1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI Nl2
Autoriza o Executive municipal a instalar
equipamento medidor de velocidade em imovel
pertencente ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Parana (DER/PR).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a instalar equipamento
medidor de velocidade em imovel pertencente ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Parana (DER/PR).
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a efetuar a instalaqao de
equipamento medidor de velocidade na Rodovia PR-182, de propriedade do
Departamento de Estradas de Rodagem do Parana (DER/PR), no trevo de acesso ao
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho, neste Municlpio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 9 de margo :0227
^BEfoXUNlririPAGNussatt
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADA
REF
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 29, de 9 de margo de 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E fato publico que a Rodovia PR-182, que liga Toledo a Palotina e
Francisco Alves, Integra o sistema viario do Estado, sob a responsabilidade do
Departamento de Estradas de Rodagem do Parana (DER/PR).
Considerando que o Municipio de Toledo e responsavel pela
administragao do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho (SBTD), situado as
margens da Rodovia PR-182;
considerando a importancia da operagao do aeroporto para as
atividades sociais, empresariais e economicas do Municipio e da regiao;
considerando ser frequente o transito de veiculos em velocidade
muito acima da permitida na mencionada rodovia, no trevo de acesso ao
Aeroporto Municipal, colocando em perigo os demais condutores e pessoas que
transitam no local, inclusive com a ocorrencia de acidentes graves;
considerando que, conforme Oficio n° 0253/2019-DER/SR.Oeste,
de 15 de maio de 2019, da Superintendencia Regional Oeste do DER/PR, “foi
constado que a velocidade dos veiculos que trafegam pelo local e de 93km/h
sentido Toledo e 95km/h no sentido Palotina”, quando a velocidade
regulamentada e de 60km/h;
considerando tratar-se de via estadual e objetivando garantir-se
maior seguranga aos usuarios da rodovia e do aeroporto,
pelo Oficio n° 127/2021-GAB, de 23 de fevereiro de 2021,
solicitamos ao DER/PR a instalagao de urn equipamento redutor de velocidade
ou de um radar fixo na Rodovia PR-182, no trevo de acesso ao Aeroporto Luiz
Dalcanale Filho - Protocolo n° 17.388.948-8.
Informa-se que, no ano de 2018, esse Legislative tambem ja enviou
aquele orgao estadual o Requerimento n° 141, solicitando a instalagao de
redutor de velocidade no mesmo local - Protocolo n° 15.309.793-3.
Conforme despacho exarado no Protocolo n° 17.388.948-8, em 5
de maio de 2021 (copia anexa), o Gerente de Operagoes Rodoviarias da
Superintendencia Regional Oeste do DER/PR, manifestou-se favoravelmente a
instalagao de medidor de velocidade no local, atribuindo a responsabilidade
pela aquisigao, instalagao e manutengao do equipamento ao Municipio,
ficando o DER/PR com o onus de proceder § fiscalizagao da instalagao e
autorizagao.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Tendo em vista o parecer favoravel do Departamento de Estradas
de Rodagem, com as condipoes nele estipuladas, e por se tratar de
investimento do Municipio em rodovia estadual, submetemos a anaiise dessa
Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal a instalar
equipamento medidor de velocidade em imovel pertencente ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Parana (DER/PR)”, mais
especificamente na Rodovia PR-182, no trevo de acesso ao Aeroporto Municipal
Luiz Dalcanale Filho, neste Municipio.
Informa-se que o orpamento-programa do Municipio para o
exercicio de 2022 contempla dotapoes para a locapao ou aquisipao do referido
equipamento, qua! seja a conta 00090 (locapao) ou a conta 00130 (aquisipao)
do projeto/atividade 01.001.26.782.0045.2002, do Fundo Municipal de Transito,
conforme extratos anexos.
De tal maneira, a proposipao apresenta compatibilidade com o
PPA, a LDO e a lei orpamentaria anual, atendendo, portanto, as condipoes
previstas nas normas de finanpas publicas voltadas para a responsabilidade na
gestao fiscal.
Colocamos a disposipao desse Legislative, desde logo, servidores
da Secretaria de Seguranpa e Transito para prestarem outras informapoes ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a
materia.
Respeitosamente
x
3€TO LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS A
PREFEI
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
PREFEITURA DO MUNICl'PIO DE TOLEDO V/W^
Estado do Parana
Secretaria de Seguraru^a e Transito
Offcio n° 058/2022 - SST Toledo, PR, 25 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelencia o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municfpio de Toledo
Ilustnssimo Senhor,
Venho atraves deste, encaminhar Offcio n° 0253/2019-DER/SR.Oeste
protocolo n° 17.388.948-8 do DER/PR oriundo do offcio n° 127/2021-GAB, onde autoriza a
Prefeitura do Municfpio de ToledO/instalar equipamento medidor de velocidade no trevo de
acesso ao Aeroporto de Toledo.
e o
Porem, solicito a elaboragao de projeto de lei para autoriza5ao da Camara de
Vereadores^.permitindo o Fundo Municipal de Transito ^realizar os investimentos de locaqao
para instalaqao do equipamento medidor de velocidade na rodovia estadual PR-182.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideraqao.
