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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 203/2022
Reajuste do valor do prêmio previsto Programa
“Mãe Dedicada - Pré-Natal 100%”.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, o reajuste do valor do prêmio Programa “Mãe
Dedicada – Pré-Natal 100%”, instituído pela Lei “R” nº 135, de 6 de novembro de 2009,
que dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Dedicada – Pré-Natal 100%”, visando à
implementação de ações para a diminuição da morbimortalidade materno-infantil no
Município de Toledo, e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do
Município, para o exercício de 2009.
O Programa tem por um de seus objetivos a concessão de prêmio às
gestantes, a título de incentivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em parcela única,
às parturientes residentes no Município de Toledo, que tenham realizado, através do SUS,
no mínimo sete consultas e exames preconizados pelo Ministério da Saúde, durante a
gravidez, e a primeira consulta do recém-nascido, mediante verificação pelos Relatórios
de Acompanhamento, Cartão da Gestante e Declaração de Nascido Vivo da Secretaria
da Saúde;
Ocorre que desde sua instituição, o valor do prêmio permanece o mesmo,
não tendo recebido qualquer tipo de reajuste. Considerando a inflação do IPC-A,
acumulada desde novembro de 2009, têm-se uma porcentagem de 105,50%, que
projetaria um valor atual de R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais).
Além disso, é indubitável que a pandemia causada pelo covid-19 impactou
drasticamente na crise econômica atual do país, e consequentemente houve aumento
nos valores de mercado de produtos básicos à manutenção da vida digna, bem como dos
necessários para o sustento dos filhos recém-nascidos.
Face ao exposto, levando em consideração a projeção do valor reajustado
e a crise econômica instaurada, indica-se o reajuste do valor do prêmio estabelecido no
inciso I do § 2º do artigo 2º da Lei “R” nº 135/2009 para R$400,00 (quatrocentos reais),
no intuito de suprir as necessidades das mães e garantir o bem-estar de seus filhos.
SALA DAS SESSÕES, 8 de março de 2022.
CHUMBINHO SILVA
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ANEXO
À INDICAÇÃO Nº 203/2022
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