medio) 797,32 1273,47 69,72%
* Recapagem (preco medio) 396,95 497,50 25,65%
* Chassi (preco medio) 186.000,00 213.300,00 14,68%
* Carroceria (preco medio) 167.000,00 220.000,00 31,74%
* Salaries 2.092,36 2335.22 11,61%
* Beneficios - Cesta Basica 377,63 377,63 0,00%
Note-se que a tarifa tecnica de R$ 6,94 nao contempla renovagao de frota, o
que demandaria investimentos em novos veiculos e redundara numa tarifa tecnica
superior a R$ 7,50 (sete reals e cinquenta centavos).
O reajuste da tarifa e a maneira pela qual o Poder Concedente (Municipio de
Toledo) garante o equilibrio economico-financeiro do contrato celebrado com a
4
0$g
Requerente, que foi afetado devido a significativa alteragao dos custos operacionais
para a presta^ao do servigo de transporte coletivo urbano.
O pedido de reajuste esta fundado no aumento dos custos operacionais
insumos, em especial aumento do oleo diesel. Houve, tambem, diminuigao de
passageiros pagantes no sistema, em comparagao ao ano anterior, alem do
acrescimo de gratuidades, o que tambem impactou nos custos operacionais da
Requerente.
com
Verifica-se, portanto, a necessidade de o Poder Concedente reajustar a tarifa,
conforme previsto na Clausula Decima Nona e Vigesima do Contrato de Concessao
n° 359/2003:
Clausula Decima Nona
A remuneragao da Concessionaria se fara por cobranga de tarifa dos
usuarios do sistema, mediante planilha de custos, definida no edital de
licitagao, sendo que a tarifa inicial, conforme proposta apresentada para o
item 6.1.1 do edital e de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos),
Paragrafo Primeiro:
O controle de recebimento e reembolso dos vaiores pecuniarios e vale
transportes (fichas, bilhetes e/ou cartoes eletronicos e/ou magnetkos, das
modalidades escolar, vale-transporte e publica, em outras que venham a
ser instituidas) arrecadados pelo sistema serao de responsabilidade da
Concessionaria.
Paragrafo Segundo:
A tarifa sera aferida a partir da planilha de custos constante deste edital e
formulada de acordo com os parametros definidos pelo CEMTRAN,
sendo fixada pelo Chefe do Poder Executive do Munidpio de Toledo, de
acordo com a legislagao aplicavel a especie, e sera reajustada sempre que
necessario para manutencao do equilibrio economico-financeiro do
sistema e do contrato.
Paragrafo Terceiro:
Fica facultado a Concessionaria, como fonte de receita alternative, nos
termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item 1.2 do edital, veicular
publicidade nos veiculos utilizados para a prestagao dos servigos, nos
limites definidos pelo CEMTRAN.
r%
5
093
(...)
Clausula Vigesima
Mediante o competente levantamento e estudo lecnico do CEMTRAN,
este podera, depots de aprovado pelo mesmo, alterar os coeficientes e
indices, constantes da planilha de custos.
No mesmo sentido prescreve a Lei de Concessoes (Lei n.e8,987/1995), que em
seu artigo 9s preve ate mesmo o reajuste imediato e concomitante da tarifa, assim
que qualquer alterayao contratual implique em alteragao do equilibrio economico￾financeiro do contrato.
“Art. 92 A tarifa do servigo publico concedido sera fixada
pelo prego da proposta vencedora da licitagdo e preservada
pelas regras de revisdo previstas nesta Lei, no edital e no
contrato.(...)
§ 4- Em havendo alteragdo unilateral do contrato que afete
o seu inicial equilibrio economico-financeiro, o poder
concedenie deverd re$tabelece-lo, concomitantemente d
alteragdo. ”
II - REQUERIMENTO
Diante do acima exposto, a Requerente requer seja promovido o adequado
REAJUSTE TARIFARIO, em relagao ao servigo publico de transporte coletivo
urbano de passageiros prestado no Munidpio de Toledo, mediante atualiza?ao do
calculo da planilha tarifaria oficial da concessao, majorando a tarifa para o valor de
R$ 6,94 (seis reals e noventa e quatro centavos) conforme planilha de calculo em
anexo.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
6
t
0194
i
Toledo, 15 de dezembro de 2021.
VIACAO S M SO DE TOLEDO LTDA,
'ai ileluCppicz
%
ANEXO
PLANILHA TARILARIA
r\
7
J
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
somso rv tdfe&Q
■' -it
PRECOS DOS CUSTOS UTILIZADOS PARA DETERMINAR O CUSTO QUILOMETRICO
PREQO DOS CUSTOS FOR ITEM
* Pretpo de um litro de combustivel
* Pre^o de um pneu novo para vefculo leve (micro onibus)
* Prego de um pneu novo para veiculo pesado ( Comum)
* Prego de uma recapagem para vefculo leve
* Prego de uma recapagem para vefculo pesado
* Prego ponderado de um chassi novo para vefculo leve
* Prego ponderado de um chassi novo para vefculo pesado
* Prego ponderado de uma carroceria nova para vefculo leve
* Prego ponderado de uma carroceria nova para vefculo pesado
* Salario-base mensal de motorista
* Salario-base mensal Apoio -Trafego
* Salario-base mensal de fiscal / despachante
* Gusto com Beneficios
* Remuneragao mensal total de diretoria por veiculo
* Despesa mensal com seguro de responsabilidade civil
* Despesa mensal com seguro obrigatorio (DPVAT) e Licenciamento
ilfeili ,*>§ i - R$
4,1962 mm
853,81
1.693,13
385,00
610,00
181.000,00
245.600,00
190.000,00
250.000,00
2.490,07
I.622,57
2.893,01
377,63
195,30
359,86
II,56
1
m1is¥
s
:
tm. §11
&
»
m
WB
J
Miiiiisft
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
sorriso
111!
MEDIA MENSAL PASSAGEIROS
Conversao Conversao Tarifa
Fretamento para Exclusiva e Distrito Estudantes
para Urbano
Passageiros
Equivalentes
Total Passageiros
Pagantes + VT Urbano
154.263 5.799 17.363 909 178.334
I
mm H ■
liPiBSIS
m
sornso VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
i1’. ,: . ::
« ■
. A* rosroo IliS
■
l^fci
■
il JB
MEDIA MENSAL KM
Veiculo Pesado TOTAL Vefculo Leve
KM/Media
Mensal Km/mes Frota Operante Frota Operante Km/mes Frota Operante
31 195.290 62.789 10 132.501
}
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
sornso
METODOLOGIA- CONVERCAO DOS OS GUSTOS DOS /INSUMOS (PECAS, SERVigOS E MATERlAS E COMBUST!
GUSTO KM RODADO
GUSTO VARIAVEL FOR KM
CATEGORIA R$ GUSTOS CONVERTiDOS EM KM
1,6139
1,0361
Comum
Micro-onibus
COMBUSTIVEL
0,0403
0,0259
Comum
Micro-onibus
LUBRIFICANTES
0,1762
0,1064
Comum
Micro-onibus
RODAGEM
0,7244
0,3074
REgAS E INSUMOS MANUTENQAO Comum
Micro-onibus
Comum 2,5548
Micro-onibus
GUSTO VARIAVEL TOTAL
1,4698
cm
h c o
} 5
mmm
ill:
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
c aLc u l o TARIFARIO
SGffISO
Os ,;M:w
;SE ■ .v:
:
METODOLOGIA- CONVERCAO DOS OS GUSTOS DOS V
/INSUMOS (MAO DE OBRA, PECAS, SERVI^OS E MATERIAS
E COMBUSTfVEL) EM GUSTO KM RODADO » \
:
:
1 -t' .■
TOTAL R$
322.149,92
9.756,22
13.705,76
78.798,51
43.544,99
45.693,23
MAO DE OBRA DIRETA
MOTORISTA
APOIO/TRAFEGO
FISCAIS E DESPACHANTES
MANUTENOAO
ADMINISTRAQAO E DIREgAO
CESTA BASICA
1,6499
0,0500
0,0702
0,4035
0,2230
0,2340
513.649.63 2,6302 GUSTO TOTAL COM MAO DE OBRA
j
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
sorriso V
. mxmMi ■
1
430.804,53 2,2060 CUSTO VARIAVEL TOTAL
1
513.649,63 2,6302 |
CUSTO TOTAL COM MAO DE OBRA
- 118.305,70 0,6058 CUSTO DEPRECIACAO E REMUNERAgAO DOS EQUIPAMENTOS i
!
52.903,04 0,2709 CUSTO DE ADMINISTRACAO
1.115.662.98 5.7129 CUSTO TOTAL FOR QUILOMETRO SEM TRIBUTOS [
i 1
I
m
1
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Wii
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. 11* fSfi
I /
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mm
somso VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
rk' Kamo m
■ ■■
METODOLOGIA- CONVERCAO DOS OS CUSTOS DOS /INSUMOS (MAO DE OBRA, PECAS, SERVICOS E MATERI^
E COMBUSTIVEL) EIVI GUSTO KM RODADO ’
G U STO TO TAL FO R Q U ILO M ETR O AN TES D O S
TRIBUTOS
CARGA TRIBUTARIA (ISSQN, CPRB)
5.7129 m.
|||
Iii
35.231,46 0,1804 ISS - Imposto Sobre Servigos 3,0%
\
- m
CPRB - Contribui9ao Previdenciaria Sobre Receita Bruta 23.487,64 0,1203 m
i U
ii 58.719,10 0.3007 GUSTO TRIBUTARIO (ISSQN, CPRB)
•UB: ■
GUSTO TOTAL FOR QUILOMETRO COM TRIBUTOS 1.174.382,08 6.0135 i
■
1!
m
j Ii
1
I
mk wmm Iff
an! ■■
«
-a
y
■
VST - y\ACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
somso
1.174.382,08 6,0153 GUSTO TOTAL COM TRIBUTOS FOR QUILOMETRO
62.654,39 0,3208
IR E CSLL
REMUNERACAO TOTAL FOR QUILOMETRO 1.237.036,47 6,3344
I
i
-H --
m
t
SOffISO
i.v towdo VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
REQUERIMENT
O RPMUNERAHAO TOTAL POR QUILOMETRO
195.289.73 KM MEDIO MENSAL
R£ 6,3344
GUSTO KM
178.334 PASSAGEIROS EQUIVALENTE
1.237.036,47
0,9132
r emu n e r aq Ao t o t a l
IPKE
TARIFA
IQa
3
sornso
<te VMWj
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
PRINCIPA1S VARIA0ES DE PRE^OS EM COMPARA^AO AOS VALORES BASE DA TARIFA TECNICA VIGENTE
2020 2021 % Variagao
ITEM
4,1962 45,08%
1.273,47
2,8923
797,32
395,95
186.000,00
167.000,00
2.092,36
377,63
* Prego de um litro de combustfvel
* Pneus novos (Prego medio)
* Recapagem (prego medio)
* Chassi (prego medio)
* Carroceria (prego medio)
* Salaries
* Beneficios - Cesta Basica
59,72%
497,50 25,65%
213.300,00 14,68%
220.000,00 31,74%
2.335,22 11,61%
377,63 0,00%
§§g§§
)
smm
sorriso
ds* twJo
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO
- PROJEgOES
R$ 6,94
RECEITA MEDIA MES
TARIFA CONTRATO
TARIFA APORTE
6,94 1.237.036,47
3,90 541.533,26 1.237.036,47
612.866,92 1.237.036,47
648.533,75
702.034,00
791.201,08
880.368,16
3,50
3,30 1.237.036,47
3,00 1.237.036,47
2,50 1.237.036,47
2,00 1.237.036,47
j
I
/
’/V. 11
somso
cfe vcmso *
VST - VIACAO SORRISO DE TOLEDO
CALCULO TARIFARIO H
mm
PR O JEQ O ES C O M R EN O VAQ AO D E FR O TA
R$ 7,52
RECEITA IVI^DIA MES
TARIFA CONTRATO
TARIFA i...*- - APORTE 1 ffill
mmim 7,52 1.340.329,27 s1'
mmm
3,90 644.826,06 1.340.329,27
■Sr 3,50 716.159,72 1.340.329,27
3,30 1.340.329,27 \
751.826,55 si \
‘
3,00 1.340.329,27 ffip
s?J
805.326,80 ^1
894.493,88
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2,50 1.340.329,27
1.340.329,27
M
mm 2,00 I|1S m
mm- M
K*)
ENTRADA DE DADOS
- PREgC EINSUMOS '
4,1962
»Preco de um litro de combustivel
^nPregoTdeum pneu novo para veiculo leva (micro onibus) * Prego de um pneu novo para vefculo pesado (Comum) * Preco de um pneu novo para veiculo especial (articuladao) ........
.
* Preco de uma recapagem para veiculo leve * Preco de uma recapagem para vefculo pesado * Preco de uma recapagem para vefculo especial * Preco ponderado de um chassi novo para vefculo leve * Prego ponderado de um chassi novo para vefculo pesado « Preco ponderado de um chassi novo para vefculo especial * Prego ponderado de uma carroceria nova para vefculo leve * Prego ponderado de uma carroceria nova para vefculo pesado » Preco ponderado de uma carroceria nova para vefculo especial * Salario-base mensal de motorlsta * Salario-base mensal Apoio - Trafego * Salario-base mensal de fiscal / despachante * Gusto com Beneflcios * Remuneracao mensal total de diretoria por veiculo * Despesa mensal com seguro de responsabiiidade civil * Despesa mensal com seguro obrigatorio (DPVAT) e Licenciamento * Despesa mensal com o 1PVA
*ManSencao Terminal * irnplantacSo dos eievadores jveiculos adaptados) * Transports Comptemeniar
853,81
1.693,13
0,00
385,00
610,00
0,00
181.000,00
245.600,00
0,00
190.000,00
250.000,00
0,00
2.490,07
1.622,57
2.893,01
377,63
195,30
359,86
11,56
0,00
0,00
0,00
0,00
Idade Media Fixa de
6 Anos
6
Idade Media Real
Leve Pesado Especial ENTRADA DE DADOS - COEFICIENTES E PERCENTUAIS
0,247 0.385 0,000
* Coeflciente de Consume de Combustivel (L/Km) 2,50% 2,50% 3,50% * Coeflciente de Consumo de Lubrificantes (% do custo de combustivel) 3 3 0 * Numero de Recapagens 120.000 120.000 * Vida Util dos Pneus ( Km ) 6 6 0 * Numero de Pneus por Veiculo
0,005131 0,006122 0,007530
* Coeflciente de Pegas
e Acessdrios (em funcao do valor do vefculo, ao m§s)
10 10 10
* Vida Util de Vefculos (anos) * Fator de Utilizagao de Motoristas 2,1000
0,0000
* Fator de Utilizacao de Cobradores. ♦ Fator de Utilizacao de Fiscals / Despachantes 0,0769
22,80%
* Coeflciente Pessoal de Manutenggo 10,00% * Coeflciente Pessoal de Admlnistracao 0,20% * Coeflciente de Despesas Gerais...................................... .... * Taxa de Remuneracao do Capital Investido, ao ano_________ * Idade Media para Remuneracao de Capital Investido em Prota
12,00%
idade M6dia Real
r ~Too~ob6o~
0,00%
•PIS 0,00% * CORNS 0,00% * CGO 3.00%
*ISS ‘ : ■; 50 * Encargos Sociais ....
’Tpg^NfuAL DE DESCONTO PARA ESTUDANfis 50.00%
OPCAO DO INSS Escolha ao lado a opgao de calculo do INSS
20% Sobre
a Folha NAO SIM
2% Sobre Faturamento Caso a oppao seja por "20% Sabre a Folha", esia aliquota sera usada para todas as empresas, totalizando
70.25% de Encargos Sociais SIM
n
A
o
C.O
ieti de 50,65% e o INSS sefa calcuiado juntamente com os tributes sobre o fatur; b, resultando em urn percentual final Caso a OpcaO seja por “2% Sobre Faturamento''. o percentuai do Encargos Soaais uBfc
2% FOLHA ALIQUOTA
FATURAMENTO
SORR1SO .. S .12 28
SISTEMA 23.487.64 305.452.38 7.SBSS%_____
ENTRAOA PS DADOS • DADOS OPERACIONAIS
Tarifa Praticada R$ 3,90
Period© de Referenda
MOVIMENTO DE PASSAGEIROS
Media Mensal de Passage!ros
Aporte de
Recurso -
Equilibrio
Econdmico
Conversao
fretamento
N° Estudantes
Desconto *
50,00%
passageiros Tar
6,50 Convertido
+ DISTRITO
Total Passageiros Pagantes + Passageiros Equivatentes Partici-pa^ao % de Meias
VT para
Passagem
0 178,334 100.00%jllli 0.51 %
5.799 17.363 909 SORRISO 154.263
0 178.334 100.00% 0,51 %
5.799 17.363 909 Total 154.263 1
Mddia Mensal Ajustada
Ajuste
Passageiros
Equivalentes
Passageiros Equivalentes Partid-pagao
______________178-334
178.334
______________ 0
0
SORRISO \ 100.00%
Total 100,00% I
QUILOMETRAGEM e FROTA
Veiculo Pesado Veiculo Especial Total
Veiculo Leve
Frota Frota Operante
Operante
Km/mes Frota Operante Km/mes
Km/m§s Km/mes Frota Operante
0 195,289.73 41 31 0
62.789 10 132.501 SORRISO ’ 195.289,73 41 132.501,03 31 0,00 0
Total 62.788,70 10 I I I
ENTRADA PE DADOS - COMPOSIQAO DA FROTA
Idade Media: 8 anos COMPOSICAO DA FROTA SORRISO
Pesado Especial Total Idade Leve
0
0
r 'A* a
10
mfflMti o mmm
o
0
6
0 0 0
(0-1)
(1-2)
(2-3)
(3-4)
(4-5)
(5-6)
(6-7)
(7-8)
(8-9)
(9-10)
(>10)
0 0 0
0 0 0
10 0 0
0 0 0
0 0 0 mil
0 0 0
0 6 0
4 0 4
0
19 0 19 0
________________ 7_____________
0 46 ~ ..........
0 7 0
Total 10 36 io>
/
)
0 0 0,5 (0-1) 0
(1-2)
(2-3)
(3-4)
(4-5)
(5-6)
(6-7)
(7-8)
(8-9)
(9-10)
(>10)
0 0 1 1,5
0 2 2,5 0
0 3 3,5 10
0 0 4 4,5
0 5 5,5 0
0 6 6,5 0
0 6 7 7,5
0 4 8 8,5
19 9 9.5 0
A 7 10 10,5
r 1 ___________
TABELAS DE DEPRECIAQAO E REMUNERAgAO DE CAPITAL
PESADO ESPECIAL LEVE Janos Janos 10 lanos 10 Periodo de PepreciaQao 10
10,00% 10,00% 10,00% Valor Residual
Saldoa
Remunerar
Fator de
Depreciagao
Saldo a
Remunerar
Fator de
Oepreclagao
Saldo a Remunerar Fator de Depreciagao Idade IDADE
0,1636 1,0000 0.1636 1,0000 (0-1 ) 0 0,1636
0 1473 0 8364 0.1473 0 8364 01473 0 6364
0.1309
(1-2) 1
06391 0 1309 0,6891 2 0.6891 0.1309 (2-3)
C.55S2 0 5582 0,1145 0,5582 0,1145
0,0982
(3-4) 3
0.0932 0.4436 0 0582 0,4436 (4-5) 4 0.4436
0,0818 0 3455 0 0816 0 3455 5 00818 0.3455 (5-6) 0.0S55 0 2636 02636
0 1532
00655 0,0655 02636 (6-7) 6
0,0491 0,1982 0.0491 0,1982 (7-8) 7 0.0451
0.1491 0,0327 0,1491 0.1491
0,1000
0,0327 0,0327
0,6154 .
(8-9) 8
0,0164 0.1164 0.0164 0.1164 (9-10) 9
0,0000 0,1000 0.CJ00 0,1000 ( 10-11 ) 10 0 0000 n 0 1000
0.0000 0,1000 0.0000 0.1000 ( 11 - 12) 11 0.0000 0 1000
0.0000 0.1000 0,0000 0,1000 ( 12-13) 12 0,0000 0 1000
0.0000 0,1000 0.0000 sisal
0,0000
(13-14) 13 0 0000 OvIOOO
0.1000 0.0000 0 1000 0,0000 0,1000
0,1000
(14-15) 14
0,0000 0,1000 0,0000 0.1000 (>15) 15 0,0000
CALCULO DA TARIFA tjCNICA - SORRISO DE TOLEDO
DADOS OPERACIONAIS
PMM PMA
i..
m 4.274,23 .as
0,00 0,00
Leve
Pesado
Especial
Total ------------- ^,763.16 ------------------
IPK equivalente
GUSTO VARIAVEL
Consumo
(litros/km) km Gusto {R$/km) Prego (R$/litro)
441199622
0,2469 62.788.70
0,3846 132.501.03
0,0000
Leve
Pesado
Especial
Media
I . Combustivel 0,00
195.289,73
0,0259 Leve
Pesado
Especial
Media
Percentual do Gusto com Combustivel
Lubrificantes
2W0 0’0357
Numero de
Recapagens
Prego da
Recapagem
Vida Util (km) Gusto (RS/km)
120.000,00 0,1762
0.0000
0,1518
Prego Niimero de Pneus do Pneu
is
0.00
a
0.00
^
0.00
— Leve -mm 853,811
Pesado 1.693.13
Especial
Media
Rodagem 0,00
Valor da
Chassis_______ Carroceria Rodagem____________________________
~ = = = . =
Media ________ J
Prego do Prego da Indice de Consumo PMM Gusto {R$/km>
6.278,87t*W 0.3074
4.274.23 0,7244
0,0000
0,5903
Pegas e Acessorios 0,00
—
GUSTO F1XO
PEPRECIAGAO PEFROTA
R$0,00
Fator
ESPECIAL:
Quantidade
PESAPO: R$485.441,22
Quantidade
LEVE: R$365.877,14
Quantidade Idade R$/ano Fator R$/anQ R$/ano Fator
0 0.1636 0.00 1
0,1473
0,1309
0,1145
0,0982
0,0818
0,0655
0,0491
0,0327
0,0164
0,0000
(0*1)
(1*2)
(2-3)
(3-4)
(4-5)
(5-6)
(6-7)
(7-8)
(8-9)
(9-10)
(>10)
0 000
0,00
iisip' u.uu
0,00
0,00
u,0G
0,00
0,00
o
.<
o
<
0,00
a.
UJ 419.095,63 357,461,26 0.00
41.909,56 RS/veiculo/ano
0,6675 R$/km
10 36 Q
_ 9.929,48 RS/veiculo/ano 0.00 RS/veiculo/ano
TOTAL 0,2698 R$/km #DIV/0i R$/km — : 0,3314 RS/km
PEPRECIAGAO PE INSTALAQOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
| Base de Calculo R$/mes/veiculo PMM
48,54 SMSES I
0,00
Valor do Veiculo R$/km
-----]
. 365.877.14
485.441.2-
0.00
6.278,87
4.274,23 0 0114
0,00 : 0,0000
0,0096
Leve
Pesado 0,01% do Valor do Veiculo Novo por Mes
Especial
- 45,94 4.763,16? TOTAL
W v
r REMUNERACAO d o CAPITAL iNVESTtDO EM FROTA
R$485.441,22 ESPECIAL:
Quantidade
R$0,00
Fator
PESADO:
Quantidade
LEVE: R$365.877,14
Quantidade ______
0 0.1200
Idade Fator R$/ano
0.00
Fator R$/ano R$/ano
1 0 0,1200
0,1004
0.0827
0,0670
0,0532
0,0415
0,0316
0.0238
0,0179
0,0140
0.0120
0,00 0 (0-1 )
(1 -2)
(2-3)
(3-4)
(4-5)
(5-6)
(6-7)
(7-8}
(8-9)
(9-10)
(>10)
0 0,1004 0.00 0,00
0 0.0827 0,00 j O 0,0827 0,00
msS 0 oS
6
00 m
0,00
0,00 m
,00
0.00 0 0,00 ggjs
o.oo .JHHMMHI
0,00 o
69.268,05 I 0
00179 34.739,94 0
mmuo
0,0120_______________ 40.777.