Atenciosamente.
■1AI
vV./
ArthxnrKodrigues de Almeida
Seeretafio de^eguranga e Transito
Portaria n° 16, de 1° de Janeiro de 2021.
SECRETARIA DE SEGURANQA E TRANSITO
Rua Sao Paulo, n° 750 - Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana.
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re*’’ L/mn
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SUPERINTENDENCIA REGIONAL OESTE
GOVERNO
00 ESTADO DO PARANA
DER
PAG..
Oflcio Cascavel, 15 de Maio de 2019. n° 0253/2019-DER/SR.Oeste
Prezado:
Tramita nesta Superintendencia o Oficio 248/2018-CM7LEG, onde solicita estudos para
instala^o de um redutor de velocidade no trevo de acesso ao Aeroporto de Toledo.
Em resposta ao solicitado informamos que o estudo foi realizado (anexo), onde foi
constado que a velocidade dos velculos que trafegam pelo local e de 93km/h sentido Toledo e 95km/h no
Pointing rrmciHpranHn finp a vftlnp.irlaHp regulamentada e de 60km/hr somns de parecer
favorSvel k instalacao do medidor de velocidade. porem, a Prefeitura deve ficar responsavel pela
aquisicao. instalacSo e manutencao do eauipnmento. cabendo ao DER/PR a fiscalizacao da
instalacao e autorizacSo.
Quando da InstalafEo entrar em contato com a Gerente de Obras e Services, Eng.a Arlete
Martins Diniz, contato: (45) 99107-0923.
Sendo o que nos cabe informar, subscrevemo-nos.
Thiago Henrik. P. S. e^vloreiraj
Gerente de Opera9Ses RodovTSflas
Eng.0 Marcus Vim'cius Pereira Arantes,
Superintendente Regional Oeste.
Ilmo. Sr.,
Renato Reimann
Presidente da Camara
Toledo-PR.
Rodovia PR4S6, km 1, prolongamento da Av. Bardo do Rio Branco - CEP 85.820-020 - Cascavel-PR
Fone (45)3218-3500, e-mail: sroeste@der.pr.gov.br
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vyr>i MUNICIPIO DE TOLEDO ' '' i m 2
Estado do Parana
Oficio n° 127/2021-GAB Toledo. 23 de fevereiro de 2021.
Ao Senhor
CHARLLES URBANO HOST1NS JUNIOR
Superintendeme Regional do Departamento do Estradas e Rodagem - DER
Cascavel - PR
Assunto: Solieita instala^So de redutorcs de veiocidade ou radar, no trevo de
acesso ao Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho.
Senhor.
Considerando que esta municipalidade e responsavel pela exploraqao
do Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho (SBTD) - confonne Convenio n°
072/2016, cclcbrado com o Ministerio dos Transportes. Portos e Aviaqao Civil e cm
posse do Certificado Operacional Definitive, concedido pela Agencia Nacional de
Avia^fio Civil - ANAC - Portaria n° 3975 de 30 tie dezembro de 2019;
Considerando que naquela rodovia, no trecho de acesso ao Aeroporto,
transitam veiculos cm aha veiocidade, bem alem dos limites pennitidos. colocando
cm situa^ao de perigo as pessoas que frequentam o local; e
Considerando a importancia da aviaqSo para as atividades sociais e
economicas do municipio c regiao, bem como a necessidade de executarmos agSes
que promovam maior seguran^a aos scus usuarios;
Solicitamos a instalagSo de Redutores de Veiocidade antes e depois
do trevo da PR-182. Km 5 (trecho de acesso ao aeroporto) ou, na irnpossibilidadc dc
atendimento dessa proposta. que seja viabilizado urn Radar Fixo no proprio trevo.
No aguardo de que este pleito seja aeolhido e deferido, nos colocamos
a disposiijao para esclarecimentos adicionais. porventura necessarios.
1.
2.
3.
4.
5.
Atenciosamcnte,
LJ3ERJCrBFTO LUNTTTI PAGNUSSATT
Po>kiIo do Municipio de '1’oledo
PAQO MUNICIPAL ALCIOES DOMIN'
Rua Raimundo Leonard!. 1586 - Cep 85900-110-Toledo-' PR - (45) 3055-8800
v/ww tpiedo pr aov br gab;nei&@toleda pr,Qov.hr
M F t .‘fleplo Dec .'127 efiao 2021
nserido ao protocolo 17.388.948-8 por. Jessica Goncaives Cezaro em; 25/02/2021 10.23.
