materia nº 242/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 242/2022
Reitera a solicitação de recapeamento asfáltico na 
Rua Cerro Largo, no Jardim Porto Alegre.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, o recapeamento asfáltico da Rua Cerro Largo, 
localizada no Jardim Porto Alegre, entre a Avenida José João Muraro e a Avenida Nossa 
Senhora de Fátima. 
Com embasamento legal no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito 
Brasileiro, é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências adotar 
medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do 
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e 
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema 
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das 
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a 
assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada 
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e 
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias 
estão com diversos buracos e deformações ocorridas naturalmente pela alta 
trafegabilidade, questões climáticas e o decorrer do tempo. 
Nesse sentido, reitera-se o pedido realizado na Indicação n° 854/2021, 
considerando que tal indicação visa a segurança na localidade, ao evitar acidentes e 
desconfortos para aqueles que ali transitam.
SALA DAS SESSÕES, 15 de março de 2022.
BETO SCAIN