0 * 0,00 o .::r 0316 He* Q
o.oo to
OJ
z
r:;> -
o;oo
0.00
0 0.0120 0.00
wmmmmm 0.0120 :K . 0.00 I 7
1! I 0 _
a
< JO 36 0 0.00
o R$/veiculo/ano 0,00 RS/veiculo/ano
TOTAL ■ HW - O
1 a ;/km #OIV/Oi R$/km Q
O 0,1973 ' __________ 0,1973
><
O
REMUNERACAO DE CAPITAL 1NVESTIOO EM INSTALACOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS i Base de Calculo Valor do Veiculo R$/mes/veiculo PMM R$/km z
6.278,87®^ 0,0233
4.274,23JdM 0.0454
0.00 0.0000
4,763,16 0,0386
485^L22
MmimSm o..0(fJMB
D Leve
------00--------------------------
183,78
S
Pesado 0,04% do Valor do Veiculo Novo par Mes
Especial
oi M. or —
TOTAL
REMUNERACAO DE CAPITAL (NVESTIDO EM ALMOXARiFADO
Base de Calculo Valor do Veiculo R$/mes/veiculo PMM R$/km
6.278,87 0.0175
“^ooo
Leve
Pesado 0,03% do Valor do Veiculo Novo por Mes iBTSBi
137,83______________
*^6. '
Especial ooo
4.763,16 ; TOTAL
GUSTOS COM PESSOAL
Fator de
Utilizagao
Frota Operante Quantidade Saierio Encargos Total (RS/mes) Km/mes RS/km — 345.611,90 ■ i.
Pessoal de OperaoSo 1,7697
ai3BSM 2.490,07 ■Hi
1.622,57 50,26%
Motorista
apoio /Trafego
Fiscal / Despachante
o
<
•)JS^22 195.289,73 SB
tn
V)
UJ
flL !-
s Pessoal de Manutencao 22,80% do Gusto do Pessoal de Operacao - Manutenpao nmm\ 195.289,73
O
o
to Pessoal de Administragao 10.00% do Custo do Pessoal de Operacao 34,561,19 195.289.73 0,1770 O
t-
<0 --
3 377,63 Reais por Veiculo por Mes PMM: 4,763,16 45.693,23 195289.73
O
Beneficios
Remuneracao da Diretoria 195,30 Reais por Veiculo por Mes PMM: 4.763,16 8.983,80 195.289,73
TOTAL DOS GUSTOS COM PESSOAL 513.649,63 I
)
Despesas Gerais
____________Valor do Veiculo R$/mes/veiculo
365.877,14®
485.4
CM
Base de Calcufo PMM R$/km
731,75 vJi'.-'mii
970.88
0,1165
4.274,23 ?'^8'87 . 0,2271
___ OMj____________WOOD
4.763,16 0,1929
Leve
Pesado 10,25% do Valor do Veiculo Novo por Mes mam
warn - Especial CO
o Total de Despesas Gerais
>h-
§ Seguro 1 359,86 r 4.763.161 0,0756 de Responsabilidade Civil
to
PPVAT I 4.763,161 0,0024 e Licenciamento
s
D 0,00 4,763,16 [7; Q.oooo < IPVA
cp
O
Implantacao SistemaValidador Eletronico 0,00 4.763,161 0,0000
=)
o
Transporte Complementar
I
TOTAL DOS GUSTOS ADMINISTRATIVOS 1 1-290,32 T r 0,2709
IBUTOS SOBRE FATURAWENTO
Aliquota R$/m§s Km/mes R$/km 1 (M)o r 0,00% 0,0000 PIS
CO 0.00% 0,0000 COFINS o
0,00
35.231,46
23.467,64
0.00%
3.00%
2,00%
C60 0,0000 195.289,73
0,1804 s ISS
0,1203
0,0000
ct
H- INSS
0,00
1 58.719,1of TOTAL DOS TRIBUTOS 1 5,00% M J 0.3007
RESUMO DO CALCULO
R$/kmR$/mes Participagao
23,75%
.0,59%
i 2.52%
9,82%
36,68%
278.901,76 1,4281
6.972,54 0,0357
29.647,45 0,1518
,18,8,78 —g§—
Combustivel
O ^ Lubrificantes
cp-<
3 CC
Rodagem
Pecas e Acessorios _
430,804,53 GUSTO VARIAVEL TOTAL
0,3314
......S ---
5,51%
0,16%
64.713,07
1 883,74
Depreciagao de Frota
Depreciagao de instalagdes, Maquinas e Equipamentos
Total de Depreclagao 66.596,82 7 ’ 5,67%
0,1973'. .. 3,28%
0,0386 0,643i
___ eiiss_________ I_______ o m%
0,2648 4,40%
38.522,78
■p/ 7.534,96
5-651,22 _______________
ZZZIZZI
Remuneragao de Capital de Frota
RemuneragSo de Capital de instalagoes, Maquinas e Equipamentos
RemuneragSo de Capital de Almoxarifado
. 51.708,97 Total de Remuneragao de Capital
345.611,90 1.7697 ~~ T ' 29,43%
78.799.51 0.4035 6,71%
34.561,19 0,1770 2,94%
45.693.23 0,2340 3,89%
8.983,80 0,0460 0.76%
513.649,63 [ 2,6302 43,74%
Custo com Pessoal de Operaglo
Gusto com Pessoal de Manutengao
Custo com Pessoal de Administragao
Custo com Beneftcios
O
><a.
O
£
D Remuneragao de Dlretoria
a Total do Custo com Pessoal
nn
; 37.674,82
14.754,26
M
473,96
0,00
0,00
0.00_______________________
52.903,04
3,21%
1.26%
0.04%
0,00%
0.00%
0.00%
Despesas Gerais
Gusto com Seguro de Responsabiiidade Civil
Gusto com DPVAT e Licenciamento
Gusto com IPVA
Manutengao Paradase terminais
Gusto com Transporte Complementar_______
Total do Gusto Administrativo
0,1929
0.0756
0,0024
0.0000
0,0000
0,0000
,v t
mm :
mmmgm
______
0,2709 4.50% *■
GUSTO FIXO TOTAL 684.858,45 : 111 3,5069 58.32%
TOTAL DO GUSTO (FIXO MAIS VARIAVEL) 95,00%
PIS ilii 00% V)
o
COFINS 00%
5 CGO i-i-v 00% > : m ISS 00%
QC aaisss
... 58J19]l
lill
K INSS
TOTAL DO GUSTO COM TRIBUTOS _______
GUSTO TOTAL COM TRIBUTOS 1.174.382,08 6,0135 100,00%
IRFJ/CSLL 0,33 0,3208
GUSTO AP6SIR E CSLL 6,3344
IPK EQUIVALENTE 0,9132 0,93
TARIFA TECNICA CALCULADA 6,94
Conversao
fnelamento para
Passaqem
DADOS CALCULO
CONFRME CONTRATO
Total Passageiros
Pagantes + VT
passageiros Tar 6.50
Convertido + DISTRITO
N° Estudantes
Desconto = 50,00%
PASSAGEIROS 154.263 5.799 17.363 909
INCREMENTO 0%
AJUSTE PASSAGEIROS 154.263 5.799 f 17.363 | 909 |
VEICULO LEVE PESADO ESPECIAL QUILOMETRAGEM
62.788,70 132.501,03 0,00
INCREMENTO KM 0% 0% 0%
AJUSTE QUILOMETRAGEM \. 62.789 132.501 0
ipMM = PADRAO 6.278,871 4.274.23 1
If r o t a n e c e s sAr ia 1 10 31 n 0 J
PROJECOES
TARIFA CONTRATO 6,94
TARIFA APORTE RECEITA MEDIA MES
6,94 1.237.036.47
-3.90...
3,50
541.533,26 1.237036.47
1.237.036 47
g'- 4.3U -
3.00 I 702.034.00 I
............... .... ...................... ...:... 791201 !o 8
1.237.036,471
W3SMMEM3 i ■ a
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
C024
PORTARIA N° 26, de 14 de Janeiro de 2022
Constitui Comissao para realizar analise
previa tecnica do pedido de reajuste de tarifas
de transporte coletivo urbano e das planilhas
e demais documentos a efe reiacionados.
O PREFEITO DO MUNICtPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no
uso de suas atribuigoes iegais e em conformidade com o que dispoe a alfnea “c”
do inciso II do caput do artigo 61 da Lei Organica do Municfpio,
considerando a solicitagao apresentada pela empresa Viagao Sorriso
de Toledo Ltda., consoante Requerimento protocolizado na Municipalidade sob n°
50.685, de 24 de novembro de 2021, e a documentagao que o acompanha,
RESOLVE:
Art. 1°- Pica constituida Comissao para realizar analise previa tecnica
do pedido de reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano e das planilhas e
demais documentos a eie reiacionados, apresentado pela empresa Viagao Sorriso
de Toledo Ltda., e para emitir parecer sobre a materia, composta pelos seguintes
membros:
I - Mauri Ricardo Reffatti, a quern cabera a Coordenagao dos
II - Arthur Rodrigues de Almeida;
III - Roni Alvarenga de Mello Padiiha;
IV - Wilmar da Silva; e
V - Evandro Rafael ZenattL
trabalhos;
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 14 de janeir
—
TaBETO LUNITTi PAGttOSSATT
DO MUNICfPIO DE TOLEDO
LUI
PRI
Publicagao; QRGAQ QFiCiAL ELETRON1CQ DO MUNlCIPiO, n° 3.125. de 17/01/2022
Ois1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria da Administragao
Oficio n0 01/2022 - CAPTC Toledo, 04 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor
DANIEL KOPICZ
VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA
Assunto: Solicita9ao de esclareclmento e documentos referentes ao reajuste da tarifa do transporte
coletivo.
Senhor Gerente:
Na condi^ao de Coordenador dos trabalhos da Comissao para Analise Previa
lecnica do pedido de reajuste de tarifas tie transporte coletivo urbano, conforme Portaria
Municipal n° 26, de 14 de Janeiro de 2022;
Considerando ter recebido o “Requerimento Administrativo” que Vossa Senhoria
protocolou junto a municipalidade no dia 20 de dezembro de 2021, sob. n° 53,274, e no qual esta
anexada a PLAN ILHA 1 ARIFARIA” que contem os dados teenicos das despesas e
mvestimentos relatives a operacionalizagao da frota do transporte coletivo, onde contem diversas
informa^oes que dependem de anexar documentos comprobatorios para fundamentar a analise
dos resultados, e que em aprecia9ao pretiminar constatamos a ausencia dos mesmos:
1.
2.
3. Solicitamos de Vossa Senhoria, ate o dia 08 de fevereiro de 2022, o como envio de
eopias dos documentos:
a. Para fins de comprova9ao da varia9ao nos pre9os de insumos utilizados na
operaeionaliza9ao da frota, solicitamos copia de notas Escais da aquisi9ao do
combustivel, pneus e demais insumos aplicados na operacionaliza9ao e
manuten9ao da frota, referentes aos custos dos anos de 2020 e 2021;
b. Para a comprova9ao com os custos com mSo de obra, copia da “Conven9ao
coletiva tie trabalho” vigente, para os trabalhadores de transporte coletivo;
c. Para melhor detalhamento da adesao dos passageiros ao transporte publico
coletivo, os quantitativos mensais referentes ao ano de 2021 e, caso dispomvel, do
mes deJaneiro de 2022, nos moldes do quadro “Media Mensal Passageiros”.
Solicitamos de Vossa Senhoria, para que os documentos relacionados no “item 3”,
sejam entregues no Gabinete da Secretaria da Administra^o ate o dia 08 de fevereiro de
2022, para agilizannos a decisao quanto ao pedido, dependemos destes esclarecimentos e
documentos. f \
4.
Atenciosamente,
AU ARDO REFFAr JI
Secietario da Administr Coordenador da Comissao paratAn
{/de Tarifas/de Transporte Coletivo lirbano
alise Previa T6cnica -Reajuste
1
U>Ol 19/11/2021 10:42 Mediador - Extrato Acordo Coletivo
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022
NUMERO DE REGISTRO NO MTE: PR003421/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE;
NUMERO DA SOLICITAQAO:
NUMERO DO PROCESSO:
DATA DO PROTOCOLO:
19/11/2021
MR057304/2021
19964.115607/2021-66
10/11/2021
Confira a autenticidade no endere$o http://www3.mte.gov.br/sistemas/medlador/.
SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDO, CNPJ n. 80.878.085/0001-44, neste
ato representado(a) por seu ;
E
VIACAO SORRISO DE TOLEDO S/A , CNPJ n. 75.948,646/0001-02, neste ato representado(a) por
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi?aes de trabalho previstas
nas clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASE
seu;
As partes fixam a vig§ncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no perfodo de 01°
30 de setembro de 2022 e a data-base da categoria eh 6l° cje outubro.
Jr ............
de outubro de2021 a
i’ll i) 1
4' CLAUSULA SEGUNDA - ABRANGENCIA
.. ... T ' ^
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic^veLpo Smbitcffa(s) empresa{s) acordante(s), abrangerS a(s)
categoria(s) Trabalhadores em Transportes Rodovidribs. com abrang^ncia territorial em Toledo/PR.
I
SALARIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLAUSULA TERCEIRA - PISO NORMATIVO
Fica assegurado aos empregados abrangidos por este Instrumento Normative um Piso Normative de inqresso a
partir de 01 de Outubro de 2021, da seguinte forma;
MOTORISTA E MECANICO - R$ 2.305,62 (dois mil trezentos e cinco reais com sessenta e dois centavos);
COBRADOR - RS 1.383,13 (um mil trezentos e oitenta e tr£s reais com treze centavos);
E para as demais funfSes. (Agente, Aux. Dpt. Pessoal, Aux. Escritbrio, Aux. Financeiro, Aux. Geral, Almoxarife.
Borracheiro, Caixa ArrecadagSo, Chapeador, Costureira, Eletricista, Enc. Dpt. Pessoal, Enc. Manuteng§o
Manobnsta, Recepciomsta, Vigia, Zeladora, Zeladora de Carros) - R$ 1.190,98 (um mil cento e noventa reais com
noventa e oito centavos);
REAJUSTES/CORREQOES SALARIAIS
CLAUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
11162% (onze vir9Ula sessen,a e dois por oen,0)' a ser
www3,rote.gov.br/ststemas/mecliador/Resumo/ResurrK3Visualizar?NrSolicitacao=MR057304/2021&CNPJ=80878085000144&CEI=
1/11
19/11/2021 10:42 Mediador - Extrato Acordo Coletivo m
PAGAMENTO DE SALARIO - FORMAS E PRAZOS
CLAUSULA QUINTA -ANTEC1PAQAO SALARIAL
A VIAQAO SORRISO DE TOLEDO LTDA poder^ conceder antecipa^o salarial diante da legislate trabalhista, bem
como espontaneamente, onde sera compensada no final da vig§ncia desta
CLAUSULA SEXTA - DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
A empresa fica obrigada a fomecer a todos os empregados mensalmente, comprovantes de pagamento, nos quais
devem constar boras normals, extras, FGTS e INSS,
CLAUSULA SETIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL
A empresa fornecer^ adiantamento salarial, no dia 20 de cada mes, 40% (quarenta por cento) do valor integral do
piso salarial,
SALARIO PRODUQAO OU TAREFA
CLAUSULA OITAVA - DOS MOTORISTAS DOS^ONIBUS S|M COBRADOR
Para os motoristas que circulam com os onibus sem cobrador sera concedido mensalmente comissao
de 8% (oito por cento), calculado sobre o piso salarial do,motorista, enquanto permanecerem
dirigindo os referidos onibus. ■ . i « "
DESCONTOS SALARIAIS
CLAUSULA NONA - DESCONTO EM FOLHA
Para os efeitos do art.. 462 da CLT, a empresa descontar^ da remunera?§o mensal do empregado, quando
expressamente por ele autorizado, parcelas relativas a empr^stimos pessoais feitos perante o Sindicato Profissional,
bem como pianos de assist£ncia medica e/ou odontoldgica, conv^nio com farm^icias, oticas, supermercados e
congdneres, dentre outros, mensalidades de seguro de vida, sendo que os valores n£o poder§o ultrapassar 30%
(trinta por cento) do ganho do empregado.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALARIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E
CRITERIOS PARA CALCULO
CLAUSULA DECIMA -13° SALARIO, FERIAS E REPOUSO SEMANAL
No c^lculo para o pagamento de 13° salano e das terias serSo consideradas as medias de horas extras, o adicional
de insalubrtdade e o adicional noturno.
GRATIFICAQOES, ADICIONAIS, AUXILIOS E OUTROS
ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS
Os fenados trabalhados em domingos terSo urn acn§scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas normals
www3.mte,gov.br/sistemas/mediaclor/R6sumo/ResumoVisualizar?NrSQlicitacao=MR057304/2021&CNPJ=80878085000144&CEI= 2/11
Og&l 19/11/2021 10:42 Mediaclor- Extrato Acorcio Coletivo
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIQO
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - ANUENIO
Fica garantido a todos os trabaihadores o valor concedido a titulo de anudnio, somente at6 junho de 2,000
(congelado/junho 2.000). Assim, n§o ser^ mais pago o percentual de 1% (um por cento), ao ano de trabalho a todos
os empregados da Transtol (antiga denominag§o da empresa).
ADICIONAL NOTURNO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - TRABALHO NOTURNO
O trabalho realizado no perlodo compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) e 05h00 (cinco boras) do outro dia,
a empresa remunerara tais horas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salario hora diurna, como
correspondents ao adicional noturno.
AUXILIO ALIMENTAQAO
CLAUSULA DECIMA QUARTA - VALE ALIMENTAQAO
A empresa concedera um vale alimentagao, mediante credito em cartao, no valor
mmimo de R$318,75 (trezentos e dezoito reals e setenta e cinco centavos) para os
aprendizes e de R$ 377,63 (trezentos de setenta e sete reats e sessenta e tres centavos)
por mes, para os motoristas, no periodo de 01 de Outubro de 2021 a 30 de Setembro de
2022.
A empresa mantera valores variados do Vale Alimentagao das outras fungoes existentes
no quadro de funcionarios, em face da integragao do valor das diferengas salariais do
ACT 2020/2021 no Vale Alimentagao.
PARAGRAFO PRIMEIRO- Os valores pagos pela empresa a titulo de Vale Alimentasao
nao serao reajustados neste Acordo Coletivo, em face do previsto na negociacao do
ACT 2020/2021.
PARAGRAFO SEGUNDO - O vale alimentagao sera pago mensalmente a todos os funcionarios. Nio ter& direito ao
vale alimentag§o o empregado que faltar injustificadamente ou que for suspense por falta grave.
PARAGRAFO TERCEIRO - O vale alimentagao ser6 entregue juntamente com o pagamento do salario, ate o 5° dia
titildo m§s subsequente. 1 *
PARAGRAFO QUARTO - No caso de apresentagao de atestado medico ou justificativa legal para faltas durante o
mds, o empregado fara jus a receber o valor do vale alimentag§o.
PARAGRAFO QUINTO - Para todos os efeitos legais, o referido vale n§o tern natureza salarial, n§o se
incorporando ao salario para nenhum efeito legal.
PARAGRAFO SEXTO - Como incentive 3 produtividade e assiduidade ao trabalho, o vale alimentagSo sera
concedidao aos empregados que se encontram trabalhando e aos empregados que estiverem afastados por motive
de acidente de trabalho, a exceg§o dos empregados afastados pelo INSS, por doenga (auxilio-doenga).
www3,mte.gov.br/sistemas/meciiador/Resumo/ResuinoVisualizar?NrSolicitacao=MR057304/2021&CNPJ=80878085000144&CEI= 3/11
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Mediador - Extrato Acordo Coletivo
com o objethro inSCreVef'Se n° Pr°9rama de Alimema?a° do Traba'hador ’ PAT.
pro^rciOTalmenteToerlodo tffvamen'e 9°zarem farias se^ f°rnecido o vale alimenta?ao
proporclonais
efebramente^trab^lhados, obsereandoo^rtododea'JfurafSo'dere^erida^erba^0 ^ ^ Pr0P0r0i°nal 30S diaS
o vale alimenta?ao ao empregado que estiver na vig§ncia do contrato de PARAGRAFO DECIMO - Nao e devido
experi£ncia.
SEGURO DE VIDA
CLAUSULA DECIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA
Aos trabalhadores 6 assegurado o beneficio de seguro de vida, custeado pelo empregador,
correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria. no valor mlnimo
CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSAO, DEMISSAO, MODAL1DADES
NORMAS PARA ADMISSAO/CONTRATAQAO
CLAUSULA DECIMA SEXTA - ABRANGENCIA TERRITORIAL
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic^vel no ambito da empresa acordante, abrangera a categoria
todos os trabalhadores em transportes rodoviarios, com abrangencia territorial de Toledo/PR.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - CONTRATO DE TRABALHO FOR TEMPO PARCIAL E CONTRATO DE
TRABALHO INTERMITENTE
Fica assegurado aos empregados abrangidos por este Instrumento Normativo um Piso Normative ingresso a partir
de 01 de Outubro de 2021, da seguinte forma:
MOTORISTA - R$ 10,17 (dez reals e dezessete centavos) por hora;
COBRADOR - R$ 6,10 (seis reals e dez centavos) por hora;
CLAUSULA DECIMA OITAVA - CONTRATO PARCIAL E INTERMITENTE - VALE ALIMENTApAO
cartTo11 no vabro'redLd0R«77C«d» CDle!iV0 de Trabalh0 ^921/2022 o pagamento do vale alimentagao, mediante em
o labor em tempolntegrJ <trezen,os e setenta se,e reais a ® tree centavos) por m<Ss, quando
^rm^r0 °N.IC? CaS0S de Con,ratos de Trabalho For Tempo Parcial e nos Contratos de trabalho
realizada °S ,rabalhadores ,ara° ius a0 valor Praporcional do vale alimentagSo de acordo com a Jornada mensal
vv¥vw3.mte.gov.br/sistemas/medjador/Resumo/ResumoVlsualizar?NrSolicitacao=MR0573Q4/2021&CNPJ=80878085000144&CEI=
ocorresse
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00*5 19/11/2021 10:42 Mediador - Extrato Acordo Coletivo
DESLIGAMENTO/DEMISSAO
CLAUSULA DECIMA NONA - DAS QUITAQOES E PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISORIAS
As verbas rescisbrias deverSo ser pagas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidirem na penalidade adiante
especificada devida ao empregado.
SUSPENSAO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLAUSULA VIGESIMA - RESCISAO CONTRATUAL
A empresa se obriga, em toda rescisao contratual, a apresentar o exame demissional e o PPP (Perfil
Profissiografico Previdenci^rio) do empregado.
