1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETODELEi 1^3^ ,^>6 Z-oZ2-
Autoriza o Executive municipal a custear
despesas residuais de energia eletrica e de
agua e esgoto de unidades de condominios
habitacionais de idosos em situagao de
vulnerabilidade social, implantados pelo
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a custear despesas
residuais de energia eletrica e de agua e esgoto de unidades de condominios
habitacionais de idosos em situagao de vulnerabilidade social, implantados pelo
Municipio de Toledo.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a custear despesas de
energia eletrica e de agua e esgoto de unidades de condominios habitacionais de
idosos em situagao de vulnerabilidade social, implantados pelo Municipio de Toledo,
remanescentes por ocasiao do falecimento do respective morador.
Paragrafo unico - O custeio das despesas de que trata o caput deste
artigo ficara condicionado a previa analise e deliberagao favoravel do Conselho
Deliberative do Fundo para o Financiamento da Polltica Habitacional do Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 9 de margo de 2022.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 28, de 9 de margo de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como e do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras, o
Residencial “Recanto Feliz”, implantado pelo Municfpio de Toledo no Jardim
Coopagro, e um espago contendo 18 (dezoito) casas, destinadas a residencia
de pessoas idosas a partir de 60 anos de idade, que se encontram em sltuagio
de vulnerabilidade social, que nao possuam casa propria nem recursos prdprios
para adquiri-la e que estejam inscritas no cadastro habitacional na Secretaria
do Planejamento, Habitagao e Urbanismo.
Alem daquele equipamento publico, encontra-se em fase de
implantagao, em nossa cidade, outro com fmalidade identica, com 8 (oito)
unidades, no bairro Vila Pioneiro.
Tern ocorrido, por vezes, que, com o falecimento de morador do
Residencial “Recanto Feliz”, remanesgam despesas residuals de energia
eletrica e de agua e esgoto da unidade por ele ocupada, sem que haja qualquer
familiar ou responsavel para efetuar o respective pagamento.
Nesses casos, para que a unidade possa passar a ser ocupada por
outro morador, faz-se necessaria a previa liquidagao de tais pendencias perante
as concessionarias daqueles servigos publicos.
Como o Municfpio nao esta autorizado a custear referidas
despesas, em algumas situagoes o pagamento so foi possfvel mediante
contribuigoes voluntarias,
Diante dessas circunstancias, considerando que Residenciais
dessa natureza sao destinados a moradia de pessoas em situagao de
vulnerabilidade social, sem condigoes financeiras e, na grande maioria das
vezes, sem familiares que possam assumir as despesas residuals acima
mencionadas,
considerando que, em caso de falecimento de algum morador de
tais Residenciais, nao se justifica o retardamento da utilizagao da unidade por
ele ocupada em razao da demora ou falta de pagamento de despesas
remanescentes de energia eletrica e agua e esgoto do ex-morador;
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3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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considerando tratarem-se de despesas eventuais e de valores
pouco expressivos, mesmo porque, em havendo atrasos e faltas de pagamento
sucessivas, a prestagao do servigo e suspense pelas concessionarias,
considerando, por fim, o interesse social decorrente da medida, e
que se submete a deiiberagao dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a custear despesas residuais de energia
eletrica e de agua e esgoto de unidades de condommios habitacionais de
idosos em situagao de vulnerabilidade social, implantados pelo Municfpio
de Toledo”.
Enfatize-se que o custeio das despesas em questao estara
condicionado sempre a previa analise e deiiberagao favoravei do Conselho
Deliberativo do Fundo para o Financiamento da Polftica Habitacional do
Municipio.
Informa-se, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa
Orgamentaria anexo, que o orgamento-programa do Municipio para o exercicio
de 2022 contempla dotagao para a realizagao de despesas dessa natureza,
qual seja a conta 03160 - projeto/atividade 16.482.0012.2-045 - Atividades de
Desenvolvimento Habitacional.
De tal maneira, a proposigao apresenta compatibilidade com o
PPA, a LDO e a lei orgamentaria anual, atendendo, portanto, as condigoes
previstas nas normas de finangas publicas voltadas para a responsabilidade na
gestao fiscal.
Colocamos a disposigao desse Legislative, desde logo, servidores
da Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo para prestarem outras
informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessaries sobre a materia.
Respeitosamente
LUIS ADA 3>BETO LUNITTI PAGNUSSATT
F O MUNJCfPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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| MUNICIPIO DE TOLEDO
f Estado do Parana
Secretaria do Planejamento, Habitagao e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N" 044/2022
v/rvi
fm
Toledo, 18 de fevereiro de 2022.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Considerando o DECRETO N° 102, de 15 de maio de 2013 que homologa o
Regimento Interno do Residencial “Recanto Feliz”, implantado nesta cidade de Toledo.
Considerando o Art. 1° - O Residencial “Recanto Feliz” constitui-se num
espa90 com 18 (dezoito) casas destinadas a residencia de pessoas idosas a partir de 60 anos de
idade, que encontram em situa^ao de vulnerabilidade social, que nao possuam case propria
nem reeursos proprios para adquiri-la.
'Considerando o Art. 8° — Compete ao Municipio: VI — garantir as condiqoes
de habitabilidade, responsabilizando-se pela manutenqao e conservagao das casas, atraves da
Secretaria Municipal de Habitagao e Urbanismo, com reeursos da Secretaria de Habitagao e
Urbanismo.
