MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
CAMARA MUNiCiPAL DE TOLEDO
RIcebido mGSj/SjJl
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PROJETO DE LEI K- i3G/20±2j
Autoriza o Municipio de Toledo a pagar a
servidores municipals valores residuais de
vencimentos e demais vantagens excedentes ao
limite estabelecido no Estatuto dos Servidores
Publicos Municipals de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a pagar a
servidores municipais valores residuais de vencimentos e demais vantagens
excedentes ao limite estabelecido no Estatuto dos Servidores Publicos
Municipais de Toledo.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a pagar a
servidores publicos municipais ocupantes de um ou dois cargos de medico os
valores residuais de vencimentos e demais vantagens a que fazem jus e que nao
tenham sido ou nao sejam por eles recebidos, ate o dia 31 de dezembro de 2012,
referentes a diferenqas excedentes ao limite estabelecido no artigo 52 da Lei n°
1.822/1999, com a redaqao dada pela Lei n° 2.029/2010.
Paragrafo unico - Para efeito de calculo dos residuos de que
trata o caput deste artigo, a remuneraqao dos servidores nele referidos nao
podera ser superior, mes a mes, ao valor do subsidio do Prefeito Municipal no
respective mes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO /D MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 5 de dezemhxp de 20i2.
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JO m TO
PREFEITO PIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 114, de 5 de dezembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O artigo 52 da Lei n° 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores
Publicos Municipais de Toledo), de acordo com a redagao dada pela Lei n°
2.029/2010, estabelece que a remuneraqao mensal do servidor nao podera ser
superior a 80% (oitenta por cento) do valor do subsidio do Prefeito Municipal.
Em razao das reposiqoes e reajustes concedidos ao
funcionalismo nos ultimos anos, todavia, os vencimentos e demais vantagens de
alguns servidores ocupantes de um ou dois cargos de medico, atingiram e ate
ultrapassaram aquele percentual, impedindo-os de receberem as importancias
que o excederam e forqando-os, algumas vezes, a reduzirem a sua Jornada de
trabalho para compatibilizar o valor de sua remuneraqao.
Diante de tal circunstancia e pela demanda dos servigos na
area medica nas unidades ptiblicas de saude, alguns medicos possuem valores a
receber, acumulados ao longo dos ultimos meses, referentes as diferengas acima
referidas, valores estes que a administragao municipal pretende pagar a eles
ainda no corrente exercicio, mediante a autorizagao dessa Casa.
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa a inclusa
proposigao que “autoriza o Municipio de Toledo a pagar a servidores
municipais valores residuals de vencimentos e demais vantagens excedentes
ao limite estabelecido no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Toledo”.
Ressalte-se que, para efeito de calculo dos residues acima
referidos, a remuneragao daqueles servidores nao podera ser superior, mes a
mes, ao valor do subsidio do Prefeito Municipal no respective mes.
Colocamos, desde logo, a disposigao dessa Casa os
servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem informagoes
adicionais que eventualmente se fizerem necessarias sobre a materia.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
No aguardo da deliberagao favoravel sobre a proposigao,
reiteramos a Vossas Excelencias, Senhor Presidente e Spheres Vereadores, a
manifestagao de nosso respeito. \
JOSE CA
PREFEITO JX PIOOE TOLEDO
EXCELENTISSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANA
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI
Altera a legislagao que dispoe sobre o Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals de Toledo e autoriza
o Executivo municipal a pagar valores residuais de
vencimentos e demais vantagens a servidores
municipals.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislaqao que dispoe sobre o Estatuto
dos Servidores Publicos Municipals de Toledo e autoriza o Executivo municipal a
pagar valores residuais de vencimentos e demais vantagens a servidores municipals.
Art. 2° - O artigo 52 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redaqao:
“Art. 52 - Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo
de remuneragao, importancia superior ao valor fixado como subsidio para o
Prefeito Municipal.”