RELAQOES DE TRABALHO - CONDIQOES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES
NORMAS DISCIPLINARES
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - PASSE LIVRE
Os empregados da empresa poderao utilizar livremente do transporte coletivo nos veiculos da empresa mediante
apresentag§o de identidade funcional. p »
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - FICHAS DE HORARIO DE TRABALHO
A empresa fica obrigada a fornecer a todos os empregados que presta servigo externo a ficha de hordrio de
trabalho.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA - ACERTO DE CAIXAS
Sobre o acerto de caixas dos funciondrios, somente serd exigido o deslocamento do empregado ate o escritdrio da
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA - CONDICOES MAIS BENEFICAS DE TRABALHO
°els dS^dicados3"1 C0"di?S6S d6 ,rabalh° " Salari°5 maiS be^,iC0S qUe aS d° preSente acordo n30 ,era°
www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR057304/2021&CNPJ~80878085000144&CE!=
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JORNADA DE TRABALHO - DURAQAO, DISTRIBUIQAO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAQAO/REDUgAO DE JORNADA
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA - PRORROGAQAO E COMPENSACAO
PARAGRAFO PRIMEIRO - Todos os funcion^rios terio direito a uma folga semanal, podendo essa estender at6 o
12° (decimo segundo dia). A folga dos domingos e feriados poderS ser concedida ate o 5°(quinto) domingo.
PARAGRAFO SEGUNDO - Fica ajustado que , quando o trabalhador folgar o dia do feriado, este nao tera as horas
descontadas do banco de boras.
PARAGRAFO TERCEIRO - As partes concordam que os domingos e feriados trabalhados sem a devida folga na
semana. passam ser compensados na semana seguinte.
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
As partes estabelecem que o Banco de horas podera ser ajustados com o prazo de 12 (doze) meses, sendo que a
empresa dever& efetuar o fechamento a cada 06(seis) meses. Em caso de resultarem horas positivas, estas serSo
convertidas em valores e depositadas no Vale Alimenta9§o de cada colaborador beneficiado, no holerite do m§s
subsequente ao do fechamento semestral do Banco de Horas. As horas negativas poder§o ser compensadas at£ o
termino da vigSncia do Banco de horas anual.
Par&grafo primeiro: O presente Acordo Coletivo e fundamentado pelo art. 59 da CLT, cujas normas aplicar-se-^o
integralmente a todos os empregados lotados no(s) CNPJ/MF, acima indicado(s), doravante denominado
empregado.
Pan&grafo segundo; 0 presente Acordo Coletivo de Banco de Horas ser& aplicavel a todos os empregados da
empresa, inclusive &queles que vierem a ingressar em seus quadros funcionais ap6s a formaliza^ao deste, dando
sua ades§o atravds de termo individual a partir da sua contratagao, na qual n§o ser6 necess«iria a assist§ncia
sindical.
Par^grafo terceiro: A Empresa poder§ compensar o excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente
diminuig§o, equivalente ao mesmo numero de horas trabalhadas, em outro dia, anterior ou posterior, de maneira que
n§o exceda o perlodo de vigdncia do Acordo Coletivo de Trabalho, £ soma das jornadas de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite maximo de 10 (dez) horas dicirias.
Par^grafo quarto: As horas extras trabalhadas e compensadas na forma do caput n§o estarSo sujeitas a qualquer
acrescimo salarial ou de remuneragSo.
Par^grafo quinto:0 Acordo Coletivo de trabalho tera sua vigencia regulada pelo Acordo Coletivo de Trabalho.
Par^grafo sexto: O “Banco de Horas" ser& sempre individual, para cada empregado, devendo ser institufdo sob a
forma de uma conta corrente. Nessa conta corrente ser§o registradas:
a) A credito do empregado, as horas extras trabalhadas, na base de bora normal (60') e que ser§o consideradas
"Banco de Horas" para fins de compensagao;
b) A debito do empregado. as horas que a Empresa dispens£-lo de trabalhar, na base de hora normal (60') para
compensagao das horas levadas a credito;
c) Em caso de falta injustificada do empregado, esta poderi ser compensada e langada no Banco de Horas como
horas compensadas.
Pardgrafo sdtimo: O saldo de horas a credito podera ser utilizado para a compensagSo nos dias pontes, em
proSgados0 30 imCI° °U t6rmino das f<§rias’ licenSas: espontaneas, legais e/ou coletivas, bem como em feriados
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no
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Paragrafo oitavo. Nao sera permitido a compensagio em aberto, ou seja, sem a pr6via anu§ncia da
Gerencia/Supervisao, combinando: o dia e o numero de boras em que se trabalhar£ "a mais" e o dia e nOmero de
boras em que se estara de "folga”, n§o podendo o empregado, aumentar ou diminuir, a iornada de trabalho em dia
posterior qualquer.
a) Tanto a compensagao pelo empregado bem como a realizag§o de boras por convocag§o deverS ocorrer no prazo
minimo de 24h (vinte quatro boras).
Paragrafo nono: A compensag§o sera estabelecida na seguinte forma:
a) Quando o empregado for chamado para trabalhar na sua folga, a compensagao destas boras sera realizada na
proporgao de duas boras por uma bora, sendo que estas serSo creditadas no banco de boras,
b) Quando o empregado trabalhar em feriado, a compensagao destas boras sera realizada na proporgSo de duas
boras por uma boras. O trabalhador recebera 50% (cinqueta por cento) das boras trabahadas na folha de
pagamento e 50% (cinquenta por cento) das boras ser§o creditadas no banco de boras,
c) — As demais boras trabalhadas ser§o compensadas na proporgao de uma bora por uma bora.
Paragrafo dacimo: A bora noturna, para efeito de compensagao eventual com bora diuma, sera considerada pelo
numero de minutos legalmente previsto, ou seja, cada bora noturna de 52,30’’ sera compensada como uma bora
noturna equivalente, ou com uma bora diurna de 60'.
Paragrafo dScimo primeiro: N3o serd permitido ao empregado a utilizagSo do saldo das boras no “Banco de Moras"
para o desconto de faltas injustificadas, salvo acordo pr§vio com a Ger§ncia/Supervisao, no prazo de (02) dois dias
uteis de antecedSncia.
a) As faltas injustificadas ser§o tratadas como ocorr^ncia disciplinar, sujeitas aos descontos e penalidades previstas
sm l©ii
Paragrafo d6cimo segundo: Na folha de ponto mensal do trabalhador constarS o demonstrative / extrato de “Banco
de Moras", contendo o saldo dos ddbitos e erdditos.
Paragrafo ddcimo terceiro: O regime de Banco de boras podera ser aplicado, tanto para antecipagSo de boras de
trabalho com liberagSo posterior, quanto para liberag§o de boras com reposigao posterior, nas seguintes condigoes:
a) O Trabalhador deverd ser comunicado no mfnimo 24h (vinte quatro) boras de anteceddncia;
b) A compensagao deverS ocorrer no minimo em urn perlodo continue (matutino ou vespertine), vedado a
compensaglo inferior.
Paragrafo ddcimo quarto: Por ocasiao de eventuais convocagfies ao trabalho e a fim de atender a demanda extra,
os funcionarios com saldo de boras negativas deverSo comparecer ao trabalho na data determinada, sob pena de
sofrer o desconto das referidas boras, no caso de falta injustificada. No caso de falta justificada e n§o abonada as
boras ser§o deduzidas do banco de boras.
Paragrafo dOcimo quimto: Em caso de rescisSo de contrato do empregado, sem que tenha havido a compensagao
integral da Jornada extraordinary, na forma da clausula n° 3, fara o empregado jus ao pagamento das boras extras
com os devidos acrascimos previstos em instrumento normative e reflexes legais, junto com as verbas rescisdrias; e
se o empregado estiver em debito de boras no “Banco de Moras", a empresa as considerard quitadas nada
descontando do trabalhador, exceto em caso de dispensa por justa causa ou pedido de demissdo, quando entao
podera descontar no TRCT e, em caso de saldo positivo, a empresa quitard com as verbas rescisdrias.
S^h I0!"10 se£0: Deo°rT° 0 periodo de vi9Sncia d0 Acordo Cole‘i''° de Trabalho, o saldo do empregado
mlsmo d6b t° 00 BanC° dS H°raS 6 na° comPensado dentro desse prazo, nSo poderd ser descontado do
a) O saldo do empregado levado a erddito no Banco de Horas e nSo compensado, deverd ser paao nos 30 drintal
dias subsequentes com os adicionais previstos nos instrumentos normativos P 9 ( }
nL^^nd0K0 EmPre9ado for demitido por dispensa sem justa causa ou solicitar o pedido de demissSo
positivo no banco de horas deverd ser quitado junto com a rescisdo. M u uu ue oemresao, o saldo
INTERVALOS PARA DESCANSO
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=80878085000144&CEI= 7/11
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CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - DESCANSO INTRAJORNADA
For se tratar de empress que exija trabalho de atendimento a coletividade, a empresa poder& ampliar o descanso
intrajornada at6 o m^ximo de 06h00 (seis horas) na forma do art. 71 da CLT, cujo horario do intervalo serS previsto
na escala semanal ou mensal do funcion^rio, n§o necessitando de previsSo do horario no acordo de ampliaqao do
intervalo.
Par^grafo primeiro: A empresa poder£ reduzir o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, quando necessario.
CLAUSULA VIGESIMA OITAVA - INTERVALO INTER-JORNADA
Fica garantida aos empregados um intervalo inter-jornada de 11h00 (onze horas) de descanso.
CONTROLE DA JORNADA
CLAUSULA VIGESIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO
As partes resolvem, atrav^s deste instrumento coletivo de trabalho, ajustar que o controls da jornada de trabalho e
todas as demais especificaqSes de que trata a Lei n° 13.103/2015, que regulamentou a profissao dos motoristas,
ser§o seguidas na Integra para dar eficcicia jurldica a todas as partes envolvidas.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O inicio da jornada do motorista e do cobrador se dari de acordo com a escala de
trabalho estabelecida pela empresa, e a partir do momento em que o motorista e cobrador iniciarem a jornada de
trabalho com o veiculo. podendo ser na garagem, no terminal ou outro ponto determinado pela empresa,
PARAGRAFO SEGUNDO — O encerramento da jornada seri conforms a escala ou no momento de rendigao da
outra equips ou no recolher o carro na garagem.
PARAGRAFO TERCEIRO - Sera considerado como jornada o tempo despendido pelos cobradores pela prestagao
de contas, quando feita em continuidade a sua jornada habitual, esciarecendo que n§o h£ necessidade deles se
apresentarem antes do inicio da jornada, nem mesmo apds ter cumprido sua jornada de escala.
CLAUSULA TRIGESIMA - JORNADA 12 X 36
As partes estabelecem que a partir da assinatura deste instrumento a empresa podera adotar o sistema de
jornada de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) para todos os
trabalhadores, exceto motorista e cobrador.
PARAGRAFOR PRIMEIRO - O salario destes trabalhadores ser£ o equivalente ao do cobrador, no valor de R$
1.383,13 (um mil trezentos e oitenta e tr§s reais e treze centavos).
PARAGRAFO SEGUNDO - A empresa pagara adicional noturno aos trabalhadores que laborem no periodo noturno
em conformidade com o artigo 73 da CLT.
PARAGRAFO TERCEIRO - As partes acordam com a manutengSo das demais clausulas pr$-existentes no ACT
para estes trabalhadores.
FALTAS
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA - DAS AUSENCIAS JUSTIFICADAS
? emPresa “"sMerari como justificadas, a ausSncia que resultar da prestacSo de
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054) 19/11/2021 10:42 Mediador - Extrato Acordo Coletivo
FERIAS E LICENQAS
DURAQAO E CONCESSAO DE FERIAS
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO DE FERIAS
A empresa comunicara ao trabalhador 30 (trinta) dias antes de iniciar o perjodo concessivo (gozo) de f^rias.
LICENQA MATERNIDADE
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - DA ESTABILIDADE DA GESTANTE
As gestantes gozarao de estabilidade assegurada pela Previd^ncia Social, desde que comprove tal formalidade
ocoTrlncia^'31118 reClb° 3 empresa- Em caso de aborto' a estabilidade vencera 60 (sessenta) dias apbs a sua
SAUDE E SEGURANQA DO TRABALHADOR
UNIFORME
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA - DOS UNIFORMES
(doisj^cortes^e catfa^por am^pm^motorlstas^cobrado^e1^0 eXi9id°S' n° m'nim° “('r6S) Cam,SaS 6 °2
PARAGRAFO UNICO - Pica assegurado igual direito aos demais empregados, quando houver a exig^ncia por parte
da empresa da utilizagao de uniformes e equipamentos adequados, conforme sua fungao e necessidade.
ACEITAQAO DE ATESTADOS MEDICOS
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - ATESTADOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS
Os atestados medicos e odontolbgicos fornecidos pelos services medicos e odontolbgicos serao reconhecidos para
os fins legais, desde que mantidos convSnios com a previd§ncia Social.
RELAQOES SINDICAIS
LIBERAQAO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - LIBERAQAO DE DIRIGENTE SINDICAL
A partir da assinatura deste termo de acordo, a empresa liberal o dirigente sindical por urn periodo de 16 (quinze)
pagSamenioSda0snuae?el0„Serea/°9c,altemad0S a'raVaS de comunica5a° Prtvia- A so responsabilizara pelo
CONTRIBUIQOES SINDICAIS
CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - FUNDO DE FORMAQAO PROFISSIONAL
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19/11/2021 10:42 Mediador - Extrato Acordo Coietivo mo
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - CONTRIBUIQAO NEGOCIAL
Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normative, aprovado mediante autorizac^o da assembtOia
extraordinana , contribuirSo com valor a titulo de ContribuigSo Negocial, nos termos Artigo 513 da CLT, "e) impor
contnbuigoes a todos aqueles que participam das categoria’', MEMO CIRCULAR SRT/MTE N° 04 DE 20/01/2006 e
na conformidade com a decis§o do SIR Supremo Tribunal Federal (RE 461.451-1 SP - Relator Ministro EROS
PARAGRAFO PRIMEIRO - A empresa descontar^ na rubrica contribute negocial, conforme decisio da respectiva
assembleia do Sindicato profissional, o equivalente a 01 (urn) dia da remunerate de cada trabalhador, dividido em
DUAS parcelas, nas folhas de Novembro/2021 e Dezembro/2021 abrangido por este Acordo. associado e
beneficiadosao Sindicato.
PARAGFtAFO SEGUNDO - Em caso de n£o recolhimento no prazo, caber£ a empresa o pagamento de uma multa
de 20% (vinte por cento) incidente sobre a parcela em atraso, ca!culando-se sobre o salario viqente na dooca do
pagamento.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os desconto que se trata a presente clausula, decorre da decis§o da categoria
deliberada em Assembleia e assim estipuladas, sendo da entidade sindical a esclusiva em caso de qualquer
questionamento de membro da categoria, inclusive perante a emrpegradora. Em caso de eventual reclamacSo
trabalhista, autuapao pela fiscalizapSo do trabalho ou A?ao Civel Publica. o Sindicato dos Trabalhadores se obriga a
regressivamente garantir, de forma incondicional, irrrevogavel e irretrat^vel, o imediato ressarcimento de qualquer
condenapao judicial e/ou administrativa que a empresa ou eventualmente vier a sofrer. ja em primeiro grau de
jurisdip§o. relativamente a devolup§o das parcelas descontadas sob o titulo de contribute aludida nessa clausula.
Caso o sindicato n§o restitua os valores devidos, fica a empresa autorizada a promover a compensac§o com outros
valores de devam ser depositados ao sindicato.
OUTRAS DISPOSigOES SOBRE RELAQAO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLAUSULA TRIGESIMA NONA - DOS DIREITOS SINDICAIS
A empresa descontar^ em folha de pagamento o valor da mensalidade sindical recolhido mensalmente o valor at6 o
5° (quinto) dia util de cada m§s, conforme guia enviada pelo Sindicato Profissional: entregando ao Sindicato o
comprovante de pagamento, devidamente autorizado expressamente pelo socio.
DISPOSigOES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLAUSULA QUADRAGESIMA - PENALIDADES
cumpiimento dafeondt118 ^ 01 /u^(jsa^rio m'nlmo' clue se reverted em favor do Sindicato, na hipptese do nSo
RENOVAQAO/RESCISAO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA - PROCESSO DE PRORROGAQAO, REVISAO E
£^1C3N/Ak O
Os entendimentos com vista a possiveis revisSes do presente instrumento ser§o feitos atrav^s da convocacao, por
escrito, com antecedencia minima de 10 (dez) dias. A renovapao ou eventual prorrogapio deste instrumento para o
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periodo posterior ao vencimento deste deverao ser iniciadas ate 60 (sessenta) dias antes do termino da vig§ncia
deste.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Caso na vigSncia desta norma coletiva ocorrer aiterapio substancial cia politica
econdmica e salarial, as partes reabrirSo as negociapdes para ajustamento dos salaries e preservap§o de seu poder
OUTRAS DISPOSIQOES
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Toledo - Parana, para conhecer e dirimir controversias do presente instrumento,
isto se as partes nao se dirimirem.
LUIZADAO TURMINA
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDO
.
DANIEL KOPICZ
ADMIN1STRADOR
VIACAO SORRISO DE TOLEDO S/A
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
* m
Anexo [PDF)
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na
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CNPJ: 75.948.646/0001-02
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DADOS 20 765 20.236 21.023
Viagens
Comum
Escolar
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Pagantes
82.096 79.680 58.369
83.010 81 165
VT
Tarifa R$ 6,50
Total
Equivalente Urbano R$ 4,05 241:331,561" 243.548,50 I 207.847,50 122.957,00
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Passsageiros Transp 202 i
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2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021 2021
MARQO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
22759 21 172 21660 21 139 24:781 - 26 924 - 26.895 25.533 2^,31 27010
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DADOS
Comum
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Funcion,
Gratuitos
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Pagantes
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Tarifa R$ 6,50
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Total Urbano _______
Equivalente Urfaand R$ 4^0-/.^“-..
R$3»90 . - ...»— . Eguivalencla R56,50 PARA -
Equivalence Distrito - «
equivalence FRETAMENTO
Tarifa R$ 4.30
197.898,00 190.967,00
' ''
- . -0,00 0j0£te>M»«
I.873,08 2.155,13
II.569,59 11.214,14
' 147:926,00 154.276,50 144.330,00 151.992,00
^23k044#7?.. . am,4a a&asv*?
10.452,7, 8.7,6,93 . 9.962,79
O' ;7,'uv,OJ para
! firor '> ■0r<irimtat" i 'iiTnatoBtln 4, < i<i>«
_..........................:--------
R$4,30 R$4,30 R$4,30 R$4,30 R$4,30 R$4,30 R$3,90 RS3.30 Tarifa
Pagina 1
- CD
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I
§ ^
i
2 °
o
2 2
Ss
<
>
MUNICIPIO DE TOLEDO m
Estado do Parana
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
UTILIZADOS PARA AUXILIAR NA
ANALISE DO PEDIDO DE REAJUSTE DA
TARIFA DO TRANSPORTS COLETIVO
URBANO NO MUNICIPIO DE
TOLEDO/PR PARA O ANO DE 2022.
0 18/02/2022 10:47 INDICE GERAL DE PREQOS - IGP-DI - PortalBrasil
mmw «
»
Do mes Nos ultimos
12 meses
No ano
Jan/2022 2,01 2,0100 16,7142 2.932,8967
IGP-DI/FGV - 2021
i Indice
N° indice
Desde Jan/1993
Dez/1992= 1fQ0
1 Acumulado
Mes
Do mes Nos ultimos
12 rneses
No ano
Dez/2021 1,25 17,7439 17,7439 2.875,1071
Nov/2021 -0,58 16,2903 17,1741 2.839,6119
Out/2021 1,60 16,9687 20,9691 2.856,1777
Set/2021 -0,55 15,1267 23,4456 2.811,1986
Ago/2021 -0,14 15,7634 28,2246 2.826,7457
Ju1/2.021 1,45 15,9257 33,3736 2.830,7087
t
Jun/2021 0,11 14,2688 34,5437 2.790,2500
Mai/2021 3,40 14,1432 36,5462 2 787,1841
Abr/2021 2,22 10,3900 33,4692 2.695,5359
Mar/2021 2,17 7,9925 30,6359 2.636,9946
Fev/2021 2,71 5,6989 29,9582 2.580,9872
Jan/2021 2,91 2,9100 26,5419 2.512,8879
j
Para voce verificar o IGP-DI de 1944 a 1979
Inflagao registrada pelo IGP-DI/FGV 2020
> CLIQUE AQUt
https://www.portalbrasil.net/igp/ 3/15
18/02/2022 10:50 iNDICE NACIONAL DE PREQOS AO CONSUMIDOR - INPC - PortalBrasi!
