materia nº 48/2022

; 00001
v/YV\ CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 48, DE 2022
Altera o Codigo de Posturas do Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera o Codigo de Posturas do Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 2.369, de 23 de dezembro de 2021, que dispoe sobre o
Codigo de Posturas do Municipio de Toledo, passa a vigorar com as seguintes
alteragdes:
“Art. 149-...
VIII - providenciar instalagoes sanitarias independentes para homens e
mulheres, dimensionadas segundo as normas de edificapoes, inclusive no que se refere
a acessibilidade”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na sua data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 18 de margo de 2022.
I
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
}Q(.r02 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
A presente proposta tern por objetivo aprimorar o cumprimento da lei que
dispoe sobre os eventos publicos ou privados que envolvam apresentagdes ao ar livre,
diante da necessidade de oferecer uma forma segura, higienica e confortavel de
atender aos usuarios, como e o caso dos banheiros quimicos, que, alem disso, nao
ha necessidade de ligar as cabines a rede de agua ou esgoto.
Os eventos realizados ao ar livre deverao disponibilizar banheiros ao
publico, sejam ele quimicos ou nao.
Quando o evento tiver duragao de ate meia hora e envolver ate 250
pessoas, nao e necessaria a implantagao de banheiros quimicos. Do contrario, cabera
a Secretaria do Meio Ambiente fiscalizar.
Assim, diante de todo o exposto, pede-se apoio dos nobres vereadores
da aprovagao da presente materia.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 18 de margo de 2022.
/
DAMIA IVALDO JESUS
Vereador
/
/
EXCELENTlSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTACIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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