Art. 3° - Em virtude do disposto no artigo anterior, fica o
Municipio de Toledo autorizado a pagar a servidores publicos municipals valores
residuais de vencimentos e demais vantagens a que fazem jus e que nao tenham sido
por eles recebidos, ate a data da publicaqao desta Lei, referentes a diferengas
excedentes ao limite de 80% (oitenta por cento) estabelecido no artigo 52 da Lei n°
1.822/1999, com a redaqao dada pela Lei n° 2.029/2010.
Paragrafo unico Para efeito de calculo dos residues de que
trata o caput deste artigo, a remuneragao dos respectivos servidores nao podera ser
superior, mes a mes, ao valor do subsidio do Prefeito Municipal no respective mes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 13 de dezembro de 2012. i
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EFEITO DOjA
S£HTAVINATO
ICIPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDOmaramunici^idet^dj
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Estado do Parana >h^/w
^TO/inoR
MENSAGEM ADITIVA N° 10, de 13 de dezembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Mensagem n° 114, de 5 de dezembro de 2012,
encaminhamos a analise desse Legislativo a proposigao que “autoriza o
Municipio de Toledo a pagar a servidores municipals valores residuais de
vencimentos e demais vantagens excedentes ao limite estabelecido no
Estatuto dos Servidores Piiblicos Municipals de Toledo”.
Apos a remessa do referido Projeto de Lei a analise dos
ilustres Vereadores e ate por sugestao da propria Comissao de Legislaqao e
Redaqao dessa Casa, definiu-se pela modificaqao de sen texto, objetivando a
alteraqao do artigo 52 da Lei n° 1.822/1999, para fixar-se como teto da
remuneraqao mensal dos servidores o valor do subsidio do Prefeito Municipal, e
autorizar-se o pagamento aos servidores municipais de diferengas residuais
retidas na Secretaria de Recursos Humanos durante a vigencia do limite de 80%
(oitenta por cento), conforme Lei n° 2.029/2010.
Para tanto, solicitamos a Vossa Excelencia que o Projeto de
Lei anexo a Mensagem n° 114/2012 seja substituido pelo que acompanha esta
Mensagem Aditiva, cujo texto ja compreende as alteragoes acima mencionadas.
Aguardando a compreensao de Vossas Excelencias, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem
Aditiva, renovamos-lhes as expressoes de nosso respeito/
Q inAto
PREEEITO DO MJ^fdlPIO DE TOLEDO
EXCELENTISSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
E
COMISSAO DA ADMINISTRAQAO TRIBUTARIA, FINANCEIRA E
orqamentAria
PARECER EM CONJUNTO
Ao Projeto de Lei n° 156, do Executive municipal.
Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT (CLR)
Vereador LUIS FRITZEN (CATFO).
RELATOR:
1. RELATORIO
encaminhando-o^ apred^fSo desf^Comissaes^6"^ 6,1130 ° deSPaCh° d° PreSidente d° Le9islativ°'
em 05
yas5 I sss
“STSWE
excederam e fnrnandnnTT aqUe'e percentual- impedindo-os de receberem as impodSncias que o
wmrnmmmm
efeito de calculo dos residues acima referidos, a remuneragao daqueles servidores nao oode’rf
Innn^’Jr168 3 w 30 Val0r d° subs'dio do Efeito Municipal no respective mes Coiocamos desde
logo, a dispesigae dessa Casa os servidores da Secretaria de Recursos Humanos
mformagoes adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia”.