moite
N° indice
DesdeJan/1993
Dez/1992 = 1,00
Acumulado
Mes
Do mes Nos uitimos
12 meses
No ano
1
jan/2022 0,67 0,6700 10,5996
INPC/tBGE -2021
indite
N0 indite
Desde Jan/1993
Dez/1992”1,00
Acumulado
Mes
Do mes Nos uitimos
12 meses
No ano
J
10,1602 10,1602 1,639,1140 Dez/2021 0,73
Nov/2021 0,84 9,3618 10,9585 i IS/
8,4508 11,0796 1 613 6803 Out/2021 1,16
7,2072 10,7831 1.595,1/62 Set/2021 1,20
Ago/2021 104218 1.576,2611 0,88 5,9360
5,0119 9,8526 1 562 3110 Jui/2021 1,02
:
3,9516 9.2219 1 546 7343 Jun/2021 0,60
3,3316 8,8962 1 837 8092 Mai/2021 0,96
7.5911 1 522,8895 Abr/2021 038 2,3491
6,D373 1 6!? 5 ’44 Mar/2021 0,86 1,9616
1 504.1884 0,82 1,0922 6,2163 Fev/2021
5,5315 1,491 9544 Jan/2021 0,27 0,2700
1NPC/1BGE - 2020
Indice
N® indite
DesdeJan/1993
Dez/1992=1,00
$
Acumulado
Mes
Do mes Nos uitimos
12 meses
No ano
5.4473 I 487,9370 Dez/2020 f- ^
Nov/2020
1,46 5,4473
5.1979 1 466.5257 0,95 3,9299
1 452 7248 Out/202.0 0,89 2,9519 4,7706
0,87 2,0437 3,8879 1 439 9096 Set/2020
A
3/12 https://www,portalbrasil.net/inpc/
J
AGENDA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL
E BIOCOMBUSTIVEIS
- ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PRECOS
Sfntese dos Pre?os Praticados
-
Resumo fl-OLEO DIESEL R$/l
Periodo: 2021
- Janeiro
- ' \
NS DE POSTOS Prego Consumidor
PESQUISADOS PRECO MEDfO DESVtO PADRAO PRECO MINiMO PRE^O MAXIMO ESTADO
4,3 5,25 ACRE 93 5,037 0,209
0,126 3,65 4,399 ALAGOAS 68 3,903
0,077 4,01 4,35 AMAPA 34 4,159
3,379 4,48 AMAZONAS 157 3,684 0,181
3,45 3,998 BAHIA 230 3,668 0,159
0,104 3,69 4,15 CEARA 54 3,855
3,569 3,999 DISTRITO 3,755 0,11 FEDERAL 91
0,134 3,357 3,99
0,103
ESPIRITO SANTO 97 3,657
3,54
4
GOIAS 94 3,777
3,58 4,059 MARANHAO 66 3,786 0,11
3,633 4,119 MATO GROSSO 132 3,885 0,103
3,544 3,936 MATO GROSSO DO 3,711 0,091 SUL
MINAS GERAIS
100
3,401 4,167 315 3,744 0,104
3,529 4,069 PARAIBA 64 3,708 0,118
0,16 3,25 4,42 PARANA 214 3,514
0,108 3,29 3,931 PERNAMBUCO 55 3,866
0,077 3,7 3,999 PIAUI 72 3,878
0,15 3,389 4,099 RIO PE JANEIRO 228 3,677
3,49 4,19 51 3,903 0,157 RIO GRANDE DO NORTE
3,199 4,27 RIO GRANDE DO SUL 453 3,611 0,223
0,127 3,66 4,11 RONDONIA 81 3,909
3,8 4,15 RORAIMA 36 3,952 0,1
0,122 3,348 4,209 SANTA CATARINA 155 3,615
3,199 4,499 1112 3,62 0,162 SAO PAULO
0,09 3,72 4,1 SERGIPE 31 3,872
3,579 3,959 TOCANTINS 23 3,71 0,109
Data de Emissao : 16/02/2022
o
j
AGENCIA NACIONAl DO PETROLEO, GAS NATURAL
E BIOCOMBUSTIVEIS
- ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PRECOS
Smtese dos Pre?os Praticados
-
Resumo II
- OLEO DIESEL R$/i
Penodo: 2021
- Dezembro
N2 Pre^o Consumidor DE POSTOS
PESQUISADOS PRECO MEDIO DESVIO PADRAO PRECO MINIMO PRECO MAXIMO ESTADO
0,285 5,85 6,85 ACRE 159 6,496
0,25 5,199 6,299 ALAGOAS 81 5,531
0,158 5,28 5,77 AMAPA 49 5,401
5,19 6,3 5,335 0,28 AMAZONAS 121
5,099 5,959 481 5,439 0,152 BAHIA
5,19 6,09 129 5,743 0,188 CEARA
0,155 5,179 6,599 DISTRITO FEDERAL 110 5,48
0,155 4,89 5,499 ESPIRITO SANTO 153 5,107
0,157 5,099 6,19 GOIAS 416 5,446
5,08 5,599 MARANHAO 65 5,42 0,111
5,333 6,399 MATO 360 5,718 0,198 GROSSO
4,87 5,729 MATO 217 5,231 0,16 GROSSO DO SUL
0,171 4,119 6,986 MINAS GERAIS 1095 5,322
0,2 5,25 6,18 PARA 197 5,768
5,17 5,579 97 5,365 0,091 PARAIBA
4,799 6,199 554 5,105 0,179 PARANA
4,07 5,691 62 5,577 0,281 PERNAMBUCO
5,089 5,979 5,511 0,197 PIAUt 98
4,799 5,819 5,231 0,169 RIO DE JANEIRO 547
4,99 5,99 122 5,542 0,229 RIO GRANDE DO NORTE
4,859 6,159 978 5,26 0,217 RIO GRANDE DO SUL
5,08 6,19 5,693 0,184 RONDONIA 148
5,5 6,11 RORAIMA 45 5,621 0,12
4,885 5,799 378 5,259 0,161 SANTA CATARINA
4,55 6,55 2592 5,269 0,186 SAO PAULO
0,207 5,22 5,89 SERGIPE 62 5,525
5,05 5,699 5,389 0,13 TOCANTINS 98
Data de Emissao : 16/02/2022
&
to
J j
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PRECOS
Smtese dos Pregos Praticados -
Resumo II - OLEO DIESEL R$/l
Penodo: 2022 - Fevereiro
Pre?o Consumidor N9 DE POSTOS
DESVIO PADRAO PRE^O MINIMO PRECO MAXIMO
ESTADO PESQUISADOS PRECO MEDIO
6,09 6,85 6,596 0,222 ACRE 65
5,49 6,229 5,684 0,229 ALAGOAS 48
5,41 6
5,575 0,177 AMAPA 24
5,49 6,49 5,583 0,359 AMAZONAS 33
5,39 6,349 5,783 0,217 BAHIA 195
5,55 6,29 5,878 0,227 CEARA 47
5,389 5,899 5,612 0,169 DISTRITO FEDERAL 43
5,17 5,95 5,386 0,17 ESPIR1TO SANTO 76
5,29 6,669 5,66 0,164 GOIAS 165
5,399 5,939 5,58 0,132 MARANHAO 35
5,499 6,7 5,925 0,224 MATO GROSSO 137
5,259 6,12 5,514 0,238 MATO GROSSO DO SUL 78
6,328 0,169 4,799 MINAS GERAIS 421 5,574
5,33 6,44 5,889 0,231 PARA 120
5,29 5,79 5,549 0,123 PARAIBA 31
5,039 6,199 5,365 0,188 PARANA 285
5,19 5,99 5,932 0,279 PERNAMBUCO 29
5,479 6,199 5,788 0,184 PIAUi 42
4,999 6,509 5,48 0,196 RIO DE JANEIRO 159
6,25 0,231 5,27 RIO GRANDE DO NORTE 66 5,772
4,999 6,305 5,474 0,237 RIO GRANDE DO SUL 392
5,5 6,49 5,945 0,173 RONDONIA 62 6,34 0,11 5,81 RORAIMA 18 5,93
5,149 6,297 5,471 0,168 SANTA CATARINA 139
4,899 6,985 5,534 0,21 SAO PAULO 1072
5,489 5,989 5,633 0,129 SERGSPE 24
5,88 0,141 5,25 TOCANTINS 38 5,615
Data de Emissao : 16/02/2022
J
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
SfSTEMA DE LEVANTAMENTO DE PRECOS
Smtese dos Pre^os Praticados - PARANA
Resumo ll-OLEO DIESEL R$/i
Penodo: 2021 - Janeiro
____________________ _____________________________________
N2 DE POSTOS Prego Consumidor
MUNICIPIO PESQUISADOS PREgO MEDIO DESVIO PADRAO PREgO MINIMO PREgO MAXIMO
ARAPONGAS 7 3,574 0,137 3,34 3,71
CAMBE 20 3,708 0,173 3,49 4,3
CASCAVEL 41 3,547 0,102 3,37 3,78
COLOMBO 42 3,437 0,053 3,359 3,549
CURITIBA 17 3,435 0,108 3,298 3,599
5 3,602 0,083 3,47 3,69 FOZ DO IGUACU
22 3,517 0,122 3,33 3,69 LONDRINA
3,55 0,302 3,25 4,42 MARINGA 23
PINHAIS 15 3,468 0,135 3,259 3,599
22 3,5 0,098 3,389 3,699 SAO JOSE DOS PINHAIS
Data de Emlssao : 16/02/2022
;
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCIA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PRE^OS
Sintese dos Preifos Prattcados - PARANA
Resumo II - OLEO DIESEL R$/I
Penodo: 2021 - Dezembro
N2 DE POSTOS Prego Consumidor
MUNICIPIO PESQUISADOS PRECO MEDIO DESVIO PADRAO PRECO MINIMO PRECO MAXIMO
APUCARANA 44 5,234 0,132 4,8 5,39
ARAPONGAS 29 5,098 0,199 4,97 5,89
CAMBE 24 5,274 0,132 5,09 5,49
CAMPO MOURAO 18 5,072 0,114 4,89 5,19
CASCAVEL 29 5,172 0,149 4,97 5,398
CASTRO 18 5,114 0,119 4,949 5,239
CIANORTE 21 5,007 0,117 4,89 5,39
COLOMBO 31 4,953 0,051 4,879 5,099
CORNELIO PROCOPIO 19 5,102 0,154 4,89 5,49
CURITIBA 20 4,985 0,105 4,829 5,22
FOZDO IGUACU 29 5,177 0,126 4,97 5,399
FRANCISCO BELTRAO 25 5,115 0,149 4,97 5,39
GUARAPUAVA 38 5,041 0,106 4,899 5,349
LONDRINA 15 5,524 0,433 4,99 6,199
MARINGA 31 5,045 0,158 4,89 5,479
PARANA6UA 15 5,106 0,077 4,95 5,23
PARANAVAI 21 5,24 0,128 4,98 5,39
PINHAIS 14 5,025 0,102 4,799 5,129
PONTA GROSSA 3 5,093 0,083 4,999 5,159
SAOJOSE DOS PINHAIS 11 5,072 0,169 4,899 5,399
TOLEDO 43 5,14 0,127 4,97 5,52
UMUARAMA 22 5,145 0,121 4,89 5,397
UNIAO DA VITORIA _ 34 5,177 0,117 4,95 5,349
Data de Emissao : 16/02/2022
Cl
co
O&P
) )
AGENCIA NACIONAL DO PETROLED, GAS NATURAL E BlOCOMBUSTIVEiS - ANP
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRENCtA
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREQOS
Sfntese dos Pre^os Praticados - PARANA
Resumo II - OLEO DIESEL R$/l
Periodo: 2022 - Fevereiro
- ‘. - , - ..-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
NS DE POSTOS Prefo Consumidor
PESQUISADOS PRECO M^DIO DESVIO PADRAQ PRECO MINIMP PRECO MAXIMO MUNICIPIO
0,156 5,16 5,65 APUCARANA 20 5,505
0,174 5,09 5,65 ARAPONGAS 13 5,338
5,297 0,149 5,09 5,49 ASSIS CHATEAUBRIAND 9
5,484 0,185 5,14 5,69 CAMBE 12
0,164 5,19 5,49 CAMPO MOURAO 5 5,31
0,11 5,29 5,59 CASCAVEL 5 5,43
0,122 5,399 5,679 CASTRO 8 5,489
5,216 0,105 5,15 5,39 OANORTE 5
0,062 5,179 5,399 COLOMBO 20 5,273
5,315 0,194 5,19 5,599 CORNELIO PROCOPIO 4
0,093 5,098 5,299 CURITIBA 11 5,162
5,407 0,149 5,28 5,69 FOZ DO IGUACU 14
0,067 5,3 5,49 FRANCISCO BE1TRAO 12 5,365
5,305 0,172 5,099 5,699 GUARAPUAVA 18
0,332 5,49 6,199 LONDRSNA 9 5,816
5,317 0/168 5,12 5,619 MARINGA 13
5,37 0,101 5,21 5,489 PARANAGUA 5
0,128 5,35 5,72 PARAIMAVAj 13 5,492
0,135 5,099 5,549 PINHAIS 11 5,328
0,107 5,159 5,499 PONTA GROSSA 18 5,351
0,046 5,26 5,34 SANTO ANTONIO DA PLATINA 3 5,287
5,414 0,149 5,259 5,649 SAO JOSE DOS PINHAIS 8
0,163 5,19 5,94 TOLEDO 21 5,442
5,21 5,777 UMUARAMA 13 5,405 0,149
I: 0,198 5,039 5,72 UNIAO DA VITORIA 15 5,462
Data de Emtssao: 16/02/2022
4^
) )
SOfflSO
• dc ioiem- ■
VIAQAO SORRiSO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75,948.646/0001-02
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTO TARIFA TECNiCA
QUANTITATIVO DE PASSAGEIROS ULTIMOS 6 MESES
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO MEDIA
DADOS AGOSTO 2021 2021 2021 2021 2021 2021
'~26J395 25~533 27^31 27.010 26.468 >.910
8408
26.924 .
4786
Comum
Escolar
Funcion.
Gratuitos
Integ.
Pag/Cartao
Pagantes
10630 4394 3,369 "• 7^; 10614 ,,. *-.»• - -
r-.
SSisi ■
- - 605 441 7
42.440
*- - 434 - ^ 514
39.556 40.421
58.824 58.674
38.721
561 37.789
57.101
-9 7
44.736
61.121 57.435
■ -
U -
42.450
36.682
55.166
A A U u
36.335
119.608
~r-m, .055
0 .0
39.021 38.871
0
41.113
123.839 119.310 113.322
0
37.746 r r
120.281 119.976 .79
0
1.393
VT 0 0
1.461
311.114 295.325
0 0 0 Tarifa R$ 6,50
TARIFA DISTRITO R$ 5,00
Total Urbano
1.681 1.679 1.255
295.708
1.124 1.325
281:186 293.469 279.190
: -: : ___________ • ............~-
89.332 -
'--
189.126,00 189.537,00 197.898,00 190.967,00 180.495,50 I msm
0,00
1.873,08
Equivalente Urbano R$ 4,30 / R$3,90 185.260,00
Equivalencla R$ 6,50 PARA R$4,30
Equivalencla Distrito - Urbano
Equivalence FRETAMENTO para Tarifa
R$ 4,30
0,00 0,00
2.155,13 2.152,56 4 7OR l.fOO
~ ---
:::: 11.361;
. . . ..... . ......,
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0,00 0,00
1.698,72 1.608,97
0,00
1.441,03 '
11.149,35
' 11.214,00 11.507,57 11.507,57 11.569,59 11.214,14
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R$3,90 RS3.90 R$3,90 R$3,90 R$3,90 RS3,90 Tarifa
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MUNICIPIO
Estado do
DE
Parana
TOLEDO m
/v￾LEI “R” N° 76, dc 27 de outubro de 2020
Autoriza a concessao de subsfdio a empresa Via^ao Sorriso de
Toledo Ltda,, para a manuten^ao do equilibrio economico￾financeiro do contrato dc concessao do servipo de transportc
coletivo urbano de Toledo, e a abertura dc credito adicional
suplemcntar no or^amento-programa do Municipio de Toledo,
para o exerdcto de 2020.
O PCVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1° - Esta Lei autoriza a concessao de subsfdio a empresa Via9ao
Sorriso dc Toledo Ltda., para a manuten<?ao do equilibrio economico-financciro do
contrato de concessao do servigo de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura
de credito adicional suplementar no
para o exercicio de 2020.
or^amento-programa do Municipio de Toledo,
Art. 2H - Fica o Executive municipal autorizado a conceder a empresa
Via^ao Sorriso de Toledo Ltda., subsidio no valor de R$ 1.262.989,00 (um milhao
duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais), em cinco parceias
mensais de RS 252.597,80 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e sete
reais e oitenta centavos), para a manuten^ao do equilibrio economico-financeiro do
contrato de concessao do service de transporte coletivo urbano de Toledo, em virtude
de deficit retcrentc ao periodo de ahril a julho dc 2020, decorrcntc das medidas
determinadas pelo Poder Publico municipal por conta da pandemia Covid-19.
Art. 3° - Fica. tambem, o Executive municipal autorizado a abrir
oreamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio dc 2020, um credito
adicional suplementar no valor de R$ 1,263.000,00 (um milhao duzentos e sessenta e
tres mil reais). mediante a suplementagao da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 * 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA........................... .....R$ 1.263.000 00
19070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos OrdinMos (Llvres) ....................................... ....................... 1.263.00o!oQ
,R$ 1.263.000,00
no
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA **»*•«*«•»•*•***«*•««
Paragrafo unico - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior,
sera utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orgamento da administragao direta:
po pul a r esIV,DADE 03'001 ’ 08‘244*0013-2*016 ATIVIDADES DA C02INHA SOCIAL E RESTAURANTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Llvres)...... .
300.000,00
R $ 300.000.00
.,***»*#, ,
******'**■**..♦■*•*:»**:* *.**♦ 4i%* .*♦»♦»*,*«***»***ft********
MUNICIPIO DE TOLEDO im
Estado do Parana
JL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO
01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin^rios (Livres)
3.3.90.37.00.00 LOCAQAQ DE MAO-DE-OBRA
01030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
01040 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DiRETA......
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
R $ 600.000.00
,R $ 600.000.00
..R $ 200.000,00
,.R$ 200.000,00
163.000,00
,R $ 163.000,00
.......... .R$ 1.263.000,00
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GA.B1NETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO. Estado do
Parana, em 27 de outubro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAGAO
l*0llllcatl.i: OlitiAO OI IHA1. H KTHONICO DO MUMCil’U). n" 2.745, ,lf ifelll'tlUU
uros MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N0 96. de 22 de dezembro dc 2020
Autoriza a concessao de subsid io a empresa Via^ao Sorriso de
Toledo Ltda., para a manuten^ao do equilibrip econdmico￾financeiro do contrato de concessao do send90 dc transporte
colelivo urbano de Toledo, e a abertura de credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para 0 exercicio de 2020.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e 0 Prefeito Municipal, em sen name, sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1° ™ Esta Lei autoriza a concessao de subsidio a empresa Viapap
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenpao do equilibrio economico-financeiro do
contrato de concessao do servigo de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura
de credito adicional suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para 0 exercicio de 2020.
r-\;
Art. 2° ~ Fica 0 Executivo municipal autorizado a conceder a empresa
Viapao Somso de Toledo Ltda., subsidio no valor dc R$ 868.027,00 (oitoccntos e
sessenta c oito mil c vinte c sete reals), em ate duas parcelas mensais dc R$ 434.013,50
(quatrocentos e trinta e quatro mil treze reais e cinquenta centavos), para a manutenpao
do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao do servigo de transporte
coletivo urbano de Toledo, em virtude de deficit referente ao periodo de agosto a
outubro dc 2020, decorrente das medidas dcterminadas pelo Podcr Publico municipal
porconta da pandemia Covid-19.
Art. 3° - Fica, tambem, 0 Executivo municipal autorizado a abrir no
orpamento-programa do Municipio dc Toledo, para 0 exercicio de 2020, um credito
adicional suplementar no valor de R$ 868.027,00 (oitoccntos e sessenta e oito mil e
vinte e sete reais), mediante a suplementapao da seguinte natureza de despesa e fonte
de rccurso no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
,R $ 868.027,00
,.R $ 868.027.00
..R$ 868.027,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA.....
19070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................ .
TOTAL DA SUPLEMENTAPAO NO ORpAMENTO DA ADMINiSTRApAO DIRETA.......
*v*****»"» **«*■*»•*
Paragrafo unico - Para a abertura do credito de que trala 0 artigo anterior,
sera utilizado 0 cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orpamento da admin istrapao direta;
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013,2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....... .............
00990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......
,R$ 150.000,00
,.R$ 150.000,00
3 OS MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DECONTRATOSDE TERCEiRtZAQAO........R$ 450.000,00
01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....... .................... R$ 450.000,00
3,3.90,37.00,00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA,........ ..... ..............................................R$ 200,000,00
01030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................. ............................................. .R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA............ R$ 68.027.00
01040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................. ................................................R$ 68.027,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DA ADMiNISTRAQAO DIRETA. ,R$ 868.027,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao.
GABINETE DO PREFE1TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO. Eslado do
Parana, em 22 de dezembro de 2020.
LUCIO DE MARCHI
PREFlilTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBUQUE-SE
MOAC1R NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
I’ublicmao; (JI ICIAL KLKTHONICO DO MUMC ilMO, n" 2.79I). de 23/12/20211
MUNICIPIO DE TOLEDO 390
Estado do Parana r
LEI “R” N° 47, de 28 dejunho de 2021
Dispoe sobre a institui^ao do Programa
i‘To^edo^-Mobilidade,, e autoriza a abertura de credito
adicional suplementar no or^amento-programa do
Municipio de Toledo, para o exereieio de 2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a institui^ao do Programa
“Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no
or^amento-programa do Municipio de Toledo, para o exereieio de 2021,
Art. 2° - Fica instituido o Programa “Toledo+Mobilidade” consistente
no desenvolvimento de a?6es em parceria entre o Executivo municipal e a empresa
Via^ao Sorriso de Toledo Ltda,, concessionaria do servi^o de transporte coletivo
urbano da cidade de Toledo, tendo por objetivos:
I - o equilibrio eeonomico-financeiro do contrato de concessao do
II - a redu9ao do valor da tarifa do transporte coletivo urbano;
III - a gratuidade do transporte coletivo urbano a usuarios inseridos em
programas desenvolvidos pelo Municipio nas areas de assisteneia social, saude,
juventude, mulheres, pessoas com dellciencia, educaQao, meio ambiente, cultura,
esportes e desenvolvimento humano.
servigo;
Art. 3° - A conseciKpao do Programa de que trata esta Lei implica:
I - ao Municipio dc Toledo, a obriga^ao de repassar a empresa Viagao
Sorriso de Toledo Ltda., o valor de ate RS 500.000.00 (quinhentos mil reais) por mes,
a contar da publicagao desta Lei, sendo, no minimo, aquele valor mensal nos oito
primeiros meses;
11 - a empresa Via^ao Sorriso de Toledo Ltda., as seguintes obrigacoes:
a) dar quita^ao do deficit decorrcnte das medidas determinadas pclo
Poder Publico municipal por conta da pandemia da Covid-19, relative aos meses de
novembro e dezembro de 2020 e de janetro a abril de 2021, e de eventual deficit que
possa vir a ocorrer a partir de maio de 2021 e durante o periodo dc vigencia do
Programa “Toiedo+Mobilidade,i;
b) apresentar, mensalmente, ao Municipio de Toledo, a partir do mes de
maio de 2021, planilha de custos e receitas do sistema de transporte coletivo urbano
de Toledo;
c) repassar ao Municipio de Toledo a quantidade mensal de 6.000 (seis
mil) passes livres do transporte coletivo urbano, representados por cartao proprio,
para utilizagao nos programas e demais finalidadcs a que se referc o ineiso 111 do
artigo anterior.
MUNICIPIO DE TOLEDO ibV
Estado do Parana
a fedu^ao das tarifas do transportc colctivo urbano, a partir da
publicagao desta Lei:
a) integral: de R$ 4,30 (quatro reals e trinta centavos) para R$ 3.90 (ires
reais e noventa centavos):
b) para professores e estudantes: de RS 2,15 (dots reais e quinze
centavos) para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos).
§ 1° - O disposto no caput deste artigo subsistira pelo periodo mminio
de 8 (oito) meses.
§ 2° - Decorrido o prazo disposto no paragrafo anterior, a prorroga^ao
para continuidade do Prograrna dependent de autoriza^ao legal especifica.
§ 3° - Os passes livres eventualmente nao utiiizados dentro do mes
serao acumulados para o mes seguinte.
Art. 4° - Eventual superavit que venha a ser apurado no sisterna de
transportc colctivo urbano de Toledo durante a vigencia do Prograrna instituido por
esta Lei, sera considerado por ocasiao de future definigao de novo valor para as
respectivas tarifas.
Art. 5° - As normas e criterios para a concessao dos passes livres
referidos na alinea “c” do incise II do caput do artigo 3° desta Lei serao estabelecidos
em regulamento pelo Chefe do Executivo municipal, com base em proposta
elaborada por Comissao especifica, constituida por representantes das Secretarias as
quais o publico a ser beneficiado esteja vinculado.
Art. 6° - O controle da concessao dos passes livres atraves do Prograrna
instituido por esta Lei lambent serd de responsabilidade das Secretarias referidas na
parte final do artigo anterior.
Art. 7° ~ Para o atendimento de despesas deeorrentes da execu^ao do
Prograrna “Toledo+Mobilidade”. fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
or9amento-programa do Municipio dc Toledo, para o excrcicio de 2021, crcdito
adicional supleiuentar no valor RS 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil
reais), mediante a suplementaqao da seguinte natureza de despesa e fonle de recurso
no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2.222 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERViQOS DE TERCEIROS * PESSOA JURlDICA
19340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres) ......
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA.....................3.500.000,00
Paragrafo unico ~ Para a abertura do credito de que trata o caput deste
artigo. sera utilizado, no orgamento da administragslo direta, recurso provenieme dc
supeiavit de exercicios anteriores na tonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no
valor de 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil reais).
...R$ 3.500.000.00
** ♦ »*♦*»♦* **•****••♦**'♦»»•»» *«R$ 3.500.000.00
lU2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publieavao, ficando
revogada a Lei “R” if 109. do 5 de setembro de 2007,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 28 de jimho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADM1NISTRACAO
t’ublici^ao: ORGAO OFIC 1AL KU TROMCO DO MlMCitk
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
iW
DECRETO N° 177, dc 30 de junho dc 2021
Fixa o valor da tarifa unica para linhas de transporte eoletivo
entre Distritos e localidades e a sede do Munidpio de Toledo.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO. Estado do Parana, no uso
de suas atribuigdes legais e em conformidade com o quo preceituam a ahnea 'Y do
ineiso 1 do caput do artigo 61 c o incise il do artigo 151 da Lei Organica do Mumcipio
e o § 3° do artigo 20 da Lei n° 1.623/91,
consklerando o
Municipalidade sob n° 16.404, de 29 de abril dc 2021, e nos
considerando a decisao do Conselho Municipal de Transito de Toledo
(CMTT) sobre a materia, em reuniao realizada no dia de hoje, conforme respectiva Ata.
Requcrimcnto protocolizado na
documentos a ele anexos;
eontido no
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica fixado cm R$ 5,00 (cinco reals) o valor da tarifa unica para
as seguintes linhas dc transporte eoletivo entre Distritos, localidades e a sede do
Municipio dc Toledo, a serem implantadas peta empresa Via^ao Sorriso de Toledo
Lida., a partir de 1° de julho de 2021;
I - Novo Sarandi - Vila Nova - Novo Sobradinho - 1 oledo (e retorno);
II - Bom Principle - Gramado - Sac Luiz do Oeste - Toledo (e retorno);
HI - Onto Preto - Boa Vista - Toledo (e retorno),
Paragrafo unico - As linhas de transporte a que se refere o caput deste
artigo serao integradas com o sistema de transporte eoletivo urbano da cidade de Toledo,
mediante o uso do cartao eletronico.
Art. 2n - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
CABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 30 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTl PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADMINISTRAQAO
Mtihlirttea,,: OKGAO 011(1X1 H K1KONU (> 1)0
m
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANAL1SE PREVIA DO PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NA Cl DADE DE TOLEDO (PR)
A Comissao de que trata a Portaria n° 26, de 14 de Janeiro de 2022 (fl. 02). no
uso das suas atribuiyoes proceden a analise previa do pedido dc reajuste da tarifa do
transporte coletivo urbano na eidade de Toledo (PR), confonne a seguir,
Dos Fatos
A VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA, concessionaria do transporte
coletivo da eidade de Toledo (PR), por forga do Contrato de Concessao if 359/2003,
firmado em 17 de setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023.
eonforme 3° Termo de Aditivo ao Contrato protoeolou ao Prefeito do Municipio de Toledo
dia 20 de dezembro de 2021, sob n° 53274/2021, urn REQUER1MEN10
ADMIN I STRATIVO (fls. 04 a 29) no qual, apos uma exposigao de motivos. requer que seja
promovido o adequado REAJUSTE TAR1FARIO. em relayao ao senigo publico de
Transporte Coletivo Urbane de passageiros prestado no Municipio de Toledo, majorando a
tarifa para o valor tie RS 6,94 (seis reals e noventa e quatro centavos) valor este que nao
contempla a renovagao da frota. o que demanda investimentos em novos veieulos e
redundara numa tarifa tecnica superior a RS 7,50 (sete reals e cinquenta centavos),
eonforme planilha de calculo em anexo ao seu requerimento.
LO
De acordo com a concessionaria, as despesas operacionais e os investimentos
sao incumbidos a ela pelo contrato de concessao e "clecorrem da propria nalurem do
servigo licitado c operado'\]k que a "operaqao do (ramporle coletivo exige investimentos
equipamentos (frota), infraestrutura (garagens. locals de rmmutenqao dos veieulos.
outros) e despesas com pessoal material de seguranqa pessoal. insmnos de peqas e
em
entre
acessorios ".
A concessionaria afirma que "verifwa-se, imbstante, a necessidade do Poder
Concedente promover novo i-ealuste tarifarm, cis que a previsao eonlratual. com a
finalidade de compensar os efeitos da inflaqao e do aumento dos custos operacionais, e de
reajuste anuai nos termos da clausula contratual (...)".
Elenca os impactos sofridos pela Pandemia de CGV1D-19 sobre as atividades
da Concessionaria “A enorme diminuiqao do faturamento foi parcialmente contemplada
pelo subsidio emergencial aprovado recentemente pelo Municipio - no entanto, isso nao
qfasta automaticomente a necessidade de reequillhrio economicofinanceiio do contiato
(•••)''•
AN
Lembra a concessionaria que “o reajuste da tarifa e a maneira pela qual o
Poder Concedente (Municipio de Toledo) garante o equilihrio economico fmanceiro do
contrato celebrado com a Requerente, que foi afetado devido a signifkativa alteraqdo dos
custos operacionais para a prestaqdo do servfgo de Transporte Coletivo Urhano .
Afirma tambem que "o pedido de reajuste estd jundado no aumento dos
custos operacionais com insumos, em especial aumento do dleo diesel. Home, tambem,
diminuiqao de passageiros pagantes no sislema. em comparaqdo ao ana anterior, aim do
acrescimo de grutuidades o que tambem impactou nos custos operacionais da Requerente .
m
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Intorma, por fim, que o Contralo de Concessao foi "prmrogado par meio do
Terceiro Termo Aditivo, firmado em 12 de selembro de 2018 no cptal mcumhe a
concesskmaria diversas obrigapoes esiabeleeidas no conlrafo de concessao, lais coma
despender recitrsos para a regular operaqao dos services e a realizar os pertinentes
investimentos
Assim sendo, e considerando que o Contrato de Concessao na Clausula
Deciraa Nona. Paragrafo Segundo preve reajuste tarifario “anualmente" ante a necessidade
de garantir o equilibrio economico-fmanceiro do contrato. a Comissao instituida pela
Portaria np 26/2022, para realizar analise previa tecnica do pedido de reajuste de tarifas de
transporte coletivo urbano e das planilhas e demais documentos a ele relacionados. realizou
sens trabalhos eonforme segue.
Primeiramente apresentam-se na Tabcla 1, como referenda!, as tarifas de
transporte coletivo em Toledo a partir de 2003 (intcio da operagao do sistema de transporte
coletivo urbano e o seu respective contrato de concessao).
Tabela 1: Tarifa de Transporte Coletivo em Toledo (Pr)
INICIO DA
VIGENCIA
ANO TARIFA (R$) REAJUSTE
(%)
2003 1,35 n/c
2004 1,50 11,11 n/c
2005 1.65 10,00 n/c
2006 1,80 9,09 n/c
1,90 28/6/2007
5/11/2008
8/10/2009
12/6/201 I
4/12/2012
17/9/2013
5/1/2015
5/1/2016
5/1/2017
5/1/2018
5/1/2019
5/1/2020
5/1/2021
28/6/2021'
2007 5,56
2008 2,00 5,26
2009 2.10 5.00
201 1 2,30 9.52
2012 2,55 10,87
2013 2,45 -3,92
2014 2.80 14.29
2015 3,15 12.50
2016 3,50 11,11
2017 3,65 4,29
3,802018 4,109
2019 4,05 6,46
2020 4,30 6,17
2021 3,90 -9,3
Fonte: Decretos do Municipio de Toledo
Conforme a referida tabela, ocorreram diversos reajustes dessa tarifa.
Destaca-se da tabela 1 os valores das tarifas de 2012 e 2013. tendo que em
2012. o Decreto n° 954. de 26 de novembro de 2012. estabeleceu a tarifa cm RS 2,55 (dois M
reais e cinquenta e cinco centavos), representando um reajuste de 10,87% em relacao a //
tarifa de 2011. que era de R$ 2.30 (dois reais e trinta centavos).
1 Valor definido atraves da publicagao da Lei "R" Ns 47, de 28 de junho de 2021, DispSe sobre a instituigao do
Programa "Toledo+Mobilidade" e autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orgamento
programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021. y
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Porem, em 2013. em razao da transferencia da empresa Transtol Empresa de
Transporte Colelivo Toledo Ltda para Via^ao Sorriso de Toledo Ltda. flcou acordado.
os dirigentes desta empresa, uma redu^ao da tarifa entao vigente. Em razao disso a Porlaria
n° 175, de 04 de setembro de 2013 estabeleceu que a tarifa de transporte colelivo urbano em
Toledo, a partir de 17.09.2013, passaria a ser de R$ 2,45 (dois reals e quarenta e cinco
centavos), ocorrendo uma redu^ao percentual de -3,92% em relayao a tarifa de 2012.
Em razao do aumento dos custos operacionais da concessionaria, as tarifas do
transporte foram tambem reajustadas em 2014 e 2015, a partir de analise de comissoes
designadas para esse fim, embora, nos casos de 2014 e 2015. os pre<;os fixados por Decreto
Municipal das tarifas desses dois anos foram ligeiramente snperiores aqueles sugeridos
pelas referidas comissoes de analise daquelas tarifas. Ja o reajuste para o exercicio de 2016
acotnpanhou, na media, os indices do INPC e o IGP-DI. elevando a tarifa para R$ 3,50 (ties
reais e cinquenta centavos).
com
O indice de reajuste tarifario concedido para vigorar a partir de Janeiro de
2020 foi de 6.46% e, para vigorar a partir de 05/01/2021, o indice aplicado foi de 6.17%, e o
valor da tarifa correspondeu a expectativa da concessionaria. que foi o valor de R$ 4.30
(quatro reais e trinta centavos).
No decorrer do ano de 2020 foram publicadas as Leis “R** N0 76. de 27 de
outubro de 2020 (fls. 101 e 102) e LEI ME’ N° 96, de 22 de dezembro de 2020 (fls. 103
el 04) que autorizam a concessao de subsidio a empresa Via^ao Sorriso de Toledo Ltda.,
para a manutengao do equilibrio economico-fmanceiro do contrato de concessao do service)
de transporte colelivo urbano de Toledo, e a abertura de eredito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2020.
Assim como no ano de 2021 LEI k'R" N° 47. de 28 de junho de 2021 (fls. 105
a 107) que Dispoe sobre a instituigao do Programa ‘Toledo+Mobilidade" e autoriza a
abertura de eredito adicional suplementar no or<?amento~programa do Municipio dc Toledo,
para o exercicio de 2021. tendo por objetivos:
I - o equilibrio economico-fmanceiro do contrato de concessao do serv^o;
II - a redu^ao do valor da tarifa do transporte colelivo urbano:
HI - a gratuidade do transporte colelivo urbano a usuarios inseridos em
programas desenvolvidos pelo Municipio nas areas de assistencia social, saude, juventude,
mulheres, pessoas com deficiencia, educa^ao, meio ambiente, culiura, esportes e
desenvolvimento humano.
Onde a Lei “R" 47/2021, tambem tratou da redugao das tarifas do transporte
colelivo urbano. da tarifa integral de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) para R$ 3,90
(tres reais e noventa centavos), e para professores c estudantes de RS 2.15 (dois reais e
quinze centavos) para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos).
Alem da Lei citada acima ainda no ano de 2021 fora publicado o decreto N°
177, de 30 de junho de 2021 (fl. 108) que fixa o valor da tarifa unica para Hnhas de
transporte colelivo entre Distritos e localidades e a sede do Municipio dc Toledo, ftxando
em R$ 5.00 (cinco reais) o valor da tarifa unica para as seguintes linhas de transporte
A
11172
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
iSl'ill« ' l0Calidai!e? c 8 sedc d0 Municipio dc Toledo, a scrcm implantadas
pela empresa Via^ao Sornso de 1 oledo Ltda., a partir de 10 de julho de 2021,
Para analisar o reajuste da larifa do transporte coletivo urbano de Toledo nara
vigorar a partir de 2022, partiu-se de tres criterios:
i) Veriflcapao de indicadores de comportamento do nfvel de pre^os na
economia brasileira entre Janeiro e dezembro de 2021. para ulilizarmos os mesmos criterios
dos anos anteriores:
i'0 \erifiea9ao das taritas praticadas em oulros municipios proximos a loledo e
no Estado do P£irana; e
Hi) Verifica^ao da planilha de cuslos apresentada junto com o pedido de reajuste
(fls. 11 a 29).
iv) Indicadores do comportamento do nivel de pre^os no periodo de Janeiro a
dezembro/2021.
Na economia brasileira existem diversos indicadores dc comportamento do
nivel de pre^os, conhecidos como indices de intlacpao. que atendem aos mats diversos
objetivos de acompanhamento e de reajustamento de pre9os.
Para fins desta analise foram selecionados dois indicadores basicos:
a) INPC ~ Indice Nacional de Pre^os ao Consumidor. que representa 0
comportamento dos prec^os cuja variagao atinge diretamente os usuarios do sistema de
transporte coletivo; e
b) IGP-Dl - Indice Geral de Pregos - Disponibilidade Interna, que mede 0
comportamento de pre^os geral da economia.
O comportamento desses indices no periodo de Janeiro a dezembro/2021 e
apresentado na Tabela 2,
Tabela 2: Variagao percentual e acumulada, de Janeiro a dezembro/2021, do
INPC e do IGP-DI
Acumulado
no Ano
Acumulado
no A no
Mes IGP-DI INPC/IBGE
jan/21 2,91 2.91 0.27 0.27
fev/21 2.71 5,6989 0,82 1.0922
imn721 2,17 7,9925 0.86 l .96! 6
abr/21 2.22 10,39 0,38 2,3491
mai/2! 3,4 14.1432 0.96 3,3316
jun/21 0.11 14.2688 0.60 3,9516
jui/21 1.45 15,9257 1.02 5,01 19
ago/21 -0,14 15,7634 0.88 5,936
(Xs
11%
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
mi/21 -0,55 15.1267 1,20 7,2072
out/21 1,6 16.9687 1.16 8,4508
nov/21 -0,58 16.2903 0.84 9,361 8
de/721 1 JI:
Fonte: www.poi1albrasil.net
Podemos eonsiderar tairtbem para uma avalia^ao mais prectsa, a Corre^ao
pelo INPC dos liltimos 12 (doze) meses, ou seja, Janeiro de 2021 a dezembro de 2021 que
ficou em 10.1602%, a qual elevaria a tarifa para R$ 4,30 (quatro reals e trinla centavos).
Pela Tabela observa-se que o comportamento geral da economia, no decorrer
do ano de 2021, niedido pelos dois indicadores (1NPC e 1GP-D1) apresenta-se corn uma
significativa diferenqa entre os mesmos. Enquanto o INPC acumulou 10,1602% neste
penodo, o 1GP-DI acumulou um Indice de 17.7439%, (fls, 92 e 93).
Dada essa disparidade nos acumulados dos preyos apresentados para esse
perlodo, pesquisamos junto ao “portalbrasil.net" sobre o acumulado do IGP-M no mesmo
periodo, e o resultado apresentado foi que este indieador acumulou 17,7925%.
Geralmente esses indices apresentam somas muito proximas. Porem no
acumulado desses doze meses o IGP-M e o 1GP-DI foram superiores ao INPC.
17.7439 0.73 10.1602
ii) Tarifas praticadas em outros municipios proximos a Toledo e no
Estado do Parana.
Com a finalidade de ter como base de comparayao. foi levantada a tarifa
praticada em outros municipios proximos a Toledo. Nessa analise, alem do preyo praticado.
e importante analisar a data de fixaySo da tarifa.
A Tabela 3 apresenta o resultado final desse levantamento.
/^v Tabela 3: tarifa de transporte coletivo urbano praticado e data de reajusle,
em municipios selecionados do Estado do Parana.
DATA DO
REAJUSTE
TARIFA MUNICIPIO (RS)
20/03/2020
24/05/2021
8/01/2022
14/02/2022
26/11/2021
I °/()8/20192
Cascavel 4,10
Foz do Iguayu
Londrina
Maringa
Ponta Grossa
Umuarama
4,10
4.00
4.00
5,50
4,20/4,40
Fonte; Municipios Paranaenses.
Pela 1'abela 3 percebe-se que as tarifas praticadas pelos municipios selecionados
variant entre R$ 4,00 (quatro reals) e R$ 5,50 (cinco reals e cinquenta centavos). Isso
representa uma variayao de 27,277% entre a menor e a maior tarifa nos preyos atuais.
ill
2 Tarifa correspondente a R$ 4,20 adquirida atraves do cartao magnetico e R$ 4,40 adquirido diretamente na
catraca.
:£X£
in#
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
mumcipios nao apiesentaram grandes vanapoes, havendo ate a redu^ao de tarifa nos
mumcipios de Mannga, Umuarama e Londrina. valores que tomaram-se possiveis atraves
da concessao do pagamento de subsidies fmaneeiros por parte da Admiiiistra^ao.
Inlluencia no custo das tarifas do transporte coletivo urbano a quantidade de
pessoas transportadas, quantidade de km percorrida e, eventualmente. a isen^ao de ICMS ....
aquisi^ao de oleo diesel para o transporte coletivo. Isso pode explicar a dilerenya das tarifas
operadas nesses municipios.
na
iii) Planilha de custos apresentada pela empresa Sorriso de Toledo Ltda.
Junto com o pedido de reajuste na tarifa feito pela empresa Via<?ao Sorriso de
Joledo Ltda em 20 de dezembro de 2021, esta apresentou uma Planilha de Caleulo
farifario, Nessa planilha sao apresentados todos os itens de custos. a quantidade de
quilometros rodados, bem como a quantidade de passage!ros transportados com media na
adesao no decorrer do ano de 2021.
Para fins de analise dessa planilha, em que se buscou chegar a um indicador
percentual de reajuste de tarifa, foi levantada a participagao percentual de cada item de custo
no valor total do quildmetro rodado. Em seguida foram selecionados indicadores de
variagao de pregos que mais se aproximam do item especifico de custo. Posteriormente foi
ealculada a Media Ponderada de Variagao nos pre|os dos itens de custo, a qual nesta analise
se denominou MPV.
Na Tabela 4 e apresentado um resumo dos itens de custo que formam o custo
total do quildmetro rodado pelos veiculos da empresa Sorriso no Municipio de Toledo, bem
como a participagao percentual de cada item na formayao do custo do quildmetro rodado.
Tabela 4: Composiyao e participayao do custo por quildmetro rodado
praticado pela empresa Sorriso em outubro de 2021 em Toledo (Pr).
CUSTO POR KM RS
Micro-dnihus
e
ITENS DE CUSTO Onibus
Convcncional Participayao %
: 24,34 1. Combustivel e Lubrificantes if* 1,4638
2. Rodagem —kS- 0.1518
3, Peyas e Acessorios 0.5903
4. Pessoal 2,6302
5. Administrativos 0.2709 zzzzi 6. Depreciayao JS 0.3910
7. Tributes 0.3007
8. Remun. Capital 0.2648 ; 4,40
TOTALS 4,7148 100,(10
Ponte: Planilha de Caleulo Tarifario da Viayao Sorriso de Toledo Ltda,
cx^ f*
MUNICIPIO DE TOLEDO m
Estado do Parana
Pclo que demonstra a Tabela 4 os Ires itens que mais pesam na composite dos
custos^ da tarifa sao, per ordem decrescente de participate: Pessoal. Combustiveis e
Lubrincantes e Pe^as e Aeessorios, os quais representam 77.90% do custo total da trota.
Na estcita dos custos variaveis, verilica-se que os itens de custos que sofrem os
efeitos das variances de pre^os sao: Combustivel e Lubri licantcs. Rodagem. Pe^as e
Acessorios.
F'm s£ndo assim. somente para esses itens que sofrem variances de pre^os e que
loi possivel identifiear indicadores que representem a varia^ao de pregos ocorrida entre
Janeiro e dezembro de 2021. Os demais itens sao reflexes desses.
Os indicadores de variagao de pregos para cada um desses itens foram obtidos da
seguinte forma:
I - Combustiveis c Lubrificantes. Conforme pode ser visualizado nas folhas
94 a 96. o "prego medio' do oleo diesel S500 (ou comum) no Estado do Parana, cm Janeiro
de 2021 era de R$ 3,514 e, em dezembro de 2021 era de R$ 5.105. o que resultou em
acrescimo de 42,276%, tai evolugao no prego do combustivel prosseguiu no ano de 2022.
ondc o valor do Diesel no estado subiu para RS 5,365, uma majoragao de mais 7,4% se
comparado com o prego em Janeiro de 2021.
Ja no Municipio de Toledo, conforme pode ser visto nas folhas 97 a 99, essa
variagao media foi 53,42%, tendo em vista o prego medio de RS 3,5473 em Janeiro de 2021
e de R$ 5,442 em fevereiro de 2022. Esses dados foram extraidos do site da ANP - Agenda
Nacional do Petroleo - enderego https://preco,ann.gov.br.
Conforme oficio n° 01/2022 - CAPTC (fl. 30), em 4 de fevereiro de 2022, foi
solicitada documentagao:
"Para fins de comprovaqdo da variagao nos pregos de insumos udiizados na
operacionalizagao dafrom, solicitamos copia de nolasfiscais da aquisigdo do combustivel.
pneus e demais insumos aplicados na operacionalizagao e manulengao da from, referentes
aos custos dos anas de 2020 e 2021
Em resposta ao oficio supracitado foram apresentadas para analise as seguintes
notas fiscais de aquisigao do combustivel diesel relatives aos meses de julho e agosto de
2020, julho, agosto e dezembro de 2021. e Janeiro de 2022, conforme representada na tabela
um
5.
Tabela 5 Relagao das notas fiscais referente a aquisigao de combustivel,
encaminhadas pela empresa.
Nota Fornecedor Data Prod u to Valor
51633 Raizen Combustiveis S.A. 07/07/2020 Diesel 8-500 2.580
51966 Raizen Combustiveis S.A. 16/07/2020 Diesel S-500 2.582
52364 Raizen Combustiveis S.A. 28/07/2020 Diesel S-500 2.670
52683 Raizen Combustiveis S.A. 06/08/2020 Diesel S-500 2.685
3 Para a referencia de janeiro de 2021, o sistema ANP nao retornou dados para o municipio de Toledo/PR, foi n
utilizados o valor registrado no municipio de Cascavel/PR.
cV
. ,121 lib MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
53010 Raizen Combusti'veis S.A.
Raizen Combusti’veis S.A.
14/08/2020 fJiesel S-500 2.722
2,724 53164 19/08/2020 Diesel S-500
53388 Raizen Combustiveis S.A.
Raizen Combustiveis S.A.
25/08/2020 Diesel S-500 2.765
53662 3 1/08/2020 Diesel S-500 2.765
I25147 Petrobras Distribuidora 06/07/2021 Diesel S-500 3,685
3.674 125677 Petrobras Distribuidora 13/07/2021 Diesel S-500
126028 Petrobras Distribuidora 17/07/2021 Diesel S-500 3.674
126440 Petrobras Distribu idora 23/07/2021 Diesel S-500 3,674
127090 Petrobras Distribuidora 30/07/2021 Diesel S-500 3.674
127564 Petrobras Distribuidora 05/08/2021 Diesel S-500 3,677
128180 Petrobras Distribuidora 12/08/2021 Diesel S-500 3.677
128237 Petrobras Distribuidora 12/08/2021 Diesel S-500 3.677
128769 Petrobras Distribuidora 19/08/2021 Diesel S-500 3,677
129081 Petrobras Distribuidora 24/08/2021 Diesel S-500 3,677
129472 Petrobras Distribuidora 28/08/2021 Diesel S-500 3.677
136772 Vibra Energia S.A. 02/12/2021 Diesel S-10 4.182
137147 Vibra Energia S.A. 07/12/2021 Diesel S-10 4.182
137589 Vibra Energia S.A. 13/12/2021 Diesel S-10 4.182
137978 Vibra Energia S.A. 17/12/2021 Diesel S-10 4.182
138372 Vibra Energia S.A. 22/12/2021 Diesel S-10 4,182
138815 Vibra Energia S.A. 28/12/2021 Diesel S-10 4,182
139186 Vibra Energia S.A. 03/01/2022 Diesel S-10 4.271
139577 Vibra Energia S.A. 08/01/2022 Diesel S-10 4.270
139853 Vibra Energia S.A. 12/01/2022 Diesel S-10 4.510
140233 Vibra Energia S.A. 18/01/2022 Diesel S-10 4.510
140538 Vibra Energia S.A, 21/01/2022 Diesel S-10 4.510
26/01/2022 Diesel S-10
Fonte: Empresa Viaipao Sorriso de Toledo Lida.
