MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 4 de dezembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
É intenção do Governo do Estado, através de sua Secretaria da
Educação, conforme incluso Ofício nº 297/2012, de 29 de novembro de 2012,
implantar novo estabelecimento da rede estadual de ensino em área pertencente ao
Município de Toledo, situada no Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade,
visando ao atendimento dos alunos daquele bairro e proximidades.
Para a realização de qualquer investimento desta natureza,
todavia, é condição que o Município proceda à doação ao Estado do imóvel em que o
empreendimento será implantado.
Em vista disso e com o fim de viabilizar-se a implantação desta
nova unidade escolar, para o atendimento dos alunos daquela região da cidade, é que
se propõe a doação ao Estado do Paraná do lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com
área de 8.062,50 m² (oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados), situado no Loteamento Residencial das Orquídeas, na cidade de Toledo.
Embora o imóvel continue integrando o patrimônio público e
servindo a finalidade pública, faz-se necessária a sua desafetação, para permitir-se a
respectiva doação ao Estado do Paraná.
Pelo exposto e considerando o interesse público decorrente da
implantação do novo estabelecimento estadual de ensino naquele bairro, submetemos à
análise dos nobres Vereadores a inclusa proposição que “procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do
Paraná”.
Aguardando a deliberação sobre a matéria, renovamos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso respeito
e apreço.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 155/2012
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 393 da quadra nº 10, com área de 8.062,50 m²
(oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), situado no
Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
54.642 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes confrontações:
I – ao Norte, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na
extensão de 75,00 metros;
II – a Leste, com a Rua Orestes Fiorentin, na extensão
de 107,50 metros;
III – ao Sul, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho
(trecho 01), na extensão de 75,00 metros;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 104 da quara nº 10
do Loteamento Fiasul e com a Chácara nº 03, integrante do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, na extensão de 107,50 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Educação, implantar no imóvel descrito no artigo anterior, no prazo de quatro
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Estado do Paraná
anos, a contar da publicação desta Lei, novo estabelecimento da rede estadual de
ensino.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de dezembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO