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materia nº 203/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaReajuste do valor do prêmio previsto Programa “Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%”.
native_id15584

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2022-03-14 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 6ª Sessão Ordinária, do dia 14/03/2022, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Executivo.
2022-03-10 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 6ª Sessão Ordinária para apresentação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 4 de 48
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 203/2022
Reajuste do valor do prêmio previsto Programa 
“Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%”.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, o reajuste do valor do prêmio Programa “Mãe 
Dedicada – Pré-Natal 100%”, instituído pela Lei “R” nº 135, de 6 de novembro de 2009, 
que dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Dedicada – Pré-Natal 100%”, visando à 
implementação de ações para a diminuição da morbimortalidade materno-infantil no 
Município de Toledo, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do 
Município, para o exercício de 2009.
O Programa tem por um de seus objetivos a concessão de prêmio às 
gestantes, a título de incentivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única, 
às parturientes residentes no Município de Toledo, que tenham realizado, através do SUS, 
no mínimo sete consultas e exames preconizados pelo Ministério da Saúde, durante a 
gravidez, e a primeira consulta do recém-nascido, mediante verificação pelos Relatórios 
de Acompanhamento, Cartão da Gestante e Declaração de Nascido Vivo da Secretaria 
da Saúde;
Ocorre que desde sua instituição, o valor do prêmio permanece o mesmo, 
não tendo recebido qualquer tipo de reajuste. Considerando a inflação do IPC-A, 
acumulada desde novembro de 2009, têm-se uma porcentagem de 105,50%, que 
projetaria um valor atual de R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais). 
Além disso, é indubitável que a pandemia causada pelo covid-19 impactou 
drasticamente na crise econômica atual do país, e consequentemente houve aumento 
nos valores de mercado de produtos básicos à manutenção da vida digna, bem como dos 
necessários para o sustento dos filhos recém-nascidos.
Face ao exposto, levando em consideração a projeção do valor reajustado 
e a crise econômica instaurada, indica-se o reajuste do valor do prêmio estabelecido no 
inciso I do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 135/2009 para R$400,00 (quatrocentos reais), 
no intuito de suprir as necessidades das mães e garantir o bem-estar de seus filhos.
SALA DAS SESSÕES, 8 de março de 2022.
CHUMBINHO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Página 5 de 48
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
ANEXO
À INDICAÇÃO Nº 203/2022

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