ser
para prestarem
de alteracSo do arttaoTi^ ^liZ?d? ^dia 13' duinta-feira, Vereadores apresentaram sugesteo
rnmieoAoo ' Para contemP,ar tais solicita^oes dos Senhores Vereadores no dia de hoie estas
Comissoes se reunem mais uma vez, com a finalidade de analisar a proposicao tendo em vista oua n
convprtida ,[nCebeU a Me"sa9em Aditiva n° 10, que solicita a substitute do projeto de lei a qua?esta
PRESmBNTE llNHOSpKT™^no«ceMDr,r,MA *0' de 13 de * 2012 SENHOR rKcitiDENTE, SENHORES VEREADORES: Pela Mensagem n° 114 de 5 de dezembrn de 9nio
Z^rlnram0S ^ dfSe Le9islativ0 a Proposigao que autoriza o Municipio de?Tdo apaqara
servidores mumcpa.s valores residuals de venoimentos e demais vantagens ZedentsZlmne
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
*1 tnfeiinHl Estado do Parana
eatebe/ecido no Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo Apds a remessa do
refend0 Projeto de Lei a anShse dos ilustres Vereadores e at6 por sugestao da prdpria Comissao de
alfm^da Lefn^ia822/ltlQaSa’ dfefiniu'se pela modifi^?So de seu texto, objetivando a alteragSo do
subsidln Tn Lpr*fJ^2M/1999'r flX,ar'Se COm° te,° 0,3 remunera?So mensal dos servidores o valor do
subsidio do Preferto Municipal, e autonzar-se o pagamento aos servidores municipals de diferencas
residuals retidas na Secretana de Recursos Humanos durante a vigencia do limite de 80% (oitenta nor
cento), conforms Le, n° 2.029/2010. Para tanto, solicitamos a Vossa Exceldncia que o Proietl de Lei
anexo a Mensagem n 114/2012 seja substituidopelo que acompanha esta Mensagem Aditiva cuio texto
‘LZrZ d asf alterafes acima menc'onadas. Aguardando a compreensSo de VossasExceOncias
Senhor Presidents e Senhores Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem AdZa
?.??,^Sf^h%sas exPress°es de nosso respeito. JOSE CARLOS SCHIAVINATO - PREFEITO DO
MUNICIPIO DE TOLEDO.EXCELENTlSSIMO SENHOR DELAR HOLSBACH PRFsfnFNTn ni
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO-PARANA" nULSBACH PRESIDENTE DA
Em face do disposto na Lei Complementar n° 2 de 1991
carater gerador de conversao em lei restrita:
orn-t ^ . Coube, nos termos regimentais, a estas ComissSes, constituida pelo Ato n° 10 dp
Afonso^Hlha 3 ^'Se ^ pr0p0si?a°' a qual se fizeram Puentes'os servidores do Municipio, Senhores
as proposigoes sustentam o
Hn f ^ entendimento destas relatorias que, em face das razdes apresentadas pelo Chefe
fmedSa do Ptenlrio destSaa9Cam,aAd'tlVh n°. 1°h 3 proposi?a° deve ser apreciada e receber deliberate
imedata do Plenano desta Casa, submetendo a este as fases de discussao e votacao a fim Hp
possibilitar ao Executive a realizagao das agoes que dependem da autorizagao legislative especifica
sendo que esta Lei altera a legislagao que dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos Municipal’s de
Toledo e autonza o Executive municipal a pagar valores residuals de vencimentos e demais vaS
edatr-ArtTz18- IZ90 52 da LHei n° 1f2' de 5 de maiq da passaa^cLaseguinte
imnorfTnn- Art' 52 ' NeahT serv|d°r poderd perceber, mensalmente, a titulo de remuneracSo
importancia superior ao valor fixado como subsidio para o Prefeito Municipal.” Em virtude do disoosto no
a^p° a" anor' flca 0 M“nicipio de Toledo autorizado a pagar a servidores publicos municipals9valores
a data riIenC'i^ent0-S e de7ia!s vantagens a que fazem jus e que nSo tenham sido por eles recebidos
te a data da publicagao desta Lei, referentes a diferengas excedentes ao limite de 80% (oitenta oor
cento) estabelecido no artigo 52 da Lei n° 1.822/1999, com a redagSo dada pela Lei n° 2 029/2010 Para
efeito de calculo dos residues de que trata o caput do artigo 3», a remuneZL dos resoectivos
servidores nao podera ser superior, mbs a mes, ao valor do subsidio do Prefeito Municipal no respective
2. VOTO DOS RELATORES
n_ ^ace do exP°sto, analisada a proposigao e considerados os argumentos exoostos
MeZgend™vrnToqdUeemoednnTinh0tU' V°tafm0S Pde'a tramita5a° do Proiet° d® substituido pela
dta Executive”"* ^ 10' d d 9° 3r 38 f3SeS d° prooesso le9islativo desencadeado pelo Chefe
Sala das Comissoes, em 17 de dezembro de 2012.