140879 Vibra Energia S.A. 4,523
Percebe-se que as notes fiscals relatives a 2020. (fls. 42 a 49). emitidas pela
Raizen Combustiveis S.A, apresentam tuna variagao no prego do litro do Diesel S-500 entre
R$ 2.58 (dois reals e cinquenta e oito centavos) e R$ 2,765 (dois reals e setenta e seis
centavos).
Ja as notes dos meses de julho e agosto de 2021, (fls. 50 a 60). emitidas pela
Petrobras Distribuidora, apresentam uma variagao no prego do litro do Diesel S-500 entre
R$ 3,674 (tres reals e sessenta e sete centavos) e R$ 3,685 (tres reals e sessenla e oito
centavos).
Embora a diferenya de valores entre as notas dentro dos mesmos periodos dos
anos de 2020 e 2021 sejam expressivos na easa dos 42,83%, nos meses seguintes do ano de
2021 apresentaram novos aumentos conforme comprovados atraves das as notas dos meses
de dezembro de 2021 e Janeiro de 2022, - (fls. 61 a 72), emitidas pela Vibra Energia S.A.,
apresentando uma variayao no preyo do litro do Diesel S-10 entre R$ 4,182 (quatro reals e
dezoito centavos) e R$ 4.523 (quatro reals e cinquenta e dois centavos), reptesentando uma
variayao total de 75,31%, se comparados os valores de julho de 2020 e Janeiro de 2022
122
MUNICIP ii IO DE TOLEDO
Estado do Parana
Vale ressaltar que devido a poh'tica adotada para a formagao de prevo, o
combustivel teve varia^oes constantes, e muito acima de qualquer previs§o, sendo assim,
nao e recomendado se fazer uma analise de um unico periodo, visto que. a variaqao daquele
unico periodo pode nao representar a realidade quando o periodo for maior.
No entanto deve-se destacar a flutua^ao e aumentos constantes nos pre9os dos
combustiveis, gerando a necessidade de elabora^ao de um piano constante de
acompanhamento dos mesmos para a melhor adequa^ao dos valores das tartlas e posstveis
subsidies a serem concedidos a concessionaria se esse for o inleresse da Administra^ao.
II - Rodagem (gasto com substitui^ao de pneus): devido a dificuldade de se
localizar um indicador de varia^ao de pre90s especitleos foram utilizadas. como parametro.
as aquisi9oes feitas pela propria concessionaria.
Relativamente ao periodo em torno do mes de julho de 2020 a concessionaria
enviou, as seguintes Notas Fiscais (fls. 73 a 75), emitidas pela Prometeon Tyre Group
Industria Brasil Ltda: NF n° 365.001, de 10.07.2020, com valor de aquisi9ao unitario de R$
1.014.04 (hum mil quatorze reais e quatro centavos) relative a pneus tamanho 275/80R22.5,
as notas 364.275 de 07.07.2020 e 370.399 de 30.07.2020 ambas com o valor unitario de R$
507.02, (quinhentos e sete reais e dois centavos), relative a pneus do tamanho 215/75R17.5.
Em relaqao aos preqos atuais de aquis^ao de pneus, a concessionaria apresentou
as seguintes notas fiscais (fls. 76 a 78), estas emitidas, tambem, pela Prometeon Tyre Group
Industria do Brasil Ltda, a saber: NF n° 485.206 de 22.10.2021, no valor unitario de R$
1.594,14, relativos a pneus tamanho 275/80R22.5, e as notas fiscais 462.179 de 16,07.2021
e 502.494 de 11.01.2022, com os valores de R$ 589,24 e 818,54 respect!vamente relative a
pneus do tamanho 215/75R17.5.
Ao se calcular a varia9ao do PP90 unitario. chega-se a uma varia9ao percentual
com um acrescimo de 57,20% para os pneus na medida 275/80R22.5 e 61,44% para os
pneus na medida 215/75R17.5.
Ill - Pecas e Acessorios. em fun9ao da inexistencia de indicador de varia9ao de
pre90S. utilizou-se o 1NPC, o qual apresentou uma variav'fio acumulada no ano de 2021 de
10,1602%.
E importante considerar duas situa96es importantes com relac'ao a alguns dados
constantes da Ptanilha de Gusto Tarifario apresentada pela empresa Sorriso nos ultimos
anos.
A primeira e que a Receita Media Mensal da concessionaria que se mantinha
estavel, na casa de R$ 1,05 milhoes entre os anos de 2014 e 2019. conforme pode ser visto
Tabela 6. nos anos de 2020 e 2021 apresentaram uma queda drasliea na arrecada9ao,
fazendo com que a Admin istracao subsidiasse um aporte financeiro a Empresa para
equilibrar a diferenga entre as receitas e despesas.
A segunda e com relagao a quantidade de passageiro transportada que. conforme
pode tambem ser visto na Tabela 6 a seguir, vem diminuindo consideravelmente a cada ano.
Na previsao estimada para 2022, a principal razao da diminuigao e a silua9ao da pandemia
Coronavirus.
na
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1 1 x
A diminuipao gradual quanlidade de passageiros esta interferindo
negativamente em rela9ao ao custo da tarifa. segimdo os calculos, apresentados pcla
Concessionaria.
na
Para melhor compreensao apresenta-se a Tabsla 6, a seguir.
labela 6: Resumo de Rcceitas c Gustos da Sorriso enlre 2014 e 2020,
Receita
mgdia
mensal
Indice de Previsa© Renda
por Km
(c: a/b)
passageiro
s por Km -
IPKII
(e; d/b)
1.4908
Custo da
larifa
(f; c/e)
KM previsto de Var. Ano Var. (b) passageiro
S (d)
%
%
(a)
2014 1.023.619,49 227.288.00 4,5036 338.839 3,02
2015 1.03 1.567.24 220.1 14,99 4,6865 4,06 313.335 -7,53%
293.002
1.4235 3,29
2016 1.064.546,56 224,780,33 4,7359 5.16 -6.49% 1,3035 3,63
2017 1.065.160,00 224.320,98 4.7484 0.26 291.585 -0,48% 1.2999 3.65
2018 1.053.603.00 224.280.04 4.6977 -1,07 277.264 -4,91% 1.2362
-6.1 1%
3.80
2019 1.054.262,00 221.635,85 4,7567 1,26 260.3 I 1 1,1745 4,05
2020 805.881,58 198.902,64 4,9664 4,41 163.686 -37,12% 1.0578 4.69
2021 1.237.036,47 195.289,73 6,3344 27,55 188.253 15,01% 0.9132 6.94
Fonte: Planiihas de Custo Tarifario da empresa Sorriso.
Percebe-se pel a Tabela 6 que a “Renda por Kitr aumentou em 27,55%. Isso
porque liouve diminuiQao em maior propor^ao na quantidade de passageiros prevista,
principalmente fora do horario de pique, que geralmente os veiculos estao circulando
praticamente vazios. ou com um nurnero bem reduzido de passageiros, atrelado ao aumento
no custo, principalmente do combustivel.
Em relayao a “previsao de passageiros”, enquanto em 2014, em media a empresa
Sorriso tinha 338 mil “passageiros equivalentes” mensalmente. em 2020 essa media caiu
para 163 mil e, embora em 2021 bouve um aumento de 15,01% em consideragao ao ano
anterior, este niimero se mostra muito inferior se comparado ao ano de 2019 (antes do
cenario ocasionado pela Pandemia de CQV1D-19), ja para o ano de 2022 esta sendo prevista
a media apenas 178 mil. Ou seja. uma redugao sistematica desses passageiros. conforme
dissemos acima, que impacta diretamente na atividade.
Essa redugao de usuarios fez com que o “indice de passageiros por km”, o
ehamado IPKE. despencasse de 1.49 em 2014. com rediigdes ano a ano. chegando a 1,06 em
2020, e com uma redugao drastica para 0,9132 em 2021.
De acordo com as planiihas de custo tarifario da empresa Sorriso. o prego da
tarifa justa e obtido a partir da divisao da “Renda por Km” pelo IPKE. tem-se que o custo da
tarifa que em 2014 foi de R$ 3,02 (ires reais e dots centavos), subiu para R$ 4,30 (quatro
reals e trinta centavos) para o exercicio de 2021, ressaltamos que este valor foi possivel
somente mediante a concessao de subsidies fmanceiros a concessionaria e, para 2022 a
planilha de composigao de custos prove a tarifa de R$ 6,94 (sets reais e novenia e quatro
centavos).
Segundo o Gerente Geral da empresa Sorriso, uma das razees do creseimento do
custo da tarifa se da pela queda na quantidade de pessoas Iransportadas que teve uma
redugao drastica em fungao da pandemia bem come a gratuidade de tarifas concedidas peloo
Poder Publico, que no ano de 2021 chegou a media historica mensal de 33.297.
/
LXZ
124,.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
119
A titulo de analise, e com dados da fabela 6, pode-se simular como ficaria o
custo tarifario atual se utilizado a media de “passage!ros equivalerites*' com base nos 6 (seis)
ultimas meses. on seja no periodo que compreende os meses de agosto de 2021 e Janeiro de
2022, os quais demonstrain uma elevagao signifieativa, conforme demonstrado na tabela 7:
Fabela 7: Composigao da media de passageiros nos ultimos 6 meses.
DADOS AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO
2021 2021 MEDIA 2021 2021 2021 2022
Equivalcnte Urbano
R$ 4.30 / RS3.90 185.260.00 189.126.00 189.537.00 197.898.00 190.967,00 180.495.50 189.332
Equivalencia
Distrito - Urbano 1.441.03 1.698.72 1.608,97 1.873.08 2.155.13 2,152.56 1.786
Equivalencia
FRETAMENTO
para Tarila R$ 4.30
11.507,57 11.507.57 11.149.35 11.569.59 1 1.214.14 11.214.00 11,361
TOTAL
EQUIVAEENTES
TRANSPGR l'ADOS
R$ 4.30/3.90
198.208.60 202.332.29 202.295.32 211.340.66 204.336.27 193.862.06 202.478
Ponte: Planilhas de Custo Tarifario da empresa Sorriso.
Com base na composigao da media de passageiros dos ultimos seis meses, ha
uma elevagao na media de 178.334 passageiros, utilizados para a elaboragao das planilhas
de eomposigao de custos da requerente. para 202.478. de acordo com dados da planilha do
calculo tarifario, nota-se a redugao na eomposigao do valor da tarila. que passaria dos R$
6.94 (seis reais e noventa e quatro centavos) conforme apresentado pela Empresa. para R$
6,11 (seis reais e onze centavos), como e apresentado na tabela 8, a seguir.
Tabela 8: Simulagao do Custo da Tarila para 2022 considerando a media de
passageiros dos ultimos 6 meses.
Incliee de
passageiros
por KM
(e; d/b)
Previsao de
passageiros (d)
(conforme
tabela 6)
Receita
media mensal
KM
previsto
Renda
por KM
(c: a/b)
Custo da
Tarila
(f: c/e)
Ano
(a) (b)
2022 1.237.036,47 195.289,73 6,3344 202.478 1.0368 6,1 1
Ponte: Dados da pesquisa.
Em sendo assim, de acordo com os dados apresentados na Tabela 8, case
computados como o numero de passageiros equivalentes a media dos ultimos seis meses o
custo tarifario atual seria de R$ 6.11 (seis reais e onze centavos). Ou seja. uma diferenga de
R$ 0,83 (oitenta e tres centavos), por passagem, com o recuo da Pandemia e a retorno a
normalidade das atividades comerciais e economicas, retorno das aulas presenciais. o
numero de passageiros tende a aumentar. impactando positivamente na eomposigao do custo
da larifa, ou seja, aumentando-se o numero de passageiros a tarila tende a reduzir o seu
custo.
Da Deliberagao
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Estado do Parana
A empresa Sorriso solicitou reajuste de pre^o da Tarifa de Transporte Coletivo
Urbano, em 20 de dezembro de 2021, de forma que a nova tarifa seja elevada para R$ 6,94
(seis reals e noventa e quatro centavos) se nao contemplada a renovap^o da frota. o que
demanda investimentos em novos velculos e redundara numa tarifa tecnica superior a R$
7,50 (sete reals e cinquenta centavos), para vigorar no ano de 2022,
Tal reajuste, de acordo com a Concessionaria, e “baseado na defasagem do valor
da tarifa praticada e da necessidade de manter o equilibrio econdmico-fmanceiro do contrato
de concessao".
Para justificar a nova tarifa a empresa apresentou a Planilha de Caleulo 1 aritario
com posipao de 31,10.2021.
Para a analise da solicitapao de reajuste foi constituida atraves da Portaria n° 26,
de 14 de janeiro de 2022, (fl. 2) uma comissao “...para realizar analise previa tecnica do
pcdido de reajuste de tarifas de transporte coletivo urbano e das planilhas e demais
documentos a ele relacionados
O Coordenador da comissao, para analise do pedido, utilizou criterios que
contemplou, nao somente os aspectos de impacto sobre os custos incorridos pela empresa.
mas tambem o aumento geral dos prepos na economia e o aumento medio de prepos para as
familias que normalmente usam o transporte coletivo urbano no Municipio de loledo,
juntamente com uma analise regional das tarifas praticadas em outros municipios do Estado
do Parana. Alem destes fatores fora levado em considerapao a situapao instaurada em
decorrencia da Pandemia de COVID-19.
Em observapao as conjunturas economicas atuais, foi possivel concluir que o
cenario economico local e nacional vem sofrendo variapoes signiiicativas, levando as
empresas a se readequarem a nova realidade no tocante ao numero de tuncionartos, o que
implicam na diminuipao de passageiros. Ainda. mesmo que de forma nao tao inlensa. a apao
de motoristas com "caracteristica de uber\ vem impactando tambem na quantidade de
usuarios pagantes.
Em relapao as tarifas praticadas em outros municipios do Parana observou-se que
municipios praticam uma tarifa sent muita variapao entre o menor e o maior valor. O
valor e de R$ 4,00 (quatro reals) e, o maior de R$ 5,50 (cinco reals e cinquenta
centavos). Isso representa uma variapao de 37,50%.
Isso pode ser explicado pelas caraeteristicas dos municipios em relapao as
eondipoes de trafego, sejam elas pelo tipo de pavimentapao, pelas distaticias, pelo lipo de
relevo, pela quantidade de pessoas transportadas e, por tim, pela isenpao de ICMS na
aquisipao de oleo diesel para o transporte coletivo a qual foi definida pelo governo do
estado. e em alguns municipios, a existencia de substdios municipais ou isenpao de ISSQN.
Embora, assim como no municipio de Toledo, em outros municipios sc fez
necessaria uma intervenpao da administrapao visando reduzir os impactos oeasionados pela
Pandemia, onde foram concedidos benelicios as empresas concessionarias do transporte
coletivos, em forma do pagamento de subsidies fmanceiros para manter. e em alguns
municipios, como Maringa, Umuarama e Londrina, reduzir o valor das tarifas.
esses
menor
V
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Segundo a Tabela 6: Composi^ao e participa^ao do custo por quilometro rodado
praticado pela Empresa Sorriso em outubro de 2021 cm Toledo (PR), apresenta uma
varia^ao de 15,80% em comparagao ao ano anterior, se considerada a projegao da tai*ifa
dada pela planilha de composi9ao de custos. que partiria de R$ 4,05 no ano de 2020 para R$
4,69 para 2021, em decorrencia da concessao dos subsidios a tarifa fora fixada em RS 4,30
posteriormente havendo uma redu9ao para R$ 3,90, porem. a yaria^So no pre§o da tariia
tecniea projetada para o ano de 2022 e de 47,97%, se considerado o valor de R$ 4,69 e
77.95% tomando como base o valor atualmente praticado R$ 3.90. isso devido a perda de
receita oriunda da redu9ao de passage!ros, chegando ao valor da tarifa tecniea em R$ 6,94.
Alem dos elementos elencados acima, o principal influenciador nos valores da
tarifa do transporte coletivo foi. sem duvida nenhuma, a Pandemia de COVID-19. declarada
pela Organiza9ao Mundial da Saude (OMS) em maroo de 2020. que gerou
instabilidade social e economica, tomando proposes globais, sendo reconhecido o estado
de calamidade publica em todo o territorio nacional,
O Municipio de Toledo tambem tomou medidas para conter a propagagao do
virus, dentre elas o Decreto de estado de emergencia e estabelecendo medidas para o
entrentamento da Pandemia. Tais medidas impuseram a9oes restritivas na circula9ao de
pessoas. fechamento do comercio, restri^des a cadeia produtiva, suspeii9ao das aulas
presenciais, que impactaram diretamente no sistema de transporte coletivo no Municipio.
Com as medidas tomadas visando mitigar os impaetos da pandemia, ocasionou￾drastica redu9ao no quantitative, nao so de passageiros pagantes. mas tambem de
usuarios de forma geral do transporte coletivo, impactando negativamente nos resultados da
Empresa.
severa
corona
se uma
Ressaltamos que o Municipio concedeu a empresa Viagao Sorriso de Toledo
Ltda o valor de R$ 1.262,989,00 (hum milhao duzentos e sessenta c dois mil noveccntos e
oitenta e nove reais) em forma de subsidio. atraves da Lei ’*R n° 76. de 27 de outubro de
2020, para a manutenoao do equilibrio economico-Hnanceiro do contrato de concessao do
virtude de deficit referente ao periodo de abril a servi90 de transporte coletivo urbano, em
julho de 2020, decorrente das medidas determinadas por conta da pandemia COVID-19.
Caso nao fosse liberado o subsidio a tarifa tecniea ficaria em R$ 5,36 (cinco reais e trinta e
seis centavos), uma diferen^a de R$ 0,67 (sessenta e sete centavos) a mais para ser pago
pelo usuario do sistema.
No mesmo ano o Municipio concedeu, tambem subsidio no valor de R$
868.027,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete reais), para a manuten9ao do
equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao do serv^o de transporte coletivo
urbano de Toledo, em virtude de deficit referente ao periodo de agosto a outubro de 2020.
No ano de 2021 foi sancionada a LEI k’R'“ N° 47. de 28 de junho de 2021 que
Dispoc sohre a institu^ao do Programa “Toledo+Mobilidade". que alem da redueao das
tarifas clo transporte coletivo urbano, da tarifa integral de RS 4,30 (quatro reals e trinta
centavos) para R$ 3,90 (tres reais e noventa centavos), e para professores e estudantes de R$
2,15 (dois reais e quinze centavos) para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos),
concedeu um novo subsidio de R$ 3.500.000,00 (tres milhoes e quinhentos mil reais). a
concedidos em parcelas mensais de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reals), vinculados a
apresenta9ao de planilhas de custos e receitas a Administra9ao. /T
serem
127
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
1 9,5*4*
Alem da Lei citada aeima ainda no ano de 2021 fora publicado o decreto N° 177,
de 30 de junho de 2021 que Hxa o valor da tarifa unica para linhas de transporte coletivo
entre Distritos e localidades e a sede do Municipto de Toledo, fixando em R$ 5,00 (cinco
reais) o valor da tarifa unica para as seguintes linhas de transporte coletivo entre Distritos.
localidades e a sede do Municipio de Toledo, a serem implantadas pela empresa Via9ao
Sorriso de Toledo Ltda., a partir de 1° de julho de 2021.
Face ao eitado e.
Considcrando o pedido de reajuste feito pela Empresa Concessionaria Via^ao
Sorriso de Toledo Ltda, o qual demonstra que o valor da tarifa do transporte coletivo a ser
praticado em Toledo passaria para R$ 6,94 (seis reals e noventa e quadro centavos), de
acordo com a Planilha Tarifaria;
Considcrando que o Municipio de Toledo utiliza a Unidade Referencial de
Toledo (URT) como indexador para o calculo e a eobran^a de tributes e como unidade
monetaria de conta fiscal municipal, e que o valor da mesma sera reajustado no primeiro dia
util do mes de Janeiro de cada ano civil, com base no INPC/IBGE. ou seu sucedaneo,
acumulado nos doze meses anteriores conforme previsao na Lei Municipal n° 1.931/2006;
Considcrando que a infla^ao medida pelo INPC/IBGE aeumulada dos ultimos
12 (doze) meses foi de 10,5996%, equivalente ao periodo de fevereiro de 2021 a Janeiro de
2022 apenas para exemplifScar;
Considcrando a perda de receita do sistema em compara^ao ao ano anterior;
Considcrando que a Prefeitura aportou o valor de R$ 2.131.016.00 (dois
milhoes cento e trinta e urn mil e dezesseis reais) no ano de 2020, e R$ 3.500.000.00 (tres
milhoes e quinhentos mil reais) para os meses de julho de 2021 a mar^o de 2022, atraves da
LEI "R" N° 47 de 28 de junho de 2021;
Considcrando que no transporte coletivo de passageiros e espccifieamente no
servi^o publico executado pela empresa Via^ao Sorriso de Toledo Ltda, a drastica
diminui^ao do numero de passageiros transportados eleven o abalo da equagao economico￾financeira do contrato.
Considcrando, assim, que o aumento do custo da tarifa de transporte de
passageiros apontada nesta Analise Previa, baseado na planilha de composite de custos
apresentados pela empresa, ficaria em RS 6,94;
Considcrando. que o aumento no numero de passageiros, conforme
demonstrados nos ultimos meses impacta diretamente no valor da tarifa. que sofre uma
reducao para RS 6,11;
Considcrando que a propria Lei Federal n° 15.587/2012, preve em seu arligo 9°
a possibilidade de o Municipio subsidiar recursos para fazer frente ao deficit larifdrio;
Considcrando o art. 2° da Lei Federal n° 10.192. de 14 de fevereiro de 2001, o
qual dispoe que “e admitida estipula^ao de corregao monetaria ou de reajuste por indices de
Cxf fi. ,
MUNICIPIO DE TOLEDO
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preQOS gerais, setoriais on que reflitani a variayao dos custos de prodn^ao on dos insumps
utilizados nos contratos de prazo de dura^ao igual on superior a urn ano";
Considerando, porem, que o §1°. art. 2°, da referida lei federal dispoe que "e
nula de pieno direito qualquer estipulapao de reajuste ou eorrepao monetaria de
periodicidade inferior a um afio”;
A comissao entende que nao seria prudente repassar os custos para os usuarios
do transporte coletivo. que sao em sua maioria trabalhadores. Portanto a exemplo do
ocorrido nos anos anteriores caberia ao Executive estudar e estipular uma politica de
aplicapao de um subsfdio visando mitigar o impacto da elevapao dos custos da prestapao dos
servigos em con junto a redugao no numero de passageiros. no custo da tarita para os
usuarios do transporte coletivos do Municipio de Toledo
Esta comissao propoe que seja mantido valor da tarifa do transporte
coletivo em Toledo, para o 2022, em R$ 3,90 (ties reais e noveilta centavos) que se
justified pelos indices e motivadores apresentados neste referido estudo, com a
fmalidade de manter a proporgao do equilibrio econdmico-financeiro estabelecido por
ocasiao da assinatura do Contrato de Concessao n° 359/2003, firmado em 17 de
setembro de 2003. Porem para que seja mantido este valor, se faz necessario um
planejamento para a elaboragao de um piano de subsfdio levando em conta o possivel
aumento no numero de passageiros, flexibilizando o valor do mesrao a ser concedido
para a Empresa, encaminhando-se ao Poder Legislative atraves do Projeto de Lei.
