materia nº 204/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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INDICAÇÃO Nº 204/2022
Alteração da Lei nº 1.898, de 31 de maio de 
2005, que institui o Programa de Melhoria da 
Infraestrutura e Saneamento Rural no Município 
de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a alteração da Lei Municipal 
nº 1.898/2005, que institui Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento 
Rural no Município de Toledo, na forma do anteprojeto em anexo.
O objetivo da alteração é incluir a terraplanagem para construção de 
residências unifamiliares em propriedades que já possuem unidades produtivas, com 
o intuito de fazer com que os filhos permaneçam no campo, visto que muitos deles 
acabam migrando para os centros urbanos, e ainda, para possibilitar que o produtor 
que consiga edificar uma residência para possíveis empregados que vão se somar 
aos trabalhos.
O quantitativo de horas máquinas para realizar uma terraplanagem para 
edificar uma residência é ínfimo se comparado aos benefícios que trará ao 
proprietário, não havendo grandes gastos públicos.
A dificuldade do proprietário não está no valor a ser pago a uma empresa 
particular para a realização deste serviço, mas sim no fato de as empresas não terem 
interesse em deslocar uma máquina para realizar um quantitativo tão pequeno de 
horas.
Com o objetivo de proporcionar mais esta pequena retribuição pelos 
impostos pagos pelo homem do campo, que geram grandes riquezas ao Município de 
Toledo, transformando-o no campeão absoluto quando se trata em valor bruto de 
produção, é que esta proposição é apresentada, possibilitando que cada vez mais os 
filhos dos produtores permaneçam residindo no campo com conforto e satisfação.
SALA DAS SESSÕES, 8 de março de 2022.
CHUMBINHO SILVA
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ANEXO
À INDICAÇÃO Nº 204/2022
ANTEPROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 1.898/2005, que 
institui o Programa de Melhoria da 
Infraestrutura e Saneamento Rural no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui o Programa de Melhoria 
da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º – Insere o inciso XVI no Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.898, de 31 
de maio de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
... 
XVI – Execução de terraplenagem para construção de residências unifamiliares 
em propriedades que já possuem unidades produtivas.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 2022.