Considerando o Art. 10° - Sao deveres dos idosos moradores do Residencial
“Recanto Feliz”: II - custear as despesas da casa, inclusive as despesas com agua, energia
eletrica, telefone e pequenos reparos, tais como troca de lampadas, tomeiras, chuveiro, vidro e
outros similares;
Solicitamos analise das possibilidades de o Municipio custear, em caso de
FALECIMENTO dos idosos, as contas de despesas com agua, energia eletrica, telefone, etc.,
que fiquem pendentes quando o fato ocorre. E valido salientar que o Departamento de
Desenvolvimento Habitacional, onde ocorre o cadastro habitacional e a selegao dos idosos para
o residencial, se encontra constantemente com situagoes de pendencias de pagamento de contas
de agua e energia eletrica nas unidades, e se toma inviavel para o proximo morador efetivar o
eusteio, visto que ja sao individuos de grande vulnerabilidade social e iinanceira, alem de serem
idosos. Ate o momento o municipio nao tern essa autonomia, e ate mesmo em reunioes do
Conselho Deliberativo do Fundo para Politicas Habitacionais, fpi proposto este envio de pedido
de providencias, para que junto a esta assessoria consigamos encontrar uma solugao para esta
demanda.
Atenciosamente,
/
Ci 'Cl
LUCIANE GRAZIELE DE SOUZA LEONARDI
Diretora de Desenvolvimento Habitacional
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!. 1586- CEP 85900-110 - Toledo - PR -(451 3055-8800
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Luciane Leonardi
Oiretora de Desenvolvimento HaWaciona*
Portaria n? 01/2022
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QUADRO OE DETALHAIVIENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2022
Unidade gestora; Municfpio de Toledo
Paglna: 28
6rgao 05
Unidade 005
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, HABITAOAO E URBANISMO
FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA POLfTICA HABITACIONAL
TOTAL ORGAO. 5.043.101,89
TOTAL UNIDADE: 1.976.798.13
NATURE2A
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA ESPECIFICAGAO
CONTA PONTE F.PADRAO/ORIG/APL/DES/DET
FUNQAO:
SUBFUNQAO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATIVIDADE:
16 HABITAgAO
482 HABITAQAO URBANA
0012 HABITAgAO DE INTERESSE SOCIAL
16.482.0012.1-044 IMPLANTAgAO DE UNIDADES HABITACIONAIS TOTAL P/A' 1 911 207 83
a,endef a populacao de ba,xa renda e que esteiam raqas,rad°s -
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
1.911.207,83
1.911.207,83
4.4.00,00.00.00 INVESTtMENTOS
4,4.90.00.00,00
4.4,90.51.00.00
OfOBO 000 0/1 trUMQ
03090 501 501 /4 / 99 / 0 /0
03100 10187 1006/3/99/1/2
APUCAgOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAQOES
Recursos OrdWArlos (Uvres)
Receltas de Alienafoas de Ativos
CONV ITAIPU - IMPLANTAgAO DE MORADtAS POPULARES
AQUISIQAO DE IMCVBS
Recursos Ordindrtos (Livres)
Receitas de Alienagoes de Ativos
1,911,207,83
1,830.107,83
1,000.000,00
100.000,00
730.107,83
4.4.90.61.00,00
000 0/1/7/0/0
501 501 /4/99/0/0
81.100,00 03110
03120
100,00
81.000,00
FUNigAO:
SUBFUNgAO:
PROGRAMA:
PROJETO/ATfVIDADE;
16 HABITAgAO
482 HABITAgAO URBANA
|0012 HABITAgAO DE INTERESSE SOClAjLf
f16H82.0012t2^O45fATiyiDADES DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL total p/a
objetivo: Administrar os programas habitacionais desenvolvidos pelo municfpio; Reaiizar o cadastramento dos que pretendem inqres
projetos habitacionais; Administrar os recursos do Fundo para Financiamento das Politicas Habitacionais- Providenciar
documentagao legal necessaria para solicitagSo de recursos financeiros para a implantagao de unidades habitacionaisProvidenciar documentagao legal para implantagao de loteamentos com fins habitacionais; Apoiar a organizagao das associacoes
que gerenclario a construgao de unidades habitacionais; Implantagao/implementagao de sistema de cadastre permanente para
acesso ao Programa deHabitagao Popular; Implementar programa para realizagao de melhorias em moradias de pessoas carentes
fendm^nos naturals C USa° S°Gia ’ Apo,ar' financiar 6 implantar agoes emergenciais de calamidades pCiblicas provenientes de
65.590,30
sar nos
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
65.090,30
66.090,30
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00,00 APLiCAgCES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinaries (Livres)
MATERIAL. BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUigAO GRATUITA
Recursos QrdinSrios (Uvres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
Recursos: Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DiCA
Recursos Ordindrios (Uvres)
OBRIGAgOES tributArias E CONTRIBUTIVAS
Recursos Ordtnartos (Uvres)
65.090.30
3.3.90.30.00,00
000 0/1/7/0/0
3.3,90.32.00.00
000 0/1/7/0/0
3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0
3.3,90,39)00.00 *
03160 000 p./T /.7/0/#,
3.3.90.47.00.00
000 0/1 17 1010
1.000,00
03130
1,000,00
46.873,16 03140
46.873,16
4.825,99
03150
4.825,99
500,00
500,00
11.891,15
03170
11,891,15
4.0.00.00.00.00 DESPESAS OE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00,00
.30,02.00.00
000 0/1/7/0/0
500,00
500,00
APLICAgOES DIRETAS
muiPAMEN ro« e material rntMANCN-re
Recursos Ordindrios (Livres)
500.00
500,00 03180
500,00