Caso este subsidio nao for aprovado pelo Poder Legislative, a proposta do valor da
nova tarifa do transporte coletivo em Toledo devera ser de R$ 6,10 (seis reais e dez
centavos).
Toledo. 17 de fevep^roJg-2D22.
Arthur Rodrigues de Almeida Roni Alvi iu fello Padilha
£dvlauri Ricardo Reffatti
Coordenador da Comissao
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SECR ETAR IA D E SEG UR AN Q A E TR AN SITO Q33TRANS
ATA 01/2022 CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO DE TOLEDO - CMTT
2 Aos vinte e dois dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e dois, as dez horas, reuniram-se os
3 membros do Conselho Municipal de Transito de Toledo, na Sala de Reunioes da Secretaria de
4 Seguran9a e Transito, com a presen^a dos seguintes membros: Senhores/as Arthur Rodrigues de
5 Almeida - Presidente, Edson Gonzaga de Souza e Alexandre Gregorio, Assessoria Juridica do
6 Munidpio, Luiz Adao Turmina, Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviario de Toledo,
7 Januir Vieira Filho, UTAM, 2° Tenente Erivelton Santos, 19° BPM (PMPR), tambem fizeram-se
8 presentes na reuniao Valdemir Domingues Fernandes Ladeia, Coordenador de Educa^ao de Transito,
9 Wilmar da Silva, Secretario da Fazenda, Evandro Zanetti secretaria de administra^ao. Inicialmente
10 o presidente fez a abertura da reuniao, agradecendo a presen9a de todos e procedeu a leitura do oficio
11 encaminhado pela empresa Sorriso de Toledo, apresentando a planilha de despesas referente ao
12 transporte publico. Apresentado tambem a portaria que designou os membros para analise desta
13 planilha, Sendo que ap6s estudo dos dados apresentados pela empresa a comissao acatou o pedido de
14 manuten9ao da tarifas passando a ter os seguintes valores: R$ 3,90 (tres reals e noventa centavos),
15 caso seja aprovado repasse pelo municipio atraves da camera de vereadores, sendo este valor de
16 repasse ficando de ser analisado pela equipe tecnica da prefeitura municipal, nao sendo aprovado a
17 continuidade do repasse, o valor seria ajustado em R$ 6,10 (seis reals e dez centavos) seria para a
18 sede do municipio e o valor de tarifa unica seria de RS 5,00 (cinco reals) para os distritos, sendo que
19 professores e estudantes o valor e de meia tarifa, ou seja: R$ 1,95 (um real e noventa e cinco
20 centavos). O Luiz Adao Turmina, com uso da palavra relatou a importancia de fazer uma maior
21 flscalizaqSo em relaqao aos passes sociais, ou passe atleta, para que uma pessoa nao use isso de
22 maneira incorreta. Relatou tambem a importancia subsidio para a continuidade do transporte publico
23 isso dado ao aporte fmanceiro que foi concedido a empresa devido a pandemia. Wimar da Silva
24 relatou a importancia do subsidio levando em conta que nesse caso todos serao beneficiados, ficando
25 de repassar a todos os presentes os dados dos levantamentos referentes ao aumento da tarifa e repasse
26 de subsidio da comissao. Nada mais havendo para constar encerro a presente ata qu^sera assinada
27 por mim, Valdemir Ladeia, que a lavrei e pelos demais presentes. p Vt ^L ^ u^ ?Jj j
/
m M
130
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Secretaria da Administragao
Oficio n" 010/2021 - SMAD/GAB
2022.
Toledo, 22 de fevereiro de
A Sua Exceleneia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Munieipio de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Encaminha Processo Administrativo de Analise Tecnica do pedido de reajuste da
tarifa do transporte eoletivo.
Senhor Prefeito,
Atraves do presente, reencaminho o Processo Administrativo de Analise
lecniea do pedido de reajuste da tarifa do transporte eoletivo urbano na eidade de Toledo
(PR), por torya do Contrato de Concessao n° 359/2003, firmado em 17 de setembro de
2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3° Termo de Aditivo
ao Contrato protocolou ao Prefeito do Munieipio de Toledo no dia 20 de dezembro de
2021, sob n° 53274/202 E
No referido processo. contendo 124 folhas. consta o Requerimento
Administrativo, protocolizado pela empresa, o Relatorio de Analise Tecnica, datado de 17
de fevereiro de 2022. assinado por todos os integrantes nomeados pela Portaria n° 26, de 14
de Janeiro de 2022, e demais documentos utilizados para fundamental* e subsidiar a analise
proferida, onde sugere-se, sob o ponto de vista tecnico, que seja mantido o valor da tarifa, e
estudado estipulado uma politica de aplicagao de tim subsidio visando mitigar o impacto da
elevagao dos custos da prestaqao dos serviqos.
Ressalta-se ainda que o relatorio da analise foi submetido a apreciacao do
Conselho Municipal de Transito. atraves de reuniao realizadas no dia 22 dc fevereiro de
2022, na sede da Secretaria de Seguranga e Transito, conforme Ata anexa ao processo.
Outrossim, eneaminho o presente processo ao Sr. Prefeito, para decisao e
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR - (45) 3055-8800
www.toledo pr.aov br toledo@toledo,pr.aov.br
131
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Secretaria da Administragao
encaminhamenlos que entender necessarios.
Sendo esses os encaminhamentos e informavdes que tinha a prestar,
maniiesto mens votos de elevada estima e considerayao. colocando-me a disposigao para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosaraente,
C .....
ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA~~
SECRETARIO DESIGNA DO DA ADMINISTRAQAO
PORTARIA N° 094/2022
X
PAQO MUNICIPAL ‘ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leorrardi, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo - PR -(45) 3055-8800
www.toledoprqov.br toledo@toledo.pr,qov,br
132
ATA N°01/2021 - 1° REUNIAO DOS MEMBROS DA COMISSAO INSTITUIDA PELA
PORTARIA N° 26, DE 14 DE JANEIRO DE 2022, PARA REALIZAR ANALISE
PREVIA TECNICA DE PEDIDO DE REA JUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO E DAS PLANILHAS E DEMAIS DOCUMENTOS A ELE
RELACIONADOS. Aos vinte e quatro dias do mes de Janeiro de 2022, as onze boras, no
Gabinete da Secretaria da Administraqao no Paqo Municipal Alcides Donin, sito a Rua
Raimundo Leonard!, n° 1586, centra, Toledo, PR, reuniram-se os membros da comissao para
analisar pedido de majoraqao da tarifa de transporte coletivo para o ano de 2022 apresentado
pela Via9ao Sorriso de Toledo Ltda, em virtude dos protocolos n° 53.274 encaminbados pelo
Sr. Prefeito ao Secretario de Administra^ao, o qual convocou os membros integrantes para a
presente reuniao. Todos os membros se fizeram presentes, Mauri Ricardo Reffatti; Arthur
Rodrigues de Almeida; Roni Alvarenga de Mello Padilha, Wilmar da Silva e ausente Evandro
Rafael Zenatti. Foi iniciada a reuniao, onde foi realizada a leitura dos documentos contidos nos
protocolos, e analise dos calculos e o valor preterido da tarifa pela concessionaria de transporte
coletivo de Toledo/PR. A discussao se deu em relaqao ao subsidio feito pelo Municipio de
Toledo e se ja se leva em consideraqao esses valores repassados para a decisao do valor da tarifa
para 2022. Ficou deliberado tambem que sera marcado uma nova reuniao, para ouvir os
apontamentos feiro pelo Membra Evandro Rafael Zenatt, que ja fes estudos preliminares nas
que nao pode estar presente por motive de saude. Tambem foi deliberado pelos membros
presentes que a comissao vai ouvir os quest!onamentos da empresa, convidando para isso o
gerente VIACfAO SORRISO DE TOLEDO LTDA. Nao bavendo nada mais a tratar foi
encerrada a reuniao, cuja ata foi lavrada por mini Wilmar da Silva, que apos lida e aprovada ,
segue assinada pelos presentes,
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
Mem bros da Com issao r.
Nome Assinatura
Mauri Ricardo Reffatti - Presente /
'fj ./
//
Arthur Rodrigues de Almeida - Presence
Roni Alvarenga de Mello Padilha - Presente
Wilmar da Silva - Fresei
Evandro Rafael Zenatti -Ai
24
I
13
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 106/2022-GAB Toledo, 22 de fevereiro de 2022.
Ao Senhor Doutor
ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA
Assessor Juridico
Toledo- PR
Assunto: Solicita9ao de Reequilibrio Via9ao Sorriso Ltda. Cria9ao do Passe Social.
Senhor Assessor,
L Atraves do protocolo sob os n° 53274/2021, a empresa Via9ao Sorriso de
Toledo Ltda requereu REAJUSTE TARIFARIO, ao Municipio de Toledo, em
virtude da queda media dos passageiros em rela9ao ao ano de 2020, requerendo que o
valor da tarifa tecnica passe para o valor de R$ 6.94 (seis reals e noventa e quatro
centavos), sem a contemplar a renova9ao da frota, o que demandaria investimentos em
novos veiculos e redundara numa tarifa tecnica superior a R$ 7,50 (sete reals e
noventa e quatro centavos).
2. Para analise do pedido, foi nomeada, por meio da Portaria n° 26, de 14
de Janeiro de 2022, Comissao, a qual apresentou o Relatorio de Analise Previa
Tecnica, datado de 17 de fevereiro de 2022 (fls. 109/123), onde sugere-se, sob o ponto
de vista tecnico, a manuten9ao da tarifa tecnica para o ano de 2022, em R$ 3,90 (tres
reais e noventa centavos), com a consequente manutenqao do subsidio como fator de
equilibrio economico-fmanceiro estabelecido por ocasiao da assinatura do Contrato de
Concessao n.° 359/2003, firmado em 17 de setembro de 2003.
Importante destacar, que o Municipio de Toledo no ano de 2020
autorizou o pagamento de subsidies para a concessionaria requerente no valor de RS
2.131,016,00 (dois milhoes cento e trinta e uni mil e dezesseis reais) atraves das
Leis “R’* n.° 76/2020 e 96/2020.
E no ano de 2021 atraves da Lei ‘kR5' n.° 47/2021 foi criado o programa
Toledo+Mobilidade passando a disponibilizar 6.000 (seis mil) passes livres do
transporte coletivo ao mes ao custo de ate R$ 500.000,00/mes para atender a usuarios
inseridos em programas desenvolvidos pelo Municipio nas areas de assistencia social,
saude, juvcntude, mulheres, pessoas com deficiencia, educa9ao, meio ambiente,
cultura, esportes e desenvolvimento humano ou a usuarios que tenham direito ao
beneficio da gratuidade em razao de legisla9ao especifica.
Nesse sentido, o Governo Municipal pretende ampliar o programa
Toledo+Mobilidade, para isso, alem do atendimento das areas trazidas pela Lei “R” n.°
47/2021, o Municipio pretende ampliar o alcance do programa.
3.
4.
5.
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DON1N"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110- Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br aabinete@toledo.pr.aov.br
M.E.UDspto. DOC./267 oficio 2021
134
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
As condigdes acima, foram objeto de reuniao entre os representantes da
empresa Viagao Sorriso de Toledo Ltda e o Prefeito e Vice-Prefeito, onde houve a
infonnagao. por parte da empresa, de que com a manutengao do Toledo+Mobilidade,
sera possivel manter a tarifa da passagem do transporte publico urbano, nos atuais R$
3,90, para professores e estudantes de R$ 1,95, alem da manutengao de linhas para
atender os moradores as areas rurais e distritos.
Importante destacar, que o programa respeita o prindpio da isonomia, ja
que com a redugao do valor da tarifa, todos os usuarios do sistema foram beneficiados,
inclusive os empregados da concessionaria com a manutengao do emprego, e os
empregadores de forma geral que passaram a pagar menos pelo transporte de seus
empregados.
7.
Alem da ampliagao do programa, o Municipio pretende que o mesmo se
torne permanente, de modo a dar seguranga juridica aos usuarios e todos, que direta ou
indiretamente, se beneficiam com o programa. Para tanto, o programa passara a
chamar: TOLEDO E + MOBILIDADE.
9. Outrossim, solicito analise dessa Assessoria Juridica quanto a possibilidade legal da
manutengao e ampliagao do programa Toledo E + Mobilidade nos moldes acima
discorridos, atraves de Prqjeto de Lei que sera encaminhado a Camara Municipal.
Segue, em anexo, o process© administrativo de Analise Tecnica,
encaminhado pela Comissao.
Havendo viabilidade juridica, encaminhe-se ao setor legislative para
elaboragao do Prqjeto de Lei, observando a disposigao do art. 4° da Lei “R” 47/2021.
8.
10.
11.
Atenciosamepier \
/•
JERTP^BETO LUNITT1 PAG
reieito do Municipio de Toledo
LUIS AD
PAQO MUNICIPAL ‘ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.or.qov.br qabinete<anoledo.pr.qov.br
M.E.L./Oepto Doc/267 ofiew 2021
135 Mu n ic ip io d e To l ed o
Estado do Parana
Assessoria Juridica
y
Toledo, 24 de fevereiro de 2022.
PARECER JURIDICO
Referente: Oficio 106/2022-GAB. Renova^o, Amplia^ao e perenidade do Programa
Toledo+Mobilldade.
Trata-se de pedido de parecerjuridico, oriundo do Gabinete do Sr.
Prefeito acerca da possibilidade de renova9ao, amplia5ao e perenidade do programa
Toledo+Mobilidade, que passara a ser chamado de TOLEDO E + MOBILIDADE.
A implanta9ao do referido programa, sob o aspecto da legalidade,
ja foi objeto de analise por essa assessoria juridica, de autoria do entSo Advogado-Chefe, Dr.
Matheus Fernando Arendt, o qual se manifestou pela possibilidade de sua implanta9ao,
conforme razoes expostas em seu parecer, o qual ratifico em todos os seus termos (copia
anexa).
Antes, tambem ja foi objeto de analise juridica, a possibilidade de
aportes de recursos publicos para a concessionaria em questao, nos termos do exposto no
parecerjuridico Dr. Mario Lemanski Filho> copia anexa.
Assim sendo, com base nos pareceres acima citados, os quais os
ratifico em sua integralidade, conclui-se pela legalidade para a renova9ao, amplia9ao e
perenidade do programa Toledo+Mobilidade, o qual passara a ser intitulado TOLEDO E +
MOBILIDADE.
Por fim, esclarece-se que nao e de competencia dessa assessoria
juridica, a analise de questoes tecnicas, porquanto, deixa-se de realizar qualquer verifica9ao
nesse sentido.
Por conseguinte, nos termos da manifesta9£o do Sr, Prefeito (item
9), encaminho ao setor legislative para elabora9ao de projeto de lei.
5
E o parecen salvo melhcfrjuim
O J<
Advogado-Chefe
OAB/PR 26.048
FAgina 1 de 1
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Mu n ic ipio d e To l ed o
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Assessoria Juridica
136
PARECER JURtPICO
As s u n t o : Offcio 408/2021-GAB.
Toledo+Mobilidade.
Legalidade de implantagao do programa
r
I - Re l at 6r io
Trata-se de pedido de parecer juridico, oriundo do Gabinete do
Sr. Prefeito acerca da possibilidade de legal da implantagao do programa
Toledo+Mobilidade, no qual o Municipio de Toledo pretende adquirir mensalmente 6.000
passes de transporte coletivo, com dura?ao inicial de 8 meses.
Tais passes serao disponibilizados para os usu£rios inseridos
em programas desenvolvidos pelo Municipio nas areas de assistencia social, saude,
juventude, mulheres, pessoas com deficiencia, educagao, meio ambiente, culture, esportes
e desenvolvimento humane ou ainda, a usu6rios que tenham direito ao beneflcio da
gratuidade em razao de legislagao especlfica.
Informa ainda que, com a criagao do programa a tarifa da
passagem do transporte publico urbano teria uma redugao para os demais usuarios.
£ o relato.
II- Fu n d amen t aq ao
Na forma do artigo 30 da Lei Org^nica do Municipio de Toledo,
compete ao Prefeito Municipal, dentre outros, a iniciativa das leis complementares e
ordinarias.
Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinarias caber& a
qualquer Vereador ou Comissao da Camara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadaos.
Destaca-se que resta disciplinada a autorizagao do Municipio
para legislar sobre a materia da proposigao, no artigo 30, IX, da ConstituigSo da Republica:
Art. 30. Compete aos Municlpios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, e de responsabilidade do gestor o planejamento e a
execugao da polltica de mobilidade urbana municipal, materia muito discutida nos grandes
centres brasileiros.
F5qina 1 de 2
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137
£ possivei visualizar a importSncia de uma atuagao polftica
combativa para a implementagSo de pianos que visem assegurar uma melhoria no
transporte publico urbano municipal, bem como, atender a populagio que dele necessita
concedendo aos mais vulner&veis a possibilidade de locomogSo de forma gratuita,
garantindo assim os principios basicos constitucionais.
Ill - CONCLUSAO
Assim, conclui-se pela legalidade de proposig§o do projeto de
lei, sendo de competencia e responsabilidade do gestor a busca por solugoes pr£ticas ao
transporte publico municipal.
£ o parecer, s.m.j.
Ao Assessor Juridico.
Toledo/PR, 09 de junho de 2021
Mat h eu s Fe r n an d o Ar en d t
Advogado-Chefe - OAB/PR 97.795
Assessoria Juridica do Municipio de Toledo/PR
P&glna 2 de 2
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&
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Assessors Juridic
PARECER JURIDICO
ConcorrSncia n. 007/2003 - Contrato de Concessao n. 359/2003
Assunto: Solicitacgo de feeaulllbrio economico-financelro do contrato. COPIA
1 s In t b s b
Mediant© protocol© realtzado em 23 de abril de 2020 (17247 - fis, 4/49), a empresa
Viagao Sorriso de Toledo Ltda. fez pedido de pagamento relative ao Contrato de ConcessSo n.
359/2003 (fls. 50/8). Fundamentando sua solicita<?ao nos efeitos da pandemia do COVID-19 em
sua atividade (transport© urbano de passageiros), a empresa solicita pagamento de “R$383.896,60
(trezentos e oitenta e tr§s mil oitocentos e noventa e seis reals e sessenta centavos) P3ra 0
perlodo relative ao mes de abril de 2020". na forma de "custo mfnimo para manuten^o de
servigo”, o qual devera ser considerado como “base para cada perfodo de 30 dias, enquanto
perdumr a condi?§o de exoepoionalidade da pandemia." De acordo com a empresa, esta ao final
de cada m&s, “fari o devido c&lculo para compor o valor final da conta mds (diferen^a entre a
receita e o custo efetivamente auferido)“.
De acordo com a solicitante, a suspensSio de funcionamento do com^rcio, industria,
services e diversos setores da economiai por recomendac^^ Poder POblico, teria acarretado
em “queda brusca da demanda de passageiros, em torno de 53,33%", o que seria impossivel de
ser reequilibrado com a reprogramac§o dos hor^rios (equillbrio da oferta).
Em 12 de maio de 2020, o Sr. Prefeito Municipal, pela Portaria n. 217 de 2020, nomeou
Comissio para realizar an£tise t^cnica da solicitac§o (fls. 02/3). Esta comissSo apresentou
reiatorio (fls. 59/89), no qual estabeleceu que o ousteio da parte do Municfpio deva ser da ordem
de R$277.744,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais), podendo
repassado em parcela unica, para fazer frente "ao custo 0P.eraHcionf'aP'e®®"t^0
de marco e abril de 2020.". Com vistos pelo Sr. Secretano de Administrate (Pe^do de
ProvidSnoias 30 - fls. 70/1), as Secretarias Municipals da Fazenda e de fU b '
bem como servidores, pedem parecer juridico sobre o ponto (fl. 70-v). Essa 8 a sintese.
ser
A apreciagSo do requerimento, feita abaixo, est8 dividida em P0"'03n° Pr?elQ
segtmdo^bord'ara^j^f^uadramento'jurtdictfda^andemia'decorrente'do°COVID-19, bem como as
Ses tomadas oelo Munioipio em relate ao tema. O terceiro busca aplicar as conclusoes ao
cortmto de concessao 359/2003, a fim de verlficar se o pleito tern fundamento, e as formas como
o interesse publico pode ser preservado.
2. DIREITO
Federal (art^^'^OJ^estarT'mantido'Smpre que'toern'aterKiidaTas MnllicSes^fo wntrato'cat
parte. Em sintese: w : x s' A
1 “Art 37 i 1 XXI - ressalvaclos os casos especificados na legislate, as ohms, services, cornpras e alienates scrao
cbntratados mediante processo de iiciia^ao pCiblica que assegure igualdade dc condi<?5es a todos os concorrentes, com
cldusulas que estabelcqam obrigagOes de pagamento, mnntitlus r/.v condi^s dklimi prop'im, nos termos da leu i.
qual somenie permitirt as exigtacias dc qualiflca^o idenica « cccmftmica mdispensiveis 4 ganmim do vun.prmu.mo da.
obtigaqSes.” : ^
•' -Art. 10, Semprc quo forem atendidas as
financeiro."
RUa Raimundo Uonardi, n0.1586 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824
condiv^es do contrato, considera-se mantido seu equiUbrio econdmico￾E-mail: |urWkx@toledo.pf.gov,br
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----------—-—___ —_______________ Assessona Juridica
(...) II. Em regra, o concession£rio assume os riscos ordln^rlos do negdcio e o poder pOblico
dtvfs^de^sco^dT extrtaor(cii^rios' Mas nada imPede que os contratos estabele9am uma
Abrem-se parenteses para apontar que se o concession^rio assumissa, automaticamente, ?.■O"• ■
o risco integral do contrato, os custos seriam integralmente repassados ao usuirio, implicando, IJ
mesmo em situaqdes de ‘normalidade’, em aumento na tarifa em razSo de eventos imprevisfveis.
Esse entendimento Iria contra previsao expressa da lei que autorizou a concessSo do servi9o no »
Municlpio. Vejamos a Lei ‘R’ 56 de 2002:
Art 3° - O edital de concorrOncia pOblica, observadas as disposigOes das Lels Federais n6s
8.666/93 e 8.987/95, conterO exigOncias relativas:
I - aos requisites a serem atendidos pela concessionaria para que o servigo de transporte
coletivo urbano seja permanente, genarico, eficiente, atualizado e remunerado atrav^s de
tarifas mOdicas;
O primeiro ponto relevante, portanto, e verificar, mediante anaiise do edital e do contrato
de concessSo, quern 6 o responsavel peio riseo em debate, Caber^ a parte a quern o contrato
incumbiu o enfrentamento do evento a absorgSo de seus efeltos econdmlcos. Havendo essa
configurag^o, nio haver^ desequillbrio.