AD ORFSCHMIDT
RELATOR DA CLR LUIS N PRESID RELATOR DACATFO E MEMBRO DA CLR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
3. VOTO DAS COMISSOES
Relates, de forma'quToP^ojeto'de Leslie de^Oll stbstf-n' aTPMnham ° V°t0 d°S
Sala das Comissoes, em 17 de dezembro de 2012.
\
a
V
RENATOF
PRESIDENTI
ilMANN
DA CAFTO
A
AGNOL
MEMBRO Di CATFO
I
7 ROGERIO MASSING
MEMBRO DA CATFO
*
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ASSESSORS JURIDICA
CENTRO CIVICO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
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Fone/Fax: (45) 3379-5942 - www.cmt.pr.qov.br
PARECER JURIDICO N° 091.2012
Assunto: Projeto de Lei n° 156/2012. Autoria: Autoriza o
Municipio de Toledo a pagar a servidores municipals valores
residuals de vencimentos e demais vantagens excedentes ao
limite estabelecido no Estatuto dos Servidores Publicos
Municipals de Toledo. Ilegalidade.
I. Relatorio
Solicitou o Senhor Vereador Ademar Dorfschmidt, na qualidade de Presidente
da Comissao de Legislate e Reda9ao, na ultima sessao ordinaria, parecer juridico sobre o
Projeto de Lei n° 156/2012 de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o Municipio
de Toledo a pagar a servidores municipals valores residuals de vencimentos e demais
vantagens excedentes ao limite estabelecido no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
Toledo.
Pelo texto do projeto, fica autorizado ao o Municipio de Toledo a pagar a
servidores publicos municipais ocupantes de um ou dois cargos de medico os valores residuals
de vencimentos e demais vantagens a que fazem jus e que ndo tenham sido ou ndo sejam por
eles recebidos, ate o dia 31 de dezembro de 2012, referentes a diferenqas excedentes ao limite
estabelecido no artigo 52 da Lei n° 1.822/1999, com a redaqdo dadapela Lei n° 2.029/2010.
E o breve, mas necessario relatorio.
II. Parecer
Nao merecendo maiores elucubra9oes, o presente projeto de lei padece de
gritante ilegalidade. E que, primeiro alem de nao respeitar o principio da igualdade - o qual,
diga-se nao se sabe se ha outros eases ainda viola frontalmente norma em vigor no
Municipio.
<3
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ASSESSORS JURIDICA
CENTRO CIVICO PRESIDENTE TANCREDO NEVES
Rua Sarandi, n°. 1049 - Centro - CEP 85.900-030
Fone/Fax: (45) 3379-5942 - www.cmt.pr.qov.br
O atual art. 52 do Estatuto dos Servidores Publicos Municipals de Toledo fixa
que nenhum servidor poderd perceber, mensalmente, a titulo de remuneragdo, importdncia
superior a oitenta por cento do valorfixado como subsidio para o Prefeito Municipal, tem-se
que, nenhum ganhara mais que isso.
Ora, se o Chefe do Poder Executive requer autoriza9ao para pagar acima de
tal subteto por certo que se estara implicitamente ou se revogando a lei ou se violando a lei.
Assim, como nao ha decisao judicial determinando os pagamentos aqui instados, por razao
desigual apenas um pequeno gmpo de pessoas seria beneficiado, tomando por certo o projeto
como ilegal.
E o parecer.
Toledo, as 17h22m do dia 11 de dezembro de 2012.
FabianVScuzziato
Assessor Juridico Assessor Juridico
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana CAMARA MUNfClRAL DE TOLEDO
RECEBfDQ m /f j/Jj/.V
OF. N° 1.100/2012-GAB Toledo, 11 de dezembro de 2012
Ementa: Informa valores de diferengas retidas de servidores medicos.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Toledo:
Pelo Projeto de Lei anexo a Mensagem n° 114, de 5 de
dezembro de 2012, solicitamos a autorizagao desse Legislative para pagar
a servidores municipais, ocupantes do cargo de medico, valores residuals
de vencimentos e demais vantagens excedentes ao limite estabelecido no
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de Toledo.