8
v/W\ > ;
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Folha 1
ESTADO DO PARANA ePROTOCOLO
Orgao Cadastre:
;Em:
CNPJ Interessado
SEIL
25/02/2021 1023
76.205.806/0001-88
Protocolo:
17.388.948-8
Interessado 1: MUNICIPIO DE TOLEDO
Interessado 2:
Assunto:
Palavras*chave:
N°/Ano
Detalhamento:
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
RADAR
127/2021
SOLICITA INSTALAgAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU RADAR, NO TREVO DE
ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Cidade: TOLEDO / PR
Codigo TTD:
Para informapoes acesse: htlps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
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/^thur Rodrigues de Aimeida
Secretirio de Seguranfa e TrSnsito
do Munidpio de Toledo
Portaria n* 16 de 01/01/2021
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PARANA ^ 8
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALACAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 05/05/2021 15:47
DESPACHO
Prezado:
A respeito da solicitagao de instalagao de Redutores de Velocidade no
trevo de acesso ao aeroporto da cidade de Toledo, informamos que o estudo de
viabilidade esta anexado ao protocolo no 15.309.793-3/2018, onde foi constado
que a velocidade dos vefculos que trafegam pelo local e de 93km/h sentido
Toledo e 95km/h no sentido Palotina. Considerando que a velocidade
regulamentada e de 60km/h, somos de parecer favoravel a instalagao do
medidor de velocidade, porem, a Prefeitura deve ficar responsavel pela
aquisicao, instalagao e manutengao do equipamento, cabendo ao
DER/PR a fiscalizagao da instalagao e autorizagao.
Quando da instalagao entrar em contato com a Gerente de Obras e
Servigos Eng.a Arlete Martins Diniz.
Sendo o que nos cabe informar, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Eng. Renata Juliana Bertol,
Gerente de Operagoes Rodoviarias,
DER/S.R. Oeste
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALACAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 25/03/2021 08:13
DESPACHO
Informamos que a Camara Municipal da Cidade de Toledo, protocolou
ano de 2018 o processo nol5.309.793-3/2018, o qual solicitava a instalagao de
radar na rodovia PR-182, proximidades do aeroporto da mesma cidade, apos
Estudos Tecnicos realizados, o solicitado foi considerado viavel e respondido para
a Camara em oficio tramitado atraves desta Superintendencia Regional
no253/2019. O qual manifesta 'a responsabilidade da Prefeitura para a instalagao
do mesmo.
no
tornado por Arlete Martins Dinit em 25/03/2021 08;13. Insendo ao protocolo 17.388.948-8 per: Ariete Martins Diniz
ernnos do art. 18 do Dccreto Estadual 5389/2016. A autenticidadc doste documento pode sur validada no endereco:
“* ............. -----------------------------------------------------------------------------I—*------------------------- ----
em. 25/03/2021 08:13. Documento assmado nos
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M 6 5/
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALACAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 12/03/2021 09:25
DESPACHO
A Gerente de Obras e Services
Enga Arlete Martins Diniz
Devolvemos para informar numero de protocolo do processo referido,
para que possamos verificar o andamento, bem como o contido no Relatorio
Tecnico.
Att,
Enga Renata Juliana Bertol
Gerente de Opera^oes Rodoviarias
Vssinado por Renata Juliana Bertol em 12/03/2021 09-25. Inserido ao protocolo 17.388.948-8 por: Renata luliana Bertnl
’0S 'U,T’0S 0 ait' 18 d0 Decrct° Estadual 5389/2016. A autcnticidadc dcstc documemo pode sor validada no endorotjo- em: 12/03/2021 09:25, Documento assmado
PARANA ^
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALAgAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 11/03/2021 21:23
DESPACHO
Informamos que a presente solicita<;ao ja foi objeto de processo anterior,
no ano de 2019, encaminhado para o DER em Curitiba, com o devido relatorio
tecnico.
nsendo ao protocolo 17.388.948-8 por: Arlete Martins Diniz em: 11/03/2021 21:23.
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPER1NTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALAgAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 04/03/2021 14:38
DESPACHO
A Gerente da Area
Enga Arlete M. Diniz
Encaminhamos o presente protocolado para analise e manifestagao
quanto ao solicitado no Oflcio n.127/2021-GAB.
Att.
Eng. Renata Juliana Bertol,
Gerente de Operagoes Rodoviarias,
DER/S.R. Oeste.