Contudo, caso o contrato nao preveja de forma Clara, em sua matriz de risco, a
responsabilidade pelo risco em tela, a doutrina e os tribunals patrios t§m aderido ao entendimento
de que caberd ao Poder Publico Concedente. 0 ponto ser£ visto em detalhes na anaiise do caso
concrete.
Continuando, cabe incursionar em an&lise sobre o significado da pandemia aos contratos
administrativos.
2.2. Enquadramento da Pandemia decorrente do CovId-IS, Agdes do Poder Publico
Municipal de Toledo.
Identiftcado nos Ciltimos dias de 2019, o Coronavirus alastrou-se pelo mundo rapidamente:
ja em 11 de margo de 2Q20 a OrganizagSo Mundjal de SaCide decretou situagio de pandemia
global. Em 08 de junho foi ultrapassada a marca de sete milhSes de casos no planeta, com
quatrpeentas mil mortes.4
Para 2020, a retragao econdmica global deve ser da ordem de 5,2% (cinco virgula dois
por cento) e a brasileira de deve chegar a 8,0% (oito por cento).3 Finalizando esse breve apanhado
da situagdo, cabe apontar que atualmente o Brasil se encontra em "evolugSo progressiva” da
pandemia, sendo o segundo.pals no mundo em nOmero de casos e 0 terceiro em ntimero de ™rte5-eJL
1 Trata-se de trecho de parecer jurldico elaborado pela jAdvocacia Geral da UniSo, am atuagao junto ao Mlnisterio da
Infraestrutura, no qua! se analisou os efeltos da pandemia do COVID-19 nas concessdes admlnlstrativas. "PARECER n.
261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU" encontrado em; https://licilacao.paoinas.ufsc.br/riies/2020/03/Parecer-AGU￾Concess%C3%A3o-Transportes-Recomposi%C3%A7%C3%A3o.pdf, Acesso as 9h do dia 10 de lunho deZQm
1 cbviD-19: mundo ultrapasso 7 milh&os do casos o 400 mil modes, dlz universldsde. CNN Brasil. 00 de junho de 2020.
Acesso as 9h do dia 10 de junho em;
s Banco Munciai prev§ quoda de 8% do PIB em 2020 no Brasil, a maior em 120 anos. Estadao. 08 de junho de 2020.
Acesso as 9h de 10 de junho de 2020 em:
de-8-do^pib-em-2020-no-brasil-a-malOf"em-.l.2Q-ansi§.J0QQ3328255>
6 Brasil complete 100 dias de COVID-19 com maior cuiva ascendente do mundo. Estado de Minas. 04 de junho de 2020.
Acesso as 9h de 10 de junho de 2020 em;
<httn5.//www.em.com.br/aDD/noticia/nacionBi/2020/06/04/intefna pagonai.11 S3866/brasil-completa:lQ.0jfe:^owl￾Rua Ralmundo Leonardi, na 1586 - Centro - CEP; 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-matl7jUridlc0@toiedo.pr.gov.br
«0
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parang
_________________ _______ _______________________ Assessoria Juridica \
Outra informag^o importante e a de que nio hd, presentemente, cura para a Infecg^o
causada pelo virus. Logo, o modo mais eficaz de combat§-lo e evitar seu espalhamento. Isso
implica reduzir os deslocamentos de pessoas nas cidades ao mfnimo necess4rio, Com essa
contextuaiizagio, vejamos o que foi feito localmente. O
Em Toledo, o Decreto n. 748, de 16 de margo de 2020, suspended por trinta dias,
eventos, shows e atividades publicas que implicam em aglomeragSo de pessoas (art. 1°). Nao mmm
foram proibidas atividades administrativas e atendimentos individualizados (art. 1°, §2). Nao JM*
houve proiblgSo de circulagao de pessoas pelo transporte pOblico, apenas recomendagSo para que
idosos o utilizassem apenas em caso de extrema necessjdade, bem corno que fosse ofertado Jj-
&lcool gel 70% para hlgienizagSo das mSos (art. 2, VI e VII).
Em 19 de margo de 2020, o Decreto Municipal n. 754 suspended, por dez dias, diversas
atividades:
Art. 1° - Ficam suspensas, no Municlpio de Toledo, a partir de 20 de margo de 2020, pelo
perfodo de 10 (dez) dias, as atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas
noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e slmilares, academias de gmastica, teatros,
cinemas, casas de eventos, clubes. associa?0es recreativas e afins, playgrounds, salOes de
festas, piscinas, bares e lanchonetes, mesmo os localizados junto a postps de combustiveis,
atividades religiosas coletivas e demais atividades em espagos e areas de gso comum,
ressalvado o disposto nos parigrafos deste artigo,
§ 1° - Excetuam-se da suspensSo estabelecida no caput deste artigo as atividades
comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da populagio, como postos de
combustfveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitanas, farmacias,
hospitals, cllnicas, laboratdrios e estabelecimentos cong^neres aos mencionados.
Em 24 de margo de 2020, pelo Decreto 758, foi declarada situate de emergSncia no
Municlpio. Outras medidas restritivas foram aplicadas (art. 2°). sendo suspensa a prestapao de
servigo de transporte coletivo urbano gratuito para idosos nos horSnos de pico (art. 2 , ill).
Posteriormente, o Decreto Municipal n. 722 de 04 de abril manteye determinadas
restri?6es eftexMizou outras. O servigo de transporte coletivo foi mantido desde que rtendesse
os preceitos de saOde (art. 2°, XIV). A suspensao do embarque de idosos foi mantida ate 19 de
abril de 2020 (art. 1°, III).
Item 5 - Meios de transporte
pontos de eontaro dos passage!ros, e asjonelas dos veicuios sempre bean abertas,
. os passageiros deverao evitar tocar nas barras de apoio e demais loeais do interior do
do veieulo, mim que possivel, lavar as mSos com dg«a c sab8b. NSo sendo possivel,
utilizar fUcool gel 70%.
(Anexo do Decreto 722)
Em 17 de abril de 2020, houve nova adequag§o das atividades que seriam afetadas
pelas medidas (Decreto Municipal n. 788.de 17 de abrii de 2020) Ate
seguintes limitaram-se a aiterar o grau de restngSo das atividades econdmicase comun ^
__________ 3
Rua Raimundo Leonardi. n°.1586 - CenVO ■ CEP: 85900-1 IQ - Po™, (4^5:8824 . B^mSOOV*******
f41 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Assessoria Juridica
para mais ou para menos (p. ex. Decreto 808 de 14 de maio de 2020 e 816 de 21 de maio de
2020, que alteraram o Decreto Municipal n. 788 de 2020),
As atividades escolares, per sua vez, encontram-se suspenses desde 17 de mar9o de
2020, pelo Decreto Municipal n. 749. Em boletim de 09 de junho de 2020, Toledo tern 135 (cento e
trinta e cinco) cases confirmados, com trds obitos.7 O cenSrio 4 de aumento di&rid.8
Percebe-se, portanto, que a pandemia causada pelo Coronavirus tern afetado
significativamente o Municlpio de Toledo. Isso permits vislumbrar as linhas dos institutes do *caso
fortuito’ e da ‘forga maiorf, na forma prevista no C6digo Civil Brasileiro:
Art 393. O devedor nao responde pelos prejulzos resultsntes de caso fortuito ou forpa
maior, se expressamente n§o se houver por eles responsabilizado.
Paragrafo unico. O caso fortuito ou de forpa maior verinca-se no fato necessario, cujos
efeitos n§o era possivel eyitar ou impedlr. O
O' Assim como no restante do planeta, para Toledo - e para a concessionaria - n§o foi
possivel evitar ou impedir os efeitos da pandemia do coronavirus, dai a configurapio do instituto.
Com esse entendimento, chega-se na etapa de an^lise do contrato.
2.3. An&ltse do Contrato de Concessao n. 359/2003. Direito ao reequiUbrfo.
Nao se vislumbra de forma clara no Contrato de Cpncessio 359/2003 a matriz de risco no
que toca As ocorrAncias de caso fortuito ou de forga maior. As diusulas nao abordam o tema de
forma expressa, mas apenas tangente. Vejamos:
CLAUSULA SEXTA
O presente contrato de concess§o podera ser extinto nas hlpbteses previstas no art. 35, da
Lei 3987/95, sendo que o Poder Concedente poderS, tambem, intervir na ConcessSo, com o
fim de assegurar a adequagSo na prestagSo do servigo, nos termos dos arttgos 32 a 34 a
referida Lei,
CLAUSULA DECIW1A NONA
A remuneragao da concessionaria se fara por cobranga de tarifa dos
mediants planilha de custos, definida no edital de Hpi^o, sendo que a tenfe n •
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1, do edital 6 R$1,35 (urn real e tnnta e cinco
centavos).
(...)
Paragrafo Segundo:
ss. tsstsrsas:sssyssssia^«
sistema e do contrato.
Em casos assim, a doutrina e ]urisprud§ncia apontam no sentido de que a Adminfitfagao
Publics responderia peios riscos extraordinArios, na forma prevista no art. 65, ll, d da Lei Federal
7 BOLETIM COV(D~19: TOLEDO CONFIRMA MAIS 13 CASOS POSITIVOS. Prefeifura de Toledo. 09 de junho de 2020.
Acesso as 9h de 10 de junho de 2020 em;
^COWD^Sma semam, Toledo passa de 32 para 108 casos confirmados. Calve 0? de es
9h de 10 de junho de 2020 em: <hhos:/Avvw.caW.g,.com/XQ2iLngM^2S/29l648/cpvid-l^,m-yh^;&mgim-4&MQ-J? -g,a»
de-32»oara-1Q8.caSQS^ggnfilQiaSteS> , ........... 4
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"D
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i%2 MUNICIPIO DE TOLEDO
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_____________ _____________ _____________ Assessoria JuiMica
de LioitagSes e Contratos Administrativos6. Veja-se o tear de decisao do Superior Tribunal de
Justipa e tamb^m de parecerjur(dico da Advocacia-Geral da Uni§o( respectivamente:
ADMINISTRATIVO. LICITAQAO. CONTRATO E ADITIVO PARA FORNEGiMENTO DE SEiS
HELICOPTEROS PARA A POLlCIA RODOVIARIA FEDERAL. PREgO AJUSTADO EM
MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA
IMPORTAR AS AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (D6LAR).
DESVALORIZAgAO DO CAMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. TEORIA DA
IMPREVISAO. a l ea e x t r ao r d inAr ia CONFIGURADA. REEQUILlBRIO ECON0MICO￾FINANCEIRO. ART. 65, II, ‘O', DA LEI N° 8.666/93. INDENIZAgAO DEVIDA. RECURSO DA
EMPRESA PARTICULAR PROVIDO.
1. Em consonSncia com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constltul9ao Federal, que garante
a manutengSo das condigSes efetlvas da proposta de contrato celebrado com a
Administracfio, a Lei de LlcitapOes preve a possibilidade de revisSo contratual com o fito de
preservagSo da equapao econdmlca da avenpa, podendo essa correpao. dentre outras
premissas, advlr da teorla da imprevisSp, a teor do disposto no art. 65, II, d, da Lei n°
8-666/93- s ^
2. De outro lado, os contratos que tenham por objeto a prestapSo de servigo firmadps em
real e executados no exterior, eventualmente submetidos a yariagao camblal signlficativa e
inesperada, sfio passiveis de repactuagSo, conforms previsSo do art. 65, inciso II, d, da Lei
8.666/1993, caso constatada a oneragio excessiva, com o romplmento da equagio
econOmico-financeira firmada.
3. No caso concreto, a empresa autora, ora recorrente, requer indenizagSo pecuntaria,
mediante a revisao de contrato administrative para o fornecimento de helicopteros (por ela
entregues) destinados ao servigo de remogSo de vltimas de acidentes, resgates e operagOes
especiais do Departamento da Policta RodoviSria Federal, com prego originariamente fixado
em moeda nacional (real), ante a alegada quebra da equagSo econOmlco-financeira,
decorrente da forte desvalorizagSo da moeda brasileira frente ao ddlar, fendmeno ocorrido
Janeiro de 1999, como consequ£ncia da mudanga de polltica cambial entSo
A'tfma demonstrado que as aeronaves necessitavam ser adquiridas pela lictente
vencedora no exterior, com o desembolso em dOlar realizado logo ap6s a mencionada e
drSstica alteragSo da polltica cambial (passando-se do sistema de bandas para o de hvre
flutuagao do dOlar), fato esse que, a Spoca, n§o poderia ser previsto e que acabou por
onerar sobremaneira a empresa recorrente, configurada resulta a ^lea econOmica
extraordinAria e extracontratual de que trata o art. 65, II, d, da Lei n 8.666/93, legitimando a
5.^CorncfjA°decldido^por esta Primeira Turma do STJ no RMS 15.154/PE, Re!. Ministro Luiz
Fux j 19/11/2002, '*0 episddio ocorrido em Janeiro de 1999, consubstanciado na subita
desvaiorizagSo da moeda nacional (real) frente ao dOlar norte-americano, configurou
excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas A manutengAo do
equlllbrio econOmico-fmanceiro das partes'1.
6. Recurso especial conhecido e provide. t iid ma s,,ir,oHA om
(REsp 1433434/DF, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, juigado em
20/02/2018, DJe 21/03/2018)
o
O'
"O
«aa;?n
em
(...)
EMENTA* CONSULTA. CONTRATOS DE CONCESSAO DO ^IFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RECOMPOSICAO DO EQUILlBRIO
ECON6MICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DO NOVO CORON/
I Os concessionArios tern direito ao reequillbrlo de sees contratos em caso de
superveniencia de evento cujo risco tenha side alocado ao podar concedente, caso dele
tenha decorrido impacto significativo em suas receitas ou despesas. * ' ^
SETOR DE
A Vi
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r*h MUNICIPIO DE TOLEDO
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II. Em regra, o concesslonitrio assume os riscos ordinaries do negdelo e o poder
pijbllco retdm os ricos [sic] extraordinirios. Mas nada impede que os contratos
estabelegam uma dlvisSo de riscos diferente.
III. Para a aplica?3o da teoria da imprevisSo para fins de revisSo de contratos de concessSo
6 necessario que, observada a aloca<?3o contratual de riscos, ocorra evento supen/eniente e
extraordinary, cuja ocorr£ncia ou consequSncias sejam imprevislvels e inevitiveis e que
tenha gerado onerosidade excessiva decorrente de um signlficativo desequllibrlo no
contrato. .
IV A pandemia do novo coronavlrus configura forpa maior ou caso fortulto, caracterizando
alea extraordinaria para fins de aplica<;§o da teoria da imprevisSo a justificar o reequillbrio de
contratos de concess§o de infraestrutura de transportes, desde que atendidos os demais
requisites indicados neste Parecer.
(PARECER n. 261/202Q/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU) (grifamos)
Todavia, faz pouco sentido tratar do reequilibrio econdmtco-financeirb como justificativa
para trazer o contrato 3 normaiidade: os estudos e as projegdes reailzadas na gestagio da
concessio - confirmados mediante apresentagSo de proposta e celebrag3o do contrato e de suas
prorrogagdes - n§o compoem mats o presente estado de coisas.
Em um cen&rio de recess§o global (v. notas de rodapb 4,5 6 6), n3o se pode interpretar o
contrato de concess§o n. 359/2003 - nem qualquer outro * isoiadamente, dissociado dess^a nova
realidade na qua! todas as relagdes juridicas se encontram inseridas. E por essa raz3o, por
exemplo, que o Tribunal de Contas da Uni§o estuda a criagio de c&maras de mediagSo para
definir a compensagao devida - se devida - aos concessionaries,10
Com isso em mente, voltamos ao caso em an^lise. Analisadas as batizas ci0^WnSrias
utilizadas pela Advocacta-Geral da Uniao, vemos que a aferifSo do desequilfbno da concessao
passa pelas seguintes etapas:
O
Q
>
(...) Conforms explica Floriano de Azevedo Marques Net0''?aum
contratos de concessao passa por quatro etapas: i a constatagSo da ororrSncia de a gum
equilibrio; e (iv) a escolha da medida mats adequada e eficiente
“alem da verificac3o do evento desequilibrante, deve-se, em uma etapa subsequent,
tomando em consideragSo a distribuigSo de encargos prevista no contrato, apurar qua! parte
assumiu os riscos associados ao evento (...)
em
Cabe analisar ponto a ponto. O item /, relative ao evento causador do desequitibrio,
corresponde a prdpria pandemia, enquanto o ponto f/fo! verifleado, mediante andhse do rontrato
na 3lea extraordinaria do evento, que atrai a responsabiiidade do Poder Publico. O ponto in> por
sua vez, consistente na analise do impacto do evento, /devera.. .s^,rDrf ° ou® aS
oaradiama que n§o leva em conta apenas a realidade/normalidade prb-pandemia. Em outras
palavras, as novas condi55es nas quais o Poder P.0blico ® °
devem levar aquele a indenizar este como se a pandemia fosse evento que afetasse aponas osw
contrato.
K, Camaras demsdfacao para Mraestmtur* podem aaa/ararcom a pandamfa. Poder 360.16 da maio de 2020. Aceaso
as an de io da junno de 2020. em: <tim]sgwfflMQaMa6gxstffl.Or/TOrqnavM(Mmara5-afOlti^cBBradnfraBsliv.Mta￾6
E-maliilurldlcoOtojedoir.gov.br Rua Raimundo Leonardi. n°. 1586~cim?o ” CEP; 85000-110 - Fona (45)3055:8824 -
7^44 MUNIC1PI0 DE TOLEDO
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exigindo agoes a&lere pela Administra^o Piibiica: o major nbmero de infedtados impisca restfiddes
mais severas e menos passageiros no dnibus (v, nota de rodap§ n. 8, aclma).
Caso a andlise feita com os novos paradigmas acima relacionados conclua pela
necessidade de reequillbrio, este n§o preclsa ocorrer exclusivamente na forma proposta pela
Concessionaria, ou seja, pelo pagamento de valores. A Administrate Publica pode valer-se de
outros mecanismos (ponto /V) cortio a dilagdo do prazo de concessSo, o abatimento em tributes
municipals ou o aumento da tarifa, por exemplo. Cabe a anaiise e adoto QU exclusdo dessas
alternativas.11
Esse ponto d importante uma vez que os documentos trazidos pela empresa apontam
desequillbrio no contrato de concessio mas ndo retratam a saOde financeira da Concessionaria,
nSo fazendo prova, portanto, do potencial colapso da prestaqSo do serviqo.
Afem disso, as proprias planilhas demonstram queda na quilometragem rodada, o que
permit© concluir que a propria empresa ja tern tornado medidas para reequilibrar o contrato, E
importante tambdm que a comiss§o, em sua anaiise, tenha levado - ou passe a levar- em cohta a
queda no pre$o dos combustiveis, que ocorreu ao longo de margo e abril deste ano, dentro,
portanto, do periodo pleiteado12, Planilhas anteriores podem servir de base a esse escrutinio.
Destaco que a empresa solicitou o reequillbrio para o m§s de abril, com efeitos futures
periddicos a cada trinta dias. A an£lise da comiss&o, por sua vez, estipulou valor dlstinto do
solicitado, com a fmalidade de cobrir os meses de margo e abril. Cabe i comissio, portanto,
analisar os pontos exarados neste parecer e, caso entenda cabfvel, rever seu estudo a fim de (a)
justificar a adesao dos meses de margo e abril, a despeito da solicitagio da empresa, ou (b) excluir
o m£s n|o solicitado pela Requerente (margo), e, sobretudo, (c) justificar o valor apontado como
vdlido em detrimento do pleiteado, bem como o periodo coberto.
O
o
Por fim, 6 relevant© apontar que este parecer representa vls§o juridica de problems que
T
exige, em seu enfrentamento, contribuigSo multidisciplinar. Caso haja prioridades de maior \
urgencia, nio hi impedimento de que o pleito seja adiado ou reduzido, vez que 4 o Gestor
Municipal, com a visao macro da Admlnistragio PUblica, que entende de forma plena os
obstaculos, as dificuldades reais e as exig&ncias das polfticas pdblicas a seu cargo13. O que
sempre se impbe 4 que as decisdes sejam Kindamentadas.
m.
3) ConctusSo; Ante o exposto, conclui-se pelo seguinte;
a) Como regra, o tratamento dado peios contratos de concessSo aos eventos
extraordinarios que causem desequillbrio econdmico-financeirg e aquele do art. 65, II, ld‘
da Lei Federal n. 8666/93, isto e, os onus sao arcados pelo Poder Publico Concedente. A
exceto fica por conta da existdneia de matriz de risco diferenciada no contrato de
concessSo, o que n§o se verifica no caso: / s' /
t f Isso dever^ ser feito por forpa da Lei de introdopao &s Normas do Direito Brasilelro: “Art 20. Nas esferas
administraiiva, qontroladora e judicial, n§o se decide com base em valores juridicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequ^ncias praticaa da decisao Pordgrofo unico. A motivacSo demonstrard a necessidade e a
adaquapfio da medida imposla ou da invalidapio de ato, contrato, ajuste, processo ou norma admimstrattva, mciuaive
Tl^GasolhiTa^eTellcumulam queda de 8,5% nas bombas desde margo. G1 Globo. 14 de abril de 2020. Acesso em 10
de junho de 2020 is 9h em: <hUp$d/cl .QlobQ,com/ecQwmiaJn^mJMZQtQ±UMm^Mm^!§£e
Normas do Diraito Brasilairo: “Art 22. Na Inlerpreta^So de normas sobre gestao
publica, serSo considerados os obstaculos e as dificuldades reais do gestor e as exigSncias das politicas publicas^a
cargo, sem prejuizo dos direitos dos administrados. § 1° Em decis§o aobre reguiaridade de condi^ ou va tdade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administraiiva, serSo consioeradas as circunstancias pr4tleas que houverem
fmposto, timitado cto condiaonad«^i a^So do agente.** 7
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Estado do Parana
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maior', nos termosda legillafio; Concertos de '^so fortuito' ou de Torfa
b)
c)c«^ ss; si
n™aSV.“jr."“ tor » o.«0 ,
Cabe dar ci§ncia deste parecer & comissao de an&Iise do requerimento, para que
esta ou revise seu trabalho ou, no minimo, justifique a inclusSo do m§s de mar^ no valor
a ser pago, o qual n5o foi pedido pela empresa, bem como para que explique o m£todo
utilizado para se adotar valor distinto ao solicitado. Em qualquer caso, e importante que a
comissao tenha levado ou passe a levar em conta os pontos levantados no tdpico 2,3
deste parecer;
d)
e) Se ap6s toda a analise acima, restar constatada a necessidade de reequilibrio
cabivel ao Poder Publico, a escolha do modo como a intervenpao ocorrer^ estara a cargo
do Poder Concedente. Ou seja, a selegio/exclusao de alternatives (dilagio da concessSo,
aumento de tarifa, etc.) deve ser feita expressamente. Essa decisSo deve levar em conta
que o Concessionario mencionou a possibilidade de coiapso no sistema mas nao provou
a deterloragSo de sua sabde financelra;
Os deveres e direitos do Poder Concedente aqui expostos nSo devem ser
interpretados isoladamente das dificuldades reals, dos obstaculos e das politicas publicas,
as quais mais do que nunca envolvem analise interdisciplinar (da saude, da contabilidade,
da seguranqa, etc..). Dal porque o Gestor e quem derradeiramente tern condiqoes de
tomar a melhor decisao, priorizando areas cnticas, em tempo de calamidade publica. O
importante 6 que a decis§o, dentro das balizas propostas, seja sempre fundamentada.
Toledo-PR, 10,06.2020,
^^irlo^emJnsk! Filho
OAB/PR 69.534
COPIA
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