Como complemento da justificativa apresentada aquele
Projeto de Lei, informamos a esse Legislative que os valores estimativos
das diferengas dos medicos ate o mes de novembro de 2012, a serem por
eles recebidos se aprovada aquela proposigao, sao os constantes da
planilha anexa, expedida pela Secretaria de Recursos Humanos. Enfatizese que naqueles montantes ja foram deduzidas as importancias que,
eventualmente, excederam o valor fixado como subsidio para o Prefeito
Municipal, em determinados meses.
Destaque-se que os valores referentes a este mes de
dezembro nao foram finalizados ate o memento, tendo em vista que a
respectiva folha de pagamento ainda esta sendo processada.
Atenciosamente,
JQ
PREFE Nl E TOLEDO
EXCELENTISSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANA
» Servidores com valores retidos em razao do art 52 Lei 1822/99 - (estimativo) novembro/2012
t Matncula Servidor Valor Natureza
702182 MARIA SILVIA HELENA VIANA GOMES NOGUEIRA 1.348,47 ferias
803151 MARIA SILVIA HELENA VIANA GOMES NOGUEIRA 2.296,69 ferias
718382 RAFAEL VICTOR 262,18 ferias
750631 RAFAEL VICTOR 462,01 ferias
709702 NILSON FABRIC 1.486,52 ferias
735061 NILSON FABRIC 1.624,61 ferias
721531 ANDRE FERNANDO OTTO ferias2.057,33
721532 ANDRE FERNANDO OTTO 2.156,39 ferias
807451 FABIO OLIVEIRA DE FREITAS 3.924,44 ferias
721501 ESDRAS CANFIELD PRADO 11.143,53 salaries
721502 ESDRAS CANFIELD PRADO 15.882,64 salarios
762691 JULIO CESAR FABRIS 18.908,20 salarios
JULIO CESAR FABRIS762692 20.482,22 salarios
total 82.035,23
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nberto Birck
Recursos Humanos
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
AUTOGRAFO N° 147/2012 (R)
PROJETO DE LEI N° 156/2012 (com emendas)
Altera a legislagao que dispoe sobre o Estatuto dos
Servidores Publicos Municipals de Toledo e autoriza o
Executive municipal a pagar valores residuals de
vencimentos e demais vantagens a servidores municipais.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislagao que dispoe sobre o Estatuto dos
Servidores Publicos Municipais de Toledo e autoriza o Executive municipal a pagar valores
residuals de vencimentos e demais vantagens a servidores municipais.
Art. 2° - O artigo 52 da Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
“Art. 52 - Nenhum servidor podera perceber, mensalmente, a titulo de
remuneragao, importancia superior ao valor fixado como subsidio para o
Prefeito Municipal.”
Art. 3° - Em virtude do disposto no artigo anterior, fica o Municipio de Toledo
autorizado a pagar a servidores publicos municipais valores residuals de vencimentos e
demais vantagens a que fazem jus e que nao tenham sido por eles recebidos, ate a data da
publicagao desta Lei, referentes a diferengas excedentes ao limite de 80% (oitenta por cento)
estabelecido no artigo 52 da Lei n° 1.822/1999, com a redagao dada pela Lei n° 2.029/2010.
Paragrafo unico - Para efeito de calculo dos residues de que trata o caput
deste artigo, a remuneragao dos respectivos servidores nao podera ser superior, mes a mes,
ao valor do subsidio do Prefeito Municipal no respective mes. n /
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
ADEtAR HC
Presidente da Ca
LSBACH
:|o ara Municipal
ASAI r
Sala das Se: 12.2012
ROGERIO MASSIN
Primeiro Secretario
Pres de rite
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br camara@c-toledo.pr.aov.br