.--smack, por Renata Juliana Bertol em 04/03/2021 14:39. Inserido ao protocolo 17.388.948-8 por Renata Juliana Bertol
ios termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016, A autenticldade duste documunto podu ser validada no endereco:
em: 04/03/2021 14:38. Documento assinado
153rrn
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PARANA • 3
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SUPERINTENDENCIA REG. OESTE
Protocolo: 17.388.948-8
SOLICITA INSTALAgAO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU
RADAR, NO TREVO DE ACESSO AO AEROPORTO MUNICIPAL
LUIZ DALCANALE FILHO, RODOVIA PR - 182 KM 5.
Interessado: MUNICIPIO DE TOLEDO.
Assunto:
Data: 04/03/2021 10:05
DESPACHO
A Gerencia de Operacdes Rodoviarias.
At. Eng. Renata luliana Bertol:
Encaminhamos o presente para analise e parecer.
Atenciosamente,
Charlies Urbano Hostins Junior,
Superintendente Regional
DER/S.R. Oeste.
TTTJ nMarl,fV?TS| em 04/03/2021 10 °5’ ao protocolo 17.388.948-8 por^ Mari.eia Moraes em: 04/03/2021
o art. 18 do Decroto Estadual 5389/2016. A autenticidado doste documento pode sec validada no endcteco
................................ ............................................. —- ........
10:05. Documento assinado nos termos
16
Fundo Municipal de TrSnsito - 2022
Conta despesa - Controle dotagSo
___ P*0in«1
Cddiqo! Oestina^Ao Funcional Programotica
E ■■ Do exerclcio
______________EA De axofclcios anteriorea________
^OOMOt00509 EA 01.001.26.782.0045.2002 - 3390390000
. Orgamonto:
Saldo /XuaI
DotagAo'
EmTramita^ao Saldo Future Total Roscrvado
Dotagte (AJ
Req. Compru/ Saldo rtwarva a Roq. CompraT R.
R«q. Emp.
Manual
Soldo dotogAo
roquisitar (B) * Emponho Manual dl»ponlve((A-B-C)
Emponhar (C)
Suplemonta^Ao Cancolarnento
0,00 900.000,00
0,00 Aualizado:
0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000.00
0,00
TOTAL GERAL: 0,00 900.000,00
0,00 Atuallzado:
0,00 900.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 900.000.00
Orpamento: 0,00
Crit$rios de selegSo
Origem das reservas
Datalhamento das reservas
Dados de requisp6es compra e empenhos n^nuais
NSo imprurir soSc'itap&es/requisipSes totalmente executadas.
(*) - Nos totals da colurta “ B" estSo sendo considerados somente os valores positives
Eralxtopor LEANDRO KEHL rm vfrio 55296
Q7«y: 022105228
17
Fundo Municipal de TrSnsito - 2022
Conta despesa - Controle dotagdo
Paginal
Codigo/ D«stina^do Funcional Programatioi
E » Do exerclcio
EA » Da execicios antertores
P«»t30 ^0509 EA 01.001.26.782.0045.2002 -
Saldo Atual
Dotagte'
Efn TramiUgito Saido Future Total Rasarvado
DoUqAo (A)
Raq. Compra/ Saldo rotorva a Raq. Compra/ R.
Roq. Emp.
Manual
Saldo dotagAo
raquisltar (B) * Emponho Manual di>ponival(A-B-C)
Emponhar (C)
SupiomantagAo Cancelamonto
4490520000 0,00 200.000,00
0,00 Atualizado:
0.00 200.000.00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Orcamento: 0,00
TOTAL OERAL: 0,00 200.000,00 0,00 200.000.00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Orgamento: 0,00 Atualizado: 0,00
Crit6rios da selegdo
Orlgem das reserves
Detalhamento das reserves
Dados de requisgSes compra e empenhos manuais
Nfio irTprimir soticilagOes/requisigdes lotalmente executades.
(*) - Nos totals da coluna “ B" estfto sendo considerados somente os valores positivos
Enubdopor IEANDRO KEHLra n»Oo: 5629b
07<3V2322 103842
18
v/YVN
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 141/2018
Solicita ao DER - Departamento de Estradas e
Rodagem que seja instalado um redutor de
velocidade no trevo de acesso ao Aeroporto Luiz
Daicanale Filho do Municfpio de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelencia, ouvida a Mesa, que seja enviado oficio ao DER -
Departamento de Estradas e Rodagem solicitando que seja instalado um redutor de
velocidade no trevo de acesso ao Aeroporto Luiz Daicanale Filho do Municfpio de
Toledo.
Tal solicitagao se faz necess&ria, haja vista que a PR 182, por ser uma
estrada bastante movimentada e, na altura do Aeroporto, ser uma reta que propicia
alta velocidade, ocasiona alto risco de acidentes no local, sugiro a imediata
instalagao de um redutor de velocidade que contribuira muito com a seguranga dos
motoristas.
SALADAS SESSOES, 4 dejulho de 2018.
VAGNER DELABIO
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandl, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toIedo.